CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, o “Speedcubing” como modalidade esportiva.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido o “Speedcubing” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é considerado Speedcubing, a atividade de resolver uma variedade de quebra-cabeças mecânicos, sendo o mais famoso o Cubo de Rubik (3x3x3), o mais rapidamente possível.

Art. 2º O praticante do “Speedcubing” passa a receber a nomenclatura de “atleta”.

Art. 3° É livre a modalidade esportiva do “Speedcubing”, visando torna-lo acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

Art. 4º São objetivos específicos do “Speedcubing”:

I – promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humanada, por meio dessa prática esportiva;

II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, com base no respeito; e

III – contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.

Art. 5º Fica reconhecida como fomentadora da modalidade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do “Speedcubing”.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa a fomentar a prática desportiva, como direito de cada um, conforme preconizado no ordenamento jurídico, com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, mais especificamente no art. 217, da CF. 

A iniciativa enseja a possibilidade de estimular a cidadania, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, baseada no respeito.

O Speedcubing (do inglês "speed" - velocidade e "cube" - cubo), também conhecido como speedsolving ("solve" - resolver) é a atividade de resolver uma variedade de quebra-cabeças mecânicos, sendo o mais famoso o Cubo de Rubik (3x3x3), o mais rapidamente possível. Para a maioria dos quebra-cabeças, a solução implica a realização de uma série de movimentos que altera o estado de um quebra-cabeça embaralhado para um estado no qual cada face do quebra-cabeça é de uma única cor sólida. Alguns quebra-cabeças têm diferentes requisitos para serem considerados resolvidos, como por exemplo o Relógio de Rubik, onde todos os ponteiros do relógio devem ser movidos para a posição de 12 horas.

O Cubo de Rubik foi inventado em 1974 pelo professor húngaro de arquitetura, Erno Rubik. Um amplo interesse internacional no cubo começou em 1980, e o cubo logo evoluiu para uma mania global. Em 5 de junho de 1982, o primeiro campeonato mundial foi realizado em Budapeste, Hungria. Dezenove pessoas competiram no evento, e o americano Minh Thai ganhou com um tempo de 22,95 segundos para uma resolução única. Outros participantes notáveis incluem Jessica Fridrich e Lars Petrus, duas pessoas que mais tarde viriam a ser influentes no desenvolvimento de métodos de resolução e na comunidade de speedcubing.

A mania do Cubo Rubik's começou a desaparecer depois de 1983, mas décadas mais tarde, com o advento da internet, sites relacionados a speedcubing vieram à superfície. Simultaneamente espalhando métodos eficazes de speedsolving e ensinando novas pessoas a resolvê-lo pela primeira vez, esses sites trouxeram uma nova geração de cubers, e criou-se uma comunidade internacional online crescente que elevou o perfil da arte. Pessoas de destaque nesta comunidade online, tal como Ron van Bruchem, Tyson Mao, Chris Hardwick, e Ton Dennenbroek, eventualmente queriam se conhecer pessoalmente e competir. Então, vinte anos depois do primeiro campeonato mundial, eles orquestraram um segundo em Toronto em 2003, e outra competição menor na Holanda, mais tarde, no mesmo ano.

Este renascimento da competição provocou uma nova onda de eventos organizados de speedcubing, que incluem competições nacionais e internacionais regulares.[4] Havia doze competições em 2004, mais 58 de 2005 para 2006, mais de 100 em 2008, e mais de 450 em 2014, com mais acontecendo a cada ano. Houve mais sete campeonatos mundiais desde a competição de 1982 em Budapeste, que são, tradicionalmente, realizados a cada dois anos. Esta nova onda de competições de speedcubing foram e ainda são organizadas pela World Cube Association (WCA), fundada por Ron van Bruchem e Tyson Mao.

Desde 2003, competições de speedcubing têm sido realizadas regularmente. A World Cube Association (WCA, "associação mundial do cubo") foi formada em 2004, para governar todas as competições oficiais. Para uma competição ser oficial, ela deve ser aprovada pela WCA e seguir seus regulamentos. Incluída no regulamento, é a necessidade de ter um ou mais delegados da WCA presentes. A função principal de um delegado é assegurar que todas as normas sejam seguidas durante a competição. Quando a competição termina, os resultados são enviados para o site oficial da WCA.

A maioria das competições de quebra-cabeça são realizadas usando o formato da média de 5. Isso significa que o competidor realiza 5 resoluções na rodada; a resolução mais rápida e o mais lenta são desconsideradas e a média das outras 3 é usada. Os eventos de 6×6×6, 7×7×7 e 3×3×3 com os pés são classificados pela média de 3. Esse é o mesmo, mas apenas três resoluções são feitas, e todas as três são usadas para calcular a média. Os desafios de 3×3×3 com os olhos vendados e o de menor número de movimentos são realizadas ou pela média de 3 ou melhor de 3. Os 4×4×4 com os olhos vendados, 5×5×5 com os olhos vendados e resolução de vários 3x3x3 com olhos vendados são realizadas com a utilização de melhores de 1, 2 ou 3, dependendo da competição. Ocasionalmente, um evento é realizado usando um formato incomum, por exemplo, o melhor de 3 para 3×3×3.

No Distrito Federal, a Associação Brasiliense de Cubo Mágico (ABRACM) é associação sem fins lucrativos legalmente constituída e reconhecida pela WCA como representante nacional do esporte que tem como objetivo o desenvolvimento do Cubo Mágico em suas mais diversas manifestações. Para isso, a ABRACM promove ações em apoio aos atletas, organizadores, oficiais e entusiastas do "Speedcubing", visando o fortalecimento de valores como o espírito esportivo, a fraternidade, a acessibilidade e a cidadania.

Portanto, reconhecer o “Speedcubing” como modalidade esportiva é de relevante interesse público, com capacidade para contribuir significativamente para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes. 

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADISSON LEAL
2. ANA PAULA CARDOSO DA SILVA
3. ANDREA BUENO MAGNONI
4. ANY ÁVILA ASSUNÇÃO
5. ARTHUR GURGEL FREIRE DOS SANTOS
6. ATALÁ CORREIA
7. BRUNO COSTA DE LIMA
8. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA FREITAS
9. CAMILA TORINELLI SOARES
10. CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO
11. CELESTINO CHUPEL
12. DANIELA MARQUES DE MORAES
13. DIEGO MARQUES ARAÚJO
14. DULCE DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA FURQUIM
15. ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH
16. ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA
17. ESDRAS DANTAS
18. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
19. FLAVIO AUGUSTO FONSECA
20. FRANÇOAR DUTRA
21. GRACIELA SLONGO
22. GUSTAVO COSTA BUENO
23. GUSTAVO MAGREF ALMEIDA DE OLIVEIRA
24. HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA
25. IARA REJANE RIBEIRO BARBOSA 
26. IGOR TELES
27. JOÃO MARCELO BARBOSA RIBEIRO
28. JOÃO PEDRO AVELAR
29. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS
30. JOÃO RICARDO CARVALHO DE SOUZA
31. JOSAPHAR CHRISÓSTOMO DOS REIS LOPES
32. JOSÉ CRUZ MACEDO
33. LEANDRO ALVES RABELO
34. LEONARDO GONÇALVES DA PAIXÃO
35. LORENA MARQUES MAGALHÃES 
36. LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO
37. MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA
38. MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO SILVA
39. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
40. MARIA DO CARMO DA COSTA
41. PAULO CAMPANHA SANTANA
42. RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA
43. RAMIRO PEREIRA RODRIGUES DE CARVALHO
44. ROBERTO MARQUES FERNANDES JÚNIOR
45. RODRIGO COUTO OLIVEIRA
46. RODRIGO FREITAS PALMA
47. ROSILDA ROHOD
48. SHAILA GONÇALVES ALARCÃO
49. VÂNIA DE GONÇALVES DE MIRANDA DÁRIO
50. VICENTE BRAGA

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei deve ser implementado até 31 de julho de 2023.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei propõe uma nova prorrogação do prazo de vigência da Lei que já prorrogou por uma vez a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Ainda estamos sentindo os deletérios efeitos da pandemia da COVID-19 em todo o setor produtivo, com especial atenção ao comercio, que sofreu profundos abalos na sua força de trabalho e que seria necessário mais tempo para a efetividade e distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis. 

Dito isso,  por todas as reportagens que estão sendo vinculadas na impressa do Distrito Federal, a sociedade clama por mais tempo para se adaptar a nova norma. Em razão disso, apresentamos o presente Projeto de Lei para prorrogar por mais um ano a proibição de distribuição de sacolas plásticas. 

Sala de Sessões, em…

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3426/2022.
 

Brasília, 2 de agosto de 2022 

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3424/2022.

Brasília, 2 de agosto de 2022 

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3422/2022.
 

Brasília, 2 de agosto de 2022 

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3425/2022.
 

Brasília, 2 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Fundação Jardim Zoológico de Brasília acerca do fim do seu contrato de manutenção.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Fundação Jardim Zoológico de Brasília:

a) Chegou ao meu conhecimento que o contrato de manutenção do Jardim Zoológico teria expirado os seus efeitos. Assim, a manutenção daquele equipamento estaria prejudicada. Essa informação se confirma? Diante do fim de contrato, como fica a manutenção do Jardim Zoológico? Há previsão de assinatura de um novo termo? 

b) Há previsão de renovação do contrato de gestão? Quantos trabalhadores estão envolvidos neste serviço?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do fim do contrato de manutenção do Jardim Zoológico de Brasília.

