CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2830/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2830/2022, que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.830, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibida em todo o Distrito Federal a produção, a importação, a comercialização e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como os seus acessórios e refis desses produtos.

Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II – apreensão de produto;

III - interdição do estabelecimento por 30 dias, no caso de reincidência;

IV – interdição total do estabelecimento por até dois anos, no caso de nova reincidência;

V – cancelamento de autorização/alvará para funcionamento da empresa.

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.

§ 2º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa, o volume de itens apreendidos e a capacidade financeira do estabelecimento.

§3º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

§4º A multa prevista no inciso I deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º venda e entrega de Dispositivos Eletrônicos para Fumar para crianças e Art. 4º adolescentes constitui crime, punível de acordo com o disposto no art 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto de Criança e do Adolescente).

Art. 5º Para efeitos desta lei, caberá ao Poder Executivo designar os órgãos responsáveis para fiscalizar e adotar as medidas necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Nobre Deputado Robério Negreiros esclarece que os danos à saúde provocados pelo tabagismo são amplamente conhecidos pela comunidade médica, além de contribuir para o desenvolvimento de diferentes tipos de câncer. Considera, ainda, que a presente proposta trata de saúde pública no âmbito do Distrito Federal para proteger a nossa população. 

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída em análise de mérito na CEDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"g", “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Diante da mudança de legislatura e retomada de tramitação (conforme Portaria-GMD 90, de 06 de março de 2023), o projeto de Lei foi distribuído para esta relatoria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.830, de 2022, destacamos que esta proposta legislativa está em consonância com o Programa Nacional de Controle do Tabagismo e tem por objetivo fundamental preservar a saúde pública, especialmente a dos jovens, ao dispor sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar.

Informamos que pesquisas do Instituto em Pesquisa e Consultoria Estratégica apontam que houve um aumento significativo no consumo de cigarros eletrônicos entre os adolescentes de 13 a 17 anos em todo território nacional.  

Outro ponto a ser analisado é que o cigarro eletrônico surgiu com a desculpa de que diminuiria os danos causados pelo cigarro, prática para enganar o consumidor, mas no ambiente cientifico não há qualquer demonstração nesse sentido.

Vale ressaltar que, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que os dispositivos eletrônicos para fumar aumentam em três vezes o risco de experimentação de cigarro convencional e em mais de quatro vezes o risco de se tornar tabagista.

Consideramos que a presente proposta trata-se de norma de saúde pública para o Distrito Federal e busca proteger nossa população de dispositivos eletrônicos para fumar, que representa um retrocesso ao combate ao tabagismo no âmbito do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.830, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer realização de Sessão Solene para Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras Domésticas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras Domésticas, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o termo trabalhador(a) doméstico(a) se refere a toda pessoa do sexo feminino ou masculino que realiza um trabalho doméstico no marco de uma relação de trabalho. Mesmo que um número substancial de homens trabalhe no setor, muitas vezes como jardineiros, motoristas ou mordomos, o trabalho doméstico continua sendo altamente feminizado: 92% de todos os trabalhadores domésticos no Brasil são mulheres, superior à proporção de 80% no mundo e 88% na América Latina e no Caribe.

Atualmente, as(os) trabalhadoras(os) domésticas(os) geralmente recebem salários muito baixos, trabalham horas excessivamente longas, não possuem um dia de descanso semanal garantido e, às vezes, são vulneráveis a abusos físicos, mentais e sexuais ou a restrições à liberdade de movimento. A exploração de trabalhadoras(es) domésticas(os) pode ser parcialmente atribuída a lacunas na legislação nacional sobre trabalho e emprego e, muitas vezes, reflete a discriminação presente nas relações sociais e de gênero e raça.

No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as(os) trabalhadoras(os) que não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas(os). Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.

Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial entre o que seria necessário e a realidade das(os) trabalhadoras(es) domésticas é gritante, ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela Constituição Federal. 

Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”. 

O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo assegurados.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

 ERRATA

Na Folha de Votação do Parecer CEOF (Documento nº 116426),

Onde se lê: 

RELATOR: EDUARDO PEDROSA

Leia-se: 

RELATOR: JOAQUIM RORIZ NETO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 119105.

Brasília, 18 de abril de 2024 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 119102.

Brasília, 18 de abril de 2024 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Em atenção ao Despacho 33596, informamos que houve um lapso na publicação da referida Redação Final no Diário da CLDF - DCL, o que impossibilitará sua inclusão no sistema PLe. 

Considerando-se que a Lei 7043/2021 foi publicada no DODF no dia 30/12/2021, encaminhamos ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial