CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a implantação de iluminação pública nas paradas de ônibus da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a implantação de iluminação pública nas paradas de ônibus da Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A iluminação solicitada trará mais proteção as mulheres de Ceilândia, uma vez que foi apresentado um estudo onde elas são as mais vulneráveis a violência sexual e assaltos devido as condições precárias de iluminação nas paradas de ônibus. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Praça dos Eucaliptos, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Praça dos Eucaliptos, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que sofrem com as consequências da má conservação da referida praça, que além de se constituir como um ponto referencial, garante lazer à população e interação social dos moradores. 

Diante disso, é fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que algumas áreas se tornem inutilizáveis, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma do Parque do Setor O, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma do Parque do Setor O, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a revitalização do Parque do Setor O, que sofre com as consequências da má conservação do local, que além de se constituir como um ponto referencial, garante lazer à população, interação social dos moradores e prática esportiva. 

Diante disso, os moradores e demais cidadãos daquela região clamam pela revitalização do Parque, que necessita de banheiros, bebedouros, guarita para os vigilantes e diversos reparos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda de plenário

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 180/2023, que “Institui o CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER e dá outras providências. ”

Suprima-se o §2º e os seus incisos, do art. 4° Projeto de Lei 180/2023, ficando o dispositivo com a seguinte redação:

"Art. 4° Após regular decisão da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, considerar-se-á o Poder Legislativo do Distrito Federal desta unidade da federação como sujeito ativo no enfrentamento da violência contra as mulheres.

§1º Cumprido o disposto no caput deste artigo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará, periodicamente, seminários, comissões gerais, palestras e outras atividades direcionadas à conscientização social de que a vida, a liberdade e a segurança das mulheres constituem-se pilares de uma sociedade saudável." 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aprimorar a técnica legislativa e o texto disposto no Código. 

DEPUTADO Pastor Daniel de castro.

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Requer a retomada de tramitação do Projeto de Resolução nº 36/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 137, §1º, do RICLDF, a retomada da tramitação do Projeto de Resolução nº 36/2019. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de resolução nº 36/2019 foi rejeitado em análise da Mesa Diretora, e pende de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça. Desse modo, ausente requerimento de retomada de tramitação, será arquivado definitivamente. Tendo em vista que se trata de proposta com importantes diretrizes para a utilização da verba de publicidade nesta Casa, solicito a retomada de tramitação, na forma do art. 137. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 64616, de 23 de março de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria, a Lei nº 6.937/21, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no Distrito Federal”, informamos que apresentamos o Requerimento nº 335/2023 solicitando a retirada de tramitação e o arquivamento da referida proposição.

Brasília, 28 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2682/2022

Estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) em todo o território do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 22/03/23.

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a criação de uma linha de crédito especial para produtores rurais de micro, pequenas e médias propriedades situadas na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a criação de uma linha de crédito especial para produtores rurais de micro, pequenas e médias propriedades situadas na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Em nosso dia a dia, raramente paramos para refletir a importância de profissionais que nos atendem com seus serviços de formas diretas ou indiretas, mas cuja importância é fundamental. Dentre as diversas profissões, destaco o trabalho do homem do campo, que é essencial para a saúde da população por meio dos alimentos de qualidade produzidos. 

Dentre as principais atividades desenvolvidas pelo produtor rural estão: cultivo e extração de vegetais, criação de animais, extração de produtos primários, silvicultura, pesca e aquicultura.

O objetivo da proposição é a criação de uma linha de crédito especial com juros baixos e excelentes descontos, para financiar o custeio e investimentos de estabelecimentos rurais.

Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação da proposição.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

1ª Reunião Ordinária realizada em  22/03/23.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

1ª Reunião Ordinária realizada em  22/03/23.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 28 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 28 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CTMU, para as devidas providências quanto às assinaturas da folha de votação, tendo em vista os arts. 188 e 95, parágrafo único, RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2826/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, reforce a segurança na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, reforce a segurança na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, reforce a segurança na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede e clama por mais segurança pública na Região Administrativa do Varjão, visando garantir a segurança dos comerciantes e dos usuários que por ali transitam.

O reforço na segurança desta localidade permitirá que o cidadão possa trabalhar, caminhar e descansar a noite sem se sentir preocupado com o que vai encontrar na manhã seguinte, haja vista o alto índice de furtos, roubos e arrombamentos noturno que ocorrem nos estabelecimentos comerciais, bem como todos os percalços que a falta de segurança gera.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal podem requerer o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais, quando previsto nos respectivos contratos de locação.

Art. 2º Considera-se para fins desta Lei:

I – locador consignatário: pessoa física ou jurídica que oferece seu imóvel residencial para locação, diretamente ou por meio de representante legal, e destinatária dos créditos resultantes da consignação prevista nesta Lei Complementar;

II - consignante: órgão ou entidade da administração pública distrital, autárquica e fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor do locador consignatário;

III – locatário consignado: servidor público civil ou beneficiário de pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, que aluga imóvel residencial de propriedade do locador;

Art. 3º A Administração Pública é a responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador consignatório, o qual deve ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao locatário consignado, de sua remuneração mensal. 

§1º A Administração Pública não é corresponsável pelo pagamento dos aluguéis consignados pelos valores a ele devidos, salvo nas hipóteses em que deixar, por sua falha ou culpa, de reter ou repassar os valores descontados na folha de pagamento.

§ 2º Caracterizada a situação do § 1º deste artigo, a Administração Pública fica sujeita às medidas legais cabíveis. 

Art. 4º O valor mensal do aluguel residencial consignado em folha de pagamento somente pode ser reajustado a pedido do locador consignado, com anuência do locatário consignatário, observados os termos do contrato de locação. 

§ 1º Em nenhuma hipótese, o consignante ficará responsável pela aplicação automática de fatores ou índices de indexação, ainda que constem do referido contrato. 

§ 2º O reajustamento do valor mensal do aluguel depende da disponibilidade de margem consignável do servidor. 

§ 3º O pedido de alteração do valor do aluguel mensal somente será processado na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que for protocolado.

§4º O consignado e o consignatário devem cientificar ao órgão de recurso humanos, quando da ocorrência de quaisquer alterações no contrato de aluguel, bem como do seu cancelamento ou prorrogação, mediante apresentação de cópia autenticada do respectivo instrumento.

Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, impõe ao dirigente do setor responsável pela gestão de pessoas o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 

Art. 6º O art. 116, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5:

§ 5º Excepcionalmente, a soma das consignações de que trata o § 1º pode alcançar o limite mensal de 50% da remuneração, subsídio ou proventos, desde que haja consignações referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar propõe que os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal possam autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais. 

De fato, um dos grandes problemas para a assinatura de contratos de locação reside na oferta de garantias ao locador quanto à regularidade do pagamento dos aluguéis.

Atualmente, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), prevê as seguintes modalidades de garantia nos contratos de locação:

• Caução: Nesta modalidade, o dono pode exigir até três aluguéis depositados antecipadamente. Também é possível oferecer como caução bens móveis, imóveis ou títulos e ações.

• Fiança: Garantia na qual o fiador, um terceiro com bens em seu nome, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, que é o verdadeiro devedor, caso este não cumpra.

• Seguro de fiança locatícia: Nessa hipótese, a seguradora se compromete a cumprir as obrigações do locatário, na falta do seu cumprimento por este.

• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: esta garantia prevê que as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a exercer atividade de administração de carteira de títulos e valores mobiliários fiquem autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cessão fiduciária de suas cotas em garantia de locação imobiliária.

As quatro possibilidades, ainda que atenuem os efeitos da inadimplência, possuem inconvenientes tanto para o locador quanto para o locatário, podendo resultar em fechamentos controversos e até disputas judiciais.

A utilização da caução tem custo elevado. As despesas de mudança, compra de mobília ou até mudança de cidade geralmente são elevadas e, muitas vezes, o inquilino pode não dispor do valor exigido no ato da locação, que geralmente é de três meses de aluguel.

A fiança, por sua vez, também apresenta desvantagens. Pedir a terceiros que se responsabilizem pela possibilidade de inadimplência é algo, muitas vezes, constrangedor. Muitas pessoas também não possuem familiares ou amigos com imóvel próprio escriturado na cidade, impedindo o recurso à fiança como garantia.

O seguro de fiança enseja custos para o locador e o inquilino, especialmente no que diz respeito ao valor pago pela contratação da apólice, que não será restituído. Outro ponto negativo é a possibilidade de a seguradora não aprovar a documentação do locatário, dependendo da análise realizada pela empresa.

Finalmente, a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento é um instrumento pouco utilizado, pois requer que o próprio locatário ou um terceiro mantenha em um fundo de investimento os valores necessários para garantir o contrato de locação durante todo o período de vigência. 

O desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais assegura ao proprietário o recebimento do aluguel, elimina os custos e burocracias para as partes e, por conseguinte, reduz os valores dos aluguéis, uma vez que os riscos de inadimplência estão embutidos nos preços.

Como uma das principais barreiras para a assinatura de contratos de locação é a exigência de garantias, a possibilidade ora instituída irá aquecer sobremaneira o mercado imobiliário. Ao tempo em que possibilitará maior facilidade para a contratação de aluguéis, espera-se que a proposta contribua ainda mais para solucionar a questão da moradia de uma parcela significativa da população, os servidores públicos.

Ao limitar o valor consignável a título de aluguel ao total das consignações em 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor, a proposição assegura a preservação do mínimo existencial e atende ao princípio da dignidade humana.

Por fim, o Projeto de Lei estabelece salvaguardas ao locatário, como a previsão de que o valor mensal do aluguel residencial consignado em folha de pagamento somente pode ser reajustado a pedido do locador.

Quanto ao aspecto legal desta proposição, salientamos que a Constituição da República estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber.

A proposição concorre para o alcance dos princípios e finalidades da Constituição brasileira. O princípio da dignidade humana foi eleito por ela como um princípio fundamental (art. 1º, III). Por sua vez, a moradia consta como direito constitucional (art. 6º, caput). Mais adiante o art. 174 estabelece que cabe ao Estado, dentre outras funções, o incentivo da atividade econômica.

Ademais, a proposição é medida de estímulo à livre concorrência e a proteção do consumidor, por eliminar embaraços no processo de locação. Lê-se o que dispõem os incisos IV e V do artigo 170 da nossa Carta Magna a esse respeito:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor”

Por derradeiro, informo que na construção desta Capital, foi possibilitado aos servidores do Poder Executivo Federal o desconto dos aluguéis na folha de pagamento, dando assim impulso inicial e decisivo ao nascente mercado imobiliário.

Pelo exposto, conclui-se que a medida é benéfica à coletividade, razão pela qual rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado Rogério Morro da Cruz

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2233/2021

Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1 e 2 graus da rede publica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2165/2021

Obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

AO GABINETE DO DEPUTADO IOLANDO

Senhor Chefe de Gabinete,

Informo que a presente proposição foi disponibilizada ao Gabinete do Sr. Deputado Iolando conforme pedido de vista concedido na 3ª Reunião Ordinária da CCJ. 

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção da Delegacia da Mulher e da Delegacia da Criança e Adolescente, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento do policiamento na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção da Delegacia da Mulher e da Delegacia da Criança e Adolescente, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento do policiamento na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da comunidade de Ceilândia, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida dos moradores daquela região, principalmente no que se refere à segurança pública.

Os moradores chamam atenção para a necessidade da melhoria na segurança pública, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da não existência de policiamento ostensivo, deixando a população amedrontada e aflita, pois a presença de marginais torna-se cada vez mais frequente.

A Polícia Civil do Distrito Federal, corporação fundamental para o sistema de segurança pública de nossa capital, mantém em seus quadros policiais com o objetivo de realizar um patrulhamento preventivo e ostensivo a toda população do Distrito Federal.

Apesar de ser umas das regiões mais jovens do país, o Distrito Federal tem apresentado uma posição assustadora nas estatísticas sobre a violência no Brasil. Um dos Estados mais ricos da Federação, o Distrito federal tem encabeçado pesquisas e estatísticas sobre a criminalidade.

Embora os números sejam alarmantes, não é preciso recorrer às estatísticas para aferir a escalada da violência no Distrito federal. Há algum tempo os moradores de Brasília e região tem convivido com trágicas incidências de crimes de toda a natureza, noticiados diariamente na televisão e jornais.

O atual cenário de violência que assola o Distrito Federal, embora desolador não é nada inusitado. Isso, pois infelizmente, a criminalidade é uma característica comum às cidades desenvolvidas, que embora se caracterizem por serem grandes centros, estão voltadas em um cinturão de violência e criminalidade.

Nos dias atuais, a sensação de insegurança vivida nas mais diversas regiões administrativas, principalmente em Ceilândia, tem causado insatisfação e pavor aos moradores.

Todo esse cenário se agrava ainda mais, diante da quantidade reduzida de policiais nas ruas capazes de conter a violência na região. A falta deles não só encoraja ainda mais os criminosos como deixam a população sem defesa, à mercê de atrocidades e barbáries das mais diversas.

Assim, diante deste quadro preocupante, a presente indicação tem por objetivo atender aos muitos anseios dos moradores de Ceilândia, que suplicam pela construção de delegacias de polícia, a fim de conter a violência e salvar a vida dos cidadãos brasilienses.

É necessária a implantação de políticas de segurança pública que possam trazer a comunidade, não só a sensação, como também a efetiva segurança, hoje motivo de preocupação de todos nós.

É dever do Estado promover ações que garantam a segurança da população, cabendo ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável de insegurança, garantindo bem estar, tranquilidade e, sobretudo vida, aos seus cidadãos.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Ceilândia.

Diante do exposto, conclamo os nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 4/2023

Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização das obras de melhoria na captação de águas pluviais no Setor PSul, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização das obras de melhoria na captação de águas pluviais no Setor PSul, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX..

JUSTIFICAÇÃO

Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de, dentre outras, melhorar a qualidade de vida da população, por isso a comunidade do PSul instou este mandato e, por conseguinte buscamos o Poder Executivo para que contemple suas demandas.

Oportuno lembrarmos que no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura  do Distrito Federal, a reforma da Feira do Setor P Norte, localizada na EQNP 37, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura  do Distrito Federal, a reforma da Feira do Setor P Norte, localizada na EQNP 37, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender as diversas reivindicações dos comerciantes da Ceilândia, que clamam pela reforma urgente da feira.

A indignação dos feirantes é grande, pois, diante dessa situação, o movimento da feira reduz-se significativamente nos dias de chuva, gerando enormes prejuízos àqueles que dependem das vendas para sobreviver.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e trabalho dos comerciantes e feirantes da feira do Setor P Norte, na Ceilândia.

Diante do exposto, conclamo os nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, o recapeamento asfáltico de todas as vias de ligação da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, o recapeamento asfáltico de todas as vias de ligação da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A qualidade da pavimentação asfáltica possibilita melhoria na vida e no desenvolvimento dos espaços urbanos. A carência deste importante componente e o mau gerenciamento de vias de acesso e passeios, por parte dos órgãos responsáveis, vem acentuando os índices de precariedade da região.

Nossa solicitação, em conjunto com a comunidade tem cunho social, tendo em vista que, não obstante o constante perigo causado pelas más condições do acesso existente, ora existe o transtorno da poeira que causa problemas respiratórios, ora da lama que impede ocasionalmente a passagem pela via.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa