CLDF

Indicações nº: 695/2023; 694/2023; 692/2023; 691/2023; 1094/2023; 1095/2023; 1096/2023; 1097/2023; 1098/2023; 1099/2023; 1100/2023; 1101/2023.

TITULARES

Presidente

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 DANIEL DONIZET

X

 PAULA BELMONTE

P

X

 DOUTORA JANE

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

X 

 JOAQUIM RORIZ NETO

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 THIAGO MANZONI 

 JOÃO CARDOSO

 JAQUELINE SILVA

 JORGE VIANNA

 MARTINS MACHADO

TOTAIS

3 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

RESULTADO:

Autoria:

Deputado José Gomes

Relatoria: 

Deputado Rogério Morro da Cruz

Parecer:

Pela rejeição

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

 X

 Deputada Paula Belmonte 

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

R 

X 

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

 X

TOTAIS

 3

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 3 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado Roosevelt

Relatoria: 

Deputado Rogério Morro da Cruz

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

X 

 Deputada Paula Belmonte 

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

R 

 X

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

X 

TOTAIS

3 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 2 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado Roosevelt

Relatoria: 

Deputada Paula Belmonte

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

 X

 Deputada Paula Belmonte 

 R

 X

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

 X 

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

TOTAIS

3 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 1 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado Martins Machado

Relatoria: 

Deputada Paula Belmonte

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

X

 Deputada Paula Belmonte 

 R

 X 

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

 X

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

TOTAIS

 3

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 2 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado João Cardoso

Relatoria: 

Deputada Paula Belmonte

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

 X

 Deputada Paula Belmonte 

 R

 X

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

 X

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

TOTAIS

3 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 1 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Projeto de Lei n. 2.045/2021, na forma do substitutivo

Normas e referências 

Art. 5º ...

I - O estabelecimento onde será realizado o procedimento da tatuagem deve estar de acordo com as normas previstas na Lei nº 4.398, de 27 de agosto de 2009.

Lei n. 4.398/2009

Art. 1° Esta Lei institui, no âmbito do Distrito Federal, normas para a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem e body piercing.

Art. 5º ...

II – Todo o material usado no procedimento da tatuagem deve ser descartável, excetuados aqueles que possam ser esterilizados e higienizados conforme legislação vigente e regras da Anvisa;

III – Os materiais e objetos não descartáveis devem obrigatoriamente ser esterilizados após cada uso;

Art. 8º Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.

Parágrafo único – As agulhas, lâminas e os dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser de uso único e descartados após o uso.

Lei n. 4.398/2009

Art. 9º Todo equipamento e material utilizado na execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e piercing deverá ser limpo e esterilizado, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde.

Art. 17. Antes de iniciado o procedimento, é obrigatória a assepsia do local sobre o qual será aplicada a tatuagem ou colocado o piercing e similares, bem como das mãos do tatuador, que, além disso, deverá utilizar equipamentos de proteção individual, luvas, máscara, óculos e avental descartáveis.

Resolução n. 2.605/2006 – Anvisa (Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados.)

Resolução n. 553/2021 - Anvisa (Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.)

Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing – 2009 – Anvisa 

Art. 10. Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na execução de procedimentos descritos neste documento deverão ser submetidos a processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua. 

Parágrafo Único - As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados nas práticas de que trata esta Norma Técnica, devem ser de uso único. 

Art. 5º ...

IV - Equipamentos de proteção individual em número suficiente para todos os aqueles que estejam no estúdio onde será realizada a tatuagem;

Lei n. 4.398/2009

Art. 17. Antes de iniciado o procedimento, é obrigatória a assepsia do local sobre o qual será aplicada a tatuagem ou colocado o piercing e similares, bem como das mãos do tatuador, que, além disso, deverá utilizar equipamentos de proteção individual, luvas, máscara, óculos e avental descartáveis.

Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing – 2009 – Anvisa 

Art. 17. Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

Art. 5º ...

V - Estoque de materiais de limpeza de uso individual proporcional às suas dimensões, luvas descartáveis, máscaras descartáveis e álcool em gel 70%;

VI - Kit de primeiros socorros, para incidentes;

Lei n. 4.398/2009

Art. 17. Antes de iniciado o procedimento, é obrigatória a assepsia do local sobre o qual será aplicada a tatuagem ou colocado o piercing e similares, bem como das mãos do tatuador, que, além disso, deverá utilizar equipamentos de proteção individual, luvas, máscara, óculos e avental descartáveis.

Art. 18. Para fins do que dispõe esta Lei, o estabelecimento deverá contar com autoclave para a esterilização de artigos e instrumentais, material de primeiros socorros, solução antisséptica e duas pias, uma para a higienização das mãos e outra exclusivamente para a limpeza do instrumental antes do processo de esterilização.

Art. 5º ...

VII - Possuir um termo de responsabilidade para o cliente, incluindo ficha de anamnese, onde o cliente informará se possui alguma comorbidade e reconhece que podem haver reações alérgicas principalmente às tintas;

Art. 7º Os responsáveis pela prática de tatuagem referidos nessa Lei prestarão informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos, bem como solicitarão aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações mesmo que posteriores ao momento da realização da tatuagem.

§1º – Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens;

§2º - Os clientes deverão assinar termo de responsabilidade por meio do qual dão ciência de que foram informados acerca dos riscos da elaboração das tatuagens, bem como dos cuidados necessários para a sua preservação e cicatrização e acerca das dificuldades técnico-científicas para a sua posterior remoção.

Lei n. 4.398/2009

Art. 5º Os estabelecimentos deverão possuir prontuário de atendimento ao cliente, no qual constarão os seguintes dados: identificação completa, endereço, tipo de procedimento realizado e anotações de acidentes ou reações adversas. 

Art. 15. O tatuador ou piercer deverá informar, por escrito, mediante termo de ciência, os riscos que envolve o procedimento e os cuidados pós-aplicação, além das dificuldades técnico-cientificas que pode acarretar sua posterior remoção.

Parágrafo único. O termo de ciência a que se refere o caput deverá ser anexado ao prontuário do cliente.

Art. 5º ...

VIII - Utilizar apenas materiais aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA consoante os termos da resolução da Diretoria Colegiada nº 55, de 06/08/2008, da referida Agência, ou de norma que venha a substituí-la;

Art. 9º Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade, com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Lei n. 4.398/2009

Art. 12. As tintas utilizadas no procedimento de tatuagens devem ser fabricadas especificamente para esse fim, atóxicas, com registro no órgão competente e dentro do prazo de validade.

§1º As tintas devem ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras.

§2º A região do equipamento que entrar em contato com a pele do cliente não poderá ter contato com a tinta da embalagem original.

§3º Todos os demais produtos utilizados nos procedimentos de tatuagem deverão estar registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consoante os termos da resolução da Diretoria Colegiada nº 55, de 06/08/2008, da referida Agência, ou de norma que venha a substituí-la.

Resolução n. 553/2021 - Anvisa (Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.)

Art. 5º ...

IX -  disponibilizar um espaço com boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;

Art. 6º O cumprimento de protocolos internos de higienização e segurança pelos parceiros envolvidos é de essencial relevância para que se obtenha o selo.

Lei n. 4.398/2009

Art. 6º Os estabelecimentos deverão ser dotados de áreas de procedimento com piso e paredes laváveis, área de esterilização e área de recepção.

Parágrafo único. É proibido fumar, comer, beber, manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, bem como pessoas alheias às atividades, nas áreas de procedimento e esterilização.

Art. 7º Fica proibida a realização de tatuagens, aposição de body piercing e similares em locais considerados inadequados. 

Parágrafo único. Consideram-se inadequados os locais:

I – a céu aberto;

II – onde não sejam garantidas as condições básicas de higiene para realização do procedimento e em desacordo com as normas de vigilância sanitária;

III – com pouca ventilação e iluminação;

IV – considerados insalubres.

Art. 5º ...

X - Lixeiras de resíduos com abertura não manual e saco plástico;

XIV – Os resíduos produzidos e os materiais descartáveis utilizados durante o procedimento da tatuagem devem ser descartados em lixo exclusivo para tal finalidade.

Lei n. 4.398/2009

Art. 8º Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos voltados à prática de tatuagens e piercings devem ser acondicionados e descartados conforme as especificações da legislação sanitária em vigor. 

Lei n. 4.352/2009

Art. 1º Esta Lei aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive (...) serviços de tatuagem, entre outros similares.

Art. 2º Caberá aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal referidos no art. 1º desta Lei o gerenciamento dos resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.

Art. 4º Ficam os serviços de saúde em funcionamento, bem como aqueles que pretendam se instalar no Distrito Federal, obrigados a submeter à aprovação do órgão de controle ambiental o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Constarão obrigatoriamente do referido Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, além de outras informações necessárias:

I – projeto interno de separação e identificação dos resíduos;

II – projeto de adequação dos armazenamentos externos;

III – projeto de coleta e transporte dos resíduos;

IV – projeto de tratamento e destino final dos resíduos;

V – projeto de risco de acidente.

§ 2º Os serviços de saúde mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de sessenta (60) dias para submeter seus planos à aprovação do órgão de controle ambiental, nos termos do disposto neste artigo, devendo implantá-los em noventa (90) dias, contados da respectiva aprovação pelo órgão de controle.

Art. 5º ...

XI - Equipamento para lavagem de mãos com sabão líquido e toalhas de papel, nas instalações Sanitárias;

Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing – 2009 – Anvisa 

Art. 7º No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e inserção de piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:

(...)

II – Sala de procedimento para o atendimento individual. É permitido atendimento simultâneo, desde que, respeitado o distanciamento de 1 metro entre os procedimentos, resguardando a privacidade do cliente quando necessário. Deve ser dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal.

Art. 5º ...

XII – O tatuador deve possuir cópia de seu cartão de vacinação visível aos clientes, onde contenham as principais vacinas do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing – 2009 – Anvisa 

Art. 16. Os profissionais que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing devem ser vacinados contra hepatite B e tétano sem prejuízo de outras que forem necessárias.

Art. 5º ...

XIII – O tatuador deve possuir certificado de curso de biossegurança que comprove sua qualificação para assuntos de práticas de higiene e controle de infecções, caso necessário;

Lei n. 4.398/2009

Art. 14. O responsável pelo procedimento deverá participar de curso de capacitação, aprovado pelo órgão competente, e ter nível de conhecimento suficiente para a realização de uma ação efetiva em caso de risco à saúde.

Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing – 2009 – Anvisa 

Art. 18 Os profissionais de que trata esta Resolução devem comprovar conhecimento básico em controle de infecção, processamento de artigos e superfícies, biossegurança e gerenciamento de resíduos.

Instrução Normativa n. 33/2022 – Divisa/DF

Anexo I

3.5.2.31 Dos Serviços de Tatuagem e "Body Piercing"

I - A responsabilidade técnica de serviços de tatuagem e "body piercing" é de profissional capacitado em:

a) Conhecimentos básicos de microbiologia;

b) Processos de limpeza, desinfecção e esterilização;

c) Funcionamento dos equipamentos existentes;

d) Higienização das superfícies;

e) Biossegurança e gerenciamento de resíduos;

f) Conhecimentos específicos na atividade-fim a ser executada no estabelecimento;

II - As capacitações deverão ser comprovadas e devem ser ministradas por profissional habilitado ou empresa autorizada.

Art. 10. Os produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos de tatuagem deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos e que sejam mantidos fechados.

Parágrafo único. Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Lei n. 4.398/2009

Art. 11. Os materiais destinados à execução dos procedimentos e os produtos para higienização do ambiente deverão ser acondicionados em armários próprios e adequados.

Art. 11. É proibida a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais, bem como a presença destes no estúdio durante a realização da tatuagem.

Lei n. 1.581/1997

Art. 1º Fica proibido aplicar adereço, fazer tatuagem, imprimir ou gravar desenhos sobre o corpo de menores de dezoito anos de idade, sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. (Artigo com a redação da Lei nº 3.666, de 6/9/2005.) 

§ 1º Considera-se tatuagem, para efeito desta Lei, introduzir substâncias corantes sob a epiderme ou utilizar-se de toda e qualquer prática, inclusive body burning, a fim de apresentarem-se na pele desenhos e pinturas.

§ 2º Considera-se aplicação de adereços, para efeito desta Lei, introduzir através da epiderme, permanentemente ou não, brincos, anéis, argolas, fitas, piercing e demais bijuterias.

§ 3º A autorização escrita dos pais ou responsáveis deverá ficar arquivada em poder do tatuador ou aplicador dos serviços descritos no caput até o menor completar dezoito anos de idade.

Lei n. 4.398/2009

Art. 6º ...

Parágrafo único. É proibido fumar, comer, beber, manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, bem como pessoas alheias às atividades, nas áreas de procedimento e esterilização.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator(a)

Autoria:

Deputada Paula Belmonte

Relatoria: 

Deputada Doutora Jane

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

 X

 Deputada Paula Belmonte 

 Deputada Doutora Jane

R

 X

 Deputado Rogério Morro da Cruz

  X 

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

 X

TOTAIS

4 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 1 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado Daniel Donizet

Relatoria: 

Deputada Paula Belmonte

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

 X

 Deputada Paula Belmonte 

R 

 X

 Deputada Doutora Jane

 Deputado Rogério Morro da Cruz

X 

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

 P

 X

TOTAIS

 4

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 1 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Autoria:

Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: 

Deputada Doutora Jane

Parecer:

Pela aprovação

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

 Deputado Daniel Donizet 

P

 X

 Deputada Paula Belmonte 

 Deputada Doutora Jane

R

X 

 Deputado Rogério Morro da Cruz

X 

 Deputado Joaquim Roriz Neto

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

 Deputado Thiago Manzoni

  Deputado João Cardoso

 Deputada Jaqueline Silva 

  Deputado Jorge Vianna 

 Deputado Martins Machado

X 

TOTAIS

4 

(  ) Concedido vista aos(às) Deputados(as):     em:   /  /    

(  ) Emendas apresentadas na reunião:

( x ) Aprovado

(  ) Rejeitado

( x ) Parecer nº 2 - CDESCTMAT

(  ) Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):