CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3023/2022 que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 2º, Parágrafo Único, da Proposição em epígrafe para o seguinte:

Art. 2º ....................................

Parágrafo único. Para o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados pelo índice de 6,46 %.

JUSTIFICAÇÃO

Ao encaminhar a Proposição, para atualização da pauta de valores venais do IPTU, em 25/10/2022, o Poder Executivo utilizou-se da variação do INPC entre outubro de 2021 e setembro de 2022, por ser o índice mais atual.

Ocorre que, durante o prazo de encaminhamento da Proposição e a deliberação desta CLDF, o IBGE já apurou atualização do Índice, ficando calculado entre novembro de 2021 e outubro de 2022 igual a 6,46%, percentual inferior ao utilizado inicialmente.

Assim, no sentido da busca pela equidade e justiça fiscal, em contexto de perda de poder aquisitivo de nossa população, defendemos a correção e devida atualização ao índice utilizado para atualização da pauta de valores venais do IPTU.

Deputada ARLETE SAMPAIO