CLDF

Ao SACP para as devidas providências conforme artigo 137.

Brasília, 5 de abril de 2023 

NILMA SILVA ARAUJO

Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 05 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público do Distrito Federal deve disponibilizar áreas destinadas ao treinamento de direção veicular dos aprendizes de motoristas, para uso das autoescolas.

§ 1º Devem ser disponibilizadas tantas áreas quantas se mostrarem necessárias pelo critério geográfico e de demandas. 

§ 2º Cada área disponibilizada deve estar devidamente sinalizada sobre sua finalidade, bem como permanentemente mantida em bom estado de conservação.

Art. 2º As áreas disponibilizadas na forma do art. 1º devem ser usadas também pelo órgão de trânsito para os exames de direção veicular. 

Art. 3º Em cada área disponibilizada, deve haver equipamento público de apoio para os instrutores e aprendizes, com pelo menos dois banheiros e três salas de apoio, observadas as regras de acessibilidade.

Parágrafo único. O equipamento público também pode ser construído com espaço para acomodar uma lanchonete.

Art. 4º A manutenção conservação, limpeza e vigilância das áreas disponibilizadas e do equipamento público de apoio são de responsabilidade do órgão ou entidade pública responsável pelos exames de direção veicular.

§ 1º O órgão ou entidade pública responsável pelos exames de direção veicular pode repassar a prestação dos serviços deste artigo relacionados com o equipamento público de apoio para:

I – a Administração Regional respectiva ou para outro órgão da Administração Pública com vista a otimizar os recursos públicos empregados;

II – a entidade representativa das autoescolas. 

§ 2º A prestação dos serviços deste artigo relacionados com o equipamento público de apoio pode ser repassada para a pessoa física ou jurídica interessada em explorar a lanchonete prevista no art. 3º, parágrafo único.

Art. 5º Para custear as despesas de que trata o art. 4º, fica o órgão responsável pelos exames de direção veicular autorizado a:

I – instituir preço público a ser cobrado das pessoas física e jurídica usuárias das áreas disponibilizadas, bem como pelo uso do equipamento público de apoio;

II – permitir, mediante pagamento, o uso de propaganda e publicidade nas áreas disponibilizadas e do equipamento público de apoio;

III – cobrar pelo uso da lanchonete instalada no equipamento de apoio.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam nas hipóteses do art. 4º, § 1º, II, e § 2º.

Art. 6º As despesas com as obras necessárias ao cumprimento desta Lei correm à conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quando de sua implementação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO   

Ao completar dezoito anos, uma das principais metas dos nossos jovens é tirar a carteira nacional de habilitação.

Para isso, após o curso e exame teóricos, é necessário matricular-se numa autoescola e frequentar aulas práticas de direção, com instrutores permanentemente ao seu lado.

Ao ir para os locais de treinamento de direção veicular, o aprendiz depara-se com uma triste e dura realidade enfrentada diariamente pelos instrutores e seus alunos: 

1º) não há uma estrutura mínima capaz de dar suporte às necessidades fisiológicas do ser humano;

2º) muitas das áreas atualmente usadas estão em situação precária, sem sinalização e, muitas vezes, as pistas de rolamento estão cheias de buracos.

Trata-se de um problema que reclama solução urgente do Poder Público e para o qual estou chamando a atenção por meio da presente proposição e apontando algumas medidas que podem ser facilmente tomadas para que nossa juventude seja bem atendida e acolhida nesse importante momento do começo de suas vidas no mundo adulto.

Quanto aos requisitos formais do processo legislativo, esclareço que a proposição acarreta despesas de capital e, depois, despesas correntes.

As despesas de capital, necessárias para construção dos equipamentos públicos de apoio, devem ser custeadas com recursos do orçamento fiscal, mediante dotações específicas consignadas à entidade responsável pelas obras no Distrito Federal. 

O levantamento feito para elaboração da presente proposição estimou a necessidade de disponibilização de áreas, pelo menos, nas seguintes localidades:

I – regiões administrativas onde são realizados exames de direção veicular:

a) Ceilândia;

b) Gama;

c) Guará;

d) Planaltina;

e) Plano Piloto;

f) Sobradinho;

g) Taguatinga;

II – regiões administrativas sem realização de exames de direção veicular, mas com demanda de áreas para treinamento:

a) Brazlândia;

b) Paranoá;

c) Recanto das Emas;

d) Riacho Fundo;

e) Samambaia;

f) Santa Maria;

g) São Sebastião.

Cada equipamento de apoio está estimado em R$ 85.000,00, o que dá um total aproximado de R$ 1.200.000,00, a serem despendidos à medida da existência de dotações orçamentárias.

As despesas com manutenção das pistas de rolamentos já existem como obrigação do Poder Público, o que dispensa qualquer preocupação formal nesse sentido, uma vez que os locais usados para treinamento veicular dos aprendizes de motoristas são as ruas e avenidas usadas pelos motoristas.

As despesas correntes devem ser cobradas dos usuários das áreas disponibilizadas para treinamento de direção (autoescolas e aprendizes), bem como de receitas advindas de exploração dos equipamentos públicos de apoio, o que permitirá a manutenção equilibrada entre as receitas e despesas atualmente existentes no órgão de direção veicular.

Por se tratar de espaço pequeno, estima-se em R$ 3.000,00 mensais a despesa de cada equipamento público de apoio, a serem desembolsadas após a construção.

Como alternativa, está sendo autorizado o repasse das despesas com manutenção, limpeza e conservação para as próprias autoescolas ou para o setor privado interessado em explorar comercialmente o local.

Também esclareço que a matéria é da competência legislativa do Distrito Federal e não está no rol daquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que permite aos Deputados Distritais iniciarem o processo legislativo.

Por essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

À CAS, para continuidade da tramitação, observando-se o apensamento do PLC 10/2023, conforme Requerimento 252/2023, aprovado pela Portaria-GMD 117/2023, que foi republicada no DCL de 04/04/2023.

Brasília, 5 de abril de 2023 

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 05 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 5 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

PARECER Nº      /2023-CEOF

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 196, de 2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 359.846.913,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 049/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 196, de 2.023, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 359.846.913,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto, estando as suplementações dispostas em seus incisos, indicando o anexo II como o de suplementação, enquanto o artigo 2º do PL traz a maneira em que o crédito será financiado.

O art. 3º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº29/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

• Crédito suplementar no valor de R$ 286.788.843,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais), com objetivo a recomposição da Reserva de Contingência, por ocasião da apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente a 2023 (PLOA/2023), em valor maior do que o previsto para ser destinado às mencionadas emendas, conforme art. 32 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022 (LDO/2023)
• Crédito suplementar no valor de R$ 73.058.070,00 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil e setenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, destinado a recomposição do valor para manutenção do equilíbrio Financeiro do sistema de transporte público coletivo.

Tais recursos são oriundos de anulação de dotações, conforme indica o Anexo I da proposição.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações e excesso de arrecadação. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que foram apresentadas 334 emendas à proposição no âmbito desta Comissão, estando as emendas apreciadas conforme o quadro a seguir:

QUADRO 01. EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO

Este relator apresentou emendas e subemendas no seguinte sentido: 1) adequação do subtítulo de cancelamento em face da publicação da Lei 7.236/2023, decorrente do PL 194/2023; 2) ajuste de natureza da despesa de uma emenda da deputada Jaqueline Silva; 3) adequação de valor de emenda do Deputado Gabriel Magno; 4) incluir no banco de dados a emenda supressiva da Mesa Diretora, de forma a garantir a integridade do orçamento desta CLDF; 5) adequação de uma emenda de cancelamento do deputado Max Maciel que estornou valores que estavam sendo aportados na SEMOB; e 6) emendas de relatoria para atender pleitos de órgão do poder executivo.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO, com emendas na forma do Quadro 01, do Projeto de Lei nº 196, de 2.023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e com a rejeição da emenda de plenário de autoria do deputado Gabriel Magno. 

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

emenda Nº … (ADITIVA)

(Do Sr. Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 255/2023, que altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 255/2023 aditado conforme a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com Federação Dentária Internacional (FDI), “saúde bucal é multifacetada e inclui a capacidade de falar, sorrir, cheirar, saborear, tocar, mastigar, engolir e transmitir uma gama de emoções por meio de expressões faciais com confiança e sem dor, desconforto e doença do complexo craniofacial (cabeça, face e cavidade oral)”¹.

Além de contribuir para a prevenção de doenças cardiovasculares e respiratórias, além do câncer e da diabetes, uma adequada saúde bucal também favorece aspectos da vida em sociedade, como os relacionamentos interpessoais e a autoestima. Para isso, o papel do Estado é central.

Ocorre que, no âmbito do Distrito Federal, as ações governamentais voltadas à saúde bucal da população têm deixado a desejar. Nossa cobertura, segundo o Portal e-Gestor do Ministério da Saúde, é a menor do país, com apenas 33,62% da população, conforme demonstra a tabela abaixo:

Tabela. Comparativo da cobertura de saúde bucal por ente da federação.

Fonte: e-Gestor da Atenção Básica do Ministério da Saúde. Acessível em: https://egestorab.saude.gov.br/, opção “Relatórios Públicos” > “Histórico de Cobertura” > “Cobertura de Saúde Bucal”. Conforme dados mais recentes (12/2021).

Parte importante desse problema decorre do baixo quantitativo de Cirurgiões-Dentistas nos quadros de servidores efetivos da Secretaria de Saúde do DF. Atualmente, conforme dados obtidos do Painel de Pessoal do Portal da Transparência do Distrito Federal, existem cerca de 543 profissionais, muitos deles afastados ou em cargos de gestão.

Conforme levantamento da Comissão de Aprovados no último concurso para o cargo de Cirurgião-Dentista da Secretaria de Saúde do DF, realizado em 2022, o déficit atual de profissionais da área é de 718 cargos vagos. Ainda, segundo a Comissão, há, no mínimo, 175 cargos passíveis de nomeação imediata, conforme autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO 2023).

Portanto, na linha do bem-sucedido Programa Brasil Sorridente, lançado pelo Presidente Lula em seu primeiro governo, cabe ao Governo do Distrito Federal priorizar a saúde bucal da sua população. E, para isso, um primeiro e importante passo é acabar com o déficit de Cirurgiões-Dentistas na rede pública de saúde do DF.

Por isso, estou propondo a presente emenda aditiva com propósito adequar o Anexo IV da LDO 2023, a fim de elevar de 300 para 400 a quantidade de nomeações de Cirurgiões-Dentistas a serem efetivadas neste ano de 2023, tendo em vista o substancial aumento da dotação para despesas de pessoal com serviços públicos de saúde no Distrito Federal, no âmbito do Fundo Constitucional do DF, que saltou de R$ 4,1 bilhões em 2022 para R$ 6,1 bilhões em 2023 (R$ 2 bilhões de acréscimo).

Sala das Comissões, em 4 de abril de 2023.

¹https://www.fdiworlddental.org/fdis-definition-oral-health.

Deputado RICARDO VALE - PT

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, mais horários para a linha 073.3, que circula entre Park Way e Park Shopping.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, mais horários para a linha 073.3, que circula entre Park Way e Park Shopping.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade de ampliar os horários das linhas de ônibus que circulam entre Park Way e Park Shopping para facilitar a vida dos moradores da região, em questão de locomoção rotineira, principalmente pela carência de horários das linhas circulares.

A adição de mais horários facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a Instalação de um Campo de Futvôlei na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a Instalação de um Campo de Futevôlei na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores por meio de liderança comunitária solicitam a instalação de campo de Futevôlei na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Esse esporte em equipe, além de trabalhar a respiração e toda a parte aeróbica, é um excelente exercício para fortalecer a musculatura do corpo. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital