CLDF

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(AUTORIA: DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO )

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior. 

Engenheiro civil, graduado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG) e pós-graduado em Gestão, Educação e Segurança no Trânsito pela Universidade Católica (UCB/DF), Sr. Fauzi Nacfur é servidor de carreira da Companhia Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) desde 1991, onde atuou como diretor de Urbanização e participou dos mais importantes projetos para infraestrutura de Brasília.

No DER/DF, o Sr. Fauzi Nacfur está à frente pela terceira vez da autarquia.  A primeira gestão foi durante o mandato de Agnelo Queiroz, entre 2011 e 2014,  e a segunda foi durante o governo de Ibaneis Rocha, entre 2019 e 2022, e agora, pela 3ª vez, no segundo mandato de Ibaneis. 

Durante suas gestões à frente do DER/DF, o Sr. Fauzi Nacfur condiziu com excelência a resposabilidade de zelar pela infraestrutura viária de Brasília e de promover a segurança de milhões de motoristas e passageiros que se deslocam diariamente pela vias sob a jurisdição do DER/DF. 

Em reconhecimento a sua expressiva atuação à frente do DER/DF e ao seu estimado trabalho desenvolvido pelo Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Martins Machado e Senhora Deputada Paula Belmonte)

Manifestam votos de Louvor e homenageiam Lideranças Comunitárias da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade de Guariroba/Ceilândia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado e Deputada Paula Belmonte, propõem Moção de Louvor e homenageiam Lideranças Comunitárias da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade de Guariroba/Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

1. Aiana Maciel- Idealizadora do Projeto de Futebol Feminino - Atitude Feminina
2. Alan Kardec Vilarinho Machado
3. Alexandre Antônio da Silva - Artista Plástico
4. André Rodrigues de Carvalho
5. Anna Júlia Silva Valadares
6. Arkson Rangel dos Santos Silva- Presidente da Associação dos Defensores das Culturas Regionais do Distrito Federal 
7. Cacildo Sena- Liderança Comunitária
8. Carlos Alberto da Silva- Empresário
9. Carlos Cárdenas
10. Carlos Roberto Júlio Ferreira - Produtor Cultural
11. Darlan de Moura Ponte 
12. Davi Menezes Rosa- Grafiteiro - Cupido Cei Sul
13. Dilson Resende de Almeida- Administrador de Ceilândia
14. Diogo e Diego- Dcar Seminovos Concessionária
15. Edmilson de Siqueira Campos
16. Edmilson de Siqueira Campos Júnior
17. Edna Maria Sampaio- Presidente do Instituto EVA
18. Edson Siqueira Campos Neto
19. Eliane Siqueira Campos
20. Equipe irmãos coragem- Mercado Irmãos Coragem 
21. Érika de Castro Barbosa
22. Fábio de Souza Rodrigues- Projeto Social Dom Bosco Futsal
23. Fabio Viana Ávila- Diretor do Instituto EVA
24. Felipe César de Souza Rodrigues
25. Fernando Elom- Ação social comunitária
26. Filipe Pereira da Silva
27. Francisco de Assis Chagas Filho - Produtor Cultural
28. Gabriel Henrique Siqueira Campos
29. George Ferreira- Empresário
30. Gerson Cavalcanti da Silva- Empresário (M2 SPORT CONFECÇÃO)
31. Getulio Marcos PAMONHA- GRAFITEIRO DA CEILANDIA SUL
32. Gildo da Silva (DJ KAZUZA)- Produtor Cultural  (Baile Charme da Capital)
33. Gilmar Cristiano Eneas- Grafiteiro e Educador Social
34. Hávylla Klecia Pereira de Alencar Franklin
35. Hinio Marcelino de Sousa Ribeiro- Liderança comunitária
36. Inayá Amanacy Silva de Siqueira Campos
37. Isabella Caetano Vieira
38. Jaime Cruz de Aquino- Liderança Comunitária
39. Jefferson Carvalho de Moura
40. José Antônio Franklin
41. Joubert Almada Corrêa- Diretor da Escola Técnica de Ceilândia
42. Juarez Alves Martins- Coordenador da Horta Linda
43. Juliana Isidio- Empresária - Loja Nega de Luxo
44. Juscelino Nogueira Marinho- Produtor Cultural
45. Kaillane Nascimento dos Santos
46. Kelly Tatiane- Vice-Presidente da Associação Esportiva Projeto Jogadas Urbanas - PJUS
47. Kelvisson Lira Santana - Atuação Dança e área social
48. Kleber de Sousa Magalhães- Líder comunitário Guariroba e nova Guariroba
49. Lamoni Chagas
50. Luciano Franco- Presidente da Associação Esportiva Projeto Jogadas Urbanas - PJUS
51. Luh Lemos- Produtora Cultural (Baile Charme da Capital)
52. Luiz Filipe de Souza Freitas
53. Maria do Socorro de Sousa- Liderança e presidente associação das mães carentes da Guariroba
54. Marilda de Lourdes do Carmo
55. Matheus Ferreira Barros dos Santos- Grafiteiro - DuSantos
56. Matheus Filipe de Siqueira Campos
57. Muriel Alves Moreira Barreto - Atuação Área social 
58. Nicole Costa Marinho Luz
59. Nildo Arcanjo dos Santos- Presidente e Fundador da Sociedade Esportiva Madureira
60. Nilson José da Silva
61. Onilde Nunes
62. Otacilio Souza de Paiva- DJ Pacheco
63. Patrícia Assis Moraes de Araújo
64. Paulo César dos Santos- Empresário NL Imports
65. Paulo Joaquim Chaves
66. Pedro Henrique da Silva Santos
67. Ricardo Gonçalves Santos- Grupo Trimáfia (Agente Cultural)
68. Roberto Júlio Ferreira - Produtor Cultural
69. Roberto Júlio Ferreira- Betinho - Produtor Cultural (Idealizador do projeto 100 muros mil cores Graffiti)
70. Sidney Claudino Silvestre- Diretor do Centro de Ensino n° 11
71. Silvano Gomes de Souza- Empresário Cacau Show
72. Stéfano Felipe Silva Borges - Atuação na área social e dança 
73. Tatiana Assem Haidar- Produtora Cultural (Baile Charme da Capital)
74. Webert Costa Santos (BETO)- Idealizador do Projeto de Basquete Raptors
75. Wesley Paiva Guimarães (Ley) Skatista- Produtor Cultural
76. Willian Rodrigues da Conceição- Cantor e Produtor (NegoWillian)
77. Yanca Assem Haidar (DJ YANK)- Produtora Cultural (Baile Charme da Capital)

Guariroba é um bairro da Região Administrativa de Ceilândia, no Distrito Federal. Entre alguns locais de interesse do bairro estão a Casa do Cantador- única obra projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer localizada fora do Plano Piloto de Brasília e o estádio Abadião.

Por ali também ficam as estações do Metrô- DF- Ceilândia Sul e Estação Guariroba, além da área do Campus UNB- Ceilândia, o Centro de Ensino Médio 04 (o Centrão), o centro de ensino AD1, a Fundação Bradesco (que dá o nome popular de via Fundação Bradesco a uma das pistas da região), um CAIC (entre outras escolas), igrejas, um hospital, o Museu da Memória Viva dos Candangos Incansáveis e a Feira da Guariroba/P Sul. 

Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.

Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população.

É aí onde as associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta. 

É nesse contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma grande população. 

Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano. No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua capacidade latente para atingir seus objetivos.

De forma a reconhecer o excelente trabalho desses grupos sociais e valorizar todos os trabalhos e as ações efetivas desenvolvidas, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO                                                             PAULA BELMONTE

Deputado Distrital- REPUBLICANOS                                         Deputada Distrital- CIDADANIA

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 1028/2023 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 302/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 302/2023, que “institui a Feira da Capital e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que prevê instituir a Feira da Capital.

É disposto no art. 1º sobre a instituição da Feira da Capital destinada à venda de produtos, ao incentivo a prática do esporte, à promoção da cultura e do artesanato no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que sob a fiscalização do Poder Público, a feira funcionará nos locais e dias estabelecidos pelo Poder Executivo.

Em seu parágrafo único, dispõe que as despesas para a execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria para estes fins.

Por fim, é tratado em seu art. 3º, que o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente propositura visa promover, aquecer, potencializar, e fortalecer os segmentos da economia, do esporte e da cultura, no âmbito do Distrito Federal. Seja através da exposição das mercadorias de produção local ou da inserção formal dos pequenos produtores no meio comercial, a implementação da Feira é de grande valia. Além disso, no que tange à proposta de incentivo ao esporte, contribui para a promoção da saúde e do lazer. Por fim, de modo geral, impulsiona e fomenta a cultura.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 18/04/2023 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem como objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que visa instituir a Feira da Capital no âmbito do Distrito Federal. A Feira da Capital é uma iniciativa que busca promover o desenvolvimento econômico, cultural e social da região, proporcionando um espaço de encontro, intercâmbio e valorização dos produtos e serviços locais.

A instituição da Feira da Capital pode ter um impacto significativo no desenvolvimento econômico local. Ao criar um espaço dedicado à exposição e comercialização de produtos e serviços da região, o projeto estimula a geração de emprego e renda, impulsiona a economia local e fortalece os empreendedores locais. Além disso, a feira pode contribuir para a atração de turistas e o fomento do turismo regional, gerando benefícios diretos e indiretos para a comunidade.

A Feira da Capital também desempenha um papel importante na valorização da cultura e identidade local. Ao proporcionar um espaço de exposição e comercialização de produtos artesanais, gastronomia regional, manifestações culturais e artísticas, o projeto contribui para a preservação e promoção do patrimônio cultural da região. Além disso, a feira se torna um ponto de encontro para a comunidade, fortalecendo os laços sociais e promovendo a integração entre diferentes grupos.

A criação da Feira da Capital pode ser um incentivo para o empreendedorismo e a inovação na região. Ao oferecer um espaço acessível e propício para o surgimento e a consolidação de novos negócios, o projeto estimula a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de produtos e serviços diferenciados. Além disso, a feira pode oferecer oportunidades de capacitação e networking para os empreendedores locais, impulsionando seu crescimento e fortalecimento no mercado.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei que institui a Feira da Capital possui mérito substancial. Sua aprovação pode trazer diversos benefícios para o Distrito Federal, tais como o estímulo ao desenvolvimento econômico, a valorização da cultura e identidade local, e o fomento ao empreendedorismo e à inovação. Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando seu potencial de impacto positivo na comunidade e no desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

É importante ressaltar que a efetiva implementação da Feira da Capital demandará uma estrutura adequada, parcerias estratégicas, políticas de incentivo e uma gestão eficiente. Dessa forma, sugere-se que sejam estabelecidos mecanismos de acompanhamento e avaliação para garantir a sustentabilidade e o sucesso da iniciativa.

Assim, reforça-se a importância da participação dos diversos setores da sociedade, incluindo poder público, empreendedores, comunidade local e demais interessados, na construção e consolidação da Feira da Capital como um projeto significativo para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Distrito Federal.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 302/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Do  Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal sobre salas administrativas do Estádio Walmir Campelo Bezerra (Bezerrão), localizado no Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Esporte e Lazer encaminhe informações acerca da atual finalidade que está sendo dada às salas administrativas existentes no Estádio Bezerrão e se é possível disponibilizar espaço de sala ociosa para utilização por organizações da sociedade civil, como grupos e coletivos de arte e cultura que precisem de estrutura física para manter e organizar seus trabalhos.

 JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa. 

O presente requerimento busca atender demanda apresentada por grupo de atividade cultural que almeja estabelecer sede para suas atividades em uma das salas administrativas do referido estádio, uma vez que essa possibilidade já havia sido admitida pela administração do equipamento público, em ocasião anterior à ocupação temporária do espaço pelo Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, cujas atividades já foram finalizadas no Bezerrão, em razão da conclusão do processo de reforma e reinauguração da unidade do órgão de atendimento. 

Pelas razões expostas e considerando a importância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL