CLDF

Tramitação Concluída

Brasília, 16 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Instituto Técnico Educacional Madre Teresa, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao Instituto Técnico Educacional Madre Teresa, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelo Instituto Técnico Madre Teresa na formação de profissionais para o quadro do Distrito Federal.

O Instituto Técnico Madre Teresa atua há quase 20 anos na qualificação e preparação de profissionais de saúde para o mercado de trabalho, promovendo a formação de Técnicos em Enfermagem e Radiologia, bem como em  Eletrotécnica, Edificações e Segurança no Trabalho.

Diante da importância desse Instituto e por reconhecer sua contribuição como promotor da saúde no Distrito Federal, promovendo a formação de Técnicos em Enfermagem e Radiologia, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção de Louvor.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP- a criação da Quadra 06 da Candangolândia RA XIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio a Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP- a criação da Quadra 06 da Candangolândia RA XIX.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, pois o atual formato de endereçamento está imcompleto, já existe a quadra 05 e a quadra 07, mas não a quadra 06 da Candagolândia.

É sabido há necessidade de um estudo de viabilidade técnica através da TERRACAP que proporcione a criação da referida quadra. Existe até mesmo a sugestão, pela própria comunidade de que esse novo endereço seja criado em uma área ociosa que margeia o lado sul da Cidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de agosto de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2022 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Capoeiristas abaixo descritos, pelo trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Capoeiristas, pelo  trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil, conforme relação abaixo descrita:

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem como objetivo incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Capoeiristas brasilienses pelo excelente trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil.  

A capoeira é reconhecida como um patrimônio cultural imaterial brasileiro, de acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura. Surgiu no Brasil entre afro-brasileiros escravizados, em meados do século XVII. Para se defender dos golpes que recebiam dos capatazes, os cativos passaram a empregar movimentos rápidos para se desviar do chicote e aplicar, com os pés, pancadas no adversário.

Segundo Sandro Capoeira, "Quando o mundo sai do eixo é que o capoeirista demonstra seu equilíbrio. Afinal treinamos bananeiras para acostumar com adversidades da vida e sentir conforto mesmo nas horas de agonia" 

Nesse sentido, em apoio ao esporte e à importante manifestação cultural brasileira, e ainda, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo os nobre pares para aprovação da presente Moção

                                             Sala das sessões,       de 2022. 

REGINALDO SARDINHA 

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às pessoas abaixo indicadas, pelo comprometimento com a saúde e qualidade de vida da população do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às pessoas abaixo indicadas, pelo comprometimento com a saúde e qualidade de vida da população do Distrito Federal:

J U S T I F I C A Ç Ã O
 

A presente proposição tem por objetivo homenagear as pessoas supracitadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na área de saúde.

A situação de saúde da população do Distrito Federal, a estrutura e organização das Redes de Atenção à Saúde do Distrito Federal, deve ser pautada sempre na boa qualidade dos serviços de saúde ofertados à população. 

Dessa forma, reconhecer os profissionais que têm compromisso de buscar propostas, pensadas pelo conjunto de colaboradores da SES, e que levem a mudanças concretas no sistema público de saúde é primordial para a organização e funcionamento do sistema local de saúde.

 Além disso, para uma gestão eficiente e capaz de responder de forma adequada às diferentes necessidades em saúde da população do Distrito Federal é necessário também valorizar os profissionais que trabalham nessa área.

Diante do exposto, venho enaltecer as ações dos supracitados Profissionais pelos serviços prestados à Comunidade. Assim, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Proposição, por se tratar de matéria social.

                           Sala de Sessões, em      , de      de 2022.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova o asfaltamento do estacionamento do Posto de Saúde que fica na quadra 3/5 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova o asfaltamento do estacionamento do Posto de Saúde que fica na quadra 3/5 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, promova a ligação da Avenida Buriti Ponte Alta Norte para a Área de Múltiplas Atividades (PRO DF), na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, promova a ligação da Avenida Buriti Ponte Alta Norte para a Área de Múltiplas Atividades (PRO DF), na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de redutor de velocidade nas proximidades da UPA da Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de redutor de velocidade nas proximidades da UPA da Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

LEI Nº 7.171 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os Anexos I – Metas e Prioridades e IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 7.171 de 01 de agosto de 2022 ficam modificados, respectivamente, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2022

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapas de trânsito através de aplicativos, obrigadas a criar e disponibilizar ícone que atualize o mapa de navegação com alerta público de presença de animais no percurso.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em sessenta dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na defesa dos animais e tem por objetivo ajudar a reduzir os impactos nas vias sobre a fauna e aumentar a segurança dos motoristas.

Nesse sentido, a presente proposta visa fazer com que os aplicativos/programas de celulares de navegação de trânsito por GPS, informe acerca da presença de animais nas vias, por meio de alertas, como informação de presença de perigo, interdições, acidentes, policiais, entre outros.

Atualmente, os usuários podem visualizar nos aplicativos problemas sobre os quais poderão encontrar soluções em meio ao trânsito. Alertas já existentes nestes programas ajudam o motorista a se informar, e se necessário, se reorganizar diante do fluxo.

Este serviço de navegação também permite que o próprio usuário alerte outros motoristas, sinalizando no aplicativo quando passar por um trecho em que houver observação necessária.

Desta maneira, os usuários, ao avistarem a presença de animais na via, poderão alertar outros motoristas, bem como, poderão visualizar e se informar de tal presença, evitando a ocorrência de acidentes, e preservando a segurança dos motoristas e dos animais.

É fato notório o aumento da população de capivaras, sendo comum a presença desses animais nas pistas de trânsito do Lago Sul e Lago Norte, bem como em toda orla do Lago Paranoá. 

Por fim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é também tratado no Projeto de Lei nº 494/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em    de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a arborização ou a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC no beco da 316 de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a arborização ou a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC no beco da 316 de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pedem para transformar o beco da 316 de Santa Maria num lugar adequado e bem estruturado para atender as famílias que ali residem, promovendo a arborização do local ou a construção de uma PEC. 

Os moradores relatam que os motoristas têm utilizado o beco como se fosse pista normal, cortando caminho, já que dá acesso a comercial, e tem prejudicado pois passam levantando poeira e ainda tem os riscos de atropelamentos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os Nutricionistas, que na data de 31 de agosto comemoram seu dia pela contribuição de auxiliar, no objetivo de construir um estilo de vida mais saudável à população do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplausos a todos os Nutricionistas, que na data de 31 de agosto comemoram seu dia pela contribuição de auxiliar, no objetivo de construir um estilo de vida mais saudável à população do Distrito Federal.

Segue lista de homenageados:

JUSTIFICATIVA

No dia 31 de agosto comemora-se o dia do nutricionista, pois nessa data foi fundada a Associação Brasileira de Nutricionistas, no Rio de Janeiro, no ano de 1949.

A intenção da criação dessa associação era a de melhorar e desenvolver estudos acerca da qualidade da alimentação e de todo o campo da nutrição.

Mais tarde, a ABN foi alterada para Federação Brasileira de Nutricionistas, sendo hoje a ASBRAN – Associação Brasileira de Nutrição.

O curso de nutrição não era regulamentado como profissão, o que aconteceu bem mais tarde de sua criação, somente no dia 24 de abril de 1967.

As principais funções do nutricionista são desenvolvidas na área hospitalar, clínica e da saúde pública, onde avalia fatores da cultura de uma região, suas interferências político-sociais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a saúde de uma população através da boa alimentação.

Esta data visa homenagear o profissional responsável por planejar programas de alimentação para as pessoas, além de preparar dietas específicas para ajudar a melhorar a qualidade de vida e saúde dos seus pacientes.

Os nutricionistas podem atuar nos mais diversos segmentos do mercado, desde em hospitais, escolas, ginásios esportivos, clínicas particulares e etc.

Aliás, o trabalho do nutricionista é fundamental para o sucesso do desempenho dos atletas.

O profissional de nutrição adquire uma importância maior a cada dia, pois as pessoas estão cada vez mais preocupadas com a estética, a saúde e o bem-estar do corpo.

Sala das sessões, em      agosto de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2775/2022

Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce, o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e, dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa  

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.775, de 2022, o qual, em seu art. 1º, assegura às mulheres que sofram perda gestacional o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Distrito Federal. 

No mesmo artigo, o parágrafo único define, para fins desta lei, a perda gestacional como toda e qualquer situação que resulte em óbito perinatal, fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada. 

O art. 2º dispõe sobre os direitos assegurados às mulheres que sofram perda gestacional: i) receber informações claras sobre a perda gestacional; ii) manter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência da perda gestacional ou neonatal, para se evitarem questionamentos, de forma a respeitar o luto e promover a superação; iii) ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos e durante todo o período de internação; iv) permanecer, no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional; v) ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para aliviar a dor; vi) ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê neomorto ou natimorto. 

O § 1º dispõe que os direitos previstos nos incisos I e III se estendem aos acompanhantes. O § 2º prevê que a unidade de saúde deverá consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo. 

O art. 3º estabelece que, sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e conscientização sobre a situação da família enlutada: i) confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como sua distribuição gratuita; ii) produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados; iii) incentivo às pesquisas, junto às instituições de ensino, sobre luto parental e suas consequências, como doenças psicológicas e psicossomáticas. 

O art. 4º apresenta a cláusula de vigência do diploma legal na data de publicação.

O art. 5º dispõe sobre a revogação de disposições em contrário.

O Projeto foi lido em 19/5/2022 e encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Para manifestação quanto à admissibilidade, será direcionado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em análise, que assegura o direito à assistência psicossocial, nas unidades de saúde da rede pública ou privada, a mulheres que sofram perda gestacional precoce. 

A perda gestacional é evento comum na vida reprodutiva. Entre as causas relacionadas à perda gestacional ou abortamento espontâneo estão anormalidades cromossômicas, condições clínicas preexistentes e idade materna. Estatísticas apontam para a ocorrência de perda gestacional entre 12% a 20% das gestações, o que demonstra a dimensão das repercussões físicas, sociais e emocionais desse evento para a mulher e para a família. 

O abortamento pode decorrer, também, da interrupção médica da gestação legalmente autorizada, como tratado no âmbito deste PL, nos casos de violência sexual, risco de morte materna ou ainda em casos de anencefalia fetal. Os casos de óbito fetal ou de natimorto, potencialmente evitáveis, estão associados à combinação de fatores biológicos, sociais, culturais e de lacunas nos serviços de saúde. 

A gestação implica uma série de modificações físicas, biológicas, psíquicas, emocionais e sociais para a mulher - e a interrupção desse processo demonstra ruptura de expectativas e planos elaborados pela mulher e pela família. Decerto, a experiência da maternidade não é única; portanto, os desejos, medos e fantasias em torno desse evento não são vivenciados da mesma forma. 

Estudos indicam que a perda gestacional pode impactar a saúde mental da mulher ao trazer sentimentos de falha, frustração, tristeza, angústia e que pode provocar o surgimento de depressão ou de transtorno de estresse pós-traumático. Esse episódio representa para a mulher e para a família um sofrimento que demanda a elaboração simbólica do luto e o suporte social para enfrentamento desse período. 

A atuação dos profissionais de saúde, de forma humanizada e acolhedora, é primordial para valorização do sujeito enlutado e de suas necessidades. A Política Nacional de Humanização da Assistência e Gestão no SUS, do Ministério da Saúde, defende o preparo dos profissionais para lidar com os elementos subjetivos da assistência à saúde. 

A garantia de acesso à atenção psicossocial e acolhimento das demandas de saúde mental das mulheres, nas diferentes fases do ciclo de vida, sobretudo em momentos de vulnerabilidade, constitui importante benefício para o público-alvo desta proposição. 

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de 2004, do Ministério da Saúde, prevê atenção multidisciplinar, humanizada, qualificada e intersetorial, que supera a perspectiva de atendimento limitada ao ciclo gravídico-puerperal. O enfoque de gênero na Política amplia a concepção sobre o processo saúde-doença e sobre a elaboração de políticas públicas para esse público. A partir dessa perspectiva, as demandas da mulher ultrapassam o âmbito biológico, em torno da função reprodutiva e da maternidade, e passam a abarcar as questões de exercício de cidadania e de direitos humanos.

A Rede Cegonha, regulada em 2011, por meio da Portaria 1.459, de 24 de junho de 2021, instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, uma rede de cuidados para assegurar à mulher atendimento no planejamento reprodutivo, atenção humanizada à gravidez, parto, puerpério, bem como ao nascimento e crescimento saudável às crianças. O Caderno de Atenção Básica nº 26, de 2013, do Ministério da Saúde, disponibiliza orientações voltadas à promoção da saúde sexual, entre as quais a abordagem da atenção básica na orientação em situações de pós-aborto, infertilidade e atenção profissional centrada em escuta qualificada e humanizada. 

A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, de 2011, dispõe sobre o atendimento das mulheres em situação de abortamento, espontâneo ou provocado; além disso, fornece subsídios para atuação e cuidado numa perspectiva integral e humanizada. A normativa dispõe sobre o acolhimento das demandas físicas, queixas emocionais e psicológicas, bem como dispõe sobre estratégias de aconselhamento pós-abortamento.

O documento Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento, do Ministério da Saúde, de 2022, trata da orientação e acolhimento e detalha a responsabilidade da equipe de saúde no processo de cuidado.

Os diplomas até aqui discutidos abordam o processo de cuidado em saúde de forma humanizada e qualificada, bem como valorizam a experiência subjetiva das mulheres, no sentido de acolher suas demandas durante a assistência à saúde. A saúde, enquanto direito fundamental, deve ser provida nos diferentes níveis de atenção e assegurar acesso, inclusive, às necessidades psicossociais, como as tratadas no âmbito desta proposição. 

Na seara distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM do Distrito Federal, dispõe direitos e serviços dirigidos à mulher, dentre eles as doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à saúde da mulher;

A Política Distrital de Atendimento à Gestante, instituída por meio da Lei nº 6.287, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre os direitos e os princípios fundamentais que devem nortear a assistência à saúde e ao parto de qualidade, também garante a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social.

A Lei nº 2.527, de 14 de janeiro de 2000 e a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, dispõe sobre a reserva de enfermaria e leitos nos hospitais públicos para parturientes que tiveram filhos sem vida, bem como o acompanhamento psicológico.

As duas últimas normas citadas, Leis nº 2.527/2000 e nº 6.798/2021, guardam correlação com a temática discutida neste PL, uma vez que regulam direito a acompanhamento psicológico e direito à enfermaria separada às parturientes com perda gestacional. 

Em relação à assistência psicológica no âmbito do Distrito Federal, ela é instrumentalizada por meio da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, composta por uma série de serviços de saúde organizados conforme sua capacidade e especificidade para prestar cuidados em saúde mental à população. Entre os equipamentos de saúde disponíveis que estruturam a RAPS estão os seguintes serviços: Unidade Básica de Saúde, Consultório na Rua, Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Centros de Convivência e Cultura, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Atenção de Urgência e Emergência (SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24h, serviços hospitalares de urgência/ pronto socorro em hospitais gerais) e Atenção hospitalar (leitos de saúde mental em hospital geral).

Conforme demonstrado, os Poderes Legislativo e Executivo se dedicaram de forma expressiva a balizar as Políticas Públicas de saúde, com base nos princípios do SUS. 

Sob o prisma da relevância, o PL está de acordo com o interesse público, à medida que garante acesso ao cuidado em saúde, em nível psicossocial, ao público-alvo do projeto, de acordo com os parâmetros assistenciais da política sanitária. Em relação à oportunidade, a proposta está de acordo com as diretrizes programáticas a respeito da saúde da mulher e intrinsicamente relacionada a leis distritais vigentes que se ocupam do mesmo objeto. 

Desse modo, apesar da ampla legislação existente sobre o tema, a propositura vem no sentido de reforçar o atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada, às mulheres que sofram perda gestacional precoce. 

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.775, de 2022.

Sala das Comissões, em                      2022.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

À:                      Secretaria Legislativa da CLDF
Assunto:          Despacho SELEG n. 38754, em face do PL 2681/2022.
 

Senhor Secretário,
É o presente para efetivar manifestação necessária, conforme se segue, ante a publicação do Despacho SELEG n. 38754, PL 2681/2022, em que a Secretaria Legislativa informa: “...existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 5.471/15 que “Estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para a formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distrito Federal, e dá outras providências”, sendo a mesma  declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF: ADI 2015 00 2 017701-2 – TJDFT, Diário de Justiça, de 10/3/2016 e de 23/8/2018”. 
Desta feita, observa-se que a lei distrital  nº 5.471/15, não figura mais no universo jurídico,  por força justamente da Decisão do Conselho do TJDF: ADI 2015 00 2 017701-2 – TJDFT, Diário de Justiça, de 10/3/2016 e de 23/8/2018, conforme informado no despacho. 
Assim, importa asseverar que não há que se falar em legislação pertinente, ante a retirada do universo jurídico da norma, que se operou em face da totalidade da norma (in totum).
A  decisão vertida no TJDFT alicerçou-se no princípio da separação dos Poderes, nos termos da previsão expressa de competências privativas do Governador do DF,  apontando que a  Lei n.  5.471/2015, de iniciativa de parlamentar conferia novas atribuições à Entidade da Administração Pública, o que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se. 
                               

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
         [...]
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;
II – ao Governador;
III – aos cidadãos;
IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;
V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.
§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

                                     (Grifos nossos)

Senão, veja-se a ementa da Decisão.

ADI 17701-2 de 07/07/2015 Julgado Procedente
[LEI Nº 5.471 DE 23/4/2015 (DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO PÚBLICO DE CELULAS-TRONCO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA, LINFOMA E OUTRAS DOENÇAS NO DISTRITO FEDERAL).] [AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.471/2015. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Lei Distrital nº 5.471/2015, resultante de projeto de lei de autoria parlamentar, conferiu novas atribuições à Fundação Hemocentro de Brasília, possibilitando-lhe a criação e gerência de um banco público de células-tronco e instituindo, desde já, normas para o seu funcionamento. 2. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.471/2015 com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Origem:TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (ADI 2015 00 2 017701-2 0017907-94.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)).

Todavia, em sede de cotejo analítico observa-se que a proposta de Projeto de Lei ora proposto (PL 2681/2022)  diverge totalmente da norma declarada inconstitucional, pois em suma institui a política de doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de células-tronco, para tratamentos de doenças (art. 1º) , define os princípios mínimos (art. 3º), as diretrizes mínimas (art. 4º),  ou seja,  o Projeto de Lei em questão não se intromete em matéria de competência privativa do Poder Executivo. Veja-se

Desta feita, entende-se pela possibilidade de tramitação regular do Projeto de Lei em questão, haja vista a diferença entre a norma declarada inconstitucional e a atual proposta. 
Ademais, é cediço que basta haver algum ponto inovador neles, para serem considerados não idênticos. 

Note-se que não obstante a correlação de matéria abordada, que versa sobre  Doação de Sangue do Cordão Umbilical para a formação de Banco Público de células-tronco para tratamentos de doenças, é inequívoco que os institutos sob análise são distintos.

Com efeito, pugna-se pela retomada de tramitação regular do Projeto de Lei, considerando, ainda, que durante a tramitação podem ser feitas, ainda, avaliações e propostas de ajustes para o aprimoramento da proposta em questão.

Brasília, 15 de agosto de 2022 

Atenciosamente,

Delegado Fernando Fernandes 
Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Estabelece a obrigatoriedade dos estudantes de Medicina e dos demais cursos da área da Saúde, que concluírem a graduação na Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS ou em demais instituições públicas de ensino, custeadas com recursos públicos do Distrito Federal, de prestarem serviços remunerados por 12 meses na rede pública de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Os estudantes de Medicina e dos demais cursos da área da Saúde, que concluírem a graduação na Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS ou em demais instituições públicas de ensino, custeadas com recursos públicos do Distrito Federal,  deverão prestar serviços remunerados por 12 meses na rede pública de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

§1º Os serviços a que se refere esta Lei consistirão de trabalho profissional supervisionado com duração de 12 meses, logo após o término da graduação.

§2º Poderá ser aplicada dispensa do serviço definido no caput do art. 1º, em caso de justificada ausência de déficit de profissionais, em cada área de atuação profissional, por unidade de serviço, da rede pública de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2° Os critérios, procedimentos, valores de bolsas remuneratórias e demais normas para a efetivação do disposto nesta Lei serão definidos em regulamentação própria a ser elaborado até 90 dias após a publicação desta Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal).

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197 da Constituição Federal).

Contudo o déficit de profissionais, especialmente de médicos, nos serviços públicos de saúde é um problema grave que prejudica toda a sociedade e que, em muitos casos,infelizmente, leva a mortes. 

O presente Projeto de Lei visa atender aos ditames legais e constitucionais de acesso universal e integral à saúde, com a possibilidade de implementação de capital humano nos serviços de Saúde do DF. 

Assim, o Projeto de Lei apresentado é alinhado com o interesse público ao estabelecer que estudantes de Medicina e dos demais cursos da área da Saúde, que concluírem a graduação na Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS ou em demais instituições públicas de ensino, custeadas com recursos públicos do Distrito Federal, deverão prestar serviços remunerados por 1 ano na rede pública de Saúde do Distrito Federal.

É importante destacar que são inúmeros os pacientes de diversas regiões do Brasil que são atendidos na Rede Pública de Saúde do DF, em função da busca por uma melhor chance de acesso à saúde.

Por isso, as estatísticas que relacionam o número de médicos e o  número de habitantes do DF têm, sempre, que serem analisadas com maior amplitude e adequados parâmetros de contextualização.

Além disso, faz-se urgente a ampliação de profissionais nas emergências para pacientes críticos, politraumatizados, infartados, com COVID dentre outros; bem como nas equipes multifuncionais, pois as regiões administrativas do DF estão crescendo e a população sempre aumenta.   

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões,          de               de  2022.

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital