CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Moção de repúdio à mostra “ re.cor.da.ção livros de artista/livros-objetos” em exposição da Biblioteca Nacional de Brasília.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Repúdio à mostra “ re.cor.da.ção livros de artista/livros-objetos” em exposição da Biblioteca Nacional de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A Bíblia é considerada uma escritura sagrada por milhões de pessoas em todo o mundo, e muitas religiões têm profundo respeito por ela, sendo vista pelos cristãos como uma fonte primária de conhecimento sobre Deus.

Infelizmente, na exposição de curadoria da artista e pesquisadora Fabiola Notari, a artista brasiliense Andréa de Campos de Sá utilizou a Bíblia de forma desrespeitosa referindo-se a esta como “Bíblia de Gutenbeeeée” (1ª e 2ª edição) adornando esse elemento sagrado para milhões de pessoas com lã, cera e uma cabeça de cordeiro/carneiro. 

Trata-se claramente de uma espécie de intolerância religiosa. A intolerância religiosa é um problema sério que ocorre quando indivíduos ou grupos discriminam, menosprezam ou perseguem outras pessoas com base em suas crenças religiosas ou espirituais.

 Essa forma de intolerância viola os princípios fundamentais dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião e crença, que são direitos universais reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É importante ressaltar que respeitamos a liberdade de expressão como direito fundamental, mas essa liberdade também vem com responsabilidades. Respeitar as crenças religiosas dos outros é essencial para promover uma sociedade inclusiva e harmoniosa, sendo inaceitável que a Bíblia seja exposta e ridicularizada sob o argumento de se tratar de arte.

Assim, quando a Bíblia é ridicularizada ou tratada com desprezo, existe uma falta de respeito em relação à fé e crenças dos seguidores do cristianismo, que consideram a Bíblia como uma fonte essencial de orientação religiosa

 Isso posto, conclamo aos nobres parlamentares para aprovarmos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO.

Sala das Sessões, em   2023

Deputado pastor daniel de castro

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de calçadas com acessibilidade nas proximidades da rotatória da Avenida Buritis com a Avenida São Francisco, localizadas na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de calçadas com acessibilidade nas proximidades da rotatória da Avenida Buritis com a Avenida São Francisco, localizadas na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à construção de calçadas com acessibilidade, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

Além disso, a implementação de calçadas com acessibilidade nessa área é de extrema importância, pois garantirá a inclusão e mobilidade adequada de todos os pedestres, incluindo pessoas com mobilidade reduzida e com deficiências. Ademais, tais calçadas proporcionarão maior segurança e conforto aos transeuntes, promovendo a melhoria da infraestrutura urbana como um todo.

Com isso, o pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Do Sr. Deputado João Cardoso

Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados no Distrito Federal, que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes ficam obrigados a expor os produtos em compartimentos protegidos.

Parágrafo único. Para os fins do caput, entende-se por compartimento protegido o local fechado, por vidro, acrílico ou outro material que permita a visualização do produto pelo cliente, cujo acesso seja controlado exclusivamente pelo responsável ou por funcionário do estabelecimento.

Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam aos produtos que já sejam acondicionados pelo fabricante em embalagens que impeçam o imediato acesso e uso indevido do material cortante.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa.

§ 1º As penalidades serão aplicadas em conformidade com regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

§ 2º A multa a ser aplicada pelos órgãos competentes deve ter valor mínimo de R$5.000,00 e valor máximo de R$50.000,00, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa obrigar os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a realizarem a exposição desses produtos de forma segura, em compartimentos devidamente protegidos.

Em diversos estabelecimentos comerciais, a exemplo dos supermercados, das mercearias e das lojas de departamento, é possível encontrar materiais cortantes livremente expostos e ao alcance (e uso) de todos, inclusive de crianças. É usual, por exemplo, a exposição de tesouras, facas e utensílios de cozinha de material altamente cortante em gôndolas ou prateleiras sem qualquer proteção dos produtos.

Ocorre que esse acondicionamento de forma desprotegida pode originar diversas situações de risco para a integridade física dos consumidores e, até mesmo, de crianças que os acompanham nos estabelecimentos. Um exemplo é o manuseio desses produtos por crianças, o que pode levar a graves acidentes.

Outro exemplo de risco da exposição indevida desses produtos é seu uso proposital por uma pessoa para ferir clientes ou funcionários do estabelecimento. 

No mês de junho do corrente ano, foi amplamente noticiada no Distrito Federal situação ocorrida em mercado localizado na Asa Norte: um homem entrou no comércio e usou uma faca que estava exposta nas gôndolas para atacar e ferir duas mulheres[1].

Nesse sentido, a medida proposta se mostra, além de conveniente e oportuna, necessária para a garantia da segurança dos consumidores e dos trabalhadores de locais que vendem produtos cortantes que podem ser indevidamente manuseados.

Destacamos, ainda, que em muitos estabelecimentos comerciais já existe o uso de compartimentos protegidos, geralmente por vidro ou acrílico, para exposição de determinados produtos, a exemplo de bebidas alcoólicas, itens eletrônicos, celulares, entre outros. Assim, exigir dos estabelecimentos melhor acondicionamento de produtos de comprovada periculosidade é medida proporcional frente à necessidade de garantia da integridade física das pessoas.

A medida se coaduna com o direito fundamental de defesa do consumidor, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal (CF). No que tange aos aspectos formais, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da CF, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre “consumo” e sobre “responsabilidade por dano ao consumidor”. Destaca-se, ainda, que ao Distrito Federal compete legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, ambos da CF).

Por todo exposto, com vistas a estabelecer mais medidas de proteção aos consumidores, de segurança e de paz social, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em ………...

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

[1] Conforme noticiado em https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/06/5104469-morador-de-rua-invade-mercado-na-asa-norte-e-da-facada-em-funcionaria.html. Acesso em 18 de julho de 2023, às 11h.

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.”

AUTOR(A): Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt, Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria da ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, a proposição em destaque de n°24/2023, concede ao Senhor Moustafa Nasser Mouhamad o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância desse nobre cidadão, reconhecendo sua contribuição para o funcionamento do 13º Batalhão, da Companhia de Polícia Rodoviária – CPRv, de Sobradinho, com doação de móveis, assentos e outros itens do mobiliário da unidade pública de segurança, além da constante prestação de serviço voluntário e auxílio em eventos da comunidade em geral.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta casa, no art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

 Consoante a com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nessa conjunção, o Projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao ao Senhor Moustafa Nasser Mouhamad, com histórico de suporte e prestações de serviço a população do Distrito Federal já citada pelo autor da propositura, trata-se de fato de cidadão merecedor a ser agraciado com a honraria concedida por esta Casa de Leis.

Atendendo aos critérios da oportunidade técnica e relevância social, o projeto é pertinente ao que condiz, tornando o louvável. 

Atendendo aos critérios desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, tratando de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão, com relevantes serviços prestado a comunidade da Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em    2023

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/08/2023 - 09 horas -  Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de julho de 2023

jÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativo

À CS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

À CS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 14/2023 e seu posterior arquivamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 14/2023 e seu posterior arquivamento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projeto de Resolução acima especificado, para melhor estudo da temática.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 2787/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2787/2022, que “Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.787, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL propõe que seja considerada cirurgia reparadora os casos de remoção cirúrgica de implante mamário de silicone, por complicações ou doenças, conforme o disposto no art. 1º.

Segundo o art. 1º, independentemente de a implantação da prótese ter sido reparadora ou estética, deve ser assegurado o direito à preservação da vida, do órgão ou da função, evocado no art. 1º da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar, de 04 de novembro de 1998.

De acordo com o § 1º do art. 1º do PL, explante mamário é todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone. As causas para explante podem ser conhecidas ou ainda desconhecidas. As causas sabidas descritas no PL compreendem: i) Síndrome Asia; ii) doenças autoimunes; iii) Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL); iv) ruptura de prótese; e v) Contratura Capsular.

O art. 2º trata da política de informação e comunicação, a qual consiste na criação de dois instrumentos, ambos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES: a) Termo de Consentimento Obrigatório: que alerta para os riscos conhecidos do implante mamário; disponibilizado aos cirurgiões plásticos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e “a todas as mulheres que desejam realizar a cirurgia de implante de silicone, antes da cirurgia” e b) Termo Informativo Obrigatório, que deverá ser assinado por todo cirurgião plástico consentindo que informou à paciente sobre todos os riscos provocados pelos implantes de silicone.

O art. 2º prevê, ainda, a criação de canais de comunicação entre o Poder Público, as sociedades médicas e a sociedade civil com o objetivo de fornecer orientações coletivas ou individualizadas sobre o tema, bem como estabelece a criação e manutenção de banco de dados com informações estatísticas das ocorrências de procedimentos de explante no Distrito Federal.

O direito à remoção das próteses mamárias, em caso de risco de morte, iminente ou não, deve ser considerado em face de “complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo aqueles com fins estéticos” e, nesses casos, são “passíveis de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento destas complicações, previstos no Rol de Procedimentos da ANS para as respectivas segmentações”, segundo o art. 3º.

O § 1º do art. 3º afirma que o respaldo constitucional, quanto ao direito absoluto de proteção à vida e à saúde aplicáveis ao implante de próteses de silicone, é extensível ao explante dessas próteses. Os demais parágrafos desse mesmo artigo determinam que cabe à SES definir os critérios para a realização da cirurgia de explante através do sistema público de saúde e que para comprovação do quadro clínico a paciente deve apresentar relatório médico.

O último artigo trata da cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso da presente Proposição, que dispõe sobre explante mamário.

As cirurgias plásticas estéticas para implante mamário são muito frequentes no Brasil. Em 2018 e 2019, o país foi campeão dessa modalidade de cirurgias e, em 2020, de acordo com a Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética – ISAPS (sigla em inglês de International Society of Aesthetic Plastic Surgery), ocupava o segundo lugar, ficando atrás apenas dos Estados Unidos[1]. De acordo com esse levantamento, foi realizada 1,3 milhão de cirurgias plásticas estéticas no Brasil, em 2020, das quais 172.485 para implante mamário e 25.475 para remoção de implantes mamários de silicone.

Nos países pesquisados pela ISAPS, a cirurgia para aumento das mamas ocupa a 1ª posição no total, com cerca de 1,6 milhões de procedimentos realizados em 2020. Entretanto, quando comparado com anos anteriores, os implantes diminuíram. A redução foi de 1,5% em 2020, em relação às cirurgias realizadas em 2016. Atualmente, a prevalência estimada de mulheres com próteses mamárias de silicone em todo o mundo é de 50 milhões[2].

Em relação ao explante das próteses de silicone, diferentemente das cirurgias de implante, a tendência observada nos últimos anos é de crescimento. Em 2020, houve aumento de 33% em relação ao mesmo tipo de cirurgia realizada em 2016.

No DF, os registros do Ministério da Saúde mostram que foram realizadas 144 cirurgias para retirada de próteses pelo SUS, desde 2012, quando aparecem os 3 primeiros casos registrados. As cirurgias para remoção das próteses vêm apresentando aumento anual constante, interrompido pela pandemia em 2020. A tendência de crescimento dessas cirurgias parece ter sido retomada, a julgar pelos dados de 2023. Nos dois primeiros meses do ano, já foram realizadas mais que a metade das cirurgias de anos anteriores.

Além do uso estético, os implantes de silicone também são parte das cirurgias reparadoras realizadas em decorrência do tratamento de câncer de mama. Nesses casos, depois da retirada da mama, são realizadas cirurgias para reconstrução, muitas das quais utilizam implantes de silicone. Assim, os casos descritos pelo Autor, os quais ensejariam o explante, são aplicáveis às pessoas que utilizaram as próteses de silicone tanto para fins estéticos, como para fins de reconstrução da mama em decorrência do tratamento de câncer.

Conforme exposto pelo Autor na Justificação, têm aumentado as cirurgias de retirada dos implantes mamários de silicone motivadas por complicações relacionadas às próteses. O PL em comento lista, entre as complicações conhecidas, a Síndrome ASIA, as doenças autoimunes e um tipo de câncer, o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL), além de ruptura de prótese e contratura capsular.

Recentemente, o termo doença do implante mamário (BII do inglês breast implant illness) ou síndrome do silicone, como é conhecida no Brasil, tornou-se popular para descrever um conjunto de sintomas atribuídos aos implantes mamários de uma paciente. Esses sintomas incluem fadiga, dor no peito, perda de cabelo, dores de cabeça, calafrios, fotossensibilidade, erupção cutânea e dor crônica, entre outros[3].

Assim, as reconstruções de mama que apresentam complicações com o implante e necessitam de cirurgia para substituição das próteses, estão cobertas pelos planos de saúde por força normativa da ANS.

Além disso, o direito à substituição do implante mamário, nos casos de complicações após cirurgias reparadoras, foi introduzido também recentemente na legislação federal, tanto para pacientes do SUS, como para beneficiários do sistema de saúde suplementar. A obrigatoriedade ficou ainda mais clara a partir da publicação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que alterou as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. Essas alterações passarão a vigorar a partir de 29 de junho de 2023. 

No DF, a Lei distrital nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, com as alterações introduzidas em 2016, estabelece obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer para as pacientes do SUS.

A mudança que o PL no 2.787/22 pretende introduzir é a categorização como reparadora para toda cirurgia de retirada de implante mamário, quando motivada por doença ou complicação causada pelo silicone. A retirada dos dispositivos de silicone usados para reconstrução de mamas após tratamento de tumores já está assegurada, tanto no SUS, como na saúde suplementar, conforme discutido.

Entende-se que a lacuna legislativa que o Autor pretende preencher é a cobertura pelos planos de saúde do explante dos casos originados de cirurgias plásticas estéticas – que atualmente não são parte da cobertura dos planos – naquelas pacientes que apresentarem complicações, de causas conhecidas ou desconhecidas, relacionadas ao silicone.

Assim, quando se trata de planos de saúde, há interpretação de que as complicações decorrentes do implante de silicone mamário para fins estéticos, que requeiram a retirada dessas próteses, são procedimentos cirúrgicos de caráter reparador e que, portanto, são de cobertura obrigatória. Entretanto, por não existir norma ou legislação que estabeleça claramente essa obrigação, não é raro que ocorram negativas de cobertura pelos planos e que os casos tenham que ser levados à Justiça.

Dessa forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.787/2022.

É o voto.

[1] Esse levantamento reúne os dados mais recentes disponíveis e pode ser consultado em: https://www.isaps.org/media/evbbfapi/isaps-global-survey_2020.pdf. Acessado em 4/5/2023

[2] VALENTE, D. S., ITIKAWA, W. M., CATHERINO, F., VOTTO JÚNIOR, R., & GROTH, A. (2022). Explante de silicone mamário: um estudo longitudinal multicêntrico. Revista Brasileira De Cirurgia Plástica, 37(2), 154–162. https://doi.org/10.5935/2177-1235.2022RBCP0026. Acessado em 5/5/2023.

[3] Kaplan J, Rohrich R. Breast implant illness: a topic in review. Gland Surg. 2021 Jan;10(1):430-443. doi: 10.21037/gs-20-231. PMID: 33634001; PMCID:PMC7882356. https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7882356/ Consultado em: 11/5/202

Sala das Comissões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

(Do SENHOR DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado.

 Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado: 

ADRIANO BORGES ALVES

AILTON COELHO ALVES

ÁLEFE EVANGELISTA SILVA

ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

ALEXANDRE LIMA LENZA

ALEXANDRE PERALTA COLLARES

ALINE BATISTA DUARTE

ALINE ENÉAS BARRETO

ALISSON DE SOUZA RAMOS

ALISSON SANTOS COSTA

ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA

ALYXANDRA PIRES FRANÇA MENDES

AMANDA VICTÓRIA PRADO LAGES

AMOM FIGUEIREDO RODRIGUES

ANA CECÍLIA SILVA DE SOUZA

ANA JÚLIA ALBERTA DOS SANTOS MELO

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS

ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES

ANDRÉA LÚCIA MARQUES DE JESUS

ANDREIA SANTOS DA GUARDA

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

ANGÉLICA TAYANE SANTOS VEIGA

ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES

ANTÔNIO JOAQUIM DE MARIA NETO

ARCENTIK POULIZEKTD DIAS

ARIANE CRISTINE NERES DE ARAÚJO CUNHA

BÁRBARA OLIVEIRA FREIRE

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO

BEATRIZ SOUZA MARÇAL

BIANCA ROCHA DE BRITO PEDROSA

BRUNA TÓTOLI

BRENDON PINHEIRO TAVARES

BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA

BRUNA LIMA DOS ANJOS

BRUNA LUANA MOURA SILVA

BRUNO DE ASSIS PEREIRA CARDOSO

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO

CAMILA ARIEL MENDES BRANDÃO DE LACERDA

CAMILA GONÇALVES SANCHEZ RUIZ

CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON

CARLA BRAGA SEMINOTTI

CARLA GUIMARÃES MACARINI

CARLA LOURENÇO GOMES CARIA COUTINHO

CARLOS AUGUSTO GONÇALVES PINTO

CAROLINA MOTA DA CUNHA

CAROLINE LARISSA VIEIRA DAS NEVES

CÁSSIA EDUARDA ALVES BARCELOS

CATIA MENDONÇA DOS SANTO

CELSO DIAS LAGES

CINTHIA MARTINS E SILVA

CLÁUDIA NASSIF JABER

CLAUDIO SILVA LIMA ALVES

CLEIDER RODRIGUES FERNANDES

CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

COSME EDUARDO GONÇALVES DIAS DE FARIAS

CRISTIANO BASÍLIO DE SOUSA ANDRADE

DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

DANIEL PERES CAVALCANTI

DANIELE SOUZA

DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO

DAVIDSON MITCHEL DIAS MACHADO

DÉBORA RODRIGUES DA SILVA

DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS

DIEGO MARQUES ARAÚJO

DIOGO DE MAGALHÃES SOUZA

DIOGO FERNÃO NUNES DOS SANTOSDE FARO COELHO

DIOGO LOIOLA DOS SANTOS

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO

DIXMER VALLINI NETTO

DOUGLAS FERREIRA MATOS

EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO

EDSON DOMINGUES MARTINS

EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO

EDUARDO CARDOSO KIVEL SANTOS SILVA

EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO

EDUARDO GUIMÃRES FRANCISCO

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ

ELVIS NERES CARLOS

EMANUELLA BORGES DA SILVA NUVEM

ENRICO DA CUNHA CORRÊA

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

ÉRICO VINÍCIUS GONÇALVES MOURÃO

FÁBIO VIANA ÁVILA

FELIPE AUGUSTO VIÉGAS ALVES E SANTANA

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

FERNANDA FERREIRA DA COSTA MARTINIANO

FERNANDA FRANÇA DE ALMEIDA

FERNANDA THAIS ALVES FERREIRA

FILIPE LEMES DA SILVA

FLÁVIA DIAS AMARAL

FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA

FRANCISCO JOSÉ MATOS TEIXEIRA

GABRIEL OTÁVIO TAVARES DE FRANÇA E SILVA

GABRIELLA ALENCAR

GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS

GARDÊNIA CRISTINA PEREIRA REIS

GARDÊNIA DE FÁTIMA GONÇALVES MIRANDA

GEAN FELINTO

GEDEON VIEIRA CERQUEIRA

GERSON WILDER DE SOUSA MELO

GILSIMAR GONZAGA

GILVAN PEREIRA COSTA

GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES

GIVALDO SIQUEIRA LIMA

GLEYSON FERREIRA PORTELES

GRACIETE SARAIVA LIMA

GUILHERME AURÉLIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

GUSTAVO DO CARMO SILVA

GUSTAVO GAIÃO TORREÃO BRAZ

HANNAH ELISA MACHADO DE MENEZES

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

HELLEN DOS SANTOS COST

HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA

IGOR GABRIEL SALES DIAS

IGOR VIANA REIS

IRATONIA GONÇALVES LIMA

ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES

ISABELLA MACIEL DE MORAIS

ISABELLA ROSSELINE NOJOSA FERNANDES

ISADORA CARDOSO DE SÁ FALCÃO

ISLENE BARROSO LIMA

IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES

IVIS DE ALMEIDA ARAÚJO

IZABELA CRISTINA PERISSÊ DE SOUZA

JÉSSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA

JÉSSICA KAROLINE SILVA SERAFIM

JHONATHAN WITNEY SOUZA DA SILVA

JOÃO SALES FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

