CLDF

Encaminho o PL 2948/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 4 de novembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre dados relativos ao cuidado integral das populações-chave em HIV/Aids no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

01 – Quantas pessoas residentes no DF têm o diagnóstico de infecção pelo HIV a cada ano (nos últimos dez anos)?
02 – Para quantas destas pessoas o diagnóstico pode ser considerado precoce, segundo as definições do MS (igualmente, nos últimos dez anos)?
03 – Para quantas pessoas residentes no DF foi dispensado TARV?
04 – Apresente, em um gráfico de barras, a proporção de pessoas infectadas com HIV que se encontravam sem acompanhamento/ tratamento, com acompanhamento/ tratamento mas com carga viral detectável e aquelas pessoas que se encontram com níveis indetectáveis de HIV circulantes.
05- Qual a quantidade (números absolutos) de preservativos masculinos distribuídos anualmente nos últimos 4 anos para as populações consideradas populações-chave (HSH, trabalhadores do sexo, pessoas privadas de liberdade, pessoas trans e pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas). 
ATENÇÃO! Discriminar quantos preservativos foram distribuídos para cada população-chave e qual é o número médio de pessoas em cada uma destas populações-chave no DF.
A oferta é proativa ou sob demanda?
06- Quantas mortes anuais por AIDS foram contabilizadas no DF nos últimos dez anos?
07- Quantos abandonos de tratamento (pessoas que chegaram a iniciar tratamento no DF mas deixaram de retirar medicamentos registrados pelo sistema SUCLOM) foram contabilizadas anualmente no DF nos últimos dez anos?
08 – Além dos preservativos masculinos quantas unidades de outros insumos foram distribuídos a cada ano nos últimos 4 anos (preservativo feminino, lubrificantes, etc.) 
09- Houve avaliação nos últimos quatro anos relacionada à qualidade dos serviços oferecidos na prevenção, vigilância, tratamento e resultados (output)? Se houve, enviar os dados brutos e o relatório final.
10- Sobre a descentralização do tratamento: houve consulta pública? Qual o resultado? (enviar dados brutos e relatório final. Houve avaliação de aprovação dos usuários pré e pós a modificação destas rotinas?

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde oferece, desde 2013, o fornecimento gratuito dos medicamentos integrantes da terapia antirretroviral, também denominada como TARV, destinada ao tratamento de pessoas que convivem com o vírus HIV. Referência mundial dentre as estratégias de enfrentamento da pandemia de HIV/Aids, a política de saúde adotada no Brasil, país que abriga em torno de 960 mil pessoas que vivem com o HIV, atende mais de 690 mil pessoas com a realização de consultas, exames e o fornecimento de medicamentos sem qualquer ônus para os pacientes. A terapia antirretroviral garante, ainda, que as pessoas que vivem com vírus se mantenham “indetectáveis”, condição que praticamente zera a possibilidade de transmissão do vírus, funcionando também de forma preventiva.[1]

Em razão de seu caráter descentralizado e universal, o SUS atua em parceria com os governos estaduais para o desenvolvimento de políticas de saúde e atendimento da população. No caso do Distrito Federal, o tratamento das pessoas com HIV é desenvolvida em parceria com o Ministério da Saúde, que oferece mais de 30 tipos de medicamentos e compostos para a realização do TARV. Segundo o sítio eletrônico da SES/DF, Os medicamentos estão disponíveis para retirada no  Hospital Dia (CEDIN), HUB e nas diversas policlínicas espalhadas por todo o DF.[2]

Apesar do êxito da programa de enfrentamento ao HIV no Brasil, o Governo Federal vem perpetuando um desmonte dessa importante política pública, o que impacta diretamente a oferta do tratamento pelo SUS