CLDF

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A concessão da Gratificação de Incentivo Profissional aos servidores da Carreira Magistério Público é um pleito antigo da pauta de reivindicações da referida categoria. 

Assim, se de um lado a concessão da referida Gratificação aos servidores em tela proporciona a recomposição de parte das perdas inflacionárias, por outro proporciona a valorização da Carreira magistério público.

A concessão da referida Gratificação pode ser utilizada como uma ferramenta para diminuir a discrepância salarial da Carreira Magistério Público do DF  à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do DF com nível de escolaridade equivalente.`

Pode também sinalizar o cumprimento da meta 17 do PDE

Sobre o tema, foi editada a Lei Federal nº 13.005/2014 o qual aprovou o  Plano Nacional de Educação - PNE que estabeleceu, dentre as diretrizes, a valorização dos profissionais da educação.

Referida Lei estabelece metas e estratégias,  cabendo aos gestores, dos quais os do Distrito Federal, a adoção das medidas governamentais necessárias ao seu alcance.

Dentre as metas estabelecidas pela Legislação Federal têm-se a de "valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE".

No âmbito do Distrito Federal, foi aprovada a Lei nº 5.499, de 14 de junho de 2015, que aprova o Plano Distrital de Educação - PDE.

O PDE é o instrumento de planejamento, gestão e integração do sistema de ensino do Distrito Federal, construído com a participação da sociedade, para ser executado pelos gestores educacionais.

Referida Lei estabelece, dos mesmo modo, metas e estratégias, dos quais "Valorizar os profissionais da educação da rede pública de educação básica ativos e aposentados, de forma a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente, até o quarto ano de vigência deste Plano".

Dessa forma, a presente emenda aditiva visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Sala de Sessões,

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda Aditiva

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

Com a reorganização da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, disposta na Lei nº. 6903/2021, de 16/07/2021, alcançou-se a tão esperada modernização dos cargos que compõem a estrutura  do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Entretanto, para dar efetividade a reestruturação da Carreira em tela, a Associação dos Servidores Públicos da Secretaria de Estado de Saúde solicitou que seja procedida emenda ao Projeto de Lei Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo.

Assim, faz-se necessário que ocorra melhorias do plano de cargos por meio de alcance de correlação ao nível de escolaridade da referida Carreira, além de reestruturar a progressão funcional de maneira uniforme e coerente com os demais servidores que exercem atividades de mesmo nível nos outros órgãos do Governo do Distrito Federal. 

Referida medida encontra coerência também, no fato de que os novos concursos de acesso à carreira trarão exigências de formação superior à antiga exigência, impondo uma reestruturação da faixa salarial condizente ao cargo ocupado.

Destacamos que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente o mesmo montante alocado. Todavia, não está sendo possível sua concretização neste exercício.

Assim, face à importância para que seja discutida e implementada uma política de valorização da carreira já mencionada, faz-se imprescindível repetir o feito, para possibilitar à categoria interessada as condições orçamentárias favoráveis a justa reestruturação do ponto de vista de majoração na remuneração.

Destaque-se que tramita no Poder Executivo do Distrito Federal o Processo Sei 00040-00011368/2022-78 que trata da referida reestruturação.

Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2023 de forma a possibilitar a isonomia da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal com as demais carreiras de mesmo nível no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

(D Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a instalação de pavimentação urbana sustentável no Capãozinho, em Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a instalação de pavimento asfáltico no Capãozinho, em Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa melhorar a infraestrutura viária e proporcionar condições adequadas de acesso e mobilidade aos moradores e produtores rurais do Capãozinho, em Brazlândia. A ausência de pavimentação tem gerado impactos negativos, como dificuldades no escoamento da produção agrícola, aumento do desgaste dos veículos e limitações na qualidade de vida da comunidade local.

A implementação de pavimentação sustentável não apenas viabilizará o desenvolvimento econômico e social da área, mas também contribuirá para a preservação do meio ambiente, considerando a utilização de materiais e técnicas que minimizem o impacto ambiental. Portanto, solicita-se a devida atenção e providências para a realização desse importante projeto de infraestrutura na área rural, visando promover o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade de Brazlândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, proceda a construção da Casa Popular de Cultura no Parque Ecológico Veredinha, localizado em Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, proceda a construção da Casa Popular de Cultura no Parque Ecológico Veredinha, localizado em Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação apresentada pelas lideranças de moradores e moradoras de Brazlândia, que buscam alcançar, com a intencionada Casa Popular de Cultura, a oferta de educação e formação cultural para a comunidade, a valorização e preservação do patrimônio e da identidade cultural da cidade, a integração entre natureza e cultura, o fomento ao turismo cultural com promoção da inclusão e diversidade. 

Sendo assim, essa iniciativa do poder público pode trazer benefícios sociais, culturais, econômicos e educacionais para a região, fortalecendo a identidade local, a transmissão de tradições para as gerações futuras e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade de Brazlândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel