CLDF

Redação Final PL Nº 195 , DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 16.789.402,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 16.789.402,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dois reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 16.289.402,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III; e 

II – crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em  20 de junho de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo