CLDF

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Recebido PL 3045/2022 da CS. Pendentes pareceres da CEOF da CCJ.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 2955/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2955/2022, que “Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2955/2022, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros, que "“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso".

A proposição é constituída por três artigos. O primeiro determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapas de trânsito através de aplicativos, ficam obrigadas a criar e disponibilizar ícone que atualize o mapa de navegação com alerta público de presença de animais no percurso.  O segundo artigo estabelece caber o Poder Executivo a regulamentação da da supracitada proposição. .

O art. 3°, por sua vez, apresenta um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, para a vigência de seus termos. 

Na justificação, o autor salienta  que projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na defesa dos animais e tem por objetivo ajudar a reduzir os impactos nas vias sobre a fauna e aumentar a segurança dos motoristas.

O Projeto de Lei foi distribuído à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “i e j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; e  energia, telecomunicações e informática. 

Pois bem. Da análise amiúde dos autos, depreende-se a sensibilidade do autor da proposição em possibilitar aos usuários - ao avistarem a presença de animais na via - a faculdade de alertar outros motoristas, bem como, poder visualizar e se informar de tal presença, evitando a ocorrência de acidentes e preservando a segurança dos motoristas e dos animais.

Com efeito, a presença de animais nas vias de trânsito é uma realidade comum em muitas regiões, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Esses animais, muitas vezes, encontram-se em busca de alimento, abrigo ou atravessando as estradas. 

A preocupação do autor da proposta acerca  da falta de informações precisas e atualizadas nos aplicativos de navegação se mostra relevante. A falta de informações dificulta a adoção de medidas preventivas pelos motoristas, resultando em acidentes que podem levar à morte dos condutores dos veículos e desses animais. Ao criar um ícone de alerta, as empresas de navegação podem contribuir para a preservação da vida animal ao fornecer informações que incentivem os motoristas a reduzir a velocidade.

De fato, colisões com animais podem resultar em danos ao veículo, ferimentos e até mesmo em fatalidades para os ocupantes do veículo. Com um alerta público sobre a presença de animais no percurso, os motoristas serão informados antecipadamente, permitindo que reduzam a velocidade e sejam mais cautelosos. Isso aumentará a segurança tanto dos motoristas quanto dos animais.

Outrossim, ao disponibilizar o alerta de presença de animais no percurso, as empresas de navegação não apenas contribuem para a segurança, mas também promovem a educação e a conscientização dos usuários. Essa funcionalidade pode ser uma oportunidade para informar e sensibilizar os motoristas sobre os impactos negativos dos acidentes envolvendo animais, bem como as medidas adequadas para lidar com essas situações. Dessa forma, o projeto de lei proposto estimula uma mudança de cultura de trânsito.

Seguindo esta linha de intelecção, quanto ao mérito da proposta, entendemos por adequada, a refletir oportuna e conveniente com o fim que se almeja.

Diante do exposto, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2955/2022, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em …

(Do Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a construção de uma UPA, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região do Paranoá. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de uma UPA, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região do Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: 

A necessidade da construção de uma UPA, para atender a população que reside na Comunidade Café sem Troco, que hoje gira em torno de 22 (vinte e dois) mil habitantes.

Além disso, no último ano, a comunidade Café sem Troco, recebeu os Indígenas refugiados da Venezuela, muitos com a saúde extremamente debilitada, além de crianças e idosos que se encontram em estado de desnutrição. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde. 

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal, nesse caso em especial, da comunidade rural, Café sem Troco.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e em análise de  mérito e admissibilidade  CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 291/2023 de autoria da Deputada Paula Belmonte, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 2115/2021 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.