CLDF

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da Policia Militar do Distrito Federal, a construção de Batalhão da Policia Militar, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da Policia Militar do Distrito Federal, a construção de Batalhão da Policia Militar, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população de Água Quente, para a realização da obra de construção de Batalhão da Policia Militar, na cidade.

A criação da nova Região Administrativa, por meio da Lei nº 7.191, de 21 de Dezembro de 2022, Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e dá outras providências, e o crescimento populacional da cidade, que hoje tem população estimada de 30 mil habitantes, gera a necessidade de implantação de equipamentos públicos que possibilitam melhorias à cidade, garantindo assim mais conforto, lazer e qualidade de vida à população.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal em epigrafe, são objetivos prioritários:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

…

A Polícia Militar, tem papel de relevância na finalidade de proteger a sociedade, o cidadão e os bens públicos e privados, com a missão de promover a segurança e a ordem pública, por meio da prevenção e repressão imediata da criminalidade e da violência, com fundamento nos direitos humanos e na participação da sociedade, contribuindo para o bem-estar social.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, trazendo assim um impacto extremamente positivo, para população. Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital