CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

AUTOR: Deputada RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Enquanto o art. 2º estabelece a vigência da normativa a partir da data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, o autor destaca a importante trajetória do homenageado e sua dedicação à Educação e Ciência do Distrito Federal.

Lida em Plenário em 21 de março de 2023, a matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (art. 65,I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que a concessão deste título é um reconhecimento justo e um estímulo para que outros profissionais sigam seu exemplo do Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA e se dediquem ao desenvolvimento da educação no Distrito Federal.

O referido professor é uma figura proeminente no campo da educação no Distrito Federal. Sua longa trajetória acadêmica e seu comprometimento com o desenvolvimento educacional são inspiração para estudantes e profissionais da área. Por meio de seu trabalho incansável, ele tem contribuído significativamente para o avanço do ensino e da pesquisa no âmbito local, buscando sempre a excelência e o aprimoramento do sistema educacional.

Além de sua atuação como professor, Celio da Cunha também se destaca como pesquisador de renome, tendo realizado estudos pioneiros em diversas áreas do conhecimento. Seus trabalhos acadêmicos têm sido amplamente reconhecidos e citados, contribuindo para o enriquecimento do acervo científico do Distrito Federal e do país como um todo. Sua expertise tem sido fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas embasadas em evidências e para a formação de uma sociedade mais informada e crítica.

Outro aspecto relevante a ser considerado para a concessão do título de cidadão honorário é o comprometimento social demonstrado pelo Professor Doutor Celio da Cunha nestes 49 anos. Ele tem se engajado ativamente em projetos e iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal, em especial no que diz respeito à educação inclusiva e à promoção da igualdade de oportunidades. Sua atuação como agente transformador na sociedade brasiliense tem sido notória e digna de reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.

Mediante todo o exposto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023. 
 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

emenda - substitutivA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei nº 185/2023, que “Altera a Lei 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 185, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 185/2023

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que “Institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, aos passageiros idosos e pessoas com deficiência.

Art. 2º O caput e o §1º do art. 1º da Lei n° 2.250, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da admissão, por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPCDF, aos passageiros legalmente identificados como pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, mediante a apresentação do documento oficial com foto.

§ 1º Os idosos e as pessoas com deficiência de que trata esta Lei terão prioridade no embarque e no desembarque.

(...)

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                            JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa adequar o projeto à técnica legislativa, impedindo a revogação de normas importantes da Lei n. 2.250/98, e mantendo a prioridade aos idosos e às pessoas com deficiência também no desembarque, conforme as normas de regência, em especial o art. 42, Estatuto da pessoa idosa.

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Substitutivo.

        Sala das sessões, em

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

emenda DE PLENÁRIO - MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei nº 184/2023, que “Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 184/2023, a seguinte redação:

Art. 1º Deve ser rescindido o contrato entre o Distrito Federal e a empresa de serviços terceirizados quando houver 3 atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir contradição presente na redação do dispositivo em exame.

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da emenda.

Sala das sessões, em

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar que pleiteia a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da RA do Gama.  

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança aos estudantes e familiares que necessitam transitar no local, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que trafegam em alta velocidade e a falta de uma lugar seguro para travessia pode colocar em risco a vida dos pedestres. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital