CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2984/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2984/2022, que “Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2.984, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso. O PL visa alterar a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dar outras providências.

A Proposição contém quatro artigos. O art. 1º dá nova denominação ao cargo de Fiscal de Atividades  de Defesa do Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata a Lei distrital nº 4.502, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei distrital nº 4.950, de 17 de outubro de 2012: Auditor-Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor. Em seu parágrafo único, estabelece que ficam mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes.

O art. 2º dispõe que o cargo em comissão ou de natureza especial de Diretor de Fiscalização do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon-DF será exercido, exclusivamente, por integrante do Cargo de Auditor-Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor.

O art. 3º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Por fim, o art. 4º revoga as disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor menciona os objetivos do Projeto – alterar a denominação do cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor e definir requisito para a ocupação do Cargo de Diretor de Fiscalização do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon-DF.

Em seguida, menciona a Lei Complementar distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, especificamente o art. 3º, caput, segundo o qual o “cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público”, e o art. 3º, parágrafo único, segundo o qual “os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.

Destaca que diversas leis distritais alteram a denominação de cargos sem versar sobre a estrutura destes. Afirma que tal seria o caso do PL sob exame, que, ao alterar somente a nomenclatura do cargo mencionado, promove a valorização dos servidores ao atender pleito histórico da categoria. Torna a mencionar, ademais, o objetivo de reservar o cargo de Diretor de Fiscalização do Procon-DF para os Fiscais de Atividades de Defesa do Consumidor.

Ato contínuo, cita a Constituição Federal, art. 37, V (sem, todavia, explicitar artigo e inciso), que trata das funções de confiança e dos cargos em comissão. Menciona também o inciso I do mesmo artigo, para destacar que os requisitos de acesso a cargo em comissão ou função de confiança devem ser estabelecidos em lei. Ressalta que os cargos comissionados de direção e chefia são criados por lei e que seus ocupantes exercem a coordenação das atividades nas diversas áreas de atuação, conforme a estrutura orgânica, nos termos da lei, no âmbito da Administração Pública.

 Lembra que tais cargos são de livre provimento, isto é, com nomeação e exoneração baseadas na discricionariedade, aduzindo que isso frequentemente compromete a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, motivo pelo qual a Constituição prevê a regulamentação por meio de lei do acesso a cargo em comissão e função de confiança.

Em seguida, elenca as atribuições da Diretoria de Fiscalização do Procon, que incluem atividades para as quais se exigem conhecimentos técnicos relativos à sua área de atuação, porquanto planeja, coordena e executa as ações de fiscalização acerca das relações de consumo por iniciativa própria, em parceria com outros órgãos federais e distritais, ou a partir de denúncias e reclamações de consumidores, bem como lavra autos de constatação, de infração e de apreensão, termos de depósito, relatórios de visita, bem como instrui processos e demandas, prestando informações relativas à sua área de atuação. Desse modo, reservar o cargo de Diretor de Fiscalização do Procon-DF para os Fiscais de Atividades de Defesa do Consumidor, conforme alega o Autor, aumentaria a eficiência da mencionada Diretoria.

Por fim, roga aos Pares apoio para aprovação do Projeto.

Lida em 8 de setembro de 2022, a Proposição foi encaminhada a esta CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, I) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC (RICLDF, art. 69-C, II, “d”) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, I) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Em 17 de janeiro de 2023, a CAS encaminhou o PL ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP para as providências relativas ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não obstante, em 8 de março de 2023, o Autor requereu a retomada da tramitação normal do Projeto, deferida em 14 de março de 2023. Por fim, em 22 de março de 2023, designou-se Relatora para a matéria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A proposição visa alterar a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor.

Vale dizer que o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, tem por missão institucional promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.

Seus agentes públicos, desse modo, exercem relevante papel na promoção da proteção e da defesa do consumidor; indispensáveis, portanto, para a concretização do disposto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, e dos direitos assegurados pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, de nível superior, foi criado pela Lei distrital nº 4.502/2010, e insere-se na Carreira Atividades de Defesa do Consumidor:

Art. 2º A Carreira Atividades de Defesa do Consumidor é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo: 

I – Fiscal de Defesa do Consumidor – nível superior;

II – Analista de Atividades de Defesa do Consumidor – nível superior; 

III – Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor – nível médio. 

........................................ (Grifamos.)

As atribuições do cargo são as estabelecidas no art. 7º da referida Lei:

Art. 7º Compete privativamente aos integrantes do cargo Fiscal de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF, no uso das competências asseguradas pelo art. 55, § 1º, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo art. 10 do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997:

I – acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia, consoante o disposto no art. 78 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;

II – representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;

III – apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

IV – efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infracional;

V – orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações técnicas, bem como participando de campanhas educativas;

VI – fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;

VII – fiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do órgão, para coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em curso;

VIII – lavrar autos de notificação, infração e apreensão e termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor;

IX – executar interdição de estabelecimentos, nos termos do art. 56, X, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, por decisão da autoridade administrativa do órgão de proteção e defesa do consumidor;

X – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica.

Tais competências, por si sós, justificariam a alteração da denominação Fiscal de Defesa do Consumidor para Auditor-Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, porquanto afetas a atividades de auditoria. 

Já as competências da Diretoria de Fiscalização do Procon-DF estão definidas no Decreto distrital nº 38.927, de 13 de março de 2018, que “aprova o Regimento Interno do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e dá outras providências”: 

Art. 16. À Diretoria de Fiscalização, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Diretor Geral, compete:

I - planejar, coordenar e executar as ações de fiscalização relativas às relações de consumo;

II - propor e executar operações especiais de fiscalização, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos ou entidades federais e distritais;

III - adotar medidas fiscalizadoras pertinentes à apuração de denúncias e reclamação de consumidores apresentadas ao Instituto, presencialmente ou por meio do telefone 151;

IV - exercer fiscalização da oferta, publicidade, preço, qualidade, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, origem e segurança de bens e serviços colocados no mercado de consumo;

V - executar, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos e entidades de fiscalização, inspeção, apreensão e inutilização produtos que apresentem irregularidades e sejam impróprios ao uso e consumo;

VI - lavrar autos de constatação, de infração e de apreensão, termos de depósito, relatórios de visita, bem como outros documentos de caráter administrativo, necessários ao desempenho de suas atribuições;

VII - instruir processos e demandas, prestando informações relativas à sua área de atuação;

VIII - promover fiscalização preventiva, realizando vistorias e demais diligências no intuito de coibir práticas infrativas às normas de defesa do consumidor, visando à manutenção e incremento da qualidade de vida da população e o cumprimento da legislação consumerista;

IX - orientar fornecedores sobre os procedimentos adotados na Diretoria de Fiscalização;

X - atender ao público, nos termos do art. 2°, inciso XVII, deste regimento, esclarecendo dúvidas e prestando informações acerca das tramitações administrativas em curso no âmbito da Diretoria de Fiscalização; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Trata-se, inegavelmente, de atribuições análogas às desempenhadas pelo Fiscal de Defesa do Consumidor, de modo que eventual definição de critério para ocupação do cargo de chefia correspondente nos termos do art. 2º do PL sob exame poderia, sem dúvida, contribuir para a eficácia e a eficiência das atividades desempenhadas no âmbito da Diretoria.

Dessa forma, são inegáveis a relevância social e o interesse público da Proposição, que busca adequar a nomenclatura do cargo à atuação dos agentes públicos e estabelecer requisito para ocupação do cargo de Diretor de Fiscalização do Procon.

Vale ressaltar, no entanto, que a Comissão de Constituição e Justiça deve se pronunciar no processo legislativo sobre a viabilidade jurídica da proposição e demais aspectos de admissibilidade, questões que fogem ao escopo de análise desta Comissão de mérito.

Diante do exposto, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.984, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelas ações efetivas no combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, em ocasião do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil, Maio Laranja.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas que especifica, pelas ações efetivas no combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, em ocasião do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil, Maio Laranja, a saber:

ADALVANY ARAÚJO DE SOUSA NOGUEIRA

ADELMO BOAVENTURA BRITO

ADEMAR LUIZ NASCIMENTO

ADIM TELES ALVES DA CRUZ

ADRIANA ALVES DO NASCIMENTO

ADRIANA DE SOUZA DIAS CORRÊA

ADRIANA DOS SANTOS ROCHA

ADRIANA FRANCO GOMES VIEIRA

ADRIANA MARIZ SILVA OLIVEIRA

ADRIANA MUZI DE MEDEIROS MOURA

ADRIANA PEREIRA FRONY

ADRIANO SANTOS MONTEIRO

ADRIANY C. COSTA

AFONSO ABREU MENDES JUNIOR

AGATHA MELISSA MARTINS E SILVA GOMES

AGDA REGINA ALVES DOS SANTOS

AILTON SOUSA GONÇALVES

ALANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CAROLINO

ALBA JACOME ALBUQUERQUE

ALBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO

ALDENEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ROCHA

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

ALESSANDRA APARECIDA SILVA

ALESSANDRA DA SILVA LEMOS

ALESSANDRA FIGUEREDO PORTO

ALESSANDRA M. CAVALCANTE

ALESSANDRO CAVALCANTE OLIVEIRA

ALESSANDRO DE ARAÚJO CARDOSO

ALEXANDRA PALHA PIAUÍ

ALEXANDRE LYRA DE ARAGÃO LISBOA

ALINE DE MELO SOARES

ALINE DE MENEZES

ALINE GRAZIELLE DA SILVA GOMES NEVES

ALINE MEDEIROS DA CRUZ NEUMANN

ALINE SAMPAIO BARRIONUEVO VILELA

ALINE TELES CRISTALINO

ALTINA ELIZABETH

AMANDA S. DOS SANTOS

AMILTON SANTOS SOUZA XAVIER

ANA BÁRBARA DA SILVA E SILVA

ANA CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

ANA CRISTINA LOPES MACHADO GUIMARÃES

ANA CRISTINA SBARDELOTTO ZACHERT

ANA EUSTRÁTIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI

ANA LÚCIA CRUZ

ANA LÚCIA RODRIGUES

ANA MÁRCIA RIBEIRO SALES DA ROCHA

ANA MARIA FIGUEIREDO TORRES COELHO

ANA MARIA ROCHA AMARAL E SILVA

ANA NERY ALVES DE SOUSA CRAVEIRO

ANA PATRÍCIA SOARES DOS SANTOS

ANA PAULA DE SOUSA

ANA PAULA DE SOUZA LESSA FEROLA

ANA PAULA FAITA ALVES

ANA PAULA ROSA CONCEIÇÃO PENA DE RESENDE

ANA PAULA SALIM B. SANTOS

ANA TERESA DE ALMEIDA BEZERRA

ANAHI DOS REIS DOEDERLEIN PIMENTEL

ANDRÉ LUIZ SILVA MELO

ANDRE RAMON GREGORY

ANDRÉA DE CARVALHO SILVA

ANDRÉA GONÇALVES DE SOUSA

ANDRÉA N. NUNES

ANDRÉA PASSOS PALACI

ANDRÉA POLEY DE SOUZA

ANDRÉA RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA

ANDRÉA SALES MENDES DE ARAÚJO

ANDRÉA SANTOS FELISOLA ALVES

ANDRÉIA ANDRIOLI

ANDRÉIA CARDOSO LIMA PANTOJA

ANDRÉIA CORDEIRO DE MOURA

ANDRÉIA DE SOUZA RODRIGUES

ANDRESA MARTINS DA FONSECA

ANDRESSA OLIVEIRA

ANELISE PACHEC

ÂNGELA LILIANE FERREIRA

ÂNGELA MARIA DE SOUSA FERREIRA

ANGELITA AMARANTE GARCIA  

ÂNGELO MASCARENHAS DE CARVALHO

ANTÔNIA CLÉA ALVES CAMELO

ANTÔNIO CELSO S. CAMPELLO

ARIANA ROCHA AMORIM

ARLET ADRIANE MODESTO VIEIRA

ATHOS DANIEL DA ROCHA

AUGUSTA VIVIANE DA SILVA FARIAS

BÁRBARA ELAINE DE BRITO SOARES CORDEIRO

BÁRBARA SABOIA GUALBERTO

BEATRIZ VIEIRA DA CUNHA DE MENEZES

BELMARIA TELES DE FARIA

BETINA RODRIGUES LIMA DA CUNHA

BIANCA BARBOSA BARROSO

BIANCA DA SILVA ROQUE FRANZON

BRENO LÚCIO METRE EIRAS PIRES

BRUNA DA SILVA DE OLIVEIRA

BRUNO AIRES VIEIRA

BRUNO CORTÊS SANTANA

BRUNO DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES

BRUNO DE LIRA FREITAS

BRUNO RENATO L. LUZIÁRIA

CACILDA ROCA PEREIRA

CAMILA APARECIDA MATHEUS DA SILVA BONAMIGO CAPRA

CAMILA BARROS BEZERRA BORGES

CAMILA FERREIRA LÔPO

CAMILA VICTORIA RIBEIRO VIEIRA

CAREM TAMIRIS OLIVEIRA DOS SANTOS

CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA

CARLA NAYARA OLIVEIRA CASTRO

CARLA SOUSA ALMEIDA

CARLOS NEY MENEZES CAVALCANTE

CARMEM MARIA DE ANDRADE SAAVEDRA

CAROLINA CASTRO DO VALE FERREIRA

CATARINA SOARES FERREIRA

CATIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

CECÍLIA COSTA LARA

CÉLIA MARIA GONÇALVES KRAWCZUK

CÉSAR ROGÉRIO TREVISOL

CHARLLETE JEFFERSON LOPES DOS SANTOS GUERREIRO

CHASE STANLEY DOS ANJOS MAGALHÃES

CÍNDIA RODRIGUES E SILVA CARPINA CURY

CINTIA FERREIRA SILVA

CINTIA PEREIRA DE PAULA

CIRLENE GIVONI FELICIO

CISELLY DE CARVALHO GOUVEIA

CLAITON SACCOL FERREIRA

CLÁUDIA ADJUTO DE ARAÚJO DE ASSUNÇÃO

CLÁUDIA AMORIM MADOZ

CLÁUDIA CAIXETA DA SILVA PINHO

CLÁUDIA COELHO DE ALMEIDA

CLÁUDIA DOS SANTOS VERSIANI

CLÁUDIA LETÍCIA COELHO DA SILVA

CLÁUDIA MACEDO MERÇON

CLÁUDIA OLIVEIRA

CLÁUDIA REZENDE DE SOUZA

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

CLAUDIANE LEAL OLIVEIRA

CLAUDINEY FORMIGA CABRAL

CLÁUDIO FERNANDES PIMENTA

CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS

CLÁUDIO VINÍCIO COSTA FERREIRA

CLAUDIONE RODRIGUES DE SOUZA

CLÉBER DE ALMEIDA FREIRE

CLÉBER VILLA FLÔR SANTOS

CLEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS CASTRO

CLEUSLENE PORTUGAL DOS SANTOS

CLEYDE CUNHA SOUSA

CRISTHIANE ANDRADE FRANÇA

CRISTIANA CAMPOS DE SANTANA

CRISTIANE CAETANO DE MORAIS

CRISTIANE MAGDALENA DA SILVA

CRISTIANE MEDEIROS RODRIGUES FALCÃO

CRISTIANE MEIRA LIMA

CRISTIANE PINTO COSTA VIEIRA

CRISTIANE SOUZA CUNHA

CRISTIANI VIANNA QUEIROZ REIS

CRISTINA FERREIRA LOPO

DAISY CHRISTINA SALAZAR MAGALHÃES

DANIEL GOTTSCH

DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONÇALVES

DANIELA DE MACEDO BRITTO RIBEIRO TRINDADE

DANIELA F. DA NATIVIDADE

DANIELA MEDEIROS BARBOSA CARVALHO

DANIELA PAULA DOS SANTOS CORRÊA

DANIELE DE SOUZA RIBEIRO ROSA

DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA VARELA

DANIELLE DE JESUS QUEIROZ

DANIELLE FELIPE DE MELO FERNANDES

DANIELLE SAMPAIO LIMA DA CRUZ

DANIELLE VIEIRA SALLES

DANIELLI LELIS FERREIRA

DANILO BRUNO BARBOSA CAMPOS

DÁRIO DA SILVA MEDEIROS

DAYSE PIRES MENDONÇA DA CRUZ

DÉBORA BUGARDT DA SILVA

DÉBORA LARISSA CRUVINEL DIAS GOMES

DÉBORA MOURA COSTA

DÉBORA SANTOS CORREIA

DÉBORA THAÍS TIMÓTEO FERREIRA

DÉBORAH SOUZA RABELO

DEISIANE PINHEIRO MENDES

DEISYELLY DELFINO BORBA

DENISE ALVES BEZERRA

DENISE DOS SANTOS BATISTA

DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA ROLIM

DEVANICE APARECIDA BRAGA DOS SANTOS 

DIANNA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA FEQUES

DIEGO MORENO DE ASSIS E SANTOS

DIRANILCE COSTA

DIRCEU HIPÓLITO DOS SANTOS

DONATO SADÃO SUZUKI

EDILENE DE JESUS SILVA SOARES

EDILEUZA DE OLIVEIRA RIBEIRO

EDIMILSON SUARES LÚCIO JÚNIOR

EDNA D'ABADIA ROSA GOMES DO CARMO

EDUARDO CHAVES DA SILVA

EDUARDO GILVAN GRABER

EDUARDO RODRIGUES

ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LEITE FERREIRA

ELAINE MARTINS DE SOUZA

ELAINE OLIVEIRA VASCONCELOS

ELAINE SIMONE MEIRA BIDA

ELAINE VIANA DE OLIVEIRA

ELIANE ALVES DA SILVA

ÉLIDA VERUSKA ALVES TELES

ELIETE DE FARIAS NATAL

ELISÂNGELA NASCIMENTO DE ANDRADE

ELISÂNGELA SANTOS LIMA

ELIZABETH CAETANO NEVES

ELIZABETH SOUZA DUTRA

ELIZÂNGELA NERY DOS SANTOS

ELVANDO LUIS DE SOUZA FILHO

ÉLVIA VIVIANE MONTEIRO FERREIRA

ENDERSON FLÁVIO COSTA LIMA

ÉRICA DE FÁTIMA PEREIRA TATSCHE

ÉRICA DE LACERDA SILVA SANTOS

ÉRICA FERNANDES COELHO

ÉRIKA SAMARA CARDOSO DOS SANTOS

ERIVALDA MARIA DA SILVA

EUDOXIA ROSA DANTAS

EULIMAR ENEIDA DA VEIGA DIAS CARNEIRO

EVANDRO MARQUES MOTA

EVANDRO NEIVA DE AMORIM

EVANILDE BARBOSA DA SILVA

EVELYN HEINZEN

EVERSON OLIVEIRA SOARES

FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

FABIANA SANTOS DE CARVALHO

FABIANA TEREZINHA QUEIRÓS TEIXEIRA CARLINI

FABIANO LÚCIO ALVES RODRIGUES

FÁBIO TELLIS SILVA NERES

FABÍOLA RESENDE

FABÍOLA SABINO MENDES

FABRÍCIO PEREIRA MADUREIRA

FABRÍCIO ROSA SOBREIRA

FABRÍCIO ROSSIMBERG BATISTA PEREIRA

FÁTIMA SILVA DE CARVALHO MENDONÇA

FELIPE ALVES RODRIGUES MARINHO

FELIPE DO ESPÍRITO SANTO MELO

FERNANDA ARÍSSIA DE OLIVEIRA FERNANDES

FERNANDA CAMILA LIMA DE TORRES LUCENA

FERNANDA CAMPOS ROCHA

FERNANDA CARNEIRO BIANCHI     

FERNANDA FREITAS SILVA PRADO

FERNANDA MACHADO SANTOS

FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA

FERNANDA SANTANA GONÇALVES

FERNANDO DAMACENO TEIXEIRA

FERNANDO FRANCIOSI

FERNANDO NAVES SOUSA

FLÁVIA DE FREITAS CABRAL

FLÁVIA MARISE CADENA BRAGANÇA

FLÁVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORA

FLÁVIO BARBOSA FRANCO

FLÁVIO HENRIQUE ZOTTI

FLÁVIO MARTINS BALBINO

FLÁVIO OLIVEIRA AMORIM

FLÁVIO ROBERTO PESQUERO FRAGA

FLORISVALDO FERNANDES DA SILVA

FORTUNATO PEREIRA PINTO FILHO

FRANCILENE DOS SANTOS LAURINDO

FRANCINEIDE ALVES COELHO

FRANCINEIDE AZEVEDO MEDEIROS

FRANCISCA DE OLIVEIRA ANDRADE

FRANCISCO AUGUSTO VASCONCELLOS SILVA

FRANCISCO FERREIRA LEITE

FRANCISCO TIAGO MARQUES

GABRIELA COSTA PINTO

GABRIELA DE RESENDE LIMA DA SILVA

GABRIELA RODRIGUES MENDES

GABRIELLE GOMES DA SILVA

GEANDRO DE JESUS DANTAS

GEANE SOUZA DA SILVA

GEISE DE FÁTIMA DO CARMO REIS

GERALDO ALMEIDA GUIMARÃES

GÉSSIKA MAYARA MOREIRA RICARDO

GILBERTO GONÇALVES RIOS JÚNIOR

GILDNEY FERREIRA DE SOUZA

GILSON RENATO MENDONÇA MELLO

GILVANA RORIZ FERNANDES DE ARAÚJO

GIOVANNA CATIA SCHNEIDER SOARES

GIOVANNA CRISITINA SIQUEIRA SANTOS

GISELE CARNEIRO CAMPOS RAMOS

GISELE FERREIRA TACCA

GISELE MARIA SOUSA DA HORA WANDERLEY

GISELE MENDES SOUZA LIRA

GISELE OLIVEIRA GARCEZ

GISLANGE PEREIRA DE SOUSA

GIZÉLIA MOURA BARBOSA

GLÁUCIA DE OLIVEIRA LIMA 

GLÁUCIA HOTTUM RICARDO AMBRÓSIO

GLÓRIA DIONE DE FREITAS LERBACK

GRACIMONE ALVES DE JESUS VASCONCELOS

GRAZIELA MARIA ALEXANDRE

GRAZIELE DA SILVA DE OLIVEIRA DE FARIA

GRAZIELE GOMES DOS SANTOS

GRAZIELLA DE SOUZA ALMEIDA

GRAZIELLE DE SOUSA BARROZO

GUILHERME DE SOUSA SANGLARD

GUILHERME PORFÍRIO

HELEN CRISTIANE DOS REIS SOUSA

HELEN PAULA DE OLIVEIRA

HELENA SILVA NISHIKAWA

HELENICE MARIA DA SILVA

HELIENNE RIZZO DE PAULA

HELOISA FORTE MAIA BONFIM

HELOÍSA HELENA FERREIRA DE ALMEIDA

HELOÍSA ROCHA PEREIRA ARAGÃO

HENRIQUE COIMBRA GUIMARÃES

HENRIQUE FERRIRA DE QUEIROZ

HERMÍNIA G. S. COELHO

HERNAIDE LACERDA LIMA

HIDELBRANDO DA SILVA ARAÚJO

IÊDES SOARES BRAGA

ILDECLEIDE PEREIRA DE SOUZA

ILDEMAR DE CASTRO SERRANO

INÊS MOREIRA DIAS

INGRID DEOLINDO CÂNDIDO

INGRID SARA DOS SANTOS

IRAQUITÂNIA BERNARDO BARBOSA

IRATAN CRISÓSTOMO DE SOUZA OLIVEIRA

ISABEL CRISTINA CHRISÓSTEMO CARVALHO

ISABEL GUIMARAES SOUZA

ISADORA DE CARVALHO TREVISOLI

IVANI RIBEIRO DE SENA

IZABELA DE ARAÚJO ROSA MOREIRA

IZABELA MOREIRA ALVES

JACKELINE ANTÔNIA DA CUNHA CARVALHO

JAIR DOS SANTOS LUIZ

JAISA CRISTINA TEIXEIRA VIEIRA

JANAÍNA ALMEIDA DOS SANTOS

JANAÍNA ALVES MOURÃO BATISTA

JANAÍNA AZEVEDO SANTOS

JANAÍNA DE JESUS

JANAÍNA MONICI SOUZA

JANAÍNA RIBEIRO DOS SANTOS

JANAÍNA VIEIRA ALMEIDA

JANANDRÉIA DE MEDEIROS DANTAS

JANE ALVES BARRETO

JANE LEIDE ROCHA SOARES DA CRUZ

JANERITA SANTOS DE ANDRADE

JANINE PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA

JAQUELINE APARECIDA M. PERONICO

JEANNE CORDEIRO DE SOUSA SILVA

JÉSSICA MUNIZ WEBER

JOANNA LIMA COSTA

JOÃO PAULO BANDEIRA LEITE

JOEL TELES RIBEIRO

JOELMA BATISTA SOARES

JORGETE ALESSANDRA CASERTA DE AGUIAR

JOSÉ ALBERTO PAIVA DE AGUIAR JÚNIOR

JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

JOSÉLIA TAVARES DA MATA RIBEIRO

JOSINEIDE ALVES BARROZO

JOYCE RODRIGUES RIBEIRO

JUAREZ DE PAIVA BRITO JÚNIOR

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

JUCEIA MARQUES GUIMARÃES

JUCIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO

JUCILÉIA LEAL DE OLIVEIRA ALVES

JULIANA CÂNDIDA PEREIRA

JULIANA GOMES DE ASSUMPÇÃO

JULIANA MOREIRA MENDANHA DE SOUZA

JULIANA PAULO BATISTA

JULIANA RIBEITO BARBOSA

JULIANO CRISPIM ROCHA DA SILVA   

JULIETE SOUZA ANDRADE

JÚLIO CÉSAR LOUREDO DE SOUSA JÚNIOR

JULYANE PITANGUI ABDALLA AMORIM

JUSCELINO LUZIA REIS

KALINE GALVÃO GOMES AMORIM

KARINA RODRIGUES DE SOUZA

KARLYSSON DIAS CARDOSO

KATIUSCIA L. DA S. LEMOS

KEILA SOARES DE LIMA

KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

KELLVYN KENNYEL FONSECA

KELMA LOUZEIRO DA COSTA DAMACENO

KEYLA BLAIR DE OLIVEIRA

KLEBER BARBOSA

KLIVIS BARBOSA DE LIMA

LAILA ALONSO EGEA GEREZ BERTIN

LANUZA DE OLIVEIRA ROCHA NEVES

LARA ANDRÉIA SANT'ANA CARDOSO

LARA CÂMARA SANCHES

LARA SENTIA BARBOSA BANDEIRA

LARISSA ABRANTES DOS SANTOS LIMA

LARISSA CAETANO SILVA

LARISSA DE ASSIS SOUZA OLIVEIRA

LARISSA LINS DUTRA

LARISSA RODRIGUES LIMA DE SANTANA

LAUANDA AMORIM DE OLIVEIRA

LAUDECY  ANTÔNIA PEREIRA DE CARVALHO

LAUDIMIRA VIEIRA MACIEL VIANA 

LAVÍNIA TUPY VIEIRA FONSECA

LÊDA VANDERLEY RODRIGUES

LEILA BRASILEIRO ZEIDAN

LEILA NÚBIA ALVES VAZ

LEONARDO VALADARES

LIESI BEATRIZ MACIEL DE SOUZA

LIGIANE FILGUEIRA ALVES DE MELO

LILIAN AIRES DE SOUZA

LILIAN SILVA MARTINS

LINDALVA ALVES PEREIRA

LINDSEY PIETROLUONGO SOARES BELON

LISETE INÊS PREDIGER

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LORENA GONÇALVES ROSSI

LUANA ANGÉLICA MODESTO PIMENTEL

LUANA TEIXEIRA GUIMARÃES

LUCAS DE QUEIROZ VALENÇA

LUCAS MENDONÇA BRITO DA SILVA

LUCÉLIA DE JESUS ABREU

LÚCIA AKEMI TSUBOI

LUCIANA BENVINDO BARROS FERNANDES

LUCIANA BRITO SIMÕES

LUCIANA DE ASSIS GRAZZIOTTI

LUCIANA DUARTE DA ROSA

LUCIANA G. P. S. FERRAZ

LUCIANA GLEYB CARDOSO MENON

LUCIANA JORGE LEITE ARAÚJO

LUCIANA LOPES SILVA

LUCIANA NOVAES

LUCIANA SIQUEIRA

LUCIANA SIQUEIRA ARRAIS

LUCIANA TEIXEIRA REIS

LUCIANE FAGUNDES LIMA

LUCIANE FIGUEIREDO DOS SANTOS MARQUES

LUCIANO PEREIRA DE MOURA

LUCIANO PIFANO PONTES

LUCILENE SOARES BRASILEIRO

LUDMILA LUCAS ALVES ARAÚJO DA SILVA

LUÍS ANTÔNIO N. DA SILVA

LUIZ CARVALHO DA SILVA JÚNIOR

LUIZA COARACY GUERREIRO

LUSINETE RAIMUNDA DA SILVA

LUZIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

MAIANA PIRES LHERMUSIEAU

MAÍSA DA SILVA CAMPOS

MANOEL HERBERT DOS SANTOS CAMILO

MARA CRISTINE ROSA ANDRADE

MARA LÚCIA VIEIRA DE REZENDE

MARCELA REIS

MARCELO FERREIRA NORONHA

MARCELO MARTINS DA CUNHA FILHO

MÁRCIA DAS GRAÇAS RIBEIRO NEVES

MÁRCIA MARIA REGUEIRA LINS CALDAS

MÁRCIA MARQUES VIEIRA

MÁRCIA NOLETO DE GODOY

MÁRCIO DA SILVA ALEXANDRE

MARCIUS AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

MARCOS ANDRÉ VIANA FERREIRA NETO

MARCOS CÉSAR LIMA PEREIRA

MARCOS DE BARROS FREIRE JÚNIOR

MARCUS SÉRGIO DA SILVA BATISTA

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA APARECIDA LUIZ BRANDÃO

MARIA BEATRIZ RUY

MARIA CAROLINA BONOTO MONTEIRO

MARIA CAROLINA TAVARES SILVA CUNHA MEDEIROS

MARIA CAROLINA DE SOUZA

MARIA CÉLIA DA SILVA

MARIA CÉLIA MENDES DA ROCHA

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA

MARIA DAS GRAÇAS GOMES MARTINS

MARIA DAS GRAÇAS HONÓRIO

MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LISBOA

MARIA ELIENE MOREIRA DE SOUSA

MARIA GERALDA ALVES DOS REIS

MARIA GOMES PINTO

MARIA GORETE TELES DA CRUZ

MARIA IZABEL RODRIGUES

MARIA LEODENICE ALVES MAGALHÃES

MARIA NEIDE CRUZEIRO

MARIA ROSINEIDE RIBEIRO DA SILVA

MARIA SALETE DA SILVA

MARIA THEODORA RODRIGUES

MARIA VANILDA VIEIRA AMARAL

MARIANA ALCAZAS DE SOUZA

MARIANA ALENCAR SALES

MARIANA CIRIACO XAVIER

MARIANA DANTAS BRITO

MARIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

MARIELLA PEREIRA LIMA

MARÍLIA FERREIRA PROBA

MARÍLIA GABRIELA RODRIGUES FRANCO

MARINA DA SILVEIRA ARAÚJO

MARINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS

MARISA TRANQUILINI NERY BRAGA

MARIZENE FERREIRA DE AZEVEDO

MARJA LETÍCIA CHAVE ANTUNES SAIGG

MARLUCE MOREIRA

MARTA REGINA M. CALDAS

MATHEUS COSTA DE SOUSA

MAURÍCIO CÉSAR RIBEIRO

MAURÍCIO FEIJÓ MONTENEGRO

MAX CORDEIRO MAGALHÃES

MAYARA SILVA DA COSTA

MICHELLE DE OLIVEIRA PINTO 

MICHELLE EVANGELISTA DE BARROS DOS SANTOS

MIRIAN DA SILVEIRA SILVA

MÔNICA BRANDÃO DA SILVA

NÁDIA PEREIRA DA SILVA

NAIARA PEREIRA ULHÔA

NAINE FARIAS CAMARGOS

NATÁLIA ARAÚJO PAIVA

NATHÁLIA JACINTO SANTANA

NELI DELDUCA DE HEREDIAS

NÊMEA CRISTINA MENDONÇA

NEURIALAN DE PAULA ARAÚJO

NILCE PEREIRA COIMBRA

NOÉLIA DA SILVA SOUZA

NÚBIA DE PAIVA TEIXEIRA

ONEIDE DE SOUZA

OSAIR OLIVEIRA LIMA

PÂMELA ARAÚJO DA ROCHA

PAOLA DE FÁTIMA SOARES DE ARAGÃO

PAOLA SELVA BUENO

PATRÍCIA BENITES SANTOS

PATRÍCIA CAIRES BARBOZA

PATRÍCIA COUTO DE LIGÓRIO SILVA

PATRÍCIA DAMASCENO VIEIRA

PATRÍCIA PAULA E. CORREIA

PAULA AUGUSTO DA SILVA

PAULA LEIDYANE BURITI DOS SANTOS RIBEIRO

PAULO CÉSAR ROCHA RIBEIRO

PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO ANTUNES LOPES

PAULO HENRIQUE DIAS LIMA

PAULO VINÍCIUS CARVALHO SILVA

PEDRO PIMENTEL SEABRA

POLIANA GOMES SILVA

PRISCILA FABRÍCIA DINIZ COELHO

PRISCILA NÓBREGA SILVA SERRA

PRISCILA SILVA DE JESUS MONTEIRO

PRISCILA SPÍNDOLA DA COSTA SIMPLÍCIO

PRISCILLA KELMER RAJÃO

RAFAEL COSTA LIMA

RAFAEL FARIA DE BARROS

RAQUEL ANTUNES MODES OIVEIRA

RAUL RODRIGO BOMFIM FURTADO CLEMENS

RAYANNE AUGUSTA

REDIVALDO DIAS BARBOSA

REGILANE FERREIRA DA FONSECA

REGINA AMÉLIA PINHEIRO GALVÃO

REGINALDA LEITE DE LIRA

REJANE DE SOUSA SOARES

RENATA ALVES CASEIRO

RENATA AVELINO DE ÁVILA

RENATA GOMES BESSA LUZ

RENATA GOMES DE LIMA

RENATA NAIR DA COSTA

RENATA PENA RESENDE GONÇALVES

RENATA RESENDE SILVA FERREIRA

RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA

RENATO NÓBREGA REZENDE

RENICE SANTANA DAS NEVES

RISOMAR DE SOUSA ALVES

ROBERTA DE MELO FARIA

ROBERTO PEREIRA ALVES

RODOLFO MARQUES SANTOS

RODRIGO VIDAL DA COSTA

ROGÉRIA KELLY ARAÚJO LIMA

ROGÉRIO CARDOSO REUTER

ROGÉRIO NUNES PASSOS

ROMINA DIAS FIRMO VIEIRA

RÔMULO ALMEIDA SILVA

RONALDO LOPES BEZERRA

RONIVALDO LUSTOSA DE CARVALHO

RONÚBIO DE SOUZA SILVA

ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO

ROSANE RIBEIRO CAVALCANTI

ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS SANTANA

ROSE MAIRE ARAÚJO SANTOS

ROSELANE CRISTINA PASSOS

ROSELI DE JESUS LOPES DA LUZ

ROSELITA APARECIDA DE OLIVEIRA ARANTES

ROSEMEIRE MONTEIRO MAGALHÃES RAMOS

ROSHNI NARENDRAKUMAR BABULAL

ROSILENE DORNELAS ROSA

ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS ANTUNES

ROZANA ALEXANDRA DA SILVA SOUSA

RUBÉRIA DA SILVA CAMINHA DE MENEZES

RYNTIA RYAN PEREIRA DINIZ

SABRINA RODRIGUES LIMA

SALIM NADER

SAMOEL CARVALHO DE OLIVEIRA

SANDRA APARECIDA DE BRITO

SANDRA CRISTINA DE BRITO

SANDRA LIMA DE OLIVEIRA MARTINS

SANDRA LÚCIA MENDES BARBOZA DA SILVA

SANDRA MARIA MORAIS SOUSA GUIMARÃES

SANDRA MARIA VIANA CARDOSO

SANDRA NERY MEDEIRO DIAS

SANDRA PINHEIRO BRAZ

SANDRA REGINA MONTEIRO BOHN

SANTINONI FERREIRA FRANCO DE JESUS

SAUL GUIMARÃES FILHO

SELMA FERREIRA CABRAL

SHEILA APARECIDA LEMOS SANTOS

SHEILA SOUSA LOPES

SHEYLA CRISTINA ALVES PASSOS

SHIRLEY ALVES M. SANTANA

SHIRLEY MARQUES DA SILVA

SHYRLEY RIBEIRO DA SILVA

SILENE RUBIM NUNES

SILVANA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO

SILVIA RAQUEL GONÇALVES

SIMEIR GONÇALVES PRESTES

SIMONE ALVES CARDOZO MARTINS

SIMONE ARANDA TEIXEIRA

SIMONE ARAÚJO DIAS

SIMONE BARROS MARTINS DE LIMA

SIMONE BUGANU CARRARA

SIMONE DE JESUS

SIMONE FÁTIMA SILVA MACIEL

SIMÔNIA FRANCISCA MAIA

SOLANGE MARÇAL DA SILVA SOUZA

SOLANGE RODRIGUES CUNHA

SÔNIA INÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS

STÊNIA GOMES DOS SANTOS

STEPHANIE MARINA CARDOSO ARAÚJO

SYMONE BONOMO VIDAL

TAINÁ NEVES DA SILVA

TÂNIA MARIA TORRES DOS REIS

TATIANA BRITO DE OLIVEIRA

TATIANA FONSECA ROCHA VICENTE

TATIANE DE PÁDUA RESENDE

TATIANE RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA

TAYANE FARIAS

TEREZA MARQUES CARDOSO DA SILVA

THAINAR DE SANTANA LIMA SIMPLÍCIO

THAÍS DIAS DE SÁ

THAÍS VIDAL DE ARAÚJO PEIXOTO

THALITA BARBOSA DE MACEDO CARRIJÓ

THATIANNA NASCIMENTO FERREIRA

THAYZA NUNES DA SILVA

THERESA CRISTINA GUEDES LIMA CARONI DE ANDRADE SOUZA

THIAGO DE SENA SILVÉRIO

THIAGO FERREIRA NUNES

TIAGO JÚNIO GONÇALVES DE SOUSA

TIAGO MARIANO DE OLIVEIRA

UILDA DA SILVA

ÚRSULA NAIARA GESTEIRA PEDROSO

VALDENIZE TIZIANI

VALÉRIA CECILIANA OLIVEIRA DE SOUZA

VALÉRIA GONÇALVES BATISTA ORRICO

VALÉRIA LEITE BERNIZ

VALÉRIA NUNES MAGALHÃES

VALÉRIA SILVEIRA E SOUZA

VALERIA SILVEIRA SANTOS

VALTERDES SILVA NOGUEIRA

VANDA APARECIDA DE AGUIAR SILVA

VANDERSON RODRIGUES MOREIRA

VANESSA AMARAL ABRITTA

VANESSA MARIA ALVES DA SILVA

VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA MAGALHÃES

VANISE PERCIANI REGA

VERA LÚCIA RIBEIRO

VICTOR BERNARDI PERES

VILENE REIS BARBOZA

VIRGÍNIA FERNANDES DE SOUZA

VITOR FERREIRA RIBEIRO

VITÓRIA CRISTINA PEREIRA GOMES

VIVIA SOUZA NASCIMENTO

VIVIANE COELHO DA SILVA DE LIMA

WAGNER BEZERRA DA COSTA

WALDEGLÁCIA LIMA DE FARIA

WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS

WALDIRENE CUPERTINO VIANA

WANDER ARAÚJO DIAS

WARLEY CAETANO DE SOUZA

WELLINGTON ALVES CARDOSO

WELLINGTON ALVES PEREIRA

WELMA PRADO GUIMARÃES

WELTON RABELO DA SILVA

WILLIAM LINDEBERG DE FARIA JÚNIOR

ZENEIDE ARAÚJO

ZULEIDE MOURA E SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas acima especificadas, pelas ações efetivas no combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, em ocasião do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil, Maio Laranja.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes é uma violência de extrema gravidade, que causa danos físicos, psicológicos e emocionais duradouros nas vítimas. Infelizmente, esse problema persiste em nossa sociedade, tendo uma abordagem ampla e eficaz para prevenir e combater esse tipo de violência. Nesse contexto, este tema propõe explorar estratégias e ações que se mostraram eficazes no enfrentamento ao abuso sexual, com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro e protegido para crianças e adolescentes.

A conscientização é um passo fundamental no combate ao abuso sexual. É necessário promover campanhas de sensibilização que informem sobre os sinais de abuso, os direitos das crianças e adolescentes, e encorajem a denúncia de casos suspeitos. Além disso, é essencial desenvolver programas de educação sexual nas escolas, com abordagem adequada à faixa etária, ensinando sobre os limites do corpo, consentimento e respeito mútuo.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Esse tipo de violência pode ter consequências devastadoras para a saúde física, mental e emocional das vítimas, bem como para suas famílias e comunidades. Por isso, o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes deve ser uma prioridade para todos.

Expressamos nossa profunda preocupação com o aumento do número de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em todo o mundo. Reconhecemos que o abuso sexual é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos e tem um impacto devastador na vida das vítimas, suas famílias e na sociedade como um todo.

Como representantes legítimos da sociedade civil, apoiamos as iniciativas de combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como a defesa dos seus direitos fundamentais. Conclamamos governos, organizações não governamentais, líderes religiosos e comunitários, instituições de ensino, órgãos de segurança pública e a sociedade em geral a unir forças no combate a esse grave problema social.

Nesta perspectiva, reiteramos o compromisso com a luta pela proteção da infância e da juventude, e manifestamos nossa total repulsa ao abuso sexual, que deixa marcas indeléveis na vida das vítimas.

Sempre é tempo de falar sobre Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O mês de maio é chamado maio Laranja com a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa campanha vem para reforçar as ações de combate e conscientização. É importante que a população participe e fique sempre atenta a situações de abuso e exploração, e principalmente, denuncie.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por essas pessoas em prol da prevenção e do combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, por meio da conscientização, educação e da implementação de políticas públicas eficazes, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância do combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes e a proteção dos seus direitos fundamentais, merecendo serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, em referência ao dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a realizar-se no dia 23 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 85, art. 135 inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, para debater sobre o Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, em referência ao dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a realizar-se no dia 23 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública sobre o combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é fundamental para promover a conscientização e a mobilização da sociedade no enfrentamento desse grave problema. O dia 18 de maio é uma data simbólica, instituída como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, e serve como ponto de partida para intensificar a discussão e ações relacionadas a essa questão.

Existem diversos motivos que justificam a realização de uma audiência pública para debater o combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A seguir estão alguns desses motivos: 

1. Conscientização e informação: A audiência pública proporciona um espaço adequado para ampliar o conhecimento sobre o Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, seus impactos e consequências. Através de especialistas, autoridades e membros da sociedade civil, é possível disseminar informações precisas e esclarecer dúvidas, educando a população sobre como identificar os sinais de abuso e a importância de denunciar esses crimes.
2. Engajamento da sociedade: A audiência pública permite a participação ativa da sociedade, incluindo representantes de organizações não governamentais, instituições de ensino, profissionais da saúde, juristas, membros da comunidade e até mesmo vítimas. Essa ampla participação fortalece o engajamento da sociedade civil na luta contra o Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, promovendo a solidariedade, a empatia e a construção de redes de apoio.
3. Aperfeiçoamento da legislação e políticas públicas: A discussão durante a audiência pública pode contribuir para o aprimoramento da legislação existente e o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. É fundamental debater questões relacionadas à punição dos agressores, proteção das vítimas, prevenção, atendimento psicossocial, campanhas educativas e investimentos em serviços especializados.
4. Troca de experiências e boas práticas: A audiência pública proporciona um espaço propício para a troca de experiências entre diferentes atores sociais envolvidos no enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. O compartilhamento de boas práticas, projetos bem-sucedidos e estratégias eficientes pode inspirar outras regiões e instituições a adotarem medidas semelhantes, ampliando o impacto positivo e favorecendo a replicação de ações bem-sucedidas em todo o país.
5. Sensibilização e mobilização: A realização da audiência pública em referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes aumenta a visibilidade do tema, sensibilizando a sociedade para a gravidade desse problema e estimula a mobilização em prol da proteção de crianças e adolescentes. O debate público serve como um lembrete importante de que é responsabilidade de todos essa proteção.

Destarte, a realização de uma audiência pública para debater o sobre combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é uma ação necessária e relevante para conscientizar a população sobre a gravidade desse problema, além de fortalecer ações preventivas e repressivas para a proteção das mesmas.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento para a realização de Audiência Pública para debater sobre o Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.   

Sala das Sessões, em …

Doutora Jane

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 2 de junho de 2023, às 14h, em homenagem ao 50º aniversário do Clube da Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 2 de junho de 2023, às 14h, em homenagem ao 50º aniversário do Clube da Saúde.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para a realização de sessão solene em homenagem ao 50º aniversário do Clube da Saúde. 

Desde 1973, é um local de congraçamento dos servidores da saúde. Inspirados nos fundadores, os servidores buscam manter a essência de um clube que preza por uma ambiente saudável, familiar e que seja possível desenvolver boas relações sociais.

Foi construído a partir da colaboração dos fundadores e de todos aqueles que lá passaram e contribuíram para a perenidade da instituição. Além disso, tem servido de ponto de encontro dos seus associados, com a realização de festas, eventos culturais e esportivos.

Diante da importância da instituição para toda a comunidade da saúde e, por que não, de toda a sociedade do Distrito Federal, a presente homenagem se faz extremamente importante e pertinente.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de maio de 2023

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/06/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de maio de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa