CLDF

emenda Aditiva nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Acrescenta-se o § 3º ao artigo 26 com a seguinte redação:

Art. 26. …………………………………………………………

[...]

§ 3º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de pagamento para as despesas relacionadas no art. 26 desta Lei, de forma a não comprometer o cumprimento dos projetos e ações de políticas públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar a redação de forma a estabelecer o cronograma de pagamento das emendas individuais, de modo a garantir a execução das dotações.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, para debater os impactos que serão gerados no Parque das Garças, localizado no Lago Norte, caso seja alterado o PDOT com a previsão de construção de um Centro Comercial situado naquela localidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, para debater os impactos que serão gerados no Parque das Garças, localizado no Lago Norte, caso seja alterado o PDOT com a previsão de construção de um Centro Comercial situado naquela localidade.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Audiência Pública visa debater, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, para debater os impactos que serão gerados no Parque das Garças, localizado no Lago Norte, caso seja alterado o PDOT com a previsão de construção de um Centro Comercial situado naquela localidade.

A comunidade do Lago Norte, Distrito Federal, está preocupada com a possibilidade de alterações em determinadas áreas livres no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.

O Parque das Garças fica localizado ao lado do Clube do Congresso, no final do Lago Norte. Além das aves que deram origem ao nome do parque, corujas, quero-queros e patos são comuns na área. Já foram identificadas pelo menos 50 espécies de aves e 200 de árvores. Pode ser considerado um dos maiores patrimônios NATURAIS daquela Região, que apesar de estar ainda sem os devidos cuidados por parte dos Órgãos Públicos do Distrito Federal, ainda consegue se manter como sendo um refúgio aos moradores daquela Região e Cidadãos de todo o Distrito Federal.

Recentemente, há fortes rumores que existe em andamento um projeto de ser criado no terreno (vazio) ao lado do Parque das Garças de um Centro Comercial, o que gerará sérios impactos naquele bairro característico por ser eminentemente residencial.

O Lago Norte quando comparado com o Lago Sul possuem grandes diferenças e características que marcam as referidas localidades, sendo que o Lago Sul é permeado por diversos acessos de entra e saída, e o Pontão do Lago Sul, espécie de centro comercial que ora se pretende criar no Lago Norte, possui como característica primordial que não se localiza DENTRO da área residencial do Lago Sul.

Os acessos do Pontão do Lago Sul se dá pela Asa Sul, seja pela Avenida das Nações, seja pela L2 Sul, pistas dão acesso direto ao local, não exigindo que todo frequentador tenha que atravessar a área residencial do Lago Sul.

Diferentemente, no Lago Norte, caso seja de fato implantado o Centro Comercial naquela localidade do Parque das Garças, ao lado do Clube do Congresso, seria um desastre logístico de acesso a toda comunidade para poder “frequentar” o Centro Comercial que ora se projeta construir, até mesmo pelas características rodoviárias daquela Região, sem falarmos no “desastre ambiental” que poderá impactar o meio ambiente daquele local.

Outro fator de total esclarecimento, é a ausência do plano de manejo que até hoje o IBRAM  - BRASÍLIA AMBIENTAL que até hoje não fez. 

Neste sentido, se faz de urgente necessidade abrirmos um campo de discussão com a sociedade do Distrito Federal e principalmente com a comunidade do Lago Norte, e especialistas na área, tanto ambiental como de urbanização, para tratarmos da necessidade de se PRESERVAR  O PARQUE DAS GARÇAS, um patrimônio ambiental não apenas do Lago Norte, mas de todo o Distrito Federal, inclusive dando transparência sobre as “reais” intenções que permeiam as alterações que o PDOT, em faze de discussão, pretende trazer na urbanização de diversas áreas do DF.

Ressalto, ainda, que serão convidados a participar da Audiência representantes da SEMA, SEDUH, Brasília Ambiental - IBRAM, TERRACAP, Administração Regional do Lago Norte, bem como integrantes da Prefeitura do Lago Norte e do Fórum das Águas, entidades civis que acompanham a pauta, devendo, ocorrer até o final deste mês de junho.

Por fim, por acreditar que a transparência deve orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo e de promover o controle social por toda a sociedade, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovado o presente requerimento.

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

Daniel Vital

Assistente Técnico Legislativo 

Tramitação concluída.