CLDF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário – PEC no Projeto Revitalização, Reciclagem e Preservação Moura, localizado na Quadra 1, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Projeto Revitalização, Reciclagem e Preservação Moura, localizado na Quadra 1, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Muitos adolescentes, jovens e idosos frequentam o Projeto Social RRP Moura e reivindicam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC no local. Apesar de originalmente criado para a turma da Melhor Idade (acima de 60 anos), os PECs estão atraindo usuários de todas as faixas etárias.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição das lâmpadas convencionais por equipamentos de LED em todos os postes da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição das lâmpadas convencionais por equipamentos de LED em todos os postes da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Ao se deslocar naquela localidade, no período noturno, muitos pedestres e motoristas acabam enfrentando trechos mal iluminados e até mesmo escuros. A falta de iluminação pública adequada aumenta a incidência de assaltos, acidentes e o risco iminente de todos os tipos de violência.

Garantir uma iluminação de qualidade em Sobradinho é assegurar maior sensação de segurança para condutores e transeuntes por inibir ações criminosas.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da pista de Bicicross, localizada ao lado do Estádio Augustinho Lima, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da pista de Bicicross, localizada ao lado do Estádio Augustinho Lima, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma irá beneficiar inúmeros esportistas que praticam a modalidade. A falta de manutenção adequada vem ocasionando diversos acidentes no equipamento público, tornando o local inadequado para a prática esportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Sessão Solene realizada no dia 13 de fevereiro, às 9 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 10 de abril, às 18 horas, no Auditório.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 14 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 19 de abril, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo e da agricultura familiar, no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno da CLDF, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 204/2023, que dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo e da agricultura familiar, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A matéria proposta no PL nº 204, de 2023, já se encontra disciplinada pela Lei Distrital nº 6.617, de 2020, que institui a Política Distrital do Cooperativismo. Portanto, verifica-se a incidência de prejudicialidade por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do RICLDF.

Por fim, insta destacar que as razões e fundamentos legais acerca da prejudicialidade do projeto de lei em comento, estão devidamente sedimentados na CONSULTA Nº 508/2023,  da Unidade de Constituição e Justiça - UCJ/Assessoria Legislativa - ASSEL, desta Casa de Leis, conforme documento anexo.

 Sala das Sessões, em                          

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a regularização do condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a imediata regularização do condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do condomínio Nova Colina, que aguardam há anos a regularização, em busca de segurança e qualidade de vida. 

A regularização fundiária é um direito dos moradores e, além de garantir segurança jurídica, possibilita o acesso a serviços públicos essenciais e financiamentos para melhorias em suas habitações. 

É responsabilidade do Poder Público assegurar que todos os moradores tenham seus direitos garantidos e possam viver em condições dignas.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2023.

Deputado ricardo vale 

Vice-presidente da CLDF

PARECER Nº , DE 2023 

Projeto de Lei nº 2126/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF,  sobre o Projeto de Lei nº 2126/2021, que “Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.126/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, apresentado com sete artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

Nos termos do art. 1º, cria-se o “Programa Moto Segura de incentivo à segurança, qualificação e concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e ‘motoboy’ por plataforma digital com uso de motocicleta”. 

O art. 2º, por sua vez, prescreve os objetivos do referido Programa. 

Já o art. 3º faculta ao Poder Público a adoção de medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia, listando as seguintes:

I – na veiculação de campanha educativa específica com tema voltado aos motociclistas; 

II – na criação de programas de qualificação e aperfeiçoamento para melhor prestação de serviços pelos profissionais motociclistas; 

III – no desenvolvimento de programa de acompanhamento e tratamento dos profissionais motociclistas e apoio aos seus familiares; 

IV – na adoção de incentivos fiscais e tributários;

O art. 4º, no que se refere aos incentivos de natureza creditícia, determina a observância, no que couber, de dispositivos da Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999.

Pelo art. 5º, estabelece-se que “os recursos do Programa Moto Segura poderão ser utilizados para: I – aquisição de motocicletas novas; II – aquisição de equipamentos de proteção individual; e III – aquisição de equipamentos para a adequação da motocicleta”.

O art. 6º trata da regulamentação da norma pelo Poder Executivo, fixando o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Por fim, o art. 7º veicula a cláusula de vigência (a partir da data de publicação da Lei).

Na justificação, a autora da proposição afirma que seu objetivo é “criar programa de crédito voltado ao atendimento dos motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em serviços de entrega”.

Segundo a parlamentar, “a categoria reclama de melhores condições de trabalho, além de reivindicarem linhas de crédito acessíveis e com condições para o pagamento compatíveis com seus ganhos”. Assim, alega que seria possível adquirir motocicletas novas ou em melhores condições de uso e equipamentos de proteção individual, além de ter acesso a cursos de qualificação e reciclagem contínuos.

Acrescenta, na sequência, que o fato de esses profissionais trabalharem informalmente dificulta o aceso ao financiamento de motocicletas, pois não têm como oferecer garantias às instituições financeiras.

A autora ainda discorre sobre a importância do uso de equipamentos de proteção individual pela categoria, apresentando dados estatísticos relativos aos acidentes de trânsito envolvendo os motociclistas e demonstrando o respectivo impacto sobre as despesas públicas para a recuperação das vítimas.

Por fim, trata da demanda desses profissionais por “cursos com ferramentas de aprendizado baseada em situações do dia a dia e com aplicabilidade à sua realidade”.

O PL nº 2.126/2021 foi lido em 17 de agosto de 2021 e distribuído para a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CTMU, o projeto foi aprovado sem emendas na 4ª Reunião Extraordinária Remota realizada no dia 24 de novembro de 2021.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, e § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.126/2021 visa criar programa de “concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e ‘motoboy’ por plataforma digital com uso de motocicleta”, intitulado Programa Moto Segura, define seus objetivos, faculta ao Poder Público adotar medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia e disciplina sobre a destinação de seus recursos (aquisição de motocicletas novas e equipamentos de proteção individuais ou para a adequação da motocicleta).

Registre-se, inicialmente, que o projeto, embora em seus arts. 3º e 5º, diferentemente dos demais dispositivos, apenas “autorizem” o Poder Executivo a realizar determinadas ações, não se limita a facultar a criação de programa, ao contrário, institui tal política e especifica que se trata de concessão de linha de crédito a determinada categoria, evidenciando, assim, a intenção legislativa.

É inerente à instituição de política pública (programa) a fixação das ações que conduziram ao alcance dos objetivos perquiridos. Dessa forma, o programa apresentado não subsistiria sem a cogente constituição da respectiva linha de crédito. 

É nesse cenário que se analisará a proposta.

O Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2020-2023[1] compreende o PROGRAMA TEMÁTICO 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, que contempla, por seu turno, o Programa de Microcrédito, executado com recursos do Fundo Para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho – SETRAB, o qual “concede empréstimos e financiamentos para empreendimentos produtivos de pequeno porte, com vistas ao incremento dos níveis de emprego do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE”. 

De acordo com a contextualização desse programa, o público a ser atingido é composto de empreendedores informais, empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais da agricultura familiar e cooperativas de trabalho das áreas urbanas ou rurais. Para chegar a esse público, são utilizados os espaços e meios de divulgação institucionais da SETRAB/FUNGER-DF. 

Do Programa Temático em referência, destaca-se o objetivo O174 - PROSPERA DF, pelo qual se concede empréstimos e financiamentos para empreendimentos produtivos de pequeno porte, com vistas ao incremento dos níveis de emprego do Distrito Federal e da RIDE.

Para esse programa de microcrédito, estipulou-se a seguinte meta: “M201 - ampliar a concessão de microcrédito de 1% para 3% dos empreendedores do DF (FUNGER)”. 

Importa mencionar que o FUNGER foi criado pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005. Quanto à destinação dos recursos pertencentes ao fundo, essa lei prevê que:

Art. 3º Os recursos do FUNGER/DF serão aplicados em conformidade com os seus objetivos e serão destinados:

I - à concessão de empréstimos e financiamentos a:

a) microprodutores urbanos ou rurais, artesãos, prestadores de serviços autônomos, feirantes e demais empreendedores do setor informal;

b) cooperativas ou formas associativas de produção ou trabalho;

c) microempresas e empresas de pequeno porte;

d) recém-formados, para atuar em sua área de formação;

II - à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e assistência técnica de empreendedores econômicos;

III - à formação e qualificação de trabalhadores e à preparação de jovens para o primeiro emprego;

IV – às despesas de custeio e investimento destinadas à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo. 

V – ao apoio e ao fortalecimento das cooperativas de produção e trabalho e das instituições mencionadas no art. 10. (Grifos editados)

No folder de divulgação do Prospera[1], constam informações relevantes a respeito do programa, como seu público-alvo, entre os quais estão os empreendedores informais.

Outro objetivo a ser ressaltado do Programa Temático 6207, é o O187 - DF QUALIFICADO É DF EMPREGADO. A função dessa vertente do PPA é promover a qualificação social e profissional com vistas a contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente, bem como para a participação em processos de geração de trabalho e renda, inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação, manutenção do trabalho e diminuição da vulnerabilidade das populações. É fato, portanto, que parte da preocupação que fundamentou a apresentação do projeto já se encontra abarcada pelo PPA vigente.

Nesse contexto, entende-se que a criação de novo programa para constituir linha crédito com o fulcro de atender exclusivamente os profissionais de que trata a proposição, de forma apartada do Prospera, não se alinha com o planejamento orçamentário, espelhado no PPA/DF 2020-2023.

Cumpre ainda ressaltar que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao avaliar o Prospera/DF, divulgou os seguintes apontamentos:

Foram constatados sete achados, sendo três de conformidade, discorridos a seguir. 

Achado 1: Recursos financeiros e orçamentários insuficientes para atingir a meta de oferta de crédito estabelecida no PPA 2020-2023.
Observou-se o descompasso entre os recursos financeiros disponíveis para
oferta de crédito pelo Prospera/DF e a meta de fomento ao setor produtivo de pequeno porte estabelecida no PPA 2020-2023. 

Achado 2: Oferta de crédito insuficiente para alcançar 3% dos empreendedores do DF com média de R$ 12,5 mil. Os recursos financeiros e orçamentários disponibilizados ao programa são
insuficientes para atingir as metas de oferta de crédito a 3% dos empreendedores do DF com média de empréstimo de R$ 12.482,35.

Achado 3: Cálculo do indicador de geração de ocupações do Prospera/DF com utilização de postos de trabalho em potencial em detrimento dos reais.
A meta de geração de ocupações de 50% não foi atingida em 2020 nem em 2021, com dados parciais até o início de agosto, tendo ficado em 16%. O indicador de ocupações, que aponta o percentual de evolução dos postos de trabalho gerados, é calculado com base na expectativa de contratação de funcionários informada pelo tomador de crédito no momento do seu pleito, não refletindo a efetiva criação de ocupações proporcionada pelo programa. 

Achado 4: Aumento do tempo de sobrevivência do setor produtivo de pequeno porte atendido pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). O programa Prospera/DF trouxe como externalidade positiva o aumento do tempo de sobrevivência dos empreendimentos contemplados com financiamentos, tanto para os formais quanto para os informais. Nos casos avaliados, houve aumento do tempo médio de sobrevivência dos formais em 6 anos e 8 meses e dos informais em 9 anos e 4 meses em comparação com os não contemplados dessas categorias. 

Achado 5: Maior nível de ocupação dos empreendimentos atendidos pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). Na comparação entre os empreendimentos formais, os contemplados pelo
programa apresentaram média de postos de trabalho duas vezes maior que os não atendidos, sendo um pouco menor a diferença entre os informais, em torno de 1,7 vezes. 

Achado 6: Procedimentos e controles robustos e eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95% (Conformidade). A gestão do Prospera/DF possui mecanismos efetivos de recuperação de seus créditos, tendo estabelecido procedimentos e controles eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95%. 

Achado 7: Ausência de mecanismo de controle que comprove a isonomia no processo de seleção dos empreendimentos contemplados com recursos do Prospera/DF. Não existe um normativo, ou mecanismo de controle, que regulamente a organização da fila de apreciação das propostas. Os gestores do Prospera/DF têm autonomia para alterar os critérios de ordenamento das propostas a depender da situação, o que não é desejável por representar risco à observância do princípio da impessoalidade.[1] (Grifos editados)

Dessa forma, verifica-se que, para uma maior eficácia do Prospera/DF, com o propósito de alçar a meta prevista no principal instrumento de planejamento de gasto do governo, seria indispensável que o aporte dos recursos no FUNGER fosse aumentado, bem como que suas regras fossem disciplinadas de forma a ampliar a transparência no processo de seleção e preservar a imparcialidade dos gestores do fundo, delimitando os requisitos a serem observados pelos beneficiários e definindo as prioridades entre os setores.

Tendo em vista a flagrante dificuldade de alcançar a meta trazida pelo PPA ao Prospera, conclui-se que a aprovação do projeto em análise, ao propor novo programa de crédito, conferindo empréstimos diferenciados aos profissionais em entrega de mercadorias e “motoboy” por plataforma digital com uso de motocicleta, representaria mais um obstáculo ao atingimento do percentual previsto para aquele objetivo. 

Ademais, a implementação da proposta apresentada no projeto em questão demanda a observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a qual considera “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”, a seguir transcritos, com grifos editados.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

............................

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

..............................

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

.............................

Como a aprovação do projeto em epígrafe pode gerar aumento de despesa corrente, obrigatória (derivada de lei) e de caráter continuado (execução por mais de dois anos), é imprescindível que as regras previstas no art. 17 da LRF sejam cumpridas, o que não ocorreu. Assim, devido a inobservância da aludida norma, bem como por ter o potencial de afetar negativamente meta prevista no PPA, conclui-se pela inadmissibilidade da proposta sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, restando prejudicada a análise de seu mérito.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela inadmissibilidade do PL nº 2.126/2021, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.
 

[1] Disponível em: https://www2.tc.df.gov.br/financiamento-de-projetos-pelo-fac-2020-2/

[1] https://www.trabalho.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Folder-Urbano-QRcode_2019.pdf

[1]  Aprovado pela Lei n° 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

Sala das Comissões, em 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo