CLDF

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Decreto Legislativo 147/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/21 que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.”

AUTOR: Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes”.

Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Remetidos também ao Regimento Interno desta Casa, encontramos no caput do art. 141 e parágrafo único, que, in verbis:

“Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador”.

“Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo”.

O homenageado a quem pretende-se agraciar com o título cumpre os requisitos trazidos pela Resolução nº 250/2011 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado”.

A proposição em análise, como acima explanado, visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.

No seu âmbito de competência, esta Comissão, considera meritória e louvável, o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao homenageado. Noutro giro, acreditamos que a proposição apresenta qualificações necessárias a uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e de relevância social.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em

    DEPUTADO MARTINS MACHADO              DEPUTADO IOLANDO 

                    Presidente                                                 Relator

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do campo sintético de futebol localizado na Quadra QS 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, a reforma do campo sintético de futebol localizado na Quadra QS 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos representantes daquela região, que relatam as más condições do equipamento esportivo tão importante para comunidade. 

A prática de atividade física é essencial para melhoria qualidade de vida. Além de evitar doenças a realização de exercícios físicos melhora, até mesmo, a disposição do indivíduo para o desenvolvimento das atividades diárias.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados,  melhoria das calçadas e outras benfeitorias.

Pelo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 39732, que indica a a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.279/96, que “Cria o Programa Solidariedade Criança e dá outras providências”,  Lei nº 6.691/20, que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Lei nº 6.616/20, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências” .(Art. 154/ 175 do RI), informamos que protocolamos o Requerimento n° 3.279/2022, solicitando a retirada de tramitação e o arquivamento da referida proposição.

Brasília, 27 de abril de 2022.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração da redação final

Brasília, 27 de abril de 2022 

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21 ao Projeto de Lei nº 2.181/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, §1º do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21, que “denomina Avenida Jóquei Clube a Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX” ao Projeto de Lei nº 2.181/21, que “denomina o Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC, o Trecho 1(antiga rua 1) localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX”, ambos de minha autoria, tendo em vista que são proposições de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, ambos de minha autoria, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 2.103/21, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.181/21, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente.

Insta destacar, por oportuno, que ambas as proposições foram debatidas no âmbito da Audiência Pública, realizada no dia 07 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, nos termos do Requerimento nº 2.956/2021, aprovado em 23 de novembro de 2021, conforme edital publicado no DCL:

Consideramos que, para o bom andamento dos trabalhos legislativos e em obediência ao art. 154 do Regimento Interno, os Projetos de Lei nº 2.103/21 e 2.181/21 devam tramitar conjuntamente, in verbis:

“Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos)

Tendo em vista que as proposições ainda não foram apreciadas por todas as comissões de mérito, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento.

Sala das Comissões, em

EDUARDO PDROSA

Deputado Distrital

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

 Brasília, 27 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo