CLDF

PROJETO DE LEI Nº 2.638, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes  alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º O animal deve estar de coleira e guia, acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros. 

Parágrafo único. Cães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheira, de acordo com a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998.

II – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque neste veículo de animal doméstico de pequeno porte até o limite de 2 animais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

Redação Final  Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, o anexo: XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões em 24/11/2022.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 25 de novembro de 2022