CLDF

CTMU, assinar despacho.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1 de dezembro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

projeto de decreto legislativo Nº 291 DE 2022

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017.

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Art. 2º Com base no disposto no art. 1º, fica prorrogada a vigência dos benefícios instituídos pelas seguintes normas, constantes do Anexo I da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018: 

I – de 20 de maio de 2022 (data da ratificação do Convênio nº 68/2022) a 31 de dezembro de 2032: 

a) Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Anexo I, caderno II, item 14 – Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de produtos da indústria de informática e automação; 

b) Lei nº 1.254, de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 15 – Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de papel, formulário contínuo e impressos; 

c) Lei nº 1.254, de 1996, art. 18, § 4º – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center; 

d) Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências; 

e) Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores;

f) Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-D – Crédito presumido nas operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos, previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254, de 1996;

II – de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2032: 

a) Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-A – Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997; 

b) Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 38 – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos;

c) Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE, referente ao crédito presumido nas saídas realizadas por contribuintes enquadrados no PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

projeto de lei  Nº 2.775 DE 2022

Redação Final

Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce, o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial, nas unidades de saúde da rede pública e privada, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Considera-se perda gestacional, para os fins desta Lei, toda e qualquer situação que resulte em óbito perinatal, fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada.

Art. 2º São direitos assegurados às mulheres que sofram perda gestacional:

I – receber informações claras sobre a perda gestacional;

II – manter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência da perda gestacional ou neonatal, com o objetivo de se evitar questionamentos, respeitando o luto e promovendo a superação;

III – ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante todo o período de internação;

IV – permanecer, no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

V – ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para alívio da dor;

VI – ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê neomorto ou natimorto.

§ 1º Os direitos previstos nos incisos I e III se estendem ao acompanhante.

§ 2º A unidade de saúde deve consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo.

Art. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e a conscientização sobre a situação da família enlutada:

I – confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como sua distribuição gratuita;

II – produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados;

III – incentivo a pesquisas, junto às instituições de ensino, sobre luto parental e suas consequências, como doenças psicológicas e psicossomáticas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI Nº 2.184 DE 2021

Redação Final  

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a festa A Volta aos Anos 80 pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022