CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- O Art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

Art. 10 (….) 

VI - (…)

VII- divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público. 

II- O Art. 12, II e III, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12 (…) 

I - (…)

II - de médio porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 6 m2 (seis metros quadrados) e inferior ou igual a 22m² (vinte e dois metros quadrados) e altura máxima de 9m (nove metros)

III - de grande porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) e inferior ou igual a 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) e altura máxima de 12 m (doze metros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto propões alterar os tipos de propagandas permitidos nas edificações e solo de Brasília, para possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público, bem como alterar as dimensões máximas permitidas para os meios de propaganda fixos no solo, tipo médio e de grande porte. 

O II passará do limite 20m²x6m para 22m²x6m. Enquanto que o III altera a área total de 20m² para 22m² e altura máxima de 10m para 12m. 

Essas mudanças proporcionarão a inserção de novas tecnologias e utilização eficiente dos espações passiveis de publicidade. 

Por isso, defendo a aprovação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 145/2021

Susta os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.