CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2904/2022 que “Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – ADHAB/DF e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei 2.904, de 2022, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. XXº. Os empregados públicos da CODHAB/DF admitidos por concurso público ficam redistribuídos para o quadro de pessoal da ADHAB/DF, na forma do art. 43, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e integram o quadro de Empregados Permanentes da ADHAB/DF. “

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto de Lei 2904/22 que trouxe na exposição de motivos, na mensagem N.º 20/2022 - CACI/GAB, importantes dispositivos que não foram contemplados na redação final do projeto.

Desse modo, a emenda aqui proposta tem como objetivo corrigir esse lapso e, ao mesmo tempo, trazer segurança jurídica aos empregados públicos vinculados à CODHAB/DF.

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Comissões,

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Sessão Solene Presencial realizada no dia 05 de agosto de 2022, às 19h, na Regional de Ensino de Recanto das Emas.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 29 de junho de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de junho de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 08 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de junho de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 08 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 09 de junho, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 08 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de maio, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/08/2022.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Encaminhar à CCJ para elaboração do veto parcial.

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Luciane Chedid Melo Borges

emenda aditiva

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2904/2022 que “Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – ADHAB/DF e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei 2.904, de 2022, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. XXº. Os candidatos aprovados no concurso da CODHAB, em vigor na data de publicação desta lei, serão convocados para integrar o quadro de pessoal da ADHAB/DF, na forma do art. 43, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir os direitos dos candidatos aprovados no concurso da CODHAB de 2018, conforme Edital de Abertura n° 01, de 26 de julho de 2018. 

Em 2018, por determinação judicial, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CODHAB) foi obrigada a realizar um concurso público, pois sua operação era e é feita 100% por Servidores comissionados ou cedidos de outros órgãos, ou seja, sem quadro próprio. 

O concurso foi realizado por meio do EDITAL Nº 1, de 27 de julho de 2018, contemplando 59 vagas efetivas mais o cadastro de reserva. Foi homologado em Abril/2019, todavia, com a pandemia da COVID-19 e suas prorrogações legalmente previstas, seu prazo de validade passou a ser em 29/03/2024. Desde sua homologação, não ocorreu nomeação, os aprovados seguem aguardando. 

Infelizmente, o presente projeto não incluiu os aprovados no concurso da CODHAB, o que acabou violando seus direitos e frustrando as muitas famílias que aguardam há anos a tão sonhada nomeação.

Há de se ressaltar que, mesmo o concurso tendo sido realizado em 2018 e já tendo sido realizada a fase de validação de título e de perícia médica, não houve qualquer nomeação até o presente momento.

Assim, os candidatos aprovados dentro número de vagas efetivas têm esperado ansiosamente pelo dia da nomeação, mas agora estão apreensivos com receio de verem seus direitos à nomeação serem violados.

Nesse passo, sabe-se que a Administração pública, conforme elucida a Ministra Cármem Lúcia, não possui poder discricionário absoluto na conjuntura das nomeações:

"[…] quando a Administração Pública torna público um edital de concurso, ela impreterivelmente geraria uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas no edital. Assim, aqueles cidadãos que decidissem se inscrever para participar do certame depositariam sua confiança no Estado, que deveria atuar de forma responsável quanto às normas editalícias e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento." RE 598099/MS, rel.

Resta claro, portanto, que o edital é a lei do certame, obriga tanto o candidato, como também a Administração Pública. Nesse sentido, ao anunciar determinado número de vagas, essas devem ser preenchidas, gerando o direito público subjetivo do aprovado dentro do número de vagas a ser nomeado.

A prorrogação do prazo inicial de validade do concurso por mais dois anos no Diário Oficial do Distrito Federal, em 29 de março de 2022, apenas reforçou a sensação entre os aprovados de que haveria chances de nomeação em um curto espaço de tempo, bem como sinalizou a intenção da administração pública de nomear esses candidatos. Afinal, além da prorrogação, a administração pública tem, desde 2019, apresentado previsão financeira-orçamentária para nomeações dentro da CODHAB, o que é, novamente, um forte indicativo para essas famílias da possibilidade de nomeação.

Além disso, a nossa Carta Magma estatui diversos princípios a serem seguidos, dos quais destacamos o da economicidade e o da eficiência:

(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

......

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)

Destarte, a criação e provimento do quadro pessoal da ADHAB/DF deve respeitar a nossa Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, inciso IV, e a Lei Complementar 840, de 2011, art. 13, § 1º, que reproduziram o dispositivo acima citado, a fim de garantir maior economicidade na gestão pública. 

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Comissões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado RAFAEL PRUDENTE)

Amplia a utilização dos créditos do Bilhete Único de Brasília e dá outras providências.

Art. 1º Os usuários do sistema bilhete único, ficam autorizados a utilizar os créditos dos cartões para pagamentos de tributos e taxas devidos ao Distrito Federal.

Art. 2º As agências bancárias do BRB e as lojas de conveniências vinculadas ao Banco Regional de Brasília, ficam autorizadas a debitar, no cartão bilhete único, os pagamentos dos seguintes tributos:

I - Conta de água,

II - Conta de luz,

III - Taxa de limpeza urbana – TLP,

IV - Imposto predial e territorial urbano – IPTU,

V - Imposto sobre veículos automotores – IPVA.

Art. 3º Para a utilização, de que trata o artigo 1º, o detentor do cartão deverá se identificar utilizando o cartão de identificação-ID ou CPF.

Parágrafo único. Fica o DFTRANS responsável por fornecer extrato mensal atualizado contendo:

I – Saldo,

II -  Nome do detentor do cartão (bilhete único),

III- Lançamentos dos créditos,

IV -Dias utilizados.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                              JUSTIFICAÇÃO

Um dos direitos fundamentais dos cidadãos é o direito à vida com condições dignas, garantida a todos a prestação dos serviços essenciais à vida humana.

Nesse sentido, a ampliação na utilização dos créditos do cartão bilhete único tem como um dos objetivos combater a pirataria e o deságio que ocorre com a necessidade de utilizar os créditos remanescentes do cartão bilhete único para suprir as necessidades familiares, sem onerar o estado ou enriquecê-lo.

Ressalto, por oportuno, que todo crédito que o cidadão, eventualmente, economiza, deve ser destinado a sua própria utilização, observando que a presente proposta não onera o estado e ainda combate, de forma inteligente, o comércio irregular de venda e utilização dos créditos dos cartões bilhete único.

É por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em lei.

 Sala das sessões, em

RAFAEL PRUDENTE 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” na QN 28 Conjuntos 2 e 3, e na QN 29 Conjuntos 4, 5 e 6, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA-XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” na QN 28 Conjuntos 2 e 3, e na QN 29 Conjuntos 4, 5 e 6, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos.

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade nos referidos locais de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à população. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA e outros)

Ao Projeto de Lei nº 2886/2022 que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos artigos 6º, XI, e XII, 52, §2º, 54-D da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Fica incluído §3º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2886/2022, com a seguinte redação: 

"Art. 4º…

…

§3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto de lei, visto que estão ocorrendo denúncias de que instituições financeiras estão se recusando a receber pedidos ou requerimentos de cancelamento de desconto em conta corrente efetuado em momento pretérito pelos consumidores. 

Tal negativa é um afronta ao direito constitucional de petição do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das comissões,          

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

À CSEG/ CAS/ CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

À CAF/CAS/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022