CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2436/2021

Altera a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que “reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2231/2021

Revoga a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2287/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de solicitação de exames laboratoriais por nutricionista para acompanhamento dietoterápico de paciente no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de Junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

projeto de lei Nº 2.709 DE 2022

Redação Final

Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares:

I – os servidores efetivos ativos e inativos da administração direta;

II – os beneficiários de pensão de servidores efetivos ativos e inativos da administração direta do Distrito Federal;

III – os servidores comissionados da administração direta;

IV – os contratados temporariamente pela administração direta do Distrito Federal;

V – os empregados públicos do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os servidores de que tratam os incisos III e IV podem permanecer na qualidade de beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo com a administração.

II – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus empregados e servidores com o INAS:

I – os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal;

II – os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

III – os integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV – os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

V – os empregados e servidores ativos, inativos, comissionados, contratados temporariamente e os beneficiários de pensão dos servidores ativos e inativos da administração indireta do Distrito Federal.

§ 1º A adesão institucional de que trata o caput deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição é de no mínimo 1,5% calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores.

§ 2º Os servidores comissionados, os contratados temporariamente e os empregados públicos de que trata este artigo podem permanecer na qualidade de beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo com a administração.

III – o art. 15 passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) o inciso II e o § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

II – Diretoria Executiva, composta por 4 diretores e um diretor-presidente;

(…)

§ 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal têm seus respectivos suplentes.

b) são acrescidos os seguintes §§ 4º e 5º:

§ 4º O diretor-presidente do INAS é equiparado, para todos os efeitos, aos secretários de Estado, possuindo as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens.

§ 5º 2 vagas da Diretoria Executiva devem ser preenchidas com representantes dos beneficiários.

IV – o art. 31 é acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Casos excepcionais que, porventura, possam acarretar interrupção e prejuízo ao atendimento ao beneficiário são submetidos à Diretoria Executiva, que pode deliberar na forma do regulamento.

V – o art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. O Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei sobre a criação do plano de carreira, cargos e remuneração do quadro de pessoal do INAS, respeitados os ditames da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

§ 1º O plano de carreira, cargos e remunerações criado no quadro de pessoal do INAS deve adotar como premissa o princípio do concurso público, a compatibilidade com as diretrizes estratégicas, a política de recursos humanos do governo distrital e os limites orçamentários definidos.

§ 2º O projeto de lei a que se refere o caput deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Lei.

VI – é acrescido o seguinte art. 35-A: 

Art. 35-A. O INAS pode contar com quadro de contratado temporário, por tempo determinado, a ser contratado mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, ou de instrumento legal que venha a sucedê-la.

VII – é acrescido o seguinte art. 5º-A: 

Art. 5º-A Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus servidores com o INAS: 

I – os empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, que não estão incluídos nas hipóteses previstas no art. 5º; 

II – os empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput dever observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição é de no mínimo 1,5% calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores.

Art. 2º Fica estabelecida nova nomenclatura ao GDF-SAÚDE-DF, que passa a ser denominado GDF SAÚDE.

Art. 3º Ficam extintos os cargos de natureza especial e os cargos em comissão que atualmente compõem a estrutura administrativa do INAS.

Art. 4º Ficam criados, na estrutura administrativa do INAS, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. O anexo de que trata o caput somente produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do decreto que reorganiza a correlação dos cargos existentes e os estabelecidos por esta Lei.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.831, de 2006:

I – o art. 1º, parágrafo único;

II – o art. 8º;

III – o art. 15, § 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

ANEXO ÚNICO

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a se celebrado anualmente no dia 18 de fevereiro.

Art. 2º - O Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger tem por objetivo:

I – Divulgar informações sobre o transtorno;

II – Sensibilizar a população sobre suas características, sua relação com o espectro do autismo e o seu impacto nos indivíduos que com ela vivem;

III – Integrar as pessoas com a Síndrome na sociedade;

IV - Possibilitar o diagnóstico e o tratamento precoce.

Art. 3º - O Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger passa a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A Síndrome de Asperger, é um transtorno oriundo de uma desordem genética que apresenta características muito parecidas com o autismo. Afeta geralmente crianças do sexo masculino. Seus sintomas podem surgir logo nos anos iniciais de vida da criança. Os portadores da síndrome apresentam dificuldade de socialização.

Hoje, sabe-se que o Asperger é uma forma mais branda de autismo que se caracteriza por uma série de sintomas capazes de causar sofrimento no paciente, principalmente devido ao comprometimento da interação social.

Dessa maneira, podemos enquadrar a Síndrome de Asperger como sendo um Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) que afeta, especialmente, as capacidades de se socializar e se comunicar do paciente. A consequência é uma dificuldade de a pessoa interagir socialmente e de se relacionar com os demais.

Por falta de conhecimento a respeito do transtorno, muitos equívocos acontecem, confundindo o problema com depressão, esquizofrenia ou perturbação obsessivo compulsiva entre outros.

É importante destacar que os portadores dessa síndrome não sofrem nenhum atraso cognitivo ou de desenvolvimento da fala, apesar disso, muitas vezes devido aos estereótipos e os padrões de comportamentos cruéis impostos pela sociedade, são consideradas pessoas estranhas.

Há alguns anos, havia pouca informação sobre o Autismo e a Síndrome de Asperger. O diagnóstico era, na maioria dos casos, tardio e não havia um delineamento certo sobre o tratamento. Hoje em dia, devido aos avanços ocorridos essa situação está melhorando e as intervenções podem ser mais eficazes.

Dessa maneira, podemos entender que sim, o Asperger é um tipo de autismo, porém, mais brando, ou seja, que não afeta de forma muito radical a capacidade de comunicação e interação da criança, permitindo que ela tenha uma vida normal – desde que seja acompanhada pelos profissionais certos.

De acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, a síndrome é considerada como um autismo “nível 1”. Ou seja, ela não cursa com danos intelectuais ou verbais. Por isso, embora possua semelhanças com o autismo, os pacientes com Asperger não sofrem com atrasos no desenvolvimento da fala e nem déficits cognitivos de forma mais acentuada.

Como os sintomas são mais brandos, o Asperger também costuma ser diagnosticado mais tardiamente do que o Autismo. Este último, por trazer sintomas mais acentuados, costuma ser percebido de forma precoce, quando a criança tem de 1 a 3 anos.

A Síndrome é um comprometimento neurológico que atinge aproximadamente de 3 a 7 em cada 1.000 crianças. São diversos sintomas e não há uma precisão de comportamentos para se estabelecer um diagnóstico. No entanto, vários comportamentos podem sugerir a síndrome.

A identificação do perfil de habilidades e inabilidades pode potencializar o sucesso acadêmico e ocupacional ao longo da vida, pois são pessoas com grande capacidade para atividades que demandam por exemplo: memória, lógica e sistematização.   

É certo que nos últimos anos temos observado crescente conscientização sobre as questões de neuro-diversidade e maior visibilidade das pessoas com a Síndrome de Asperger, o que tem favorecido o reconhecimento dos seus direitos e assegurado o acesso ao tratamento e apoio emocional tão imprescindíveis. 

Comemora-se o Dia Internacional da Síndrome de Asperger desde o ano de 2007. A data de 18 de fevereiro é aniversário de Hans Asperger, pediatra austríaco que deu nome à Síndrome.

A data visa destacar a importância da integração das pessoas com a Síndrome de Asperger na sociedade, sensibilizar a população para esta doença, sua relação ao espectro do autismo, seu impacto nos indivíduos que com ela vivem a importância do diagnóstico e do tratamento precoce.

Sendo assim, o objetivo do presente projeto é trazer a presente data para o Calendário Oficial do Distrito Federal, buscando divulgar informação e esclarecer a população Brasiliense sobre a síndrome, como importante medida de combate ao preconceito e incentivo ao diagnóstico precoce. 

Ressalte-se   que o tema da presente proposição, também está sendo tratado no Projeto de Lei nº 45/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada à população do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A empresa concessionária do serviço de tratamento e abastecimento de água potável no Distrito Federal fica obrigada a dar transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água ofertada à população.

§1º A publicidade deve contemplar os níveis medidos no mês vigente, sendo que os dados referentes aos meses anteriores devem permanecer públicos no endereço da concessionária na rede mundial de computadores para fins de controle.

§2º A divulgação deve ser realizada de maneira auditável, de modo a permitir que os órgãos públicos de controle e de gestão ambiental possam verificar a autenticidade dos dados.

Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei, a empresa concessionária do serviço de tratamento e abastecimento de água potável no Distrito Federal tem o prazo de 90 dias para se adequar às suas determinações.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo expedir o ato regulatório necessário para a fiel execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para proteção à saúde da população do Distrito Federal, através do controle do uso de nitrato na água potável, uma vez que sua alta concentração na água pode ser perigosa para a saúde, especialmente para lactentes e mulheres grávidas, já que pode provocar a conversão excessiva da hemoglobina do sangue em metahemoglobina que, ao contrário da hemoglobina, é incapaz de transportar oxigênio. A metahemoglobinemia, é uma doença que afeta principalmente recém-nascidos, cuja manifestação visível é a coloração azul violácea da pele e das mucosas (cianose) e, por isso, é chamada de a síndrome do bebê azul. 

Conforme matéria publicada no site ecodebate.com.br, além da metahemoglobinemia, a concentração elevada de nitrato na água potável pode provocar o câncer de estômago. Diante disso, é necessário reduzir sua concentração a valores aceitáveis antes de se tratar a água para fornecê-la ao consumo humano.

Quanto ao aspecto legal da propositura, estatui o art. 23 da Constituição Federal, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde da população. Mais adiante, no art. 24, a mesma CF traz que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. 

Por seu turno, versa a Lei Orgânica do Distrito Federal que “Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública” (art. 58, V). Dispõe o art. 204, I, da mencionada LODF, que a “A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos”.

Como se vê, além do aspecto social (proteção à saúde), a matéria em questão possui vasto amparo legal para o seu êxito, assim sendo, rogo aos nobres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização de duas quadras poliesportivas localizadas no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Condomínio Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização de duas quadras poliesportivas localizadas no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Condomínio Vale do Amanhecer - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores de Planaltina que lutam por melhorias na região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

As referidas quadras de esportes encontram-se em péssimas condições, necessitando de reforma para que possam ser utilizadas com segurança. Com a realização da obra, as crianças, jovens e a comunidade em geral passarão a dispor de equipamentos públicos adequados para a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco em toda a extensão da CR 88 e 89, no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco em toda a extensão da CR 88 e 89, no Vale do Amanhecer - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco em toda a extensão da CR 88 e 89, na Região Administrativa de Planaltina.

A malha asfáltica da região está em estado precário de conservação, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 11 de maio de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/06/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Encaminho o PL 2558/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22 e 23.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2022 - 10 horas - Sala Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Aberto prazo de emendas: 1º dia: 09/05/2022 - último dia: 20/05/2022. Processo SEI: 00001-00018906/2022-76. 

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022