CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 178/2023, que “Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.”

Dê-se ao § 1º do art. 1° do Projeto de Lei n° 178/2023 a seguinte redação:

Art. 1°….…………

………………..……

§ 1º º A prioridade de que trata esta Lei independe da identidade de gênero da vítima.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda modificativa pretente alterar o § 1º do art. 1°, que estabelece que a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência independe da orientação sexual da vítima ou do agressor. Entendemos que não há sentido em se garantir prioridade ao agressor, visto que a proposição é direcionada às vítimas da violência. Além disso, é necessário garantir que todas as mulheres sejam atendidas, independentemente de sua identidade de gênero.

Deputada dayse amarilio 

Encaminho o PL 184/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da Emenda Modificativa 1 (80461).

Brasília, 29 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.