CLDF

Informo que a matéria PL 1515/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF desenvolvimento de sistema de dados para monitoramento do tempo de atendimento em oncologia

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) a adoção de medidas para a efetiva implementação da ferramenta de controle prevista no art. 4º da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

JUSTIFICAÇÃO

A implementação do sistema de dados previsto no art. 4º da Lei nº 14.758/2023 é fundamental para melhorar a gestão dos atendimentos oncológicos no Distrito Federal. Com um sistema eficiente, será possível monitorar e corrigir falhas, garantindo maior controle sobre o tempo de espera para consultas, exames e tratamentos.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) alerta que a rapidez no diagnóstico e no início do tratamento é essencial para aumentar as chances de remissão da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, a gestão inadequada das filas de espera compromete esse processo, podendo resultar na progressão da doença antes do início do tratamento.

Atualmente, o DF conta o Mapa Social da Saúde (disponível em https://paineis-ext.mpdft.mp.br/extensions/mapasauderegulamentacao/mapasauderegulamentacao.html), elaborado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde. A ferramenta, contudo, não atende integralmente ao dispositivo legal, que prevê “sistema de dados com capacidade de registro das suspeitas e confirmações de câncer, bem como de todo o processo de assistência, desde a suspeita, incluídas as etapas de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, entre outras que permitam a supervisão eficaz da execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.” O Mapa Social atende apenas ao contido no parágrafo único do artigo, segundo o qual o sistema “permitirá a consulta de posição em fila de espera para a realização de consultas e de procedimentos de diagnóstico ou tratamento, inclusive transplantes.” 

A adoção de um sistema que possibilite a consulta da posição na fila de espera e a supervisão dos atendimentos permitirá intervenções mais eficazes na gestão da rede oncológica. Com base em dados precisos, a SES-DF poderá aprimorar a alocação de recursos e reduzir gargalos no atendimento.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação, visando a efetiva implementação da ferramenta de controle prevista no art. 4º da Lei nº 14.758/2023, garantindo maior transparência e eficiência no atendimento aos pacientes oncológicos.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Informo que a matéria PL 1067/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1516/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1254/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD) informações sobre o contrato de concessão com a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD), prepostas do Poder Concedente no Contrato de Concessão firmado com a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES ou Concessionária): 

1. Sobre a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outras receitas da CEB IPES

a. Qual a arrecadação anual da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos últimos cinco anos? Qual o valor arrecadado por Região Administrativa?

b. A Conta Garantia, prevista no Contrato de Concessão, teve o Saldo Mínimo devidamente constituído? Em que data, e com qual valor, houve a transferência do saldo mínimo? Desde então, houve retiradas ou novos aportes na Conta Garantia? Se sim, quais, e em que datas?  

c. Foram realizadas operações de crédito ou investimentos tendo por garantia o saldo da Conta Garantia ou outra? Em caso positivo, quais, com que objeto e em que condições contratuais? Encaminhar contratos, caso haja. 

d. Qual o saldo, mês a mês, desde o início de operação da CEB IPES, da Conta Centralizadora, para onde se destina a arrecadação da CIP? 

e. A CEB IPES tem receitas acessórias? Se sim, quais, e qual o montante delas desde a criação da subsidiária? Encaminhar documentos embasadores que demonstrem a prévia aprovação pelo Poder Concedente, bem como acordo sobre compartilhamento de ganhos decorrentes da exploração dessas receitas. 

e. Qual o valor, mês a mês, desde a emissão de ordem de serviço à Concessionária, da Contraprestação Mensal Efetiva? 

f. Houve execução de outra dotação orçamentária, além do repasse da CIP, destinada a custear o serviço de iluminação pública? Em caso positivo, especificar a dotação, o programa de trabalho e objeto realizado

2. Sobre as condições atuais da Rede Distrital de Iluminação Pública, operação do sistema e investimentos previstos 

a. Qual o valor investido, nos últimos cinco anos, em Iluminação Pública? E desde o início da operação da CEB IPÊS - em cada um dos objetos do serviço de iluminação pública - planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos? Especificar os montantes investidos anualmente, em cada Região Administrativa. 

b. Em que etapa se encontra o Plano de Transição Operacional previsto em contrato? Ele foi elaborado, aprovado e cumprido? A transição operacional se encerrou? 

c. Quais atividades relacionadas à iluminação pública são realizadas pela Distribuidora Neoenergia Brasília? Quais os termos de contrato ou normas legais que embasam essas atividades?  

d. Houve, desde o início da operação da CEB IPES, expansão da Rede Distrital de Iluminação Pública? Especificar os equipamentos acrescentados ao Cadastro da Rede Distrital de Iluminação Pública, especificando-se a Região Administrativa 

e. Houve, desde o início da operação da CEB IPES, modernização ou eficientização da Rede Distrital de Iluminação Pública? Quantas luminárias de vapor de sódio foram trocadas por LED, conforme anunciado? Especificar as obras realizadas, especificando-se os equipamentos abrangidos, e a Região Administrativa em que se encontra.  

f. Qual o total de ocorrências ou falhas registradas no Centro de Controle Operacional (CCO), mês e a mês, e por Região Administrativa, nos últimos dois anos? Os registros do CCO englobam as solicitações de atendimento realizadas pelos canais telefônico 155, pelo aplicativo Brasília Iluminada, e outros canais? Especificar a natureza da ocorrência, falha ou solicitação de atendimento, o canal de procedência da solicitação e a Região Administrativa para onde se solicita atendimento.  

g. Quais indicadores de desempenho foram estabelecidos para avaliação do Contrato de Concessão? Os Relatórios de Desempenho indicam o cumprimento das metas, conforme indicadores previstos? Quais entidades foram contratadas como Verificador Independente para produção dos relatórios? Encaminhar cópia dos relatórios produzidos. 

h. Quais os planos de investimento em expansão, melhoria, modernização e eficientização da Rede Distrital de Iluminação Pública, até o fim do contrato de concessão pública? Qual o valor dos investimentos previstos, por região administrativa? 

JUSTIFICAÇÃO

Serviço público essencial, a iluminação pública no Distrito Federal é outorgado à Companhia Energética de Brasília – CEB, que constituiu subsidiária para esse fim, a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (“CEB IPES”), conforme Lei Distrital n.º 7.275/2023, e Decreto Distrital n.º 45.033/2023. Em dezembro de 2023, foi celebrado o Contrato de Concessão dos Serviços de Iluminação Pública no Distrito Federal, incluindo as atividades de planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos que integram o sistema de iluminação pública no território do Distrito Federal, entre o Distrito Federal (Poder Concedente), representado por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – SEPLAD e a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (Concessionária).

O presente requerimento visa obter informações a respeito do modelo de Iluminação Pública inaugurado com a Lei Distrital n.º 7.275/2023, a fim de avaliar os resultados obtidos e de, eventualmente, propor ajustes ou sugestões. 

Pede-se a aprovação do presente requerimento, a fim de que o Distrito Federal preste, por meio das secretarias que firmam o contrato de gestão, os esclarecimentos solicitados. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a ampliação dos horários da linha de ônibus 907, de modo a atender a região do Sol Nascente Trecho II aos finais de semana. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a ampliação dos horários da linha de ônibus 907, de modo a atender a região do Sol Nascente Trecho II aos finais de semana.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população que reside e transita cotidianamente na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Em consulta ao endereço eletrônico da ferramenta DF no Ponto, a mencionada linha, gerida pela empresa concessionária BSBus, funciona apenas nos dias úteis (de segunda a sexta-feira). Entretanto, conforme relatos dos moradores, essa oferta é insuficiente, visto que impossibilita a realização dos trajetos dos passageiros usuários aos finais de semana, tanto para seus compromissos de trabalho, quanto para atividades de cultura e lazer. 

Salientamos que, em 2023, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) promoveu uma Audiência Pública com o tema "Mobilidade Urbana como Direito à Cidade" na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, como parte das sessões itinerantes do projeto “Câmara nas Cidades”. Durante o biênio 2023/2024, a CTMU já tratou sobre o tema em diversos meios de atuação, a exemplo de ofícios e indicações.

Pelo exposto, é urgente a necessidade de estender os horários da linha de ônibus 907, de modo a priorizar os modais coletivos de transporte e atender adequadamente às necessidades dos passageiros usuários. Solicitamos, portanto, que a possibilidade de estender os horários da linha seja estudada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade e demais órgãos competentes. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em…

Deputado Max Maciel

Informo que a matéria PL 1116/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PDL 47/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº                  , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1389/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1389/2024, que “Institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1389/2024, de autoria do Deputado Iolando, Institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 11 artigos e estabelece, em seu art. 1º e 2º , que:

“Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos, a ser implementada pelas concessionárias de energia elétrica que operam no Distrito Federal.

Art. 2º A política de que trata o art. 1º tem como objetivos:

I – reduzir o risco de acidentes com redes elétricas em decorrência de eventos climáticos severos, como tempestades, ventos fortes, alagamentos e raios;

II – promover o conhecimento da população sobre medidas preventivas e de segurança a serem adotadas antes, durante e após eventos climáticos;

III – instruir a comunidade sobre os procedimentos corretos em caso de queda de fiação, postes ou outros equipamentos energizados;

IV – alertar sobre os riscos de objetos condutores, como automóveis e bicicletas, em contato com redes energizadas durante condições climáticas adversas.”

Na sequência, determina:

“Art. 3º As concessionárias de energia elétrica devem identificar e sinalizar previamente as áreas do Distrito Federal mais vulneráveis a acidentes envolvendo redes elétricas e fenômenos climáticos.

Parágrafo único. A sinalização deverá ser clara, visível e de fácil compreensão, priorizando áreas com histórico de eventos críticos.

Art. 4º As concessionárias deverão desenvolver e disponibilizar materiais educativos específicos, abordando:

I – procedimentos de segurança para a população em casos de quedas de cabos ou postes durante tempestades e ventos fortes;

II – cuidados ao circular por áreas alagadas que possam conter estruturas energizadas;

III – ações a serem tomadas em situações de risco, como o desligamento emergencial de energia e acionamento de equipes de socorro.

§ 1º O material educativo deverá ser disponibilizado em múltiplos formatos, como:

a) guias impressos distribuídos em agências e pontos de atendimento ao consumidor;

b) conteúdo digital acessível por meio dos sites das concessionárias e redes sociais;

c) vídeos e campanhas em meios de comunicação, com linguagem inclusiva e acessível.

§ 2º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, considerando as mudanças climáticas e novas tecnologias de segurança.

Art. 5º As concessionárias devem realizar campanhas periódicas de conscientização com foco na segurança elétrica durante o período chuvoso e outras condições climáticas severas, em parceria com:

I – órgãos de defesa civil do Distrito Federal;

II – entidades de proteção ao consumidor;

III – escolas, associações comunitárias e organizações sociais.

Art. 6º As concessionárias, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, NOVACAP e a Defesa Civil do Distrito Federal, deverão desenvolver ações preventivas e contínuas de manejo de árvores e vegetação próximas às redes elétricas, as quais incluirão:

I – inspeções regulares para identificar árvores que possam representar risco de queda durante ventanias e tempestades;

II – podas preventivas e, quando necessário, o replantio ou remoção de árvores para garantir a integridade das redes elétricas e a segurança da população;

III – programas de plantio de vegetação adequada em áreas próximas à rede elétrica, priorizando espécies que não interfiram na infraestrutura elétrica.

§ 1º As concessionárias deverão elaborar um Plano Anual de Manejo Vegetativo, que será apresentado à Secretaria de Meio Ambiente, NOVACAP e à Defesa Civil, com cronograma e estratégias de mitigação de riscos.

§ 2º As concessionárias devem, ainda, manter um canal aberto de comunicação com a população para que moradores possam reportar árvores ou vegetações que aparentem risco iminente de queda sobre as redes elétricas.

Art. 7º As campanhas de que trata o art. 5º deverão incluir treinamentos práticos e simulados para preparar a população e instituições para agir de forma segura em situações de emergência com a rede elétrica.

Art. 8º As concessionárias deverão manter canais de comunicação emergencial para atender prontamente a ocorrências envolvendo a rede elétrica durante ou após eventos climáticos.

Parágrafo único. Esses canais deverão operar de forma contínua (24 horas), garantindo comunicação rápida e eficiente com a defesa civil e demais órgãos competentes.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão de responsabilidade das concessionárias, com possibilidade de captação de recursos complementares por meio de parcerias e convênios com o poder público.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “i”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei propõe uma Política Distrital de Conscientização e Prevenção, que prevê a cooperação entre concessionárias e órgãos do Governo do Distrito Federal, como a Secretaria de Meio Ambiente, NOVACAP e a Defesa Civil, para a inspeção e manejo contínuo da vegetação próxima às redes elétricas. Essas medidas visam reduzir o risco de quedas de árvores durante tempestades e ventanias, garantindo a continuidade do fornecimento de energia essencial para a vida urbana, a segurança pública e a atividade econômica.

Além das ações preventivas, o projeto estabelece campanhas educativas e treinamentos para preparar a população sobre os riscos e as medidas de segurança durante eventos climáticos adversos. O objetivo é promover uma cultura de prevenção e segurança, instruindo os cidadãos sobre os procedimentos corretos em situações de emergência, como desligamento de energia e acionamento de socorro. Ao integrar e educar a sociedade, assegura-se uma resposta rápida e eficiente, minimizando os impactos e protegendo vidas e propriedades.

O projeto busca reduzir o risco de acidentes elétricos durante eventos climáticos severos, como tempestades e alagamentos, o que é essencial para proteger a vida e a segurança da população.

Assim, busca promove a educação da população sobre medidas preventivas e procedimentos corretos em situações de emergência, o que pode aumentar a segurança comunitária.

Nota-se, assim, uma colaboração intersetorial, o que incentiva a colaboração entre concessionárias de energia, órgãos de defesa civil, entidades de proteção ao consumidor e escolas, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz.

Desta forma, propõe ações preventivas para o manejo de árvores e vegetação próximas às redes elétricas, reduzindo o risco de quedas durante tempestades.

A implementação do projeto é responsabilidade das concessionárias, com possibilidade de captação de recursos adicionais via parcerias, o que pode facilitar a execução sem sobrecarregar o orçamento público.

Ao se estabelecer os canais de comunicação emergencial e treinamentos práticos para a população se faz crucial para uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência.

III - Conclusão

O projeto de lei apresenta méritos significativos ao abordar a segurança elétrica em situações de eventos climáticos, promovendo a conscientização pública e a colaboração entre entidades. A implementação parece viável, com responsabilidades claras e possibilidades de parcerias para financiamento. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1389/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

Informo que a matéria PL 1349/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1537/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1519/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1540/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1087/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1507/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro.

O artigo 1º da proposição concede a honraria à homenageada, enquanto o artigo 2º estabelece a cláusula de vigência.

Na justificação do projeto, constam informações relevantes sobre a trajetória profissional e artística da indicada, bem como a contextualização de sua contribuição à cultura nacional.

A homenageada, Arlette Pinheiro Monteiro Torres, conhecida nacional e internacionalmente como Fernanda Montenegro, nasceu na cidade do Rio de Janeiro e construiu uma das carreiras mais emblemáticas da dramaturgia brasileira. Seu talento, sensibilidade e dedicação a consolidaram como uma das maiores atrizes do Brasil e do mundo, sendo amplamente reconhecida como a “grande dama” do teatro, do cinema e da televisão nacionais.

Além de sua notável carreira como atriz, Fernanda Montenegro também se destacou como escritora e intelectual, contribuindo significativamente para o debate cultural e artístico no país. Em 1999, tornou-se a primeira atriz latino-americana indicada ao Oscar de Melhor Atriz, por sua extraordinária atuação no filme Central do Brasil (1998), dirigido por Walter Salles. Pelo mesmo trabalho, foi agraciada com o Urso de Prata de Melhor Atriz no Festival de Berlim e indicada ao Globo de Ouro de Melhor Atriz em Filme Dramático, entre outras premiações da crítica especializada internacional.

Em 2013, foi a primeira brasileira a receber o Emmy Internacional de Melhor Atriz, pela série Doce de Mãe, consolidando sua posição como uma das maiores referências das artes cênicas dentro e fora do Brasil.

Fernanda Montenegro é detentora de diversos reconhecimentos nacionais e internacionais, incluindo cinco edições do Prêmio Molière, três do Prêmio Governador do Estado de São Paulo, além da Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito, maior honraria civil do país, concedida em 1999 pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Sua trajetória é marcada por escolhas artísticas ousadas e atuações memoráveis, que contribuíram para a valorização e evolução da cultura brasileira. Em 2021, foi eleita membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), reafirmando seu papel como intelectual e representante da cultura nacional.

A imensa contribuição de Fernanda Montenegro às artes e à cultura do país, somada à sua trajetória singular e inspiradora, justificam plenamente a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília, como forma de reconhecimento e gratidão da capital à artista que elevou a dramaturgia brasileira aos mais altos patamares nacionais e internacionais.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 264/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu na cidade do Rio de Janeiro, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois, conforme se depreende da justificação do Projeto de Decreto Legislativo e de seu currículo, trata-se de pessoa que pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. A honraria representa uma forma de reconhecimento e gratidão da capital à artista que elevou a dramaturgia brasileira aos mais altos patamares, tanto no cenário nacional quanto internacional. O homenageado é detentor de notório reconhecimento público, possui idoneidade moral e reputação ilibada, preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do citado diploma legal.
 

III - CONCLUSÕES

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de Cidadão Honorário de Brasília pela Senhora Fernanda Montenegro, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº                   , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1219/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1219/2024, que “Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1219/2024, de autoria do Deputado Iolando, Institui o Selo “Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários”.

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece, em seu art. 1º e 2º , que 

“Art. 1º Esta Lei declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Art. 2º Assegura-se às pessoas ostomizadas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários previstos na legislação vigente para pessoas com deficiência.”

Na sequência, determina:

“Art. 3º Os benefícios tributários incluem: I - Isenção de IPVA; II - Isenção de ICMS na aquisição de automóveis; III - Isenção de IPTU para pessoas ostomizadas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário..”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que define deficiência como impedimento de longo prazo que limita a participação plena na sociedade5. Pessoas ostomizadas já são reconhecidas como portadoras de deficiência física por decretos federais (nº 3.298/1999 e 5.296/2004), mas a ausência de uma lei específica sobre ostomia gera lacunas na garantia de direitos.

O projeto visa reconhecer as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhes os mesmos direitos e benefícios atribuídos às demais pessoas com deficiência. Esta medida se fundamenta no Decreto Presidencial nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A proposta está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que define deficiência como impedimento de longo prazo que limita a participação plena na sociedade5. Pessoas ostomizadas já são reconhecidas como portadoras de deficiência física por decretos federais (nº 3.298/1999 e 5.296/2004)45, mas a ausência de uma lei específica sobre ostomia gera lacunas na garantia de direitos.

Os artigos 2º e 3º do projeto ampliam a proteção social e econômica, incluindo a Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos: medida essencial para garantir mobilidade, já que ostomias podem exigir adaptações veiculares; bem como a Isenção de IPTU para famílias de baixa renda.

A proposta dialoga com a Portaria nº 400/2009, que estabelece diretrizes para atenção integral no SUS, incluindo fornecimento de equipamentos e acompanhamento multidisciplinar. O artigo 4º do projeto, ao prever regulamentação pelo Executivo, assegura a integração com serviços de saúde já estruturados.

A declaração explícita de ostomia como deficiência (art. 1º) combate estigmas e garante acesso a direitos como estabilidade no emprego. A isenção tributária reduz despesas com tratamento, mitigando custos que muitas vezes sobrecarregam famílias de baixa renda.

Assim, é de se concluir que o projeto é meritório, pois formaliza a deficiência ostomizada, evitando interpretações restritivas, amplia benefícios tributários e econômicos são essenciais para equidade, complementa ações do SUS.

Desta forma, a visibilidade e o reconhecimento legal ajudarão a combater o preconceito e a invisibilidade que as pessoas ostomizadas enfrentam. Isso incentivará a sociedade a entender melhor suas necessidades e a apoiar sua inclusão

III - CONCLUSÃO

O projeto de Lei 1219/2024 é relevante e alinhado às políticas públicas distritais, bem é como promoverá uma melhoria significativa na qualidade de vida das pessoas ostomizadas no Distrito Federal, garantindo-lhes mais inclusão social, apoio econômico e acesso a cuidados de saúde adequados. Além disso, ajudará a combater o preconceito e a invisibilidade, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1219/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação na Praça Santos Dumont, mais conhecida como Praça do DI, localizada em Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação na Praça Santos Dumont, mais conhecida como Praça do DI, localizada em Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

A Praça Santos Dumont, popularmente conhecida como Praça do DI, é um importante espaço de convivência, lazer e circulação em Taguatinga. No entanto, a precariedade da iluminação pública no local, com diversos postes desligados, compromete a segurança da população, dificultando o trânsito de pedestres e favorecendo a ocorrência de delitos. Diante desse cenário, a presente indicação busca garantir a revitalização da iluminação da praça, promovendo mais conforto e proteção para os cidadãos que frequentam o espaço.  

Além dos aspectos relacionados à segurança, a melhoria da iluminação também contribui para o incentivo ao uso da praça no período noturno, beneficiando comerciantes, esportistas e moradores da região. Espaços públicos bem iluminados tornam-se mais atrativos e cumprem melhor sua função social, estimulando a interação comunitária e o bem-estar da população. Dessa forma, a eficientização da iluminação na Praça do DI não apenas soluciona um problema imediato, mas também fortalece a qualidade de vida dos habitantes de Taguatinga.

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/04/2025 - 19h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 24 de março de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 708/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Proc nº 30/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Proc nº 30/2025, que “Recondução do Sr. Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a indicação do Senhor Vinicius Fuzeira de Sá Benevides para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA.

A indicação foi realizada por meio da Mensagem nº 020/2025 GAG/CJ, a qual consta no PROC. Nº 30/2025, juntamente com o currículo do candidato. A Mensagem foi lida em plenário e encaminhada a esta CDESCTMAT para aplicação do disposto no art. 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A audiência pública, para arguição e manifestação do postulante à recondução foi realizada no dia 24 de março de 2025, às 13:30h. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora.

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA/DF tem por finalidade a regulação das águas e dos serviços públicos de competência do Distrito Federal, compreendendo as atividades de outorga, regulamentação, fiscalização, ouvidoria e dirimição de conflitos. As áreas de competência da ADASA/DF são recursos hídricos, saneamento básico, serviço de gás canalizado e energia, esta última sob delegação federal. 

A Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências, estabelece, no art. 16, que a ADASA/DF é dirigida por Diretoria Colegiada, composta de 5 diretores com solidariedade de responsabilidades, sendo um deles o diretor presidente, nomeados pelo Governador do Distrito Federal, com mandatos não coincidentes de 5 anos. De acordo com o § 2º do dispositivo, os diretores têm seus nomes previamente indicados pelo governador do Distrito Federal para arguição e aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Ademais, o Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece, no art. 253, as normas que devem ser adotadas no pronunciamento sobre a indicação de autoridades. Segundo o dispositivo, a mensagem do Governador será lida em plenário e encaminhada à comissão competente, que deverá convocar o candidato para ouvi-lo sobre a matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, podendo realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado. A arguição obedece a critérios previamente estabelecidos na comissão, sendo a deliberação feita por votação ostensiva.

Desta forma, foi realizada audiência pública no dia 24/03/2025, às 13:30h, por esta CDESCTMAT. Durante a audiência, a autoridade indicada foi arguida pelos membros da comissão, por meio de perguntas previamente estabelecidas, de modo a aferir o nível de preparo do candidato para a continuidade do desempenho no cargo em questão. Na oportunidade, o candidato respondeu, de modo satisfatório, aos questionamentos exarados.

Ademais, o senhor Vinicius Fuzeira de Sá Benevides atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 4.285, de 2008, que determina que os diretores da ADASA/DF deverão ter formação de nível superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos, reputação ilibada e comprovada experiência profissional. A análise curricular do candidato indica notável experiência na área de regulação.

III - CONCLUSÕES

Conclui-se que não há óbices à recondução do candidato ao cargo pleiteado. Além da notável trajetória profissional, o candidato demonstrou amplo conhecimento durante arguição na Audiência Pública e possui os requisitos legais previstos na Lei distrital nº 4.285, de 2008.

Por todo exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo manifestamos voto pela APROVAÇÃO da indicação senhor Vinicius Fuzeira de Sá Benevides para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA.

Sala das Comissões, 24 de março de 2025

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares, com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares, com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração.

JUSTIFICAÇÃO

Reporto-me à Indicação nº 6985/2025 , de autoria da Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sugere o envio de projeto de lei à CLDF para conceder anistia administrativa aos ex-servidores da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), licenciados ou expulsos entre 05/10/1988 e 14/02/1997, mediante inclusão de adendo à Lei nº 3.655/2005 ou edição de nova norma.

A proposta foi objeto de análise pela Corregedoria e pelo Estado-Maior-Geral das corporações, mas recebeu parecer desfavorável da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Parecer Jurídico nº 518/2021 – PGDF/PGCONS), com base nos seguintes argumentos:

Prescrição: Prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos estaria esgotado;

Obstáculos Práticos: Dificuldades como aptidão física e aposentadoria imediata dos ex-militares;

Princípios Legais: Contradição com segurança jurídica, imparcialidade e interesse público;

Impacto Financeiro: Custos orçamentários elevados;

Precedentes: Rejeição de propostas similares no passado.

Respeitosamente, solicito a revisão desse posicionamento e a aprovação da anistia, pelos motivos a seguir:

Limitação do Parecer: O entendimento da PGDF, embora ancorado na segurança jurídica e na prescrição, adota visão excessivamente formalista, desconsiderando a excepcionalidade do caso e potenciais violações de direitos fundamentais (devido processo legal, ampla defesa e contraditório) nos processos disciplinares originais. A rigidez interpretativa não se alinha à justiça social, princípio consagrado na Constituição Federal (art. 3º).

Precedentes Flexíveis: A jurisprudência tem admitido revisão de atos administrativos em casos de graves injustiças, mesmo após o prazo prescricional, priorizando a proteção de direitos fundamentais sobre a prescrição absoluta.

Viabilidade Prática: Obstáculos como aptidão física ou custos podem ser superados com análise individualizada dos casos e estudos de reintegração gradual (ex.: capacitação e readaptação), minimizando impactos financeiros e operacionais.

Justiça e Interesse Público: A anistia não visa impunidade, mas reparação de injustiças históricas, fortalecimento da confiança nas instituições e promoção da equidade. A Lei nº 3.655/2005 já anistiou punições leves e médias até 2004; sua extensão aos casos graves entre 1988 e 1997 corrige lacunas e atende a demandas sociais legítimas.

Competência do Governador: Como chefe das corporações militares (art. 144, § 6º, CF/88), Vossa Excelência tem autoridade para propor essa medida, que reflete o compromisso com uma administração mais justa e transparente.

Diante disso, requer-se:

Revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social;

Encaminhamento de projeto de lei à CLDF, aprovando a anistia aos ex-militares, com critérios claros (análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração).

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

PROC nº 30/2025

Recondução do Sr. Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Extraordinária realizada em 24/03/2025  

Informo que a matéria PL 1204/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista legislativa