Com efeito, diante do fim de um contrato de gestão, é fundamental fornecer os devidos amparos às pessoas as quais foram destituídas de seus cargos. Ademais, no caso em comento, deve-se ter cuidados específicos com o recinto, visto que se tratam de vidas de animais silvestres. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Ao Gabinete Parlamentar - Dep. Reginaldo Sardinha

Senhor Chefe de Gabinete,

Devolvemos o presente RQ, a pedido, considerando que foi substituído pelo RQ 3467/2022, de mesmo teor, para o qual estamos providenciando Portaria GMD.

Brasília, 05/08/2022

Marco cesar douetts gouveia

Técnico Legislativo

À CTMU, para análise e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.167/18, que “ALTERA A LEI N° 4.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “b”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “h”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CSeg, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

(Autoria: Da Mesa Diretora)

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º A Comissão Permanente de Contratação, CPC, é o órgão colegiado executivo, vinculado à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a quem compete realizar a fase externa das licitações na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§1º A Comissão Permanente de Contratação é responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos relativos aos pregões e aos procedimentos auxiliares. 

§2º Para o processamento de licitação em modalidade diversa do pregão, será designada Comissão Especial de Contratação pela autoridade competente. 

Art. 2º A Comissão Permanente de Contratação obedece às normas licitatórias federais e às do Distrito Federal. 

Art. 3º A Comissão Permanente de Contratação compõe-se de cinco Membros Titulares, um Membro Suplente e um Assessor, nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 4º A estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação compõe-se de: 

I - um cargo de nível CL-14, ocupado pelo Presidente da Comissão; 

II - quatro cargos de nível CL-12, ocupados pelos demais Membros Titulares; 

III - um cargo de nível CL-11, ocupado pelo Assessor da Comissão; 

§1º O cargo previsto no inciso I deste artigo enquadra-se, para efeitos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como agente de contratação, sendo ocupado por servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. 

§2º Os cargos previstos no inciso II deste artigo enquadram-se, para efeitos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como agentes de contratação, sendo ocupados por servidores efetivos da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§3º O quadro de servidores efetivos da Comissão Permanente de Licitação fica remanejado para a Comissão Permanente de Contratação.

§4º Os agentes públicos nomeados para os cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem portar diploma de curso superior e preencher os seguintes requisitos: 

I - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 

II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

§5º A designação dos agentes de contratação como pregoeiros será feita por meio de ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§6º A Comissão Permanente de Contratação é dirigida pelo Presidente e, em suas ausências e impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, escolhido entre os Membros Titulares, ambos nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 5º O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. São cargos de chefia os que tenham a denominação de gerente-coordenador, coordenador, secretário de comissão permanente, presidente da Comissão Permanente de Contratação, chefe de gabinete, chefe de assessoria, chefe de divisão, chefe de unidade, chefe de seção, chefe de setor e chefe de núcleo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 106, de 1996, o art. 7º, IV, e o art. 8º, II, da Resolução nº 232, de 2007.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações – CPL é regrada pela Resolução nº 106/1996, que reflete as exigências e necessidades da Lei Federal nº 8.666/93, que será integralmente revogada em 1º de abril de 2023. A presente proposição visa a ajustar a CPL, sem qualquer alteração em cargos, à realidade da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). 

O Projeto de Resolução reduz as despesas com pessoal no montante de R$ 5.066,28 (cinco mil sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) mensal, que corresponde a R$ 65.861,64 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) anual.

A CLDF é signatária de acordo firmado junto com o TCDF e o GDF, onde todas as partes se comprometeram a adequar suas estruturas para operar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 a partir de 1º de janeiro de 2023. 

Ambos o Gabinete da Mesa Diretora e o Gabinete da Segunda-Secretaria diligenciaram no sentido de que as unidades adotem as medidas necessárias para implementação da nova lei de licitações (e.g., processo 00001- 00042783/2021-11). No que tange à adequação estrutural da CPL, a aprovação do Projeto de Resolução significa o cumprimento, pelo Plenário, das obrigações sob sua competência no acordo assumido pela CLDF. 

As adequações mais relevantes foram reproduzidas do art. 8º e do art. 7º, III, da nova lei de licitações, nos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 4º na presente proposição, de onde é possível concluir que a Lei nº 14.133/2021 criou requisitos para nomeação de agentes de contratação com a finalidade de fazer frente à maior complexidade dos novos procedimentos licitatórios e ao aumento das eventuais sanções cabíveis a esses servidores e às autoridades que os nomearam. 

Os demais dispositivos do Projeto de Resolução mantêm a lógica e a estrutura da Resolução anterior, com meras atualizações de vocabulário e de inclusão dentre as atribuições da CPL da modalidade do pregão eletrônico, que inexistia àquela época, mas que se tornou práxis preponderante na CLDF. 

Faz-se, portanto, necessária a aprovação desta proposição, pelo rigoroso cumprimento das leis, pelo adimplemento dos acordos assumidos e pela projeção da CLDF como órgão de referência em transparência e em qualidade de licitações e contratações públicas. 

Sala das Sessões, XXXX.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE 

Presidente