CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - caf 

Projeto de Lei 3043/2022

Cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3.043/2022 propõe a criação da Região Administrativa de Água Quente, RA XXXV, em atendimento à demanda histórica da população da região. A área abrangida pela nova RA abrange as áreas ocupadas por vários condomínios em processo de regularização, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

O Anexo Único da proposta apresenta a poligonal definida em conformidade com os parâmetros definidos pela Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas. 

De acordo com a proposição, a Administração Regional do Recanto das Emas deverá ceder ou transferir à nova Administração Regional, parcela do acervo patrimonial, assim como todo o apoio operacional necessário ao seu funcionamento. 

Seguem as cláusulas de vigência e de revogação.

Acompanham o Projeto de Lei:

1. Anexo Único com:

a) croqui indicativo da poligonal proposta;

b) Memorial Descritivo, com a descrição de cada ponto da poligonal proposta, com área de 951,2136 hectares, se aprovada;

c) planilha com a indicação das coordenadas SICAD-SIRGAS 2000 da poligonal; 

2. Manifestação da Secretaria de Estado de Governo sobre o projeto da Criação da nova Administração Regional;

3. Editais de convocação de Audiência Pública, a realizar-se em 09/04/2022, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF;

4. Ata de Audiência Pública relativa à criação da Região Administrativa de Água Quente, realizada em 9 de abril de 2022, na Centro Educacional Myriam Ervilha localizado na DF 280 KM 14, que contou com a presença de membros do governo distrital, desta Casa Legislativa, onde estive presente para defender esta RA, da comunidade local e de entidades da sociedade civil, inscritos na lista de presença. De acordo com a Ata, não houve manifestações contrárias à proposta;

5. Publicação da Ata de Audiência Pública no DODF nº 82, de 04/05/2022;

6. Parecer Técnico n.º 114/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DISUL, Processo SEI nº 04018-00000305/2020-07, aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, aprovado na 200ª Reunião Ordinária, realizada em 10/11/2022;

7. Publicação da Decisão CONPLAN nº 44/2022 no DODF nº 212, de 11/11/2022;  

A proposição será objeto avaliação de mérito, nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF, e análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito em proposições que tratem da criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas e de direito urbanístico (art. 68, inciso I, alíneas f e d).

A Constituição, ao estabelecer Brasília como Capital Federal, veta a sua subdivisão em municípios¹. Porém, por força do disposto no parágrafo 3º do art. 25, abre a possibilidade de criação de regiões administrativas como meio de organizar, planejar e executar serviços públicos de interesse coletivo e, dessa forma, facilitar a administração de seu território.

A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, por sua vez, organiza o território, dividindo-o em regiões administrativas com o objetivo de descentralizar, racionalizar e aperfeiçoar a utilização dos recursos com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida da população e prevê que a criação dessas unidades territoriais dependerá de lei, a ser aprovada por maioria absoluta².

Observamos, desse modo, que a criação de regiões administrativas no Distrito Federal, rege-se por questões estritamente administrativas. Acima de razões políticas, econômicas ou sociais, sua criação deverá priorizar a melhor e mais eficiente gestão do território, permitindo que a população seja ouvida, que o orçamento seja otimizado, que os recursos sejam mais bem utilizados e que os processos burocráticos sejam agilizados.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT³ é o instrumento básico da política urbana, orienta a atuação dos agentes públicos e privados no território e tem a finalidade de propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Esse instrumento estabelece como princípio, entre outros, a participação da sociedade nos processos de planejamento, gestão e controle do território e, no que se refere à criação de regiões administrativas, determina que deverão ser respeitados os limites das Unidades de Planejamento Territorial e os setores censitários, de forma a manter a série histórica dos dados estatísticos. Acrescenta, ainda, que a proposta deverá ser analisada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF - CONPLAN. 

A questão da criação ou não de regiões administrativas não é vista pelo PDOT como uma questão de planejamento urbano, mas uma questão meramente administrativa. Em atendimento aos critérios de política urbana, a proposta incorpora áreas contempladas no PDOT como Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS, além de todos os requisitos acima expressos. Além dessas questões, atestamos o atendimento dos critérios para a criação de novas regiões administrativas, previstos pela Lei Distrital nº 5.161, de 2013.

A nova região administrativa, Cidade de Água Quente, situada às margens da rodovia  DF 280, é um pedaço do DF que foi esquecida pelos Governos anteriores, os quais deram as costas para mais 30 mil pessoas.

Como Deputado Distrital tem visitado periodicamente essa cidade e tenho ouvido as diversas demandas das pessoas de Água Quente. Lá constatei falta de escolas públicas, de unidade de saúde, de praças públicas e de linhas de ônibus para Brasília. Além da iluminação pública ineficiente e diversas erosões caudadas pela ausência de galerias de águas pluviais. 

Ao longo de quase 4 anos conseguimos melhorar muito aquela região, melhoramos as escolas e iluminação, criamos a sala de vacinação e colocamos a linha de ônibus para Brasília. Contudo, faltava a parte principal: a regularização das áreas habitacionais e a independência administrativa da região. Com a aprovação dessa lei, será possível melhorar mais a vidas das pessoas de Água Quente por meio de muitos investimentos em equipamentos públicos.

III – VOTO DO RELATOR

Por isso, elogio iniciativa do Poder Executivo ao promover a descentralização administrativa e dar resposta à justa reivindicação da comunidade de Água Quente que necessita de infraestruturas e de equipamentos básicos.

Conseguimos colocar Água Quente no Mapa de Distrito Federal, a qual não será esquecida por esse Deputado.

Dessa forma, a proposta atende aos pressupostos de necessidade, oportunidade, conveniência e relevância, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.044, de 2022, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF.

Deputado JORGE VIANNA

Relator da CAF

[1] Constituição Federal, arts. 18 e 32.

[2] Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 10, §1º e Art. 13.

[3] PDOT: Lei Complementar nº 803, de 2009, Arts. 2º, 3º, Art. 7º, VIII, Art. 103, parágrafo único, Art. 219, X e Arts. 125, 126 e 127

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 07 de dezembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP 

Informo que esta proposição foi aprovada em 27/10/2022 na 3ª RER nesta CTMU e encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativos - GDF, com ofício endereçado ao Exmo Senhor Governador. 

Assim, encaminho para as devidas providências decorrentes.  

Brasília, 29 de novembro de 2022.

RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 237, de 29 de novembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.046/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 29 de novembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.
 

Brasília, 29 de novembro de 2022