CLDF

(Do Sr. Deputado JORGE VIANNA e Outros)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense  a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. 

Art. 2º A sociedade civil organizada promoverá campanhas, seminários, debates e palestras  para conscientizar a população sobre a importância e avanços da enfermagem ciência forense no sistema de saúde público e privado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO

          A proposta tem o objetivo de incentivar e reservar um dia no calendário oficial de eventos do DF para a disseminação de ideais e inovações relacionadas à enfermagem forense no Distrito Federal. Essa iniciativa parlamentar, junto com as entidades representativas dos profissionais como a Liga Nacional da Enfermagem Forense, valoriza a enfermagem brasileira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

          Essa importante área da enfermagem atua a evidenciação e primeiros cuidados nos casos de violência sexual, psiquiátrica e ocorridas no sistema prisional, na preservação e coleta de vestígios em cena de crimes, bem como nos caso pós-mortes, conforme dispões  a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem  nº 556/2017. Também, os profissionais podem atuar em Perícia e Assistência Técnica e em desastres e catástrofes.

             O dia 30 de julho é uma justa homenagem à profissional de enfermagem forense Pollyana Pereira Moura, que faleceu, em 30 de julho de 2020, de forma trágica e vítima de feminicídio do seu companheiro que após assassiná-la brutalmente, tirou a sua própria vida. Pollyana era pós graduada em Enfermagem Forense  e havia  atuado na linha de frente ao combate do COVID 19 na missão de em Manaus, a qual arriscou a sua vida para salvar outras vidas e acabou perdendo a sua de maneira torpe e dolorosa.

               Também, a faz homenagem as 119 mulheres morreram vítimas de feminicídio nos últimos seis anos, bem como as 135 crianças e adolescentes ficaram órfãos (Segundo dados da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, para os anos de 2015 a 2020).

                 Pelo exposto, solicito o apoio dos meus pares Deputados Distritais para aprovação do PL.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, todos da Polícia Militar do DF, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no dia 11 de março de 2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no dia 11 de março de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Os policiais militares estavam em patrulhamento quando percebeu uma grande quantidade de fumaça preta saindo do restaurante Toro na 104 Sul. Imediatamente, entraram no restaurante e informaram ao gerente que possivelmente a parte superior do local estaria pegando fogo, pois os funcionários não haviam percebido o que estava acontecendo. Ao subir rapidamente para verificar o que estava acontecendo, houve uma explosão e uma grande bola de fogo se formou. Os policiais verificaram que o fato poderia se tornar uma grande tragédia e imediatamente comunicaram a prioridade de um incêndio na 104 Sul para que o Corpo de Bombeiros fosse informado. Nesse momento, determinaram que todos deveriam sair do prédio, com o intuito de preservar a vida dos clientes e funcionários naquele local.

Logo após a evacuação total, os policiais voltaram para a parte da Laje e começaram o combate às chamas, que estavam propagando de forma rápida. Foram utilizados os extintores que haviam no restaurante para tentar apagar as chamas, mas quando estes estavam acabando, a equipe prontamente percebeu que a situação estava se agravando e providenciou mais extintores nos restaurantes vizinhos para terminar de combater as chamas que nesse momento pareciam fora de controle. No total, foram utilizados 23 extintores de incêndio.

Quando finalmente o fogo foi controlado, o Corpo de Bombeiros chegou para fazer ajustes finais e esfriar a Coifa, que de acordo com os próprios combatentes, estava a mais de 300°C. Os policiais 2° Sgt F Brandão e o CB Marcos Pádua juntamente com 1° Sgt G. Lourenço foram atendidos inicialmente pelas viaturas dos Bombeiros.

Logo após esses atendimentos, deslocaram-se para o hospital com sintomas de dor de cabeça, tontura e enjoo no estômago. Foram feitas tomografias nos três policiais, exames de sangue e gasometria. 

Após esse procedimento, os três bravos policiais foram liberados com recomendação de observação durante 12 horas para possíveis problemas respiratórios. No local, ficaram viaturas do bombeiro para terminar o esfriamento da coifa e procedimentos de atendimento.

Diante de tais fatos, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim.

Deputado ROOSEVELT