CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto sugerir ao Poder Executivo eu transforme a Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher, em política pública perene, por meio de projeto de lei. 

A referida portaria normatiza a implementação do Programa Acolher, instituído pela Portaria nº 41, de 12 de maio de 2021, no âmbito da Casa Abrigo, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, responsável pela proteção, acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nas relações íntimas de afeto, com risco de morte, bem como seus dependentes.

Com efeito, a norma estabeleceu competências, objetivos e fundamentos para o acolhimento, bem como o atendimento humanizado na Casa Abrigo. 

Além disso, há definições sobre os direitos da mulher acolhida, tais como ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades especificas, ter seus dependentes com idade escolar matriculados na Rede Pública de Ensino, ser encaminhada para acesso às políticas públicas, bem como verificar demandas de saúde física e mental, entre outros.

Diante disso, após visita in loco, percebeu-se a necessidade de intersetorialidade entre os Órgãos do Poder Executivo para o efetivo cumprimento da Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, Secretaria de Estado da Mulher.

Por estas razões e por se tratar de medida urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica da Casa Abrigo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Desapensamento deste  ao PL 1321/2020 realizado por determinação da Portaria 90/2023 de 06/03/2023, publicada no DCL de 07/03/2023.

 Esta Proposição se encontra sobrestada por força do Art. 137

Brasília, 7 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adriana de Pinho Carvalho
2. Adriana dos Reis Borges
3. Adriana Martins da Silva
4. Aindamar Ledes Evangelista
5. Alane Wires Lemos Barros
6. Aldemir Melo Cunha
7. Alex Rômulo de Lima Alves
8. Alice Ribeiro Rocha Araujo
9. Ana Claudia Gonçalves da Paixão
10. Ana Karoliny Couto Nascimento
11. Ana Lúcia Tavares de Sena
12. Anderson Freitas
13. André Luiz Afonso de Almeida
14. Ângela Cristina da Silva Pereira
15. Anísio Seixas de Oliveira Junior
16. Anisio Seixas Júnior
17. Anna Paula Guimaraes Urzeda
18. Antonia Fonteneles de Souza
19. Aparecida Maria da Silva Galdino
20. Ari Rodrigues Carneiro
21. Ataualpa Maciel Sampaio
22. Bárbara Regina Mota
23. Breno Rodrigues Lobo
24. Bruno de Queiroz Camargo
25. Bruno de Souza Cruz
26. Bruno Ferreira Gondim
27. Carla Souza Abdel Hamid
28. Carlos Alberto Bezerra Cavalcanti
29. Carlos Henrique de Abdon
30. Caroline Santos Mascarenhas de Lima
31. Célio José da Silva
32. Celma Maria Alves Menezes
33. Cicera Janete Marques Parreira
34. Cinara de Paula Guimarães
35. Creuzionice Barbosa Brito
36. Daniela Silveira de Lima
37. Danielly Tayna Santos Costa
38. Davidson Gregorio de Lucena
39. Denia Barbosa Gonçalves Eloi
40. Denise Andrade de Oliveira
41. Denise dos Anjos Neves
42. Deodalia Antônia Pimentel
43. Diego Fernandes da Silva
44. Dirce Narcisa Carlos
45. Djalma Matos Coelho
46. Edilvane de Sousa Martins
47. Elaine Abadia Borges
48. Elaine Nascimento de Sousa Silva
49. Elair Antonio Marques Teixeira
50. Elcy da Conceição
51. Elen Christina Marques Santana
52. Eliana Francisca de Lima
53. Elias de Sousa Basílio
54. Eliete Maria Alves de Souza
55. Eliza Sales Santana Rodrigues
56. Elza da Silva Lima
57. Emanuelle Siqueira de Oliveira
58. Érika dos Santos Oliveira
59. Erlandia Correia de Souza
60. Fabiene Andrade
61. Fábio Herbert Borges Santos
62. Faruk Antonio Hamidah Ramos
63. Fatima Aparecida Borges
64. Felipe de Moura Braga
65. Fernanda Gomes Ferreira
66. Fernando Sepulveda Espiredião
67. Flávia Ferreira Gomes
68. Flávia Nazare Sales Almeida
69. Franciara Lima Ferreira
70. Franciolly Roberto Pires
71. Francisca Inês Dantas de Lima Ferreira
72. Francisca Maria de Sousa Paulo
73. Francisco Dhemes Zoeste da Silva Souza
74. Geraldo Barreto Leite
75. Gerusa dos Santos Almeida
76. Giciane Rocha Pinheiro da Silva
77. Gilmarina Carvalho de Oliveira Souza
78. Gilsânia Silva Lima de Queiroz
79. Gisely Carvalho Ferraz Alves
80. Gislene Negreiros de Souza
81. Graziela Andreghetto Sponchiaddo
82. Graziella de Souza Almeida
83. Guaciara Goncalves Vaz Passos
84. Guilherme Augusto Olly de Souza Costa
85. Guilherme da Silva Gomes
86. Guilherme Gonçalves da Silva Pinto
87. Gustavo Borges Gouvea
88. Helder Nogueira Aires
89. Helder Paes de Oliveira
90. Henrique Mansur Gonçalves
91. Hismailei Ferreira dos Santos
92. Ildson Martins Lelis
93. Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes
94. Irani Gonçalves da Silva
95. Isabel Ferreira Saenger
96. Isabella Faleiro Vieira
97. Ismerinda Vieira dos Santos
98. Ivanilda Maria da Conceição Rocha
99. Ivone Alves da Costa
100. Ivone Roque dos Santos
101. Jacinta Bezerra Moura Filgueira
102. Jaidison Souza Silva
103. Jaime Jorge Pereira das Neves
104. Janaina Paz da Silva
105. Janaina Teodoro de Sousa Lopes
106. Janete Alves Brandao
107. Janyere Ribeiro do Nascimento
108. Jaqueline Queiroz Freitas Loiola
109. Jeferson Rocha Wanderley
110. João Bosco Soares Júnior
111. Joaquim Canaã Martins Junior
112. Jorge Augusto Cardoso
113. José Dedson Monte da Silva
114. José Roberto de Carvalho Filho
115. Joselia Maria Alves dos Reis
116. Josevaldo Café de Matos
117. Juliana Alves de Moraes Jesus
118. Juliana Carneiro Dallabrida
119. Juliana Costa Gomes
120. Juliana Daniele Bernardes dos Santos
121. Karina Aparecida dos Reis Ferreira
122. Katiuscia Ribeiro da Silva Duailibe Avila
123. Kedma Maria Ribeiro Dias
124. Keila Cristina Ribeiro de Alcantara
125. Laercio Ferreira da Costa
126. Laila Silva Gonçalves
127. Landwehrle de Lucena da Silva
128. Landwehrle Lucena da Silva
129. Laryssa Eduarda Silva de Messias
130. Lavina da Silva Reis
131. Lelia Mendonça Silva
132. Letícia da Silva Nunes
133. Lilianne Leite e Lira
134. Livia da Costa
135. Lo-Ruama Mendes dos Reis Santos
136. Luana Souto de Sousa
137. Luciana Islaine Silva Lopes
138. Luciana Marques de Bastos Mendes
139. Luciana Silva Araujo
140. Luciana Silva de Araújo
141. Luciano Rodrigo Conceição dos Santos
142. Lucilene Conceição Jacobina
143. Lucineide Simplicio Feitosa Pereira
144. Luis Gustavo Sousa Lima
145. Luiz Carlon Bezerra Galvao
146. Luziléia de Souza Rodrigues
147. Manoel Messias dos Santos
148. Marcelo Carneiro da Silva
149. Marcelo Mota Pereira
150. Marcelo Ribeiro Teixeira
151. Marcia Borges de Melo
152. Marcia Corrêa Rodrigues
153. Marcio Henrique Lourdes de Oliveira
154. Marciusney de Medeiros Lucena
155. Marcos Antonio A . de Almeida
156. Marcos César de Araújo Wanderlei
157. Marcus Vinicius Lima Vieira
158. Maria Aparecida Amorim
159. Maria Aparecida de Souza Miranda
160. Maria Carmelita Alves Sousa
161. Maria Cecilia Dias Trindade
162. Maria de Lurdes Martim Almeida
163. Maria de Sousa Cordeiro
164. Maria Filomena Costa Morais
165. Maria Francisca de Jesus Oliveira
166. Maria Hilda Lins Vasconcelos
167. Maria Hilda Lins Vasconcelos Café
168. Maria Ivanilda Ribeiro Andrade
169. Maria José da Silva
170. Maria Jose Ferreira da Costa
171. Maria Olívia Plácido Cunha
172. Maria Rosa Rodrigues Marino Cruzeiro
173. Maria Selma Goncalves
174. Mariana Quintino Lucena Gandour
175. Marilda do Carmo Nunes
176. Marilia Alves Kakumoto
177. Marinete Alencar Silva Ribeiro
178. Marinez Furtado dos Santos
179. Marinez Mônica
180. Marisa Aparecida da Cunha Caixeta Marculino
181. Marivane Alves Vasconcelos
182. Marly Cruz Lopes Ferreira
183. Marly Cruz Lopes Ferreira Ana
184. Mary Santana Beserra
185. Matheus Emídio dos Santos
186. Matilde Lisboa Lima
187. Maxwell Sampaio Gonçalves
188. Mayane Santana de Oliveira
189. Michele do Nascimento Oliveira
190. Miriane Farias Vilarouca
191. Mivaldo Damaso dos Santos
192. Moacir Luiz da Conceição
193. Moisés Sousa Rocha
194. Mônica Aparecida Barroso
195. Monica Maria da Mota
196. Monica Rodrigues Pires
197. Montaury A. Palhares Alves
198. Murilo Marinho Tavares
199. Nádia Marcelino Ferreira
200. Naide Alves Brito
201. Naira Oliveira Ferreira
202. Narcisa Jesus do Carmo
203. Nauteneide Marcelino Ferreira
204. Nauteneide Marcelino Ferreira Ortopedia
205. Nestor Sales Martins
206. Niajaran Cunha de Queiroz
207. Nilvania Mendes de Sena
208. Obetiza Pereira da Silva Carneiro
209. Odilea Santos Lobato
210. Odilea Santos Lobato
211. Paola Fernandes Pereira
212. Patrícia de Oliveira Castro
213. Patricia Lopes de Lima
214. Patrícia Ribeiro Barreira
215. Paula Aparecida Bispo Arishita
216. Paulino Neves Cardoso
217. Paulo Roberto Antunes
218. Paulo Sérgio Tadeu Marinho
219. Paulo Vieira de Freitas
220. Paulo Vieira Muniz
221. Pedro Henrique Jaime e Silva
222. Rachel Barreto Ramos Silva
223. Raimunda Campos Pereira
224. Raimunda Moreira dos Santos
225. Raimundo Nonato Bevenuto Filho
226. Raul Emival Pessoa Arantes
227. Regiane Martins
228. Regina Célia Silva Machado
229. Reinilton Camilo de Oliveira
230. Renato de Almeida Lima
231. Rícia Batista Cordeiro
232. Roberto Rodrigues de Souza
233. Rosilda Carvalho Siqueira Nunes
234. Rossirlerz Rodrigues da Silva
235. Rozeli Moreira Gomes
236. Samia Cardoso Silveira Santos
237. Sandra Cristina de Queiroz
238. Sandra Lisboa Carvalho
239. Sandra Rosana
240. Sandra Rosana Asevedo
241. Sandro Danilo da Silva
242. Sara Rodrigues Alves
243. Selma Cristina Maruno
244. Sheila Rossana de Franca Araújo
245. Sidonia Maria de Paiva
246. Silesia Jose de Sousa
247. Silvana Negrão dos Santos
248. Silvania Ribeiro de Sousa
249. Sinara Joaquina Neiva
250. Solange Campêlo Girardi
251. Sttephane do Lago Freitas
252. Talita Pereira Ribeiro
253. Tatiane Fonseca de Oliveira
254. Thaís Silva
255. Valdecina Gomes dos Santos
256. Valdemir Oliveira de Moura
257. Valéria Cardoso Pinto
258. Vanilda Sousa Menezes
259. Venicio Evangelista de Souza Filho
260. Vera Lúcia de Faria
261. Vinicius Celente Lorca
262. Vinicius Sales e Silva
263. Viviane Fernandes Rosa
264. Wanderly Leite de Carvalho
265. Weverton Péricles Alcântara
266. Williamar Dias Ribeiro
267. Wiriz Martins da Silva
268. Yasser Moura Hamidah

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que, de forma intersetorial, disponibilize servidor da Secretaria de Estado de Educação para atuar junto à Casa Abrigo. Fiz uma visita àquele local e pude perceber a necessidade de um acompanhamento por parte daquela Secretaria em relação aos filhos e filhas das mulheres abrigadas, para que estes não sofram qualquer interrupção em seus estudos.

Com efeito, a Portaria nº 62/2021, da Secretaria da Mulher, possui procedimento relacionado ao abrigo das mulheres. Contudo, nos parece que a disponibilização de um profissional de educação, vinculado à atuação dialogada entre as Secretarias, pode permitir um melhor atendimento às crianças que lá estão e que sofrem, sobremaneira, com a violência praticada contra as suas mães.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que adote providências para a concessão de adicional de insalubridade, na forma do artigo 79 da Lei Complementar nº 840/2011. Com efeito, fiz uma visita àquela unidade e fui demandada pelos servidores acerca do presente pleito.

Ao que tudo indica, ainda são necessárias medidas para a avaliação da atividade e do próprio ambiente de trabalho, que são instrumentos necessários para a verificação da situação insalubre, o que os tornaria aptos a perceber a referida parcela remuneratória, na forma da legislação de regência.

Dessa forma, é preciso que a Secretaria tome providências para tanto, de modo que os servidores não exerçam atividade insalubre sem a devida contraprestação pecuniária.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE DE LEI Nº  2.085/2021, que institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.085/2021, de autoria do Deputado Iolando, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde.

O art. 1º, caput, institui a referida data comemorativa e prevê o dia 7 de abril como marco temporal; já o parágrafo único explicita o objetivo da efeméride. O art. 2º inclui o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º faculta ao Poder Público “apoiar a realizações de debates, seminários, e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida sua valorização.” Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor esclarece que a incansável atuação dos profissionais de saúde durante a pandemia da Covid-19 tornou o atual momento o mais oportuno possível para prestar uma homenagem a esses trabalhadores. A instituição da data comemorativa, portanto, representaria um instrumento de valorização a esse rol de profissionais.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.085/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Como ressalva, porém, destacamos que a proposição carece de reparos textuais e de técnica legislativa, os quais deverão ser realizados por ocasião da elaboração da redação final. O título da data comemorativa, por exemplo, deve ser grafado com iniciais maiúsculas na ementa. No art. 1º, caput, o numeral “0” deve ser removido da data 7 de abril. No parágrafo único, por sua vez, o adjunto adverbial “perante a sociedade civil e o Poder Público” deve ser isolada do resto do período por outra vírgula ao final. No art. 3º, o substantivo “realizações” deve ser flexionado no singular, de modo a concordar com o artigo que o precede. Já no art. 4º, a palavra “lei” deve ter sua inicial maiusculizada. Além disso, julgamos que o texto do art. 2º poderia ter sido condensado no caput do art. 1º.

Por essas razões, propomos substitutivo, anexo, que consolida as necessárias alterações de redação e de técnica legislativa, sem, contudo, alterar o teor da norma.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.085/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos da emenda (substitutivo) do Relator e rejeitando a Emenda nº 1 da CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 88, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.708/2021, que acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais artigos.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.708/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que altera a Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, para inserir artigo que faculta ao Poder Executivo a adoção de determinadas ações com vistas à conscientização acerca de doenças renais crônicas.

O art. 1º do Projeto acrescenta o art. 7º à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, composto por quatro incisos que listam ações exemplificativas de cunho educativo, informativo e organizacional sobre prevenção e tratamento de doenças renais crônicas. O art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, comentam-se as características da Doença Renal Crônica – DRC. É dada ênfase à evolução frequentemente silenciosa dessa patologia, razão pela qual faz-se necessária a conscientização das pessoas acerca do diagnóstico precoce de qualquer anomalia renal. Nesse sentido, a inclusão do novo artigo à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, visa a dotar de maior efetividade uma data já revestida de relevância simbólica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator. Em matéria de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF examinou o Projeto, também de forma favorável.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas – com as devidas iniciativas que lhes confiram efetividade – é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, uma vez que a redação proposta se limita a sugerir a adoção de determinadas ações, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 1.708/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se adequação formal, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico.

 Entretanto, entendemos que a proposição carece de reparos textuais que, sem alterar-lhe o teor, tornem o texto mais conciso, claro e adequado aos ditames da técnica legislativa. Ademais, a emenda deve ser corrigida, pois menciona a Lei alterada de forma incorreta, além de não explicitar a finalidade da alteração. Por essas razões, propomos substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.708/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatando a Emenda nº 1 da CESC na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 127/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 127/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se dá em razão do protocolo duplicado das Indicações 125/2023 e 127/2023, os quais possuem o mesmo teor, ambos de minha autoria.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio para a aprovação da matéria.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 84, de 03 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

MOACIR pisoni júnior

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 87, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

À Secretaria Legislativa da CLDF

Assunto: Despacho SELEG n. 38754, em face do PL 2681/2022.

Senhor Secretário,

É o presente para efetivar manifestação necessária, considerando  a publicação do Despacho SELEG n. (60358), do dia 02/03/23, em face do Projeto de Lei, de minha autoria, sob n° 164/2023, em que resta alegado que o PL em comento seria correlato/análogo à Lei nº 6.553/20, bem como ao Projeto de Lei n.º 3.062/22.

Todavia, com todas as vênias, o entendimento inicial da SELEG não se sustenta perante cotejo analítico dos principais núcleos normativos dos institutos em questão, porquanto é inequívoca a falta de simetria neles.

Senão, veja-se. 

O PL 164/2023 tem como objetivo central priorizar as mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres de baixa renda, quando  da tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal (art.1°).

Noutro giro, o PL 3062/2022 visa a concessão de benefício  de proteção socioeconômica temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal (art. 1°), que não sejam contribuintes do regime previdenciário (§1°), em caráter temporário, por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho (§2°);

Por seu turno, a Lei nº 6.553/2020 tem por foco fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho (art. 1º), especialmente por diretrizes (art. 2°) relacionadas,  em síntese,  a:  programas de qualificação profissional, de geração de emprego, renda e intermediação de mão de obra (inciso I);  capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado (inciso II);  oferta de oportunidades de qualificação e de ocupação profissional (inciso III); mobilizar empresas para disponibilizarem oportunidades de trabalho (art. 3°,I); criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas em ofertar vagas (art. 3°,II); encaminhar mulheres para vagas de empregos disponíveis no banco de dados (art. 3°,III); manter informadas as mulheres que venham a procurar o poder público sobre os seus direitos (art. 3°,IV); incluir as mulheres em atividades ocupacionais remuneradas e capacitadas pelos órgãos públicos ou por entidades conveniadas (art. 3°, V)

Em tela seguem os textos integrais dos núcleos normativos dos institutos sob análise.

Note-se que, não obstante os institutos em comento contemplarem as mulheres vítimas de violência doméstica,  eles são claramente distintos. 

Ademais, não bastasse a falta de semelhança entre os institutos postos em contraste, é cediço que bastaria haver algum ponto inovador neles para que fossem considerados não idênticos. 

 Com efeito, pugna-se pela retomada de tramitação regular do Projeto de Lei n° 164/2023, eis que ele versa especificamente sobre a prioridade, quando da tomada de créditos, às mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica. 

Brasília, 6 de março de 2023.    

Rogério Morro da Cruz 

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria:Deputado Rogério Morro da Cruz )

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 57-A.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 57-A.”, de autoria do Deputado Jorge Vianna.

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos art. 175 e 176. À luz do RICLDF, deve ser declarada a prejudicialidade da proposição que trate de matéria de igual teor ao de outra proposição (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No que se refere ao conteúdo das proposições em tramitação, a declaração deve ocorrer nos termos do art. 175, VIII, do RICLDF: 

“Art. 175. Consideram-se prejudicados:

(...) 

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifos nossos)”

A hipótese amolda-se perfeitamente ao caso em tela. O texto do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, do Jorge Vianna, lido em Plenário no dia 2/3/2023, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz e lido um dia antes, 1/3/2023. Veja-se.

Além de redações equivalentes, como a previsão de acréscimo do Art. 57-A, há outros dispositivos que, embora redigidos com palavras sinônimas, têm o mesmo sentido e finalidade:

• As diretrizes, termos e condições para a execução do teletrabalho serão estabelecidas em Regulamento.
• São excluídas as atividades que, por sua própria natureza, devam ser desempenhadas externamente.
• O trabalho remoto é facultativo, a critério da Administração Pública, estão restritas às atribuições que possam ser mensuradas e que não causem prejuízos à adequada e regular prestação do serviço público.

Por derradeiro, destaco que a Secretaria Legislativa (SELEG) desta Casa de Leis proferiu despacho solicitando manifestação do Deputado Jorge Vianna sobre a existência de proposição correlata/análoga ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, o Projeto de Lei Complementar nº 9/23, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz.

Diante do exposto, está cabalmente demonstrado que as proposições são equivalentes, impondo-se o instituto da prejudicialidade, razão deste Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

Rogério Morro da Cruz

Deputado 

(Autoria: Wellington Luiz )

Requer a a realização de Sessão Solene no dia 12 de abril de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa,  para celebrar o Aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, a realização de Sessão Solene para celebrar o Aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL, no dia 12 de abril de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo proporcionar a toda a população do DF e, em especial, aos servidores efetivos, requisitados e de livre provimento da CLDF e do TCDF um momento especial de celebração do aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL.

Pois, em 30 de março de 2023, este imprescindível Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL, comemorará 30 (trinta) anos de fundação.

O SINDICAL, entidade que iniciou em março de 1993 com apenas 20 (vinte) servidores e atualmente congrega em média 800 (oitocentos) colaboradores, entre eles efetivos, requisitados e de livre provimento da CLDF e do TCDF.

Este admirável sindicado é merecedor de nossas mais profundas homenagens, pois, tem se mostrado capaz de compreender os anseios e as necessidades dos servidores que o integram, com o propósito de traçar melhores estratégias de ação. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol de uma instituição relevante para toda a população do Distrito Federal e principalmente nas atividades desenvolvidas nesta casa leis. 

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um programa de atividades de formação para abrigadas da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um programa de atividades de formação para abrigadas da Casa Abrigo.

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes menores de até 12 anos de idade.

O período de permanência no serviço é de até 90 dias, sendo que este prazo pode ser alterado dependendo da complexidade da situação em que se encontra a mulher. 

Um problema complexo, como a violência doméstica, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos e com medidas de reinserção social para que um bom resultado seja obtido. 

Visto isso, é extremamente necessário oferecer durante o período que as vítimas estão acolhidas uma oportunidade de alcançar a autonomia financeira, uma vez que, em muitos desses relacionamentos abusivos, o agressor se utiliza da dependência econômica da mulher para conseguir manter o vínculo afetivo.

É urgente ofertar capacitação profissional para evitar que essas mulheres e seus filhos fiquem presos nessas situações abusivas e de extrema violência. Uma formação dá possibilidades reais de rompimento do ciclo de violência vivenciado. 

A sugestão passa pela possibilidade de parceria com o 3º setor, Renova DF e outros programas assemelhados.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres e seus filhos acolhidos na Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Dep. Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal participação no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pag. 23).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal o encaminhamento de informações sobre o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pág. 23).

Conforme atribuições da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, elencadas no Art. 69-D. Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (Resolução n.º 303, de 14/12/2018):

XIII – avaliar, discutir e aprovar as metodologias de cálculo, as revisões das propostas de ajustes e as alterações propostas pelo Poder Executivo sobre as tarifas e os eventuais subsídios dos serviços de transportes urbanos, rurais, regionais e interestaduais.

                                                            JUSTIFICAÇÃO

Diante das atribuições citadas e por estar na presidência da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana, requeiro: 

Acompanhamento dos resultados preliminares e/ou finalizados dos estudos, relatórios, atas, propostas, entre outros documentos, elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pág. 23) visando avaliar o "Projeto de Implementação de Metodologia de Repartição Tarifária do Movimento Integrado no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF";

participação, minimamente na condição de ouvinte, dos encontros e reuniões programadas pelo GT; e

acesso ao processo SEI 00090-00027148/2019-84 de que trata do Projeto em questão.

Max Maciel 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam garantidas vagas em creches e escolas para os filhos das mulheres abrigadas na Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam garantidas vagas em creches e escolas para os filhos das mulheres abrigadas na Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Dessa forma, nas situações em que a violência doméstica implica risco de vida para a mulher, ela pode optar por não retornar ao lar, sendo encaminhada para acolhimento individual ou familiar (mulher juntamente de seus filhos menores de até 12 anos de idade). 

Assim, no período em que a mulher está abrigada, seus filhos ficam deslocados de suas residências e acabam se afastando da escola por falta de acesso e pela distância. Pela ausência de uma política de acolhimento a essas crianças, com frequência elas perdem o ano escolar, ou por falta de frequência ou por baixo rendimento escolar.

Diante disto, sugerimos a criação de uma política de acolhimento a essas crianças, com a garantia de vagas nas creches ou escolas próximas de sua nova moradia, seja durante o tempo de estadia na Casa Abrigo, seja após a saída da instituição.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres e seus filhos acolhidos na Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, que seja implantado programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, seja implantado programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Dessa forma, nas situações em que a violência doméstica implica risco de vida para a mulher, ela pode optar por não retornar ao lar, sendo encaminhada para acolhimento individual ou familiar (mulher juntamente de seus filhos menores de até 12 anos de idade). 

O período de permanência no serviço é de até 3 meses, sendo que este prazo pode ser alterado dependendo da complexidade da situação em que se encontra a mulher.

Assim, muitas vezes a mulher que precisa sair do serviço da Casa Abrigo não tem para onde ir, pois não tem familiares que possam acolhê-la, e muitas vezes elas ainda estão acompanhadas por seus filhos.   

Diante disto, sugerimos a criação de um programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo, de modo que essas mulheres possam morar em condições dignas e de forma facilitada.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres que deixam a Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação de iniciativas de desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção do desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as ações direcionadas à proteção das Rádios Comunitárias no Distrito Federal por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de mecanismos de promoção da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e todos os interessados na defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VIII – defender ações complementares para o fortalecimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal, com os seguintes requisitos:

1. Finalidade: acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais.

2. Quantidade de membros: até cinco deputados distritais.

3. Prazo de funcionamento: doze meses, podendo ser prorrogada por igual período.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais. 

De 2019 para cá está ficando comum esse tipo de notícia, com destaque para o Hospital de Samambaia que acumula episódios atrás de episódios como o do último dia 9, em que a mãe ficou 4 dias com o bebê morto na barriga.

Em todo o mundo, mais de três em cada 10 mulheres e bebês atualmente não recebem cuidados pós-natais nos primeiros dias após o nascimento - o período em que ocorre a maioria das mortes maternas e infantis. Enquanto isso, as consequências físicas e emocionais do parto – de lesões a dores e traumas recorrentes – podem ser debilitantes se não forem gerenciadas, mas geralmente são altamente tratáveis quando a atenção é prestada no momento certo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou em 2022 suas primeiras diretrizes globais para apoiar mulheres e recém-nascidos no período pós-natal – as primeiras seis semanas após o nascimento. Este é um momento crucial para garantir a sobrevivência do recém-nascido e da mãe e para apoiar o desenvolvimento saudável do bebê, bem como a recuperação e o bem-estar físico e mental da mulher.

A necessidade de atenção de qualidade à maternidade e recém-nascidos não acaba quando o bebê nasce. O nascimento de um bebê é um momento de mudança de vida, que está ligado ao amor, esperança e emoção, mas também pode causar estresse e ansiedade sem precedentes. Os pais precisam de sistemas de saúde e apoio fortes, especialmente as mulheres, cujas necessidades são muitas vezes negligenciadas quando o bebê nasce.

Além de abordar os problemas de saúde imediatos, essas primeiras semanas após o nascimento são essenciais para construir relacionamentos e estabelecer comportamentos que afetam o desenvolvimento e a saúde infantil a longo prazo. Entre as diretrizes estão recomendações para aconselhamento sobre amamentação - auxiliando no apego e posicionamento à medida que a amamentação é estabelecida - e para apoiar os pais na prestação de cuidados responsivos a seus recém-nascidos.

Entre as mais de 60 recomendações que ajudam a moldar uma experiência pós-natal positiva para mulheres, bebês e famílias estão: a atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês por pelo menos 24 horas após o nascimento, com um mínimo de três exames pós-natais adicionais nas primeiras seis semanas. Esses contatos adicionais devem incluir visitas domiciliares, se possível, para que o profissional de saúde possa apoiar a transição para os cuidados domiciliares. No caso de parto domiciliar, o primeiro contato pós-natal deve ocorrer o mais precocemente possível e, no máximo, 24 horas após o nascimento; os passos para identificar e responder aos sinais de perigo que necessitam de atenção médica urgente para a mulher ou o bebê; o tratamento, apoio e aconselhamento para ajudar na recuperação e gerir problemas comuns que as mulheres podem sentir após o parto, como dor perineal e ingurgitamento mamário; a triagem de todos os recém-nascidos para anormalidades oculares e deficiência auditiva, bem como vacinação ao nascimento; o apoio para ajudar as famílias a interagir e responder aos sinais dos bebês, proporcionando-lhes contato próximo, aconchego e conforto; o aconselhamento sobre aleitamento materno exclusivo, acesso à contracepção pós-natal e promoção da saúde, inclusive para atividade física; o incentivo ao envolvimento do parceiro, participando de consultas, por exemplo, além de dar apoio à mulher e cuidar do recém-nascido; e a triagem para depressão e ansiedade materna pós-parto, com serviços de referência e gestão quando necessário.

As recomendações detalham o tempo mínimo de permanência hospitalar após o nascimento e fornecem orientações sobre os critérios de alta, mas observa que o tempo necessário dependerá individualmente de mulheres e bebês, contexto social, experiência de parto e quaisquer problemas de saúde. Contatos pós-natais adicionais são recomendados para mulheres e recém-nascidos saudáveis entre 48 e 72 horas, entre sete e 14 dias e durante a sexta semana após o nascimento. Se forem identificados riscos para a saúde, provavelmente serão necessários mais contatos, com o tratamento necessário potencialmente muito além das primeiras seis semanas.

Essas recomendações completam uma trilogia de diretrizes da OMS para atenção à maternidade de qualidade durante a gravidez e durante e após o parto, centrados no atendimento das necessidades de todas as que dão à luz e aos seus bebês. Defendem os direitos a uma experiência de saúde positiva, onde as pessoas são tratadas com dignidade e respeito e podem participar ativamente nas decisões de saúde.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para investigar casos de "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais do Distrito Federal, sejam contemplados por esta Casa de Leis.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

Aos 6 de março de dois mil e vinte e três, às 15h, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas a defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Confere Moções em homenagem ao dia Internacional da Mulher à mulheres com representatividade na cidade de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população da Região XIII - Santa Maria  - DF.

1. Ana Carolina Costa
2. Ângela Aparecida Souza Silva 
3. Ângela de Paiva Rodrigues Leitão
4. Anna Emanuelle Ribeiro 
5. Antônia Flávia Lopes do Nascimento 
6. Aparecida da Silva 
7. Camila dos Santos Silva 
8. Caroline Vitória Santos Moura 
9. Crimenes Terto da Silva 
10. Deisemir Costa da Silva 
11. Elis Regina Alves de Araújo
12. Emir da Rocha Silva 
13. Fabiana Emir da Silva Macedo
14. Geice Peres Soares
15. Giovana Thelma Oliveira da Silva 
16. Gleiciane Macêdo Santos
17. Glória Elisabeth Cavalcanti de Oliveira 
18. Grazielle Verusca C. Alves 
19. Jusilene Ribeiro da Silva
20. Larissa de Carvalho Teixeira
21. Ligiane Costa Silva
22. Lucileide da Silva Santos 
23. Márcia de Souza Chaves
24. Marcilene de Brito Galvão
25. Maria Aparecida Silva Canuto 
26. Maria da Conceição de Carvalho Teixeira 
27. Maria das Graças Costa e Silva 
28. Maria de Fátima dos Santos 
29. Maria do Amparo de Moura
30. Maria Francisca de Sousa
31. Maria Helena dos Santos Rocha
32. Maria Heloisa da Cruz Souza 
33. Maria Júlia Gomes da Silva
34. Maria Luiza da Silva Souza 
35. Maria Nancy Ney Moura 
36. Maria Soares da Costa
37. Marinede Pereira Machado
38. Michele Cardozo Vianna
39. Mirian dos Santos Macêdo 
40. Nádia Issmail Mohsen
41. Norma Maciel de Freitas 
42. Patrícia Silva 
43. Raimunda Ana de Jesus
44. Regina Pereira Dias Fernandes
45. Renata Pereira Nunes da Silva 
46. Sandra Célia Ribeiro 
47. Sebastiana Lima Pinto 
48. Silvia Rita Souza
49. Socorro Ferreira de Assis
50. Sueli Maria da Silva 
51. Valdirene Santos de Lima 
52. Valdivina José da Silva
53. Vera Regina Solon Lopes

JUSTIFICAÇÃO 

Por meio do Projeto Mulher do Século XXI II Edição, foi tomado a ciência da existência destas bravas mulheres supracitadas, são elas: Empresárias, Líderes Comunitárias, Servidoras Públicas, Cuidadoras de Idosos, Estudantes, dentre outras atividades, que fazem a diferença na região em que trabalham e moram. Este Projeto visa promover interação entre os diferentes segmentos sociais, políticos e comunitários em torno dos desafios de “ser mulher”, fortalecendo e incentivando as iniciativas institucionais nessa área.

Joaquim Roriz Neto

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Reguladas pela Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, as Rádios Comunitárias são um tipo especial de emissora sonora em FM, que auxilia na democratização da comunicação. São entidades sem fins lucrativos, com potência limitada, criadas para proporcionar informação, cultura e lazer às comunidades locais. Trata-se de uma pequena estação de rádio, que busca criar condições para que as comunidades tenham um canal de comunicação inteiramente dedicado a elas, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições, hábitos sociais e informações de utilidade pública.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Comissão Geral no dia 20 de abril de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 125/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do dia 20 de abril de 2023 em comissão geral, para debater o Projeto de Lei nº 125/2023, que dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A publicação da Portaria n° 35, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), em regulamento ao Decreto n° 43.899, de 31 de Outubro de 2022, de mesmo teor, sustam o direito da população do SBA de decidirem o que será realizado com o valor remanescente investido pela população.

Sendo assim, é de suma importância que a população seja facultada a opção de revalidação desses créditos. Dessa forma, sem tal opção, retira-se o direito de escolha da população, que possui esses créditos de forma voluntária ou a partir de seu trabalho diário.

Dessa forma, a ideia é que haja amplo debate acerca do referido Projeto de Lei, uma vez que a população necessita participar do debate acerca do sequestro dos créditos de bilhetagem.

Sala das Sessões, fevereiro de 2023.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Os servidores da Casa Abrigo precisam lidar diariamente com situações complexas que envolvem mulheres em situação de violência doméstica, bem como seus filhos ou dependentes. É urgente que se olhe para esses servidores. Eles também precisam que o Estado cuide deles, os apoiem.

Diante disto, sugerimos a criação de um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo, para atendimento permanente, de modo a oferecer acolhimento e apoio psicológico a esses profissionais, que precisam estar em boas condições de saúde para atender adequadamente às usuárias da referida instituição.

Por se tratar de medida urgente para os servidores públicos da Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF