CLDF

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para deliberação quanto ao Requerimento 2048/2025-CDC(300163).

Brasília, 28 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para deliberação, considerando o Requerimento 2047/2025 - CDC (300165).

Brasília, 28 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 28 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO/MD Nº 86/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/05/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE MAIO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO/MD Nº 86/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/05/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE MAIO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

Ao SACP 

Senhor Chefe.

 Ao SACP, para providências, observando-se o despacho CDC (294343).

Brasília, 28 de maio de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 1034/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1.034/2024, que altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix altera o art. 30 na Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013. Essa Lei dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal.

O Autor propõe excluir do art. 30 a previsão de que poderão ser excluídos do benefício aqueles que retornarem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas. 

Em sua Justificação, o Autor alega que:

A atual redação do art. 30 estabelece que o valor do benefício pode ser utilizado apenas para o pagamento de alugueis de imóveis em áreas plenamente regularizadas. De fato, o retorno do beneficiário a situação de ocupação irregular de áreas públicas ou privadas dá ensejo à sua exclusão. Acontece que a regra inviabiliza a fruição do direito. É que o valor, R$ 600,00 (seiscentos reais), não viabiliza o aluguel em áreas regulares, de modo que as famílias e indivíduos assistidos terminam por procurar alugueis em áreas em regularização ou, mesmo que não passíveis de regularização, com tecido urbano consolidado.

Segundo ele, em razão do baixo valor do auxílio, diversas famílias acabam retornando para ocupações irregulares, com isso, ele sugere que o benefício não seja retirado nesse caso, apenas seja retirado para aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

O Relator pela Comissão de Assuntos Sociais apresentou substitutivo, em que altera também o art. 28, § 1º, em que prevê que o benefício será concedido para um  período de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, bem como prevê também que o valor será definido por regulamento e conterá um revisão anual com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).  

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

Atualmente, a Lei nº 5.165/2013 assim prevê:

Art. 30. São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que retornem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas, bem como aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. 

O Projeto de Lei suprime o motivo destacado para manter apenas o segundo motivo de exclusão:

Art. 30. São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que empregarem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. 

Na Comissão de Assuntos Sociais, foi alterado também o § 1º do art. 28, § 1º da Lei nº 5.165/20213 para ampliar por até 24 meses o período de 6 meses, atualmente previstos:

Art. 28. 

§ 1º O benefício é concedido nas situações descritas nos incisos do caput, em prestações mensais em pecúnia, por até 24 meses, podendo ser prorrogado excepcionalmente por igual período. O valor será definido em regulamento, conforme os preços médios do mercado imobiliário e considerando a revisão anual com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

Trata-se de alterações positivas e significativas para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, que alinham a política pública à realidade socioeconômica das famílias de baixa renda, reconhecendo que a escassez de moradias acessíveis em áreas regularizadas empurra os beneficiários para soluções informais, muitas vezes únicas opções viáveis.

A mudança também reforça o caráter protetivo e inclusivo da assistência social, deslocando o foco da punição pela condição de moradia (irregularidade fundiária) para o uso indevido do recurso (desvio da finalidade do auxílio).

O substitutivo também é positivo, tendo em vista que ampliou o período de concessão do benefício, que era de 6 meses, para 24 meses. 

III - CONCLUSÕES

Ao propor alterações na Lei nº 5.165/2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix parece-me necessário.

Em muitos casos, o beneficiário do auxílio-aluguel retorna a situações de ocupação irregular de terras públicas por falta de opção de moradia regular.

De igual modo, ampliar de 6 meses para 24 meses o prazo de recebimento do auxílio-aluguel também me parece medida adequada.

Por isso, creio que as alterações propostas devem prosperar, razão por que voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.034/2024, na forma do substitutivo (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMETNO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

AUTOR: Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1012/2024, de autoria no nobre Deputado Martins Machado, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal."

A proposta veicula o seguinte:

"Art. 1º Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6º: 

'Art. 10 (...) 

§ 6º A unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia será contemplada com adicionais de recursos financeiros, no ano subsequente, via PDAF, equivalentes à economia gerada. 

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."

À proposição foi apresentada a seguinte emenda durante o prazo regimental.

"Altere-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1012/2024, para a seguinte:

Art. 1º O § 2º, do artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

'Art. 10 (...)

§ 2º (...)

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, do RICLDF. 

"Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

I – examinar a admissibilidade de proposição quanto à adequação orçamentária e financeira;

[...]

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias;

[...]

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial;"

A referida proposição tem por contribuir para que as escolas públicas possam exercer sua autonomia de definir suas prioridades de acordo com seu contexto, necessidades e aspirações de sua comunidade escolar. Toda a sistemática do Programa foi concebida e organizada para atender às escolas e coordenações regionais da rede pública de ensino do DF, para que coloquem em prática a gestão democrática, pois, para que esse princípio possa ser concretizado no dia a dia escolar, é preciso que o Poder Público dê condições aos gestores educacionais. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação da gestão das unidades escolares, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1012, 2024, de autoria do nobre deputado Martins Machado, com acatamento da emenda modificativa nº 01.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os profissionais da segurança que especifica, pela dedicação exemplar ao cuidado da vida humana e pelo compromisso social demonstrado no desempenho de suas atividades profissionais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, manifesta o seu reconhecimento público, apreço e louvor aos seguintes profissionais da segurança:

TC QOPM Alexandro Luiz Vieira Andrade

* MAJ QOPM  CARLOS ROBERTO MOREIRA FILHO, mat. 81.182/3

- CAP QOPM HARLEY SOARES DOS SANTOS, mat. 72.531/5

- 2° TEN QOPMA CHARLES TAVARES DA SILVA, mat. 73.321/0

- 1º SGT QPPMC ADALBERTO GONÇALVES RIBEIRO, mat. 21.042/0

- 1º SGT QPPMC WENDEL MENDES DE CARVALHO, mat. 21.817/0

- 1º SGT QPPMC CICERO ROMÉRIO RIBEIRO HONORIO, mat. 24.225/X

- 1º SGT QPPMC UBERLAN GUIMARÃES SOARES, mat. 72.792/X

- 2º SGT QPPMC CARLOS EDUARDO PEREIRA, mat. 74.128/0

- 3º SGT QPPMC CÁSSIO FRANKLIN NEVES DA SILVA, mat. 732.034/5

- 1º SGT QPPMC CINTHYA DE ALCANTARA NUNES DA SILVA, mat. 72.487/4

- 1º SGT QPPMC ANDERSON DE SOUZA SILVA, mat. 72.990/6

- 2º SGT QPPMC PETRONILIO FERNANDES VIEIRA, mat. 73.916/2

- 3º SGT QPPMC RAFAEL PEREIRA MIRANDA, mat. 731.629/1

- ST QPPMC WILSON LOPES DE SIQUEIRA, mat. 21.231/8

- 1º SGT QPPMC        ELCIO TEIXEIRA DE MORAES, mat. 73.316/4

- 2º SGT QPPMC        MAURICIO AIRES DA CUNHA, mat. 73.867/0

- 1º SGT QPPMC        ERIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. 11.612/2

- 1º SGT QPPMC ANDRESSA WANDEREY HOOPER ROMEIRO, mat. 23.260/2

- 3º SGT QPPMC JAQUELINE SOUZA LOPES, mat. 732.695/5

 - 2 Ten Pedro Henrique do Carmo Souza Vargas Mat 735.204/2

- SERVIDORA CIVIL JUSSARA MOURA BOMFIM, mat. 739.715/1

SEVERINO PINHEIRO DE LIMA - SERVIDOR CIVIL ATUA NA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO 26°BPM SANTA MARIA

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Militares ora especificados em razão do comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados a serviços da população de Santa Maria.

Enalteço a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para o asfaltamento das ruas do Vivendas Nova Petrópolis, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para o asfaltamento das ruas do Vivendas Nova Petrópolis, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender a uma necessidade urgente dos moradores do Vivendas Nova Petrópolis. Os moradores relatam que as ruas do condomínio não são pavimentadas e estão em condições precárias, dificultando a mobilidade de pedestres e motoristas. 

Os moradores e motoristas são expostos a uma série de problemas, tais como poeira, lama e buracos que dificultam a locomoção e podem causar doenças, além de danos aos veículos. Em dias de chuva, a situação se agrava, com o acúmulo de água e lama, tornando a circulação de pedestres e veículos ainda mais difícil e perigosa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 9 de junho de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para o asfaltamento das ruas do Condomínio Córrego do Arrozal, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para o asfaltamento das ruas do Condomínio Córrego do Arrozal, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender a uma necessidade urgente dos moradores do Condomínio Córrego do Arrozal. Os moradores relatam que as ruas do condomínio não são pavimentadas e estão em condições precárias, dificultando a mobilidade de pedestres e motoristas. 

Os moradores e motoristas são expostos a uma série de problemas, tais como poeira, lama e buracos que dificultam a locomoção e podem causar doenças, além de danos aos veículos. Em dias de chuva, a situação se agrava, com o acúmulo de água e lama, tornando a circulação de pedestres e veículos ainda mais difícil e perigosa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 9 de junho de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1012/2024

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1742/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer preliminar os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 894/2024

Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.