CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Vários Deputados)

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Fica incluído no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:

…

“XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento” 

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, com a seguinte redação:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

Art. 3º Fica alterada a alínea b), art. 69-B do Regimento Interno, correspondente à Subseção XII, com a seguinte redação

…

b) política de incentivo às microempresas;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os profissionais rurais, pessoas físicas ou jurídicas (empresa agrícola/agropecuária), são classificados em pequeno, médio e grande porte, a depender da renda bruta agropecuária anual (RBA). Faz parte da produção rural toda pessoa que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais.

As propriedades rurais brasileiras de pequeno e médio porte são compostas por produtores rurais que utilizam, geralmente, de mão de obra familiar e pouca tecnologia. Nesse contexto, a produção agrícola e agropecuária é de baixa produtividade, principalmente pela falta de incentivo, que dificulta o acesso a obtenção de crédito para aquisição de equipamentos. 

Esses profissionais rurais convivem com dificuldades produtivas, bem como baixo preço e altos custos. Problemas que forçam, muitas vezes, a venda da propriedade, ocasionando e agravando diversos problemas sociais, como o desemprego e a diminuição da oferta de alimentos, gerando assim, consequentemente, o aumento de preços.

Mesmo diante das dificuldades, são esses produtores de pequeno e médio porte os responsáveis pelos produtos do mercado interno, ou seja, o alimento que chega à mesa dos brasileiros. 

Os grandes produtores destinam seus produtos para o mercado externo. A produção rural é a principal base econômica do Brasil e a principal base da manutenção da economia mundial. Diferentes insumos, além de alimentos, que são consumidos no dia a dia dependem da produção rural. 

O Distrito Federal se destaca pela produtividade e se torna referência para aproveitamento de espaço, por possuir uma área rural menor que em outros estados brasileiros. A maior parte desse desempenho positivo do setor vem de pequenos produtores, responsáveis por 70% da produção. 

Os desafios enfrentados por esses produtores de pequeno porte, que incluem a agricultura familiar, vão desde a falta de segurança nas propriedades até a ampliação dos canais de comercialização e busca pela facilitação do acesso a créditos e incentivos.

A proposição segue o rito preconizado no art. 224 do RICLDF, desta feita, oferecidas as fundamentações que justificam a apresentação do Projeto de Resolução que ora os deputados subscreventes apresentam à elevada consideração desta Casa Legislativa, e em face à grande relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação da Proposição em tela.

PEPA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realocação dos postes de rede de alta tensão localizados no meio do leito da via principal e ruas internas do Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo no art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realocação dos postes de rede de alta tensão localizados no meio do leito da via principal e ruas internas do Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade solicitar a realocação dos postes de rede de alta tensão localizados no meio do leito da via principal e ruas internas do Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires.

Ressaltamos que esta sugestão busca atender a um antigo pleito da comunidade do Assentamento 26 de Setembro, a qual reclama a localização das redes interfere negativamente na vida da comunidade, por inviabilizar o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causar transtornos para os moradores

Com efeito, podemos observar que a alteração pretendida obedece às especificidades do desenho institucional do setor e contribuirá sobremaneira para a melhoria da organização do Assentamento e para a melhoria da qualidade de vida de seus moradores.

Assim sendo, rogamos ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal que envide esforços no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vistas ao atendimento dos anseios da comunidade do Assentamento 26 de Setembro, especificamente no que tange a realocação dos postes de rede de alta tensão localizados no meio do leito da via principal e ruas internas.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 2023.

Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção da rede de alta tensão no Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo no art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção da rede de alta tensão no Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a um antigo pleito da comunidade supramencionada, qual seja a construção da rede de alta tensão no Assentamento 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires, ausência que cria transtornos para os moradores, os quais não estão providos adequadamente de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica.

Obviamente que para atender a esta sugestão a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal deverá entrar em acordo com a NeoEnergia, visto ser esta empresa a responsável pela distribuidora de energia elétrica no Distrito Federal. O que não pode é continuar o desgosto da comunidade com o fornecimento insuficiente de energia elétrica, em virtude da ausência de rede de alta tensão. 

Assim sendo, sugiro ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal que envide esforços de forma a atender o presente pleito, cuja solução reputamos de grande relevância para os moradores do Assentamento 26 de Setembro.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 2023. 

Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. 

Parágrafo único. A mensagem de que trata o caput deve ser legível e conter:

I - a frase “Doe sangue, doe vida.”;

II - o sítio eletrônico da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB);

III - o número do telefone para informações, disponibilizado pela Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa obrigar as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

É comum nos depararmos com notícias dando conta do baixo estoque de sangue na Fundação Hemocentro de Brasília, acompanhadas de apelos para que possíveis doadores compareçam aos locais de coleta. Isto porquê o sangue é recurso vital à vida humana e indispensável para inúmeras situações médicas, incluindo cirurgias, tratamentos de câncer, transplantes de órgãos, lesões traumáticas e tratamento de condições crônicas como anemia e hemofilia.

Sem acesso à transfusão de sangue, muitas pessoas que sofrem de doenças graves podem morrer. Ocorrências como perda de sangue em razão de acidentes, tratamentos que requerem a correção dos níveis de glóbulos vermelhos, plaquetas e outros componentes e transplantes de órgãos exigem a imediata recomposição do sangue, a fim de prevenir maiores complicações. 

Por outro lado, doar sangue também traz benefícios ao doador. Os exames clínicos que precedem a doação contribuem para a identificação de problemas de saúde, como pressão arterial alta ou baixa, anemia ou outras condições. Igualmente, estimulam a produção de novas células sanguíneas, reduzindo o risco de doenças cardíacas.

Vários são os estímulos estatais para a doação de sangue. Recentemente, a Fundação Hemocentro disponibilizou ônibus para missões itinerantes, que fará a coleta de sangue nas cidades. A política é fruto de norma aprovada nesta Casa, qual seja a Lei Distrital nº 6.687, de 28/09/2020.

Consideramos, portanto, oportuno à veiculação de mais um estímulo à doação de sangue, dessa vez nas faturas de consumo dos serviços de água, luz, telefone e internet. Entendemos que a consignação de mensagem curta, acompanhada do sítio e telefone da Fundação Hemocentro de Brasília, tem o potencial de alcançar milhões de consumidores do Distrito Federal, que serão rememorados a respeito da importância da doação de sangue e estimulados a praticarem esse gesto de solidariedade.

Em relação à legalidade da propositura, destacamos que o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade de lei semelhante aprovada no Estado de Amazonas, validou a norma e fixou a seguinte tese jurídica (ADI 6088/AM, julgamento virtual finalizado em 26/8/2022):

“É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.”

Oportuno rememorar que o Distrito Federal acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, de acordo com o de acordo com § 1º, do art. 32, da Constituição Cidadã, a seguir:

“Art. 32. (...)

§1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Por fim, convém reproduzir mandamento constitucional que trata do direito à saúde:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Com o fim de fazer justiça, informamos que lei de teor semelhante está em vigência no ordenamento jurídico do Estado de Amazonas, a saber, a Lei Estadual nº 4.658, de 27 de agosto de 2018.

Assim exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2023. 

Rogério Morro da Cruz 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado João Cardoso )

REQUER A RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Exmo. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 137, § 1° do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retomada de tramitação das proposições de minha autoria a seguir elencadas:

                                                              Atenciosamente, 

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

AVANTE/DF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz )

Requer a retirada e o arquivamento do PL 137/2023, ante aspectos de fluxo e classificação que se impõem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requer-se, com espeque no artigo 136, do Regimento Interno desta Casa, e na qualidade de autor, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.° 137/2023. 

Justificação 

O presente requerimento justifica-se ante aspectos de fluxo e classificação que se impõem às proposições legislativas. 

Rogério Morro da Cruz 

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”), e, em análise de admissibilidade na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP para deliberação nos termos do art. 137 do Regimento Interno.

Em   23/02/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, inciso VI, que dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, c/c Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, que institui  a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.  

II - Acompanhar as diretrizes e ações para defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, bem como as atuações e atos de governo em políticas públicas afetas a Educação Profissional gratuita, na forma de  cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores (FIC), educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, articulados a projetos de pesquisa e extensão e, igualmente, acompanhar a defesa e proteção dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

V - Promover o intercâmbio com organismos internacionais, órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas e diretrizes e ações envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar.

VI - Realizar seminários, debates, conferências e audiências que tratem do tema da Frente Parlamentar e de demais temas importantes afetos a ela, tais como garantias de direitos constitucionais e os estabelecidos em legislações ordinárias pertinentes ao tema, dentre outros mecanismos legais.

JUSTIFICAÇÃO

A concepção da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, urge e faz-se necessária, com o objetivo de criar formas de defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal e todos seus mecanismos necessários para proteção e garantias devidas.

Num breve histórico, cumpre destacar que o Instituto Federal de Brasília (IFB)¹ foi criado em dezembro de 2008, por meio da lei nº 11.892, passando a compor a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, existente em todo o Brasil. 

A Lei nº 11.892/2008, estabelece suas finalidades, objetivos e estrutura e é regido por um Estatuto aprovado em 17 de agosto de 209, publicado no D.O.U nº 168, de 02 de setembro de 2009, alterado e atualizado conforme as Resoluções 009-2013, 014-2016 e 017-2016 do Conselho Superior do IFB.

O Conselho Superior, órgão máximo de decisões no Instituto, aprova Resoluções que regem a administração da Instituição, incluindo a estrutura administrativa dos campi e a abertura de novos cursos. O Conselho Superior conta com um Regimento interno.

Por ser uma Instituição educacional, o IFB e sua estrutura estão subordinados também à  Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

O IFB é uma instituição pública que oferece Educação Profissional gratuita, na forma de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores (FIC), educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, articulados a projetos de pesquisa e extensão. 

A estrutura multicampi do IFB faculta à instituição fixar-se em vários eixos tecnológicos, diversificando seu atendimento, de conformidade com a vocação econômica das regiões administrativas do Distrito Federal.

O IFB é composto por uma Reitoria e 10 campi distribuídos pelo Distrito Federal: Brasília, Ceilândia, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, São Sebastião e Taguatinga.

O IFB conta também com cinco Pró-Reitorias: de Administração (PRAD), de Ensino (PREN), de Extensão e Cultura (PREX), Gestão de Pessoas (PRGP) e de Pesquisa e Inovação (PRPI).

No que tange as competências e finalidades, em conformidade com a Lei 11.982 de 29 de dezembro de 2008, que criou o IFB, são finalidades dos Institutos Federais:

1. ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos, com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

2.  desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

3. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

4. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural, no âmbito de atuação do Instituto Federal;

5. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

6. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

7. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

8. realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;

9. promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

O Regimento Interno do Instituto federal de Brasília foi aprovado pela Resolução nº 012/2012, alterado e atualizado conforme as Resoluções nº 5/2013, 6/2015, 14/2016, 24/2016, 24/2017, 34/2019 e 7/2020 do Conselho Superior do IFB, no qual constam as competências atinentes aos cargos e funções que compõem a Estrutura Organizacional do IFB.

A importância do IFB-DF é inegável, pois além de ser uma instituição pública, gratuita e de qualidade, o Instituto Federal de Brasília tem com um de seus valores ofertar condições para que os estudantes não desistam frente aos seus desafios.

Desta forma, a assistência estudantil oferecida pelo IFB aos estudantes é fundamental para a permanência dos jovens que passam por situação de vulnerabilidade durante os cursos técnicos e na graduação como garantia ao direito social à educação com qualidade e à uma formação integral.²

Neste contexto, a Política de Assistência Estudantil (PAE) visa democratizar e promover as condições de permanência dos estudantes, prevenir e minimizar a reprovação e evasão por meio de ações pedagógicas, psicológicas e sociais.² 

Cabe destacar que o IFB também oferece também núcleos específicos de apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE), de Gênero e Diversidade Sexual (NUGED) e Afro-brasileiro e Indígena (NEABI).²

No IFB, existem duas modalidades de assistência estudantis: o eixo socioeconômico e o de desenvolvimento pedagógico e acadêmico. Dentro das modalidades, existem sub programas para atender as especificidades de cada estudante.² 

Por conseguinte, no eixo socioeconîmico, além da ajuda emergencial e para permanência, por meio do Programa Auxílio-Permanência, que visa prevenir situações de reprovação ou evasão decorrentes das condições financeiras, existe também o Programa Residência Estudantil que se destina a conceder vaga em moradia estudantil aos estudantes regularmente matriculados no IFB Campus Planaltina que, devido à distância de seu local de moradia e/ou condição socioeconômica do núcleo familiar, possam vir a ter dificuldades de acessar o campus.² 

Já no Eixo de Desenvolvimento Pedagógico e Acadêmico, existem quatro modalidades de programas, quais sejam: 1) o programa monitoria que é destinado para fortalecer o processo de ensino, aprendizagem e práticas pedagógicas realizadas entre os estudantes por meio de prestação de atendimento ou reforço escolar. 2) Programa Auxílio Digital, que dá aos estudantes acesso a equipamentos, programas de computadores, mecanismos e conectividade para acesso digital em suas atividades escolares de forma a melhorar sua permanência e êxito. 3) Programa de Apoio ao Desenvolvimento Técnico-Científico que estimula e investe nos projetos dos matriculados na instituição, sendo a efetiva participação dos estudantes em eventos técnicos e científicos e, por fim, 4) Programa de Incentivo à Cultura, Esporte e Lazer que visa apoiar projetos nos cursos presenciais de graduação de nível técnico subsequente, concomitante, integrado ao médio e ao Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).²  

Ao todo, quase 2 mil estudantes foram beneficiados pelo Auxílio-Permanência em 2021, 983 pelo Auxílio Emergencial, 275 pelo Programa de Monitoria e 462 pelo Auxílio Digital. Os programas de assistência estudantil contribuem para minimizar os efeitos decorrentes da situação de vulnerabilidade e apoiar a permanência e conclusão dos cursos na instituição.² 

Destarte, a proteção e defesa da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal no Distrito Federal, em todas suas frentes e esferas de atuação é de crucial importância na formação educacional de cidadãos e cidadãs e, portanto, tem que não somente serem atentadas, observadas mas fundamentalmente defendidas, em face do propósito, finalidade e competência.

Urge assim consignar, que a defesa da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal, deve ser uma realidade contínua.

Diante das garantias constitucionais e legislações pertinentes, ver-se de forma correlata e irrefutável a concreta necessidade de defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, com efetiva implementação de diretrizes, ações e políticas públicas para promoção de defesa do IFB-DF e, nessa sustentação, é que se faz imperiosa e iminente a necessária criação dessa frente. 

Assim, é certo que a Câmara Legislativa não poderá se desviar de sua responsabilidade com esse seguimento da sociedade que, visivelmente, se necessita de amparo legal e política pública devida para garantia de seus direitos, vez que há real necessidade de defesa do IFB no Distrito federal. 

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, de audiências públicas, de palestras, de conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência da criação desta Frente Parlamentar, conclamo a adesão dos nobres pares pela aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     2023.

(¹) Disponível em: (https://www.ifb.edu.br/institucional)

(²) Disponível em: (https://www.ifb.edu.br/estude-no-ifb/noticias/29215-a-importancia-da-assistencia-para-a-permanencia-dos-estudantes)

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

ESTATUTO  Nº  , DE 2023

 FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB NO DISTRITO FEDERAL

 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB NO DISTRITO FEDERAL, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal:

I - Instituir um Fórum permanente para a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, inciso VI, que dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, c/c Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, que institui  a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.  

II - Acompanhar as diretrizes e ações para o Programa Distrital em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal, bem como as atuações e atos de governo em políticas públicas afetas na luta contra qualquer ataque a pasta da Educação, acompanhando veementemente a preservação e defesa contra qualquer ato que possa minar as finalidades, competências e objetivos legais do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal e, igualmente, acompanhar a defesa dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal 

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal.

V - Promover o intercâmbio com organismos internacionais, órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas e diretrizes e ações envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar.

VI - Realizar seminários, debates, conferências e audiências que tratem do tema da Frente Parlamentar e de demais temas importantes afetos a ela, tais como garantias de direitos constitucionais e os estabelecidos em legislações ordinárias pertinentes, dentre outros meios legais.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - Promover, proteger, defender e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais.

II - Defender ações complementares para os segmentos.

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses dos segmentos dentre outras ações.

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente.

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente.

III - Como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral, indicados pelos membros efetivos da e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

2 (dois) Vice-presidentes;

2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo.

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo.

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral.

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas.

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo.

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

II -Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo.

II - O ingresso de novos filiados.

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor às mulheres relacionadas, pelos excelentes serviços prestados às Forças de Segurança do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor às mulheres das Forças de Segurança relacionadas no anexo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nas atividades de policiamento, investigação, defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e todos os outros demais que são conferidos a essas brilhantes profissionais.

JUSTIFICAÇÃO

A comemoração do Dia Internacional da Mulher recorda as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos. A ideia de criar essa data comemorativo surgiu entre o final do século XIX e o início do século XX nos Estados Unidos e na Europa, no contexto de luta por melhores condições de vida, trabalho e direito ao voto.

Desde então, apesar dos avanços nas últimas décadas, a presença da mulher nos órgãos de segurança pública ainda se mostra exíguo. Em muitos países, as mulheres continuam a enfrentar barreiras para ingressar e avançar na carreira policial e militar, incluindo discriminação de gênero, falta de apoio e estereótipos de gênero.

É por essa razão que se torna indispensável continuarmos a trabalhar para quebrar barreiras e paradigmas, garantindo que as mulheres tenham as mesmas oportunidades de carreira e liderança que os homens.

Principalmente quando se trata da segurança pública, pois a presença de mulheres em tais órgãos é fundamental para garantir uma abordagem equilibrada e sensível nas atuações e atendimentos à população do Distrito Federal. As mulheres têm uma perspectiva única e valiosa para trazer para a mesa, e a sua presença na segurança pública pode ajudar a garantir que as preocupações das mulheres sejam consideradas e abordadas de forma adequada.

Nesse sentido, é que propomos a presente moção de louvor com intuito de homenagear essas mulheres, pelo exemplo de coragem, dedicação e profissionalismo, servindo à sociedade do DF com honra e distinção. Elas têm mostrado que são capazes de exercer todas as atividades inerentes à profissão, desde o policiamento ostensivo até o trabalho investigativo, combatendo a criminalidade, protegendo e salvaguardando a população do DF.

Além disso, essas mulheres nos diversos órgãos da segurança pública têm contribuído para mudar a cultura organizacional das corporações, tornando-as mais inclusiva, diversa e acolhedora para todos, lutando contra o assédio moral e sexual, o machismo e a discriminação, garantindo um ambiente de trabalho justo e igualitário.

Em outras palavras, tais mulheres aqui homenageadas contribuíram ao longo desses anos com a promoção de uma cultura mais inclusiva e diversa na instituição, sendo extremamente benéfico para a equipe como um todo. A diversidade trouxe inovação, criatividade e soluções mais efetivas para os desafios enfrentados nas ocorrências e atendimento em todo o Distrito Federal.

Diante de tais fatos, este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor da segurança pública, tem o dever e a honra em propor a presente Moção, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, reconhecendo o papel fundamental da mulher nas forças de segurança pública do Distrito Federal.

Nesse contexto, rogamos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões,

roosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL - PL

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE HOMENAGEADAS:

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

Em XX  de XXXXXX de 2023, por Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020 reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, com o objetivo de instalar, aprovar seu Estatuto, eleger os membros de sua Mesa Diretora e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar e divulgar agendas de trabalhos. Assumiu a coordenação dos trabalhos o deputado Fábio Felix, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de poder reunir a Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal. O Deputado Fábio Felix, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretária, a Senhora Deputada Dayse Amarílio Donetts Diniz. Dando início às atividades, o Deputado Fábio Felix abriu a 1ª reunião da Frente Parlamentar. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB NO DISTRITO FEDERAL. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB NO DISTRITO FEDERAL. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarílio, Deputado Max Maciel, Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Magno. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Fábio Felix, Primeira Vice-Presidenta, Deputada Dayse Amarílio; Segundo Vice-Presidente, Deputado Max Maciel; Primeiro Secretário-Geral, Deputado Chico Vigilante, Segundo Secretário-Geral, Deputado Gabriel Magno. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exercerão atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes de entidades representativas de servidores públicos. Decidiu-se que o presidente da Frente, Deputado Fábio Félix, encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da Frente. Decidiu-se ainda que, em reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será coordenada pelo servidor(a) que oportunamente encaminharemos o nome e a matrícula, dentro de suas atribuições regimentais. O presidente da Frente, Deputado Fábio Felix, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada e ao seu final assinada pelo Presidente Fábio Felix e pelas Senhoras e Senhoras Deputadas(os) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB NO DISTRITO FEDERAL. e, por mim, Deputada Dayse Amarílio, que a secretariei. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado MARTINS MACHADO- REPUBLICANOS/DF)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no inciso II, do artigo 175, e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670 de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o qual Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.670, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências”.

Entretanto, verificamos que a Proposição em comento possui teor semelhante ao Projeto de Lei nº 768/2019, protocolada em 07/11/2019, o qual se encontra com tramitação concluída e apto para ordem do dia e que “Dispõe sobre a instituição do Sistema de Identificação por QR Code para identificação e segurança de pessoas idosas ou pessoas com doença mental com demência e dá outras providências”.

Assim, o PL nº 2.670/2022, por tratar de matéria semelhante ao PL 768/2019, deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz dos arts. 175, II, e 176, I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

.................................

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

.................................

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

Vê-se, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base nos artigos citados do Regimento Interno, requerero a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022.

Sala das Sessões, em...................................

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Assunto: Análise sobre a Possível Prejudicialidade do Projeto de Lei (PL) n° 92, de 2023, de autoria do Deputado Distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil)

I) Introdução

O Deputado Distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil) protocolou, no dia 3 de janeiro de 2023, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 92, de 2023 (Id PLe 54764), com a seguinte ementa:

Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências. (Grifo nosso)

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário no dia 2 de fevereiro de 2023, tendo, em seguida, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 57778) por meio do qual se solicita ao gabinete do autor manifestação sobre a existência de legislação pertinente à matéria – Lei nº 5.865, de 24 de maio de 2017, que “Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências”.

Como justificativa para a solicitação, o subscritor do Despacho alhures citado registra os Arts. 154 e 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RI/CLDF), instituído pela Resolução n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005. A fim de iluminar os dispositivos mencionados e para melhor compreensão do assunto, transcrevem-se os capítulos em que eles se inserem, conforme segue: 

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

III – deferida a tramitação conjunta, caberá à comissão onde se encontrar a proposição, com preferência, decidir se as matérias respectivas devam retornar à Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças;

IV – os pareceres das comissões deverão referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com esta tramitem conjuntamente;

V – o parecer sobre as proposições que tramitem em conjunto poderá concluir por substitutivo a qualquer uma ou a todas elas, devendo, neste caso, constar dos registros de cada uma das proposições;

VI – o regime de tramitação com urgência e, na falta deste, de prioridade, de uma proposição que tramite conjuntamente será estendido às que lhe estejam apensas;

VII – em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Após o exposto, observa-se que os Arts. 154 e 175 a que se refere o Assessor tratam, respectivamente, de tramitação conjunta e de prejudicialidade. 

Em via de contestação, o Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa juntou ao processo do PL n° 92, de 2023, no Processo Legislativo Eletrônico (PLe), o Despacho - 2 - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (Id PLe 57951), cujo título é Parecer Técnico Legislativo, o qual, em resumo, conclui pela continuidade da tramitação do PL nº 92/2023.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 92/2023, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais, à Lei n° 5.865, de 2017 e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, destaca-se o descabimento do instituto da tramitação conjunta, pois o texto regimental (Art. 154) apenas a permite quando se tramitam, simultaneamente, proposições, desde que da mesma espécie e quando tratarem de matéria análoga ou correlata. Não é o caso aqui analisado, haja vista envolver um projeto de lei (que é proposição - Art. 129, § U, III - RI/CLDF) e uma Lei já promulgada (norma jurídica), restando, portanto, a análise sobre eventual prejudicialidade.

É o seguinte o comparativo entre os textos do PL e da citada Lei:

Em que pese o § 1° do Art. 3° do projeto de lei destinar o direito de recebimento de perucas exclusivamente a pessoas carentes, portadoras de câncer, tendo em vista que o próprio PL resguarda o mesmo direito àqueles abarcados pela Lei n° 5.865, de 2017, mais abrangente nesse quesito, vê-se desnecessária a existência de dois bancos com a mesma finalidade, podendo-se, em prestígio à eficiência e à racionalização dos recursos, aglutiná-los num só sistema. 

Por outro lado, a pretensão legislativa complementa a legislação distrital existente sobre Alopecia, de modo a fortalecer o comando constitucional pelo qual a saúde é direito social (Art. 6°) e da competência de todos os entes federativos (Art. 24), sendo direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196). 

III) Conclusão

Por tudo exposto, embora a melhor técnica legislativa aponte no sentido oposto ao aumento quantitativo de normas legislativas esparsas, especialmente quando objetivem o mesmo fim ou tenham finalidades assemelhadas, é perceptível que o Projeto de Lei n° 92, de 2023, é significativamente mais abrangente do que o manto trazido pela Lei n° 5.865, de 2017, motivo por que se julga inadequada qualquer declaração de prejudicialidade da proposição.

Eventual adequação textual poderá (e deverá, se for o caso), diante da legislação existente, ser objeto de julgamento pelo Corpo de Membros desta Casa Legislativa, seja em Comissão, seja em Plenário.

Entretanto, como ressalva última, orienta-se a se fazer incorporar, no texto do projeto, o direito assegurado pela lei alhures, revogando-se esta, com o fito de se manter a unidade legislativa sobre o mesmo assunto. 

IV) Fundamentação

_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 fev. 2023. link

_____. Lei n° 5.865, de 24 de maio de 2017. Disponível em: <https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-473642!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action>. Acesso em: 23 fev. 2023. link

_____. Projeto de Lei n° 92, de 2023. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9978/consultar?buscar=true>. Acesso em: 23 fev. 2023. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 15 fev. 2023. link

Brasília, 23 de fevereiro de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

CONSULTOR LEGISLATIVO

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, no sentido de enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal de projeto de lei destinado a reservar aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo no art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, no sentido de enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal de projeto de lei destinado a reservar aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT declarou a inconstitucionalidade de 3 Leis Distritais que tratam de reserva de vagas em concurso públicos para negros, hipossuficientes (pessoas com dificuldades financeiras) e pessoas com deficiência.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o MPDFT sustenta que as Leis Distritais 6.321/2019; 6.741/2020; e 6.637/2020 (artigo 57, inciso I, e parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 54) seriam inconstitucionais, devido a defeito em sua criação - vício formal de iniciativa- pois foram propostas por deputados e são matérias de competência privativa do Governador do DF. 

Segundo o MPDFT, apesar de a intenção dos parlamentares ter sido louvável, não seguiram as regras previstas para elaboração das leis.

Ao decidirem, os desembargadores entenderam no mesmo sentido do MPDFT, que
as referidas leis foram iniciadas em violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital, e, portanto, foram declaradas formalmente inconstitucionais.

A Lei Distrital 6.741/2020 reserva 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos
do DF aos hipossuficientes (pessoas de baixa renda), que cumpram os seguintes critérios: Renda familiar mensal per capita de valor de até 1,5 salários mínimos; PL 137/2023 - Indicação - 137/2023 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (59471) pg.2

Ensino Médio Completo ou em instituições privadas com bolsa integral; Nos termos da lei, o candidato concorre, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência e às cotas sociais. Em caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, as vagas das cotas sociais não seriam aplicadas. Na hipótese de não haver candidato de baixa renda aprovado para vagas destinadas às cotas sociais, essas seriam destinadas à ampla concorrência.

Cumpre destacar que, para permitir tempo hábil para o DF elaborar novas leis que contemplem cotas nos concursos públicos a serem realizados, os ilustres Magistrados modularam a decisão para que ela somente venha a surtir efeitos, somente, após 1 ano do julgamento.

Contudo, esse prazo expira em fevereiro deste ano, razão pela qual, diante dos inegáveis méritos que amparam a lei impugnada, urge que ela seja reapresentada pelo Governador do Distrito Federal, sanando assim o vício de iniciativa. 

Observa-se que as demais iniciativas impugnadas são igualmente relevantes, contudo optou-se por fazer a presente Indicação com recorte específico na Lei nº 6.741/2020, em razão de pedido de cidadão a este Gabinete Parlamentar.

Com efeito, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação, que
tem potencial para diminuir as iniquidades sociais no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 2023.
 

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital