CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 20/2023

Da  sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Thiago Manzoni, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que altera a Lei Complementar 840/2011 alterando o prazo de licença para acompanhamento de cônjuge. 

Tem por objetivo equiparar nossa legislação com o previsto na Lei Federal 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, onde o prazo de licença é indeterminado.

Segue a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social 

 A presente proposta busca fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido, pois atualmente a licença concedida ao cônjuge tem prazo limite de 05 (cinco) anos.

Não são raras as vezes em que o cônjuge ou companheiro de um servidor público é deslocado para trabalhar em outro local. Seja ele servidor público ou da iniciativa privada, é comum e natural que isso ocorra, a pedido ou de ofício.

Nessas situações, o servidor público distrital cujo cônjuge tenha sido deslocado possui direitos que podem ser requeridos perante a Administração Pública, tais como a remoção para acompanhamento de cônjuge ou a licença por motivo de afastamento de cônjuge, sendo este último o objeto do presente Projeto de Lei.

Louvável a iniciativa do Nobre Deputado em modificar o prazo de licença sem remuneração previsto uma vez que o afastamento do cônjuge pode ser estendido, ficando assim o servidor licenciado, obrigado a retornar no prazo de 05 anos causando danos irreparáveis a família.

Ressalta que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PLC 20/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público pois irá equiparar o servidor público distrital ao servidor federal cuja Lei já contém a previsão de afastamento por prazo indeterminado.

A modificação legislativa não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para a segurança e conforto das famílias que têm seus cônjuges deslocados para fora do DF, podendo assim manter a união familiar independente do tempo de duração desse afastamento.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. 

Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em  2023

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 396 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 5 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Sessão Solene realizada no dia 29 de maio, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 26 de maio, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 2 de maio, às 9:30 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 25 de maio, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 9 de maio, às 19 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de junho de 2023 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

III - articular-se com os órgãos e entes do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades empresariais, entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de políticas públicas e privadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

III - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

IV - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

V - defender ações complementares de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais e econômicas voltadas a promoção dos Restaurantes Comunitários do Distritos Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares subscritores do registro da Frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal

Brasília, 05 de junho de 2023

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 168/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 168/2023, que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 168 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica (art. 1°).

Pelo art. 2° da proposição, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Distrito Federal, visando à implementação da política.

O art. 3º estabelece as metas da Política Distrital de Incentivo às Mulheres na Ciência. 

Pelo art. 4°, as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do órgão competente do Poder Executivo, ou suplementadas se necessário.

Pelo art. 5°, incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Os arts 6° e 7° tratam das usuais cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a proposição visa promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

A proposição foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar, pois, apesar do avanço da presença feminina nas mais variadas áreas do conhecimento, dados mundiais apresentados pela UNESCO, em 2020, apontam que apenas 30% dos cientistas são mulheres. 

Acreditamos que, quanto mais forte a presença de mulheres na ciência e quanto maior a diversidade neste campo, poderemos chegar a soluções mais inovadoras para problemas ainda em aberto.

De fato, um dos grandes desafios na nossa sociedade é a superação das desigualdades de gênero. Por isso, é fundamental lutarmos por uma educação voltada para a promoção da igualdade de gênero e pela maior participação das mulheres na ciência, valorizando o potencial, habilidades e competências femininas.

Assim, o presente projeto atende aos critérios de relevância, oportunidade e conveniência, aspectos necessários para a verificação do mérito de uma proposição.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 168 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais de todos os cidadãos brasileiros a educação, a saúde, A ALIMENTAÇÃO, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, portanto, se traduz em DEVER do Estado (sentido amplo) o combate à fome em todo o território nacional.

Segundo dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, formulado pela Rede PENSSAN, 58% da população brasileira convive com algum tipo de insegurança alimentar, sendo 15,5% em insegurança moderada ou grave, dados alarmantes se comparados com o mesmo estudo realizado em 2021, onde os dados revelavam que 9% da população nacional conviviam com a fome, indicando que 14 milhões de brasileiros foram deslocado à condição de fome no espaço de 1 ano.

Segundo a mesma pesquisa, no âmbito do Distrito Federal, 13,1% da população se encontra em situação de grave insegurança alimentar, cabendo aos Restaurantes Comunitários sensível e indispensável papel no combate à fome no Distrito Federal, de maneira a minorar tais índices, buscando a erradicação da fome em nossa capital.

O primeiro Restaurante comunitário foi inaugurado na cidade de Samambaia, em 11 de setembro de 2011, hoje havendo 14 unidades espalhadas por todo o Distrito Federal, representando um grande avanço na bandeira de combate à fome, mas ainda insuficiente para erradicá-la.

Portanto, é necessária a intensificação do debate acerca do tema, de maneira a alcançar o disposto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, no sentido de garantir alimentação de qualidade a toda a população do Distrito Federal.

Ante todo o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Em 05 de junho de 2023, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim Roriz Neto, os Senhores e Senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata, para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. Na oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e ofertar proposições legislativas que tratem da promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal. Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar, bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das atividades administrativas da supracitada Frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências à Administração Regional de Brazlândia, para a construção de estacionamento público, calçada de acesso para pedestres e limpeza de bueiros e bocas de lobo, no Centro Olímpico, na Região Administrativa de Brazlândia– RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências à Administração Regional de Brazlândia, a construção de estacionamento público, calçada de acesso para pedestres e limpeza de bueiros e bocas de lobo, no Centro Olímpico, na Região Administrativa de Brazlândia– RA IV..

JUSTIFICAÇÃO

A construção do estacionamento é uma reivindicação dos usuários do Centro Olímpico de Brazlândia que carecem de espaços para poderem estacionar seus veículos com segurança e tranquilidade. Os estacionamentos serviriam para um melhor acesso, não se fazendo necessário o estacionamento de carros em local inadequado, além de contribuir para a segurança de todos.

Em relação a limpeza dos bueiros e bocas de lobo, os usuários têm sofrido, pois basta chover por alguns minutos consecutivos que a rua fica alagada, sem condições de tráfego tanto de carros quanto de pedestres, que tem de enfrentar a enxurrada para chegar e sair.

Assim, solicito à Administração Regional de Brazlândia, que envide esforços com vistas atender às reivindicações supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, para a implantação de asfalto no Núcleo Rural Alex Gusmão, Gleba 3, lote 296, Rural Oeste, próximo à feira do morango, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, para a implantação de asfalto no Núcleo Rural Alex Gusmão, Gleba 3, lote 296, Rural Oeste, próximo à feira do morango, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores estão pedindo uma pavimentação, pois a área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar, quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva provoca um grande lamaçal e ainda a poeira provocada em tempos de seca, a presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores do local.

         Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Do senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, para a reforma do campo de futebol da Quadra 5, Setor Vereda, na Região Administrativa de Brazlândia– RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, para a reforma do campo de futebol da Quadra 5, Setor Vereda, na Região Administrativa de Brazlândia– RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma do referido campo é uma reivindicação dos moradores, que estão sem um local adequado para o lazer, a prática de esportes e o convívio social.

O campo em questão sempre foi o centro de atividades da região e o seu atual estado de conservação não permite que essas atividades continuem a acontecer.                                                 Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

Ao SACP para dar continuidade à tramitação. Parecer 01 - CFGTC aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em  25/05/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

 À SELEG, para prosseguimento.

 Brasília, 2 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423 

Anexado o Requerimento nº 595/2023 de 31/05/2023 e folha de votação de aprovação de mesma data. Procedido o desapensamento do PL nº 44/2023, desta proposição.

Brasília, 2 de junho de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 333/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 333/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que a matéria, PL 2804/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2926/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1952/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 2 de junho de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de junho de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

REQUER À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia Imobiliária de Brasília cópia de eventuais serviços prestados direta ou indiretamente nos últimos 4 exercícios (entre janeiro de 2020 e junho de 2023) por parte desta Companhia aos Condomínios do Paranoá Parque, em especial, relatórios e processos de medições para construção de muros, cercas ou divisões, ou ainda outras obras de infraestrutura.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas ao exercício constitucional de controle externo por parte desta CLDF, venho requerer à Companhia Imobiliária de Brasília à Companhia Imobiliária de Brasília cópia de eventuais serviços prestados direta ou indiretamente nos últimos 4 exercícios (entre janeiro de 2020 e junho de 2023) por parte desta Companhia aos Condomínios do Paranoá Parque, em especial, relatórios e processos de medições para construção de muros ou cercas, ainda ou outras obras de infraestrutura.

Assim, com vistas ao pleno exercício do controle externo desta Casa de Leis, conforme previsão constitucional, e com objetivo de atender ao preceito constitucional da transparência, requeiro a aprovação do presente Requerimento.

Plenário, em                    de                           de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 332/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 332/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC