CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para anexar a folha de votação. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 305 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, dos princípios e diretrizes do Programa Reintegra.

O art. 5°, numerado erroneamente, assim como os demais artigos que o sucedem, trata dos objetivos do Programa.

Por sua vez, o art. 6° estabelece exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa.

Pelo art. 7°, as ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades: Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Conforme o art. 8º, esta lei define os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

O art. 9º trata da cláusula de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos.

De fato, a história de vida da população em situação de rua é marcada por perdas de vínculos, rupturas, desemprego, exclusão social e envolvimento com atos violentos. Segundo estudo da CODEPLAN, que mostra o perfil da população em situação de rua no Distrito Federal, em 2022 havia um total de 2938 pessoas nessa condição, sendo 80,7% do gênero masculino e 19,3% do feminino, e vale dizer que 47,2% desse grupo sempre morou no Distrito Federal. Dessa população, temos 243 crianças e adolescentes até 17 anos.

Assim, consideramos meritória qualquer iniciativa que objetive atender as necessidades dessas pessoas, levando dignidade e assistência. A proposição se reveste de conveniência e oportunidade, pois visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, pois caminha no sentido de facilitar a superação da situação de rua e de fomentar a construção da autonomia desses cidadãos.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 305 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV. 

Pode-se destacar alguns dos diversos benefícios que a substituição das lâmpadas traz para Brazlânda, tais como:

1. Eficiência energética: as lâmpadas de LED consomem consideravelmente menos energia do que as lâmpadas comuns, pois geram redução significativa nos custos de eletricidade para a cidade;
2. Vida útil prolongada: as lâmpadas de LED possuem uma vida útil maior em comparação às lâmpadas convencionais, pois gera economia de recursos financeiros e materiais;
3. Iluminação de qualidade: as lâmpadas de LED fornecem iluminação de alta qualidade, com melhor distribuição de luz e maior uniformidade. Isso contribui para aumentar a sensação de segurança nas ruas e melhorar a visibilidade para motoristas e pedestres;
4. Menor impacto ambiental: a adoção das lâmpadas de LED, em Brazlândia, contribui para a redução da pegada de carbono da cidade. Essas lâmpadas não contêm substâncias nocivas, como o produto, presentes nas lâmpadas fluorescentes compactas, além de consumirem menos energia, o que resulta em uma redução das emissões de gases de efeito estufa.

Considerando todos esses benefícios, a substituição é uma medida que trará vantagens significativas para nossa comunidade Brazlandense. Além disso, tal medida constitui uma das diretrizes globais de sustentabilidade e eficiência energética.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a ampliação das linhas de transporte público na área rural de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a ampliação das linhas de transporte público na área rural de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores das áreas rurais da Região Administrativa de Brazlândia, que solicitam a ampliação das linhas de ônibus, especialmente para a área urbana de Brazlândia e para o Plano Piloto. 

As áreas rurais desempenham um papel fundamental na economia e na sustentabilidade do país, e garantir o acesso a serviços de transporte é essencial para o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades que nelas habitam.

Uma das principais vantagens da ampliação das linhas de ônibus para áreas rurais é a promoção da inclusão social. Muitas vezes, essas regiões são carentes de infraestrutura básica, como estradas e transporte público, o que dificulta o acesso a serviços essenciais, como educação, saúde, comércio e empregos. Ao disponibilizar linhas de ônibus nessas áreas, estamos proporcionando às pessoas a oportunidade de se deslocarem com maior facilidade, conectando-as a centros urbanos e a uma variedade de serviços.

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 1103/2023, 1437/2023, 1565/2023, 1153/2023, 1487/2023, 1525/2023, 1606/2023, 1113/2023, 1147/2023, 1148/2023, 1115/2023, 1566/2023, 1682/2023, 1117/2023, 1149/2023, 1150/2023, 1151/2023, 1204/2023, 1136/2023, 1139/2023, 1159/2023, 1195/2023, 1196/2023, 1707/2023, 1205/2023, 1212/2023, 1213/2023, 1239/2023, 1252/2023, 1383/2023, 1309/2023, 1333/2023, 1335/2023, 1684/2023, 1666/2023, 1316/2023, 1567/2023, 1588/2023, 1350/2023, 1351/2023, 1352/2023, 1353/2023, 1354/2023, 1418/2023, 1521/2023, 1539/2023, 1704/2023.

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção das bocas de lobo na Quadra 45 da Vila São Jose, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção das bocas de lobo na Quadra 45 da Vila São Jose, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que relata grandes transtornos causados pelos constantes vazamentos de rejeitos das bocas de lobo da Quadra 45 da Vila São José, em decorrência do excesso de lixo que causa obstrução dos bueiros, gerando mau cheiro e desconforto aos moradores, transeuntes e comerciantes locais. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive, por este motivo, é fundamental garantir sua manutenção e desobstrução. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, promova melhorias na gestão do Hospital de Brazlândia, que atende a RA de Brazlândia e está inserido na Região de Saúde Oeste no plano de saúde do DF, garantindo maior autonomia ao referido hospital - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, promova melhorias na gestão do Hospital de Brazlândia, que atende a RA de Brazlândia e está inserido na Região de Saúde Oeste no plano de saúde do DF, garantindo maior autonomia ao referido hospital - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da Região Administrativa de Brazlândia, a qual solicita que o Hospital de Brazlândia tenha mais autonomia para gerir sua gestão.

 A saúde é um direito social constitucionalmente garantido, sendo assim dever do Estado prover condições indispensáveis para o seu pleno exercício, deste modo nada mais justo que o acatamento do presente pleito, o qual, contribuirá para a melhoria da saúde da população daquela região, que se utilizam deste serviço. 

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social e de saúde pública, conclamo aos Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovarem a presente Indicação.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova ações de revitalização dos espaços públicos abandonados, transformando-os em áreas de convivência na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova ações de revitalização dos espaços públicos abandonados, transformando-os em áreas de convivência na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade.   

A revitalização dos espaços públicos abandonados contribui para a limpeza e segurança das cidades, aumentando a qualidade de vida dos moradores, além disso, construir áreas de áreas de convivência estimula a interação entre as pessoas e incentiva a pratica desportiva e proporciona lazer. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 1116/2023, 1200/2023, 1201/2023, 1202/2023, 1203/2023,  1207/2023, 1361/2023, 1365/2023.

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Senhor Deputado Martins Machado e Senhora Deputada Paula Belmonte)

Manifesta votos de Louvor e homenageia Lideranças Comunitárias da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado e Deputada Paula Belmonte, propõem Moção de Louvor e homenageiam Lideranças Comunitárias da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade de Guariroba/Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

• Vilson José de Oliveira - Diretor da Feira do Produtor
• José Junior - Diretor Administrativo da Feira do Produtor
• Sinézio Rodrigues - Liderança Comunitária
• Newton Luis- Aux. operacional da Sustentare

Guariroba é um bairro da Região Administrativa de Ceilândia, no Distrito Federal. Entre alguns locais de interesse do bairro estão a Casa do Cantador- única obra projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer localizada fora do Plano Piloto de Brasília e o estádio Abadião.

Por ali também ficam as estações do Metrô- DF- Ceilândia Sul e Estação Guariroba, além da área do Campus UNB- Ceilândia, o Centro de Ensino Médio 04 (o Centrão), o centro de ensino AD1, a Fundação Bradesco (que dá o nome popular de via Fundação Bradesco a uma das pistas da região), um CAIC (entre outras escolas), igrejas, um hospital, o Museu da Memória Viva dos Candangos Incansáveis e a Feira da Guariroba/P Sul. 

Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.

Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população.

É aí onde as associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta. 

É nesse contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma grande população. 

Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano. No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua capacidade latente para atingir seus objetivos.

De forma a reconhecer o excelente trabalho desses grupos sociais e valorizar todos os trabalhos e as ações efetivas desenvolvidas, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO                                                             PAULA BELMONTE

Deputado Distrital- REPUBLICANOS                                         Deputada Distrital- CIDADANIA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 3.025/2022

Ementa: As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira  do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 16/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a duplicação da BR-080, do trecho que liga o Rodeador até Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a duplicação da BR-080, do trecho que liga o Rodeador até Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que solicita a continuação da duplicação da BR-080, do trecho que liga o Rodeador até Brazlândia. 

Segundo a 18ª Delegacia de Polícia Civil, no trecho de interligação entre a DF-001 e a BR-080 foram registradas, em 2022, 71 ocorrências de trânsito sem vítimas e 55 com vítimas. Já o Corpo de Bombeiros Militar contabilizou 141 casos no mesmo ano.

A BR-080 possui intenso tráfego de veículos e alto índice de acidentes, desta forma, duplicar o trecho supracitado garantirá mais mobilidade, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança para a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à região, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em.... 

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na Quadra 05, em frente a Praça da Bíblia, no Setor Veredas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na Quadra 05, em frente a Praça da Bíblia, no Setor Veredas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados pela água da chuva, que não tem para aonde escoar, gerando alagamentos em períodos de chuva. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado JORGE VIANNA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A demanda atual por profissionais Enfermeiros na Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) é enorme. Dos 5.000 cargos previstos na Lei nº º 5.277/2013 consta apenas 4.237 servidores ativos, restando preencher pelos menos 763 vagas, além das aposentadorias e vacâncias futuras.

A falta desses profissionais nos hospitais e nas unidades de saúde da SES/DF tem causado transtornos para gestão da Saúde do DF e danos irreparáveis para a população, em decorrência dos atrasos de procedimentos clínicos, oferta de leitos de internação insuficientes e baixa cobertura vacinal.

Apesar de o concurso de que se trata o Edital 39/2022 homologar mais de 5500 aprovados, a proposta de nomeação do Poder Executivo para 2024 foi de apenas  250 nomeações.

Por isso, apresento a emenda para garantir a nomeação de, pelo menos, 500 cargos em 2024 (250 da proposta do Poder Executivo e 250 da emenda), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes.

DEPUTADO JORGE VIANNA