CLDF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Recebido o PL 3069/2022 da CAS.

Pareceres pendentes das comissões - CDESCTMAT/CEOF E CCJ.

Brasília, 13 de junho de 2023 

DESPACHO

(Deputado RICARDO VALE – PT)

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.309/21, que “Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

Os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho são os seguintes:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

A matéria objeto do Projeto de Lei nº 426/2023, de minha autoria, intenta alterar a Lei nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, para incluir, no rol de serviços passíveis de serem prestados pelas farmácias e drogarias, a intermediação na encomenda de medicamentos manipulados, com o consequente disciplinamento, em outras disposições, dos procedimentos a serem seguidos.

O Projeto de Lei nº 2.309/2021, de iniciativa do Deputado Hermeto, por sua vez, embora amplie significativamente a lista dos serviços das farmácias e drogarias, não inclui a intermediação de encomendas de medicamentos manipulados.

Trata-se de proposições que abordam matérias distintas e independentes uma da outra, o que afasta eventual cogitação de prejudicialidade do art. 175.

Apesar de ambos os projetos alterarem a mesma Lei, também não há analogia, nem correlação entre as matérias citadas.

Como se sabe, existe analogia quando duas ou mais proposições apresentam a mesma matéria em suas disposições, mas com abordagens distintas, de modo a recomentar uma análise conjunta, para evitar desconformidades por meio de análises sucessivas. E tem-se correlação quando há interdependência entre as matérias das suas disposições, ainda que em sentido diverso, oposto ou excludente, de modo que a aprovação de uma matéria interfere na apreciação da matéria da outra proposição.

Assim, nos termos do Regimento Interno, não há a necessidade de as proposições objeto do presente despacho tramitarem em conjunto, posto que a aprovação de um projeto não interfere na apreciação do outro, nem haverá desconformidade em suas disposições.

O fato de os dois projetos objetivarem a alteração da mesma Lei também é irrelevante para as hipóteses de tramitação conjunta, pois isso, por si só, não a impõe.

Aliás, são frequentes projetos de lei do Poder Executivo que alteram a mesma lei e, nem por isso, se cogita de tramitação conjunta.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com os projetos da relação seguinte, em que todos propunham alterar exatamente a mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas tiveram tramitação independente e concomitante, sendo inclusive votados no mesmo dia:

Situação semelhante ocorreu com os Projetos de Lei nº 1/2023 e 3/2023, lidos no mesmo dia, mas ambos  com objetivo  idêntico: alterar a Lei do ICMS.  Um foi votado; o outro não. 

Por isso, entendo que não incide a prejudicialidade regimental sobre o Projeto de Lei de minha autoria, nem é o caso de tramitação conjunta, pois não há analogia nem correlação entre as matérias neles tratadas.

Lado outro, sobre a tramitação conjunta, aos projetos de lei de iniciativa parlamentar deve ser dispensado o mesmo tratamento dado aos projetos de lei do Poder Executivo, uma vez que o Regimento Interno é exatamente o mesmo.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT