CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023 em Comissão Geral para debater a Situação dos Contratos Temporários da SES/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

            Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 125, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023 em Comissão Geral para debater a Situação dos Contratos Temporários da Secretaria de Saúde do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Diante do risco dos usuários do Sistema Único de Saúde ficarem sem assistência em diversas áreas, devido a Secretaria de Saúde do DF não ter previsão de data para renovação dos Contratos Temporários ou realização de novos contratos, seja por falta de suplementação orçamentária, ou devido não haver disponibilidade orçamentária, é que se faz necessário debater o tema para encontrar soluções que garantam o atendimento à população.

As categorias que estão nesta situação são: Analistas de Gestão e Assistência Pública em Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Vigilância Ambiental, Condutores e Padioleiros, Técnicos de Enfermagem, Psicólogos, Assistentes Sociais e Fisioterapeutas. A ausência destes profissionais na rede SUS trará grandes prejuízos no atendimento, seja nos Centros de Atenção Psicossocial, SAMU, Atenção Domiciliar, Equipes de Saúde da Família, dentre outros.

Importante frisar que estão em andamento concursos públicos, mas que não estarão concluídos, até a data do término dos Contratos Temporários. Portanto, apesar de sermos contra a contratação temporária, neste momento é a forma possível de viabilizar o atendimento.

Diante destes fatos é preciso dialogar sobre o tema encontrando propostas que garantam o Art. 196 da constituição federal.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Sala das Sessões, em …2023  

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Inclua-se no art. 78 da presente proposição os seguintes §§ 2º e 3º:

Art. 78 ...

...

§ 2º O Poder Executivo deve disponibilizar, para acesso público, em sítio eletrônico próprio todos os dados relativos às emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2024 e a seus créditos adicionais, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I – autor;

II – programa de trabalho com descritor do subtítulo;

III – unidade gestora executora;

IV – número da emenda;

V – lei de origem da emenda;

VI – valores: Aprovado, Alteração, Movimentação, Bloqueado, Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

VII - número do Ofício Eletrônico de autorização pelo parlamentar autor;

VIII – valor autorizado e desbloqueado referente ao Ofício Eletrônico; e

IX – nome da Entidade beneficiada pela emenda, quando se tratar de Organização Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Distrital nº 37.843/2016.

§ 3º O repositório de que trata o § 2º deste artigo deve permitir a exportação de todos os dados em formato compatível com planilhas de dados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir plena transparência independência sobre a execução orçamentária do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado  EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 3º do art. 26 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 26......

...

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia e expressa anuência do autor, a utilizar os saldos dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado, somente após o encerramento da sessão legislativa, para encerramento do exercício de 2024, sendo vedado cancelamento de quaisquer valores sem o documento autorizativo expresso.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir a independência e harmonia dos poderes, de maneira a preservar os recursos incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares Individuais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º de do art. 64 da proposição em epígrafe a seguinte redação:

Art. 68 ...

...

§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de trinta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir a independência e harmonia dos poderes, bem como as prerrogativas do Poder Legislativo.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator