CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que seja realizado um estudo para avaliar a necessidade e viabilidade do aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III em Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que seja realizado um estudo para avaliar a necessidade e viabilidade do aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III em Brazlândia, RA-IV.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso à educação é um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, e é dever do Estado garantir condições adequadas para que esse direito seja efetivado. No entanto, a região do Capãozinho-III, em Brazlândia, enfrenta desafios no transporte escolar, o que impacta negativamente o acesso dos estudantes às escolas.

O aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III é essencial para garantir que todos os alunos tenham a oportunidade de frequentar as escolas de forma regular e segura. Atualmente, muitos estudantes enfrentam dificuldades de locomoção devido à falta de veículos disponíveis, o que pode resultar em atrasos, faltas e consequentemente comprometer o aproveitamento escolar.

A falta de transporte adequado pode também desestimular a frequência escolar e prejudicar o desempenho dos alunos, afetando negativamente seu desenvolvimento educacional e futuro profissional. Além disso, é importante considerar que a região do Capãozinho-III abriga muitas famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com transporte privado para seus filhos.

Destarte, é fundamental que sejam destinados os recursos necessários para a aquisição de novos veículos e a contratação de motoristas qualificados para garantir um transporte seguro e eficiente para os estudantes. Além disso, viabilizar e assegurar o acesso igualitário à educação para todos os alunos da região do Capãozinho-III de Brazlândia, garantindo-lhes a oportunidade de desenvolvimento acadêmico e pessoal.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.          

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PL 219/2023 recebido da CDESCTMAT. Pendente parecer da CCJ.

Informo que a Emenda modificativa nº 3 (76863) foi apresentada perante a CDESCTMAT,  e não perante a CEOF, conforme Parecer nº 02 (76869) e Folha de Votação (77085).

Brasília, 7 de junho de 2023