JOSÉ FILIPE COSTA MATOS

JOSÉ FRANCISCO ALVES NETO

JULIANA FRANÇA SOARES DE SOUZA

JULIANA SILVA OLIVEIRA

JULLIANA VITOR CORRÊA

KAROLINE DOS SANTOS DIAS CARDOSO

KELMA NAYARA BRAÚNA COSTA

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

LARISSA RODRIGUES PETTENGILL

LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA

LAURA FREITAS CAMPOS

LEONAN ROCHA CHAVES

LEONARDO GOMES DE AQUINO

LEONARDO PIMENTEL BUENO

LÍDIA TELES MARTINS

LILIAN MARINS MAIA

LINDAMARA ANTÔNIA MATIAS FIDELIS

LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONÇALVES

LUCAS DE LIMA SANDES

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA

LUCAS MIKAEL FREITAS FERREIRA

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

LUCIANA PEREIRA GIMENES

LUCIANA REBOUCAS LOURENCO

LUCIANA STÉFANE DE ALMEIDA

LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONÍSIO

LUCIANNA PAULA GARCEZ DE CARVALHO

LUCIANO PEREIRA CUNHA

LUDMILLA BARROS ROCHA

LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

LUIZ GUSTAVO WIECHOREKI

MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES

MAGNO SOUZA DOS ANJOS

MAIRELE COSTA DA SILVA

MANOEL MESSIAS ROSARIO SANTOS

MARAYANE VELOSO RODRIGUES

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

MARCELO ALESSANDRO DA SILVA

MARCELO BORGES MOURA

MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

MARCOS VINICIUS GERMANO DE PAULA

MARGARETH MARIA DE ALMEIDA

MARIA CHRISTINA BARREIROS D'OLIVEIRA

MARIA GORETT DE COUTO GOMES

MARIA NILVA DE JESUS

MARIA SIMONE LIMA BORGES

MARIANA LAGARES DE PAULA

MARLEY MENDONÇA ALVES

MATEUS GUIMARÃES TORRES

MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

MAXMINIANO MAGALHÃES DE LIMA

MICHELLE SANTOS BATISTA

MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS

MIGUEL JUNIOR FERREIRA DE FARIA

MILENA BRANT

MILLENA SILVA DE CARVALHO

MONALISA LOPES WAGNER

MÔNICA FEITOSA SOARES

MURILLO ARAÚJO

MYLENA MITSUYO VENANCIO YWATA

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

NARA LINE DE SOUZA ALVES

NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO

NATALIA DE FREITAS ROSA

NATÁLIA MENDES FIGUEIREDO PAULO

NATHALIA BALIZA FLORES

NELSON AGUIAR CAYRES

OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS

PATRÍCIA ALVES DE LACERDA

PATRÍCIA MENDES

PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO

PAULO RODRIGUES DIAS

PEDRO HENRIQUE MATIAS REGO

PHABLLO CAITANO DE OLIVEIRA

PHÂMELLA DE OLIVEIRA SILVA

PHELLIP ALEXANDER ALCÂNTARA PONCE

PIERRE TRAMONTINI

PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK

PRISCILLA LIMA DA SILVA

RACHEL FARAH

RAFAEL CAMPOS

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

RAFAEL MARTINS SANTOS

RAFAELLA ALENCAR

RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA

RAYANNA DOS REIS ALVES

REGIANE PAZ

REGINA CÉLIA COLAÇO SALES

RENAN RIBEIRO VENTURA

RENATA ANDRADE SILVA

ROBERTO LUÍS ALVES DE NORONHA

ROBSON MACHADO DE ALMEIDA

RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA NUNES

RODRIGO PINTO CHAVES

ROSIVALDO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE

RUBERLI ALMEIDA DE OLIVEIRA RAZZERA

RUTINEIA DA SILVA RIBEIRO

SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

SAMMYA SILVA NUNES DE SOUZA SOARES

SAMUEL MAGALHÃES DE LIMA GUIMARÃES

SAMUEL SUAID

SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS

SOILY BRAGA DA PAIXÃO

SONIA KAROLINA CORDEIRO ROSA DA SILVA

SUELEN NOBELINA GUIMARÃES

TÁCITA NEVES TAPAJÓS MACÊDO

TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS

THAINA FERREIRA NERY

THAIS ALVES DA SILVA

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

THAÍS RODRIGUES BRANDÃO

THAISE CAROLINE DE MOURA GOMES

THAYLA RAYANNE SANTOS

THIAGO BORGES BEGUITO

THIAGO DAYRELL FEITOSA

THIAGO GARCIA BRAGA

THIAGO SETTI MADRUGA

THYAGO BATISTA RIBEIRO

VALDINEI REIS SOUZA

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

VANESSA ALMEIDA MACEDO

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES

VICTOR SMANIOTTO BORGES

VICTÓRIO ABRITTA AGUIAR

VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES

VÍVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA

VIVIAN TEODORO DE SOUSA

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA

VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SANTANA

WAGNER GOMES DA DILVA

WAGNER RODRIGUES DA COSTA

WERTHER FRANCY LEITE

WILLAMYS FERREIRA GAMA

WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA

WILLIAM BARBOSA COSTA

WILSON BORGES JÚNIOR

JUSTIFICAÇÃO

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 133, o Advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A envergadura constitucional para essa profissão representa sua importância para a sociedade, além de o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906/1994) ter estabelecido seus direitos, deveres e o Código de Ética.

Diante disso, esta moção visa a congratular os Advogados supracitados, a fim de comemorar, neste mês de agosto, a profissão, mais especificamente devido ao dia 11 de a

gosto, data em que se rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.

Os juristas formados por esses primeiros cursos de Direito foram incumbidos da importante tarefa de pensar o Estado brasileiro e as leis que o regeriam. Até hoje, os juristas possuem um papel de destaque no Estado brasileiro. 

Ademais, considerado por nossa Carta Maior e pelo ordenamento jurídico um dos principais pilares da justiça, e indispensável à sua administração, o exercício da advocacia é extremamente importante, pois são os advogados que protegem os interesses e garantem que os direitos especificados pela legislação sejam atribuídos a seus clientes.

Mesmo neste ano de 2023, devemos relembrar que o exercício da advocacia é uma das atividades mais antigas na evolução histórica mundial. O termo “honorários” como sinônimo de remuneração surgiu na Itália, tendo em vista que advogados e advogadas recebiam honrarias pela sua atuação, ao invés de um salário. Já o título de Doutor (a) foi concedido por Dom Pedro I, em 1827.

Em respeito a notória autoridade da advocacia, o artigo 6º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, assegurando, inclusive, que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Portanto, ao exercer sua função profissional, Advogados e Advogadas viabilizam a manutenção e a harmonia do Estado Democrático de Direito e da sociedade e merecem a máxima valorização, reconhecimento e respeito.

Nesse contexto, o profissional da advocacia é a “peça” fundamental para que a defesa dos interesses das partes em juízo seja devidamente assegurada, é ele quem através de sua defesa, sua contestação, sua reconvenção, com interposição de recursos dá voz àqueles que buscam seus direitos diante da justiça

Por fim, ressalte-se que não é só na esfera privada que o Advogado é importante: ele exerce papel fundamental na formação da sociedade quando busca a preservação do direito à liberdade de expressão, do direito à propriedade; liberdade na forma de construção das relações familiares, no modo de atuação do mercado econômico e até mesmo na atuação do Estado.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado eduardo pedrosa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 1ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 1ª Semana Legislativa da Primeira Infância, a saber:

PATRÍCIA ANDREAZZI

CARLOCCI FEITOZA

CELIOMAR DIAS DE OLIVEIRA 

IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO. 

MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIAS

ROSANA MARIA GUIMARÃES COSTA

ATEF AISSAMI 

SOLANGE CIANNI 

BEATRIZ OLIVEIRA COSTA 

RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO

EDUARDO CHAVES

CLEYDE CUNHA SOUSA

MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA

DEISE LOURENÇO  MOISÉS 

APARECIDA CAMARANO 

RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO

JOELMA OLIVEIRA BONFIM

LUIS CARLOS MARQUES FONSECA

NATANRRY OSÓRIO 

MARGARIDA ABUNADER KALIL POSADA

CAROL VELHO

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos  às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 1ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

A 1ª Semana Legislativa da Primeira Infância, será evento de extrema relevância para a primeira infância do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel da primeira infância na sociedade e na política.

A Primeira Infância é o período que compreende os primeiros seis anos de vida da criança e deve ser prioridade absoluta do Estado e de toda sociedade (artigo 227, da Constituição Federal de 1988).

Investir na primeira infância representa uma janela de oportunidades crucial para desconstruir as desigualdades que estão enraizadas em nossa sociedade, e para promover a saúde, o aprendizado, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças de até 6 anos, garantindo assim impactos positivos para toda a sociedade.

Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol da primeira infância, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a "Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio", a ser realizada anualmente na primeira quinzena de março.

Parágrafo único. A Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio englobará campanhas de promoção e disseminação da informação, fóruns, seminários, audiências públicas, palestras e outros eventos visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as causas da violência e as principais formas de atuação. 

Art. 2º A semana instituída por esta Lei tem por finalidade prevenir, diagnosticar, combater e desenvolver ações de prevenção e combate, e se orientará com base nas seguintes diretrizes:

I - conscientizar a população sobre a legislação referente ao direitos das mulheres, a prevenção e o combate à violência de gênero;

II - fomentar campanhas educativas e permanentes visando o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;

III – impulsionar a reflexão da importância dos programas e das políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e a sua efetiva implementação;

IV - proporcionar, permanentemente, por meio de campanhas educativas, inclusive com parcerias realizadas com a sociedade civil e o terceiro setor, acesso aos equipamentos públicos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como os canais para o registro de denúncias;

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo criar e incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Trata-se de proposta relacionada a discutir o tema. Apenas no ano de 2023, até o dia 29 de agosto, 25 mulheres foram brutalmente assassinadas e outras 38 tentativas não tiveram sucesso.

Nesse sentido, a proposição visa fomentar o debate e a conscientização sobre a importância dos programas e políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, de modo que o tema se encontra na ordem do dia.

A criação da Semana Distrital proposta não implica em gastos públicos em decorrência de suas próprias disposições. Ao contrário, para além de não encerrar custos, ampliará o debate e exortará a efetividade dos investimentos já realizados no cumprimento das demais leis voltadas aos direitos das mulheres.

Assim, o tema é extremamente importante. Tanto o é que neste dia 29 de agosto de 2023, o meu mandato promoveu audiência pública extremamente profícua, que escancarou os dados de violência contra a mulher e a necessidade de ampliação do debate e da conscientização, desde as crianças até os adultos, de modo a se prevenir a nefasta prática do feminicídio.

Pelas razões elencadas, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Comissões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do SENHOR DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

  Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla:

ALDENIA VIANA DE JESUS LIMA

ANA PATRÍCIA MORAIS DA SILVA

ANDRÉ ANTÔNIO BORGES DA SILVA BARROS

ASSISLENO FERREIRA

CAMILA DE LIMA FERNANDES

ELIEL DA SILVA CHAGAS

EVELINE REGINA JANSEN DE ABREU

FERNANDA OLIVEIRA FERRAZ

JAQUELINE DIAS

LAUDA SANTOS

LUCIANNA MARIA DOS SANTOS

MARCELA MUSTEFAGA

MARCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS

MARCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

NICOLAS PHILIPPE BALDUÍNO NOGUEIRA

RODRIGO FERREIRA SOARES

ROMULO MARQUES

RONALDO MACIEL DIAS

TATIANE CRISTINA DE SOUSA

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES

ZENI MARIA DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear pessoas que tem atuado na causa da Esclerose Múltipla – EM, pelos relevantes serviços prestados em divulgar os desafios enfrentados pelos pacientes acometidos pela doença rara.

Além disso, a homenagem tem uma referência ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, foi instituído por intermédio da Lei nº 11.303/2006, como resultado do esforço da ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla para dar mais visibilidade à doença e seus impactos na vida das pessoas.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 408/2023

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 09 do Setor Sul, da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 09 do Setor Sul, da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na SQN 211, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na SQN 211, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da Quadra 211 Norte, que pleiteiam a construção de um Ponto de Encontro Comunitário.  

A PEC é um estímulo à pratica de exercícios físicos, além, é claro, de promover a convivência entre a população. 

O esporte se destaca como elemento de integração social, criando um artifício de valorização da autoestima pessoal de cada cidadão e melhorias na qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

emenda DE REDAÇÃO

(Do Relator)

Ao Projeto de Resolução nº 18/2023, que “Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dá-se ao caput do art. 2º do Projeto de Resolução n.18, a seguinte redação:

“Art. 2° A concessão dos títulos de que trata esta Resolução se dá mediante a aprovação, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, de Projeto de Decreto Legislativo apresentado por qualquer Deputado.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa tornar mais preciso o comando contido no caput art. 2º do Projeto de Resolução em tela.

THIAGO MANZONI

Relator