CLDF

Conforme item 4, da Ata em anexo, a Mesa Diretora, em sua 3ª Reunião de 2023, Deliberou: “Aprovar, por unanimidade, o Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 03/2023, com a emenda apresentada".

Ao SACP, para continuidade.

Em 05 de julho de 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo – Matricula 11423  

 Conforme item 7, da Ata em anexo, a Mesa Diretora, em sua 3ª Reunião de 2023, Deliberou: “Aprovar, por unanimidade, o Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2023, com a emenda apresentada".

Ao SACP, para continuidade.

Em 05 de julho de 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo – Matricula 11423 

Conforme item 2, da Ata em anexo, a Mesa Diretora, em sua 3ª Reunião de 2023, Deliberou: “Aprovar, por unanimidade, o Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2023"

Ao SACP, para continuidade.

Em 05 de julho de 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo – Matricula 11423 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão da proposição.

Brasília, 4 de julho de 2023  

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e conclusão da proposição.

Brasília, 4 de julho de 2023  

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de julho de 2023 

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de julho de 2023 

PROJETO DE LEI  Nº 373 DE 2023

Redação Final

Institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares, com base no art. 10, V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se elementar o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática.

Art. 2º A Língua Portuguesa e a Matemática são patrimônios do povo do Distrito Federal e têm o seu ensino priorizado e incentivado na rede pública de ensino do Distrito Federal, na forma desta lei e do respectivo regulamento. 

CAPÍTULO II

DO PLANO DISTRITAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES 

Art. 3º O Poder Público Distrital deve desenvolver um plano distrital, com validade de dez anos, estabelecendo metas destinadas a perseguir os seguintes objetivos, entre outros definidos em regulamento:

I – aumentar o interesse geral da população do Distrito Federal pelas disciplinas elementares; 

II – ampliar o número de candidatos interessados em participar das olimpíadas de Língua Portuguesa e de Matemática;

III – elevar os índices de avaliação do aprendizado dos alunos da rede pública nas disciplinas elementares; 

IV – melhorar a performance dos alunos da rede pública do Distrito Federal nas olimpíadas distritais e nacionais de Língua Portuguesa e Matemática; 

V – ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura escolar destinada ao ensino das disciplinas elementares; 

VI – incentivar os docentes a desenvolverem projetos inovadores que guardem relação com os objetivos do plano distrital.

§ 1º O Plano Distrital para o Desenvolvimento das Disciplinas Elementares deve ser definido em regulamento e contar com metas concretas e amplamente divulgadas para o devido acompanhamento da população interessada.

§ 2º  O regulamento desta Lei pode instituir o Conselho Distrital de Docentes das Disciplinas Elementares como órgão consultivo e fiscalizador das metas do Plano Distrital, sem excluir as atribuições legais dos demais órgãos do sistema educacional. 

CAPÍTULO III

DO MÊS DE VALORIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES 

Art. 4º Fica instituído o mês de maio como o mês de valorização das disciplinas elementares, período em que as instituições da rede pública do Distrito Federal têm a oportunidade de executar projetos destinados à conscientização dos alunos e da população do Distrito Federal acerca da importância da Língua Portuguesa e da Matemática para o desenvolvimento cognitivo humano. 

§ 1º Durante o mês de valorização das disciplinas elementares, as escolas podem promover:

I – eventos, seminários, palestras e feiras; 

II – olimpíadas ou outras competições análogas, destinadas a estimular internamente o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática pelos alunos; 

III – aulas especiais, dentro ou fora do ambiente escolar, destinadas a revisar conteúdos da Língua Portuguesa e da Matemática, de maneira lúdica e interativa; 

IV – outras iniciativas que se destinem às finalidades preconizadas nesta Lei.

§ 2º Durante esse período, as demais disciplinas podem, na medida do possível, abordar de forma transversal a importância da Língua Portuguesa e da Matemática para o desenvolvimento da disciplina lecionada. 

§ 3º Os projetos executados durante o referido mês devem envolver a participação dos alunos.

§ 4º As escolas podem contar com aportes de recursos públicos ou de parceiros privados para a execução das propostas pedagógicas previstas no art. 4º. 

CAPÍTULO IV 

DA AVALIAÇÃO ANUAL DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 5º O Poder Público deve priorizar a instituição do Programa de Avaliação das Disciplinas Elementares – PADE, na forma do regulamento.

§ 1º O PADE consiste na avaliação seriada dos conteúdos programáticos das disciplinas elementares a ser realizada anualmente para alunos a partir do 7º ano.   

§ 2º A participação dos alunos no PADE é facultativa, mas deve ser incentivada e facilitada pelos docentes e pela rede pública de ensino.   

§ 3º As escolas podem receber premiações conforme o desempenho dos seus alunos no PADE, nos termos da Seção III, do Capítulo V, desta Lei. 

§ 4º Os alunos com melhor performance no exame podem receber premiações em dinheiro, na forma do regulamento.

§ 5º As menções obtidas no PADE formam histórico que pode ser utilizado:

I – para composição das notas de avaliação para ingresso em cursos superiores de universidades parceiras do programa;

II – como critério classificatório em concursos públicos de órgãos públicos do Distrito Federal que firmarem parceria com o programa.   

§ 6º A participação no PADE é exclusiva para alunos da rede pública de ensino. 

CAPÍTULO V

DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESTUDO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 6º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir mecanismos de incentivo para o estudo das disciplinas elementares em parceria com entes privados, na forma deste capítulo. 

Seção I

Das monitorias remuneradas

Art. 7º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir monitorias remuneradas vinculadas às disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática. 

Art. 8º As monitorias de que trata esta seção consistem na concessão de auxílio pecuniário mensal pago aos alunos que demonstrarem capacidade para auxiliar os docentes na ministração de aulas de reforço para os alunos com deficiência de aprendizado. 

Parágrafo único. O regulamento deve definir os requisitos gerais para a instituição da monitoria, seguindo as seguintes diretrizes gerais: 

I – o projeto pedagógico norteador da monitoria deve perseguir os objetivos e as orientações previstas nesta Lei e no Plano Distrital para o Desenvolvimento das Disciplinas Elementares; 

II – o processo seletivo dos monitores deve ser realizado com critérios objetivos e amplamente divulgado, garantida a participação de qualquer aluno da instituição.

Seção II 

Da presença premiada 

Art. 9º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir projeto de premiação para os alunos que obtiverem, pelo menos, 95% de presença nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática durante o ano letivo.

Parágrafo único. As premiações previstas são definidas no projeto apresentado pela escola e devem ser entregues, em cerimônia realizada para esse fim, preferencialmente antes do dia 20 de dezembro do ano letivo. 

Seção III

Do Índice de Performance Anual

Art. 10. As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que inscreverem no PADE mais de 50% dos alunos matriculados serão aferidas por meio do Índice de Performance Anual – IPA, na forma do regulamento.   

Art. 11. O regulamento pode instituir premiações a serem recebidas pelas escolas aferidas por meio do IPA.

Parágrafo único. Caso sejam instituídas, as premiações devem prever, no mínimo, premiações por desempenho geral e por evolução do próprio desempenho.

Art. 12. Os recursos recebidos por meio das premiações do PADE constituem, integralmente, gratificação, de caráter indenizatório, a ser distribuída a todos os servidores lotados na escola, conforme os critérios definidos em regulamento.

CAPÍTULO VI

DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 13. Os recursos destinados ao financiamento das medidas previstas nesta Lei podem ser captados por meio de Termo de Cooperação com a iniciativa privada.

Art. 14. A forma e os requisitos para a captação dos recursos devem ser definidos em regulamento, respeitadas as seguintes diretrizes gerais: 

I – quanto aos projetos de monitoria remunerada: 

a) os projetos podem ser instituídos em cada instituição de ensino por iniciativa, individual ou coletiva, dos professores que ministram as disciplinas de Língua Portuguesa ou de Matemática; 

b) o projeto deve indicar: 

1) a quantidade de bolsas a serem distribuídas, com o respectivo valor destinado a cada aluno participante; 

2) o valor destinado aos docentes participantes do projeto;

3) o período de duração do projeto; 

4) as diretrizes pedagógicas do projeto; 

5) as contrapartidas a serem concedidas ao parceiro privado pelo financiamento do projeto;

c) até 15% do valor aportado pelo parceiro privado pode ser destinado aos docentes participantes do projeto; 

II - quanto aos projetos de presença premiada:

a) os projetos podem ser propostos em cada escola por iniciativa, individual ou coletiva, dos professores que ministram as disciplinas de Língua Portuguesa ou de Matemática;

b) o projeto deve indicar:

1) o valor a ser distribuído a cada aluno;

2) as formas e os critérios para aferição da presença dos alunos nas disciplinas;

3) as contrapartidas a serem concedidas ao parceiro privado pelo financiamento do projeto.

Art. 15. O regulamento define as contrapartidas que podem ser oferecidas aos parceiros privados como incentivo para a captação dos recursos, incluindo: 

I – escolha do nome e da identidade visual do projeto, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria; 

II – afixação de publicidade na infraestrutura física da escola; 

III – disponibilização da infraestrutura escolar para a realização de eventos vinculados ao projeto; 

IV – destinação de parte da estrutura da escola para montagem de sala de coordenação do projeto, que serve de apoio para alunos e professores, podendo receber a identidade visual definida pelo parceiro; 

V – prioridade para a participação de outros projetos no âmbito da mesma escola. 

§ 1º A critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:   

I – incentivos tributários às empresas participantes;

II – plano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.

§ 2º A concessão das contrapartidas previstas no § 1º, se regulamentadas, deve prever regras de isonomia, vedada a concessão de incentivos não aplicáveis a todas as empresas parceiras. 

§ 3º A utilização da infraestrutura física das escolas para publicidade das empresas parceiras deve respeitar a sobriedade do ambiente escolar e pode envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.

§ 4º A definição final das contrapartidas a serem oferecidas aos parceiros privados fica a cargo dos docentes participantes, com a anuência da direção da instituição de ensino, em respeito à autonomia administrativa. 

Art. 16.  O regulamento define também: 

I – a forma de escolha e de aporte dos parceiros privados;

II – mecanismos de transparência, responsabilização e controle dos gastos.

Art. 17 A instituição do PADE pode envolver a captação de recursos privados na forma deste capítulo e do respectivo regulamento. 

Art. 18. Os valores pagos aos alunos em razão dos programas previstos nesta Lei têm natureza jurídica de auxílio social extraordinário e não são contabilizados para fins de cálculo da renda familiar. 

Parágrafo único. Os valores pagos aos docentes participantes dos projetos previstos nesta Lei têm natureza jurídica indenizatória. 

CAPÍTULO VII

PROGRAMA DE REFORÇO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA MATEMÁTICA 

Art. 19. A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve desenvolver programa de reforço da Língua Portuguesa e da Matemática a ser veiculado nos canais virtuais da TV Câmara Distrital.

§ 1º O objetivo do programa é a disponibilização de aulas virtuais que abordem os principais conteúdos da Língua Portuguesa e da Matemática lecionados na educação básica, proporcionando acesso a conteúdo de qualidade para estudantes do Distrito Federal e do Brasil. 

§ 2º O programa deve ser regulamentado por resolução e pode captar recursos privados para financiamento da estrutura necessária. 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A rede pública de ensino do Distrito Federal passa a adotar como meta de valorização das disciplinas elementares: 

I – para o ensino da Língua Portuguesa: o desenvolvimento da afeição do aluno pela língua como marco da identidade do Brasil como nação, vedada a utilização de abordagens que, por motivação político-ideológica ou de qualquer outra natureza, depreciem ou desincentivem a utilização da norma culta da Língua Portuguesa; 

II – para o ensino da Matemática: o desenvolvimento da afeição do aluno pela disciplina por meio de uma construção lógica, que demonstre, sempre que possível, as aplicações práticas e os efeitos positivos da Matemática para o seu avanço cognitivo.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 5.879, de 06 de junho de 2017.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

PROJETO DE LEI  Nº 1.957 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º, da Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, com as seguintes redações:

“Art. 1º (…) 

§ 1º É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.

§ 2º O Colégio Militar Dom Pedro II, instituição de ensino pública do Distrito Federal, é administrado pelo Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 3º O Colégio Militar Dom Pedro II tem dotação orçamentária própria, cuja unidade orçamentária está vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

 Anexada(s) Portaria(s) GMD nº(s)  224, de 16 de maio de 2023 e 332/2023 de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento das presentes proposições(Art.137,§2º,RICLDF). Tramitação Concluída, Processo concluído

Brasília, 3 de julho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.”

AUTORES: Deputado Martins Machado, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 261/2022, de autoria do Deputado João Cardoso e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor elenca que o homenageado, senhor Jorge Eduardo Deister, é natural de Petrópolis (RJ), e decidiu deixar sua terra natal no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus, uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. 

Ainda em sua justificação, o autor conta que, desde sua fundação, há 12 anos, mais de 100 pessoas já passaram pelo espaço, localizado na quadra 26 do Lago Sul. Tudo sob a coordenação do senhor homenageado Jorge Eduardo Deister, ou Jorginho, como é carinhosamente chamado por ali.

 Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea i, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Entendemos que é de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Sr. Jorge Eduardo Deister, conhecido como Jorginho.

Jorginho decidiu deixar sua terra natal, Petrópolis (RJ), no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus, uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. Uma instituição que abraça como uma família pessoas de diferentes idades e condições de saúde.

Assim, entendemos que a proposição é meritória e merece prosperar, pois precisamos homenagear e incentivar exemplos como esse em nossa cidade.

Cumpre ressaltar que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250 de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 261 de 2022.

Sala das Comissões, em …

sUBEMENDA

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2872/2022, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Edite-se a Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.872, de 2022:

Art. 2º...........................

Parágrafo único. As ações previstas nos incisos X, XI e XII tratam de medidas excepcionais e devem ser fundamentadas e justificadas formalmente, em consonância com as regulamentações federais respectivas.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator 

Ficam apensos a este PL 274/2023 os PL 321/ 2023, conforme solicitado no Requerimento 633/2023 e determinado pela Portaria-GMD 328/2023. À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa