CLDF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 06 de abril de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 03 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

“Art. 1º Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei é oriundo de sugestão e grande participação da Associação de Agente de Trânsito do DER-DF - AAGETRAN, que conta como Presidente o Agente Robert e como Diretor o Agente Bruno, bem como dos dirigentes da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - AgeDetran, a fim de estender a garantia do Estado aos Agentes de Trânsito e seus familiares, que estão diuturnamente colocando suas vidas em risco ao garantir a segurança e a ordem nas vias e rodovias do Distrito Federal.

De início, cabe ressaltar que, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é o indivíduo “competente para lavrar o auto de infração podendo ser servidor civil, estatutário ou cele3sta ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência", tal a3vidade é desempenhada através da fiscalização de trânsito, de operações, do policiamento ostensivo de trânsito, dentre outras. (Art. 280, §4º, do CTB). 

No âmbito do DER-DF e do DETRAN-DF, o Agente de Trânsito exerce várias atividades, tais como: intervenção e controle de trânsito com vistas à mobilidade, intervenção e controle em acidentes, sinalização para desvio e controle de fluxo de veículos, fiscalização de veículos, identificação de condutores, monitoramento operacional, fiscalização e apoio motociclístico, fiscalização de condutores sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa na condução de veículos, monitoramento aéreo, dentre tantas outras, tudo com vistas à garantia da preservação da vida, da incolumidade física das pessoas, do meio ambiente e da segurança e fluidez viária, mediante o cumprimento à legislação em vigor.

O desempenho das supracitadas atividades exige qualificação e submete o Agente de Trânsito a inúmeras situações, tais como: perigo de morte; grande esforço físico; exposição a condições climáticas adversas e oscilantes, pois as ações são desempenhadas sob calor do sol, frio ou chuva; durante o período noturno, com restrição da visibilidade; com exposição a agentes químicos, seja no manuseio ou inalação; no ato de fiscalização de possíveis veículos clonados ou com características originais adulteradas; transporte e colocação de sinalização pesada nas vias; deslocamentos em alta velocidade, para atendimento a situações de emergência, dentre outras condições desfavoráveis, as quais geram danos efetivos à saúde física e mental, além de colocar a vida desses em agentes em risco constante. 

Ademais, os agentes de trânsito do DER-DF e do DETRAN-DF estão comumente expostos a situações de desgaste, tais como: exercício das atividades em turnos ininterruptos de revezamento; convocações extraordinárias; agressões físicas e verbais; repousos e descansos em horários variados, fora da rotina normal (refeições realizadas no contra fluxo das atividades da população). 

A excelente Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, instituiu o seguro de vida e de acidentes pessoais aos servidores de segurança pública do Distrito Federal, o que é extremamente necessário, frente às inúmeras ameaças diárias que esses profissionais estão submetidos diariamente. Contudo, a referida lei não abarcou os profissionais de segurança de trânsito, os quais, assim como os demais profissionais de segurança pública abrangidos pela lei, estão expostos diariamente a riscos que podem afetar sua integridade física e, até mesmo, a vida, fazendo necessário o seguro estatal proteger também esses profissionais e seus familiares.

É salutar frisar que os Agentes de Trânsito também fazem parte da segurança pública, conforme art. 144, §10º, da Constituição Federal, portanto, devem ser tratados nos mesmos termos e com as mesmas garantias dos demais órgãos responsáveis pela segurança pública da nossa capital federal.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

…

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:   

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e     

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.             

Infelizmente no Distrito Federal temos histórico de agressões físicas e verbais contra os agentes de trânsito, bem como acidentes de trabalho que incapacitaram o profissional ou retirou sua vida, motivo pelo qual faz-se necessário estender o seguro a esses profissionais.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência municipal e distrital, atinente aos servidores públicos e segurança pública. 

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada considerações desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADJÂNYO DA COSTA SANTOS
2. ADRIANO ABREU SILVEIRA MACHADO
3. ADRIANO MARTINS DE SOUSA
4. ALESSANDRA MARIA DA SILVA
5. ALICE BARROS TRINDADE LIMA
6. ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES
7. ANA PAULA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
8. ANDRÉIA CRISTIAN SILVA DE MELO MOURA
9. ANGELO PASSARELI
10. ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS
11. BOLIVA RODRIGUES DA SILVA
12. BRUNA PINHEIRO LESSA
13. CAMILA TORINELLI SOARES
14. CAMILLE DE QUEIROZ COSTA
15. CÍCERO GONÇALVES MATOS
16. CLAUDIO DE MOURA MAGALHÃES
17. CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGÃO
18. DALTON SOARES PEREIRA
19. DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS
20. DYEISSON DIAS RODRIGUES
21. EDSON ROHDEN
22. EROS ROMÃO PEREIRA
23. EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES
24. FERNANDA GABRIELA COELHO
25. FERNANDO DA SILVA SANTOS
26. FLÁVIA ADRIANA RAMOS
27. FRANKLIN ROCHA LOPES
28. GABRIEL OTÁVIO TAVARES DE FRANÇA E SILVA
29. GABRIEL SOARES FREZZA
30. GEOVANNE INÁCIO PEREIRA
31. GIOVANNA RABACHIN FAVETTI
32. GISELLE GOMES DE MATOS
33. GUILHERME REIS BATISTA
34. HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA
35. HUGO JORDANE LUCENA COSTA
36. HUGO JORDANE LUCENA COSTA
37. IGOR MEDEIROS DA SILVA
38. ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE
39. JACQUELINE DIAS GONÇALVES
40. JOÃO EUDES FILHO
41. JOYCE FERREIRA SLAIB
42. JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO
43. JUSTINO BRAGA
44. KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES
45. KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE
46. KÁTTIA MARIA BRAZ DA CUNHA
47. KAYARA NORONHA RAULINO
48. LAIENY MARQUES BRAGANÇA
49. LALESCA BISPO DA SILVA
50. LAYS GOMES CARVALHO
51. LEANDRO DE BRITO SALAZAR
52. LEONARDO PORTELLA DE ALMEIDA
53. LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA
54. LOUISE FERRÃO DE OLIVEIRA LIMA
55. LUCIANO SILVA COELHO
56. LUCIENE FREITAS LUIZ
57. LUCIMEIDE LOIOLA DIAS
58. LUDMILA LAVOCAT GALVÃO
59. MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA
60. MARIANA RODRIGUES COSTA
61. MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO
62. MAYARA DE MESQUITA DOMINGOS JORDÃO
63. MONISE DE SOUZA LIMA
64. NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS
65. PEDRO HENRIQUE FONSECA BERNARDES
66. PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO
67. PHELLIP ALEXANDER ALCÂNTARA PONCE
68. PRISCILA LINS DE OLIVEIRA
69. RACHEL FARAH
70. RAYANNE ESTRELA MENDES
71. RÉGIS TELES TEIXEIRA
72. RICARDO ALVES BARBARA LEÃO
73. RODOLFO SALUSTIANO NERI
74. RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA NUNES
75. SAMIA WALESKA PEREIRA
76. SÉRGIO MENDES
77. TEREZINHA SOARES BONFIM
78. THAINÁ KARINA DA SILVA PINHEIRO
79. THAÍS LOPES MACHADO
80. THAÍSA FRANÇA DE MELO
81. THALITA PEREIRA SALES
82. THIAGO LIMA LEITÃO
83. TIAGO RESENDE RIBEIRO
84. VINICIUS FONSECA DOS SANTOS E SILVA
85. WANESSA DE OLIVEIRA GALVÃO
86. WELLINGTON PEREIRA MORAIS
87. WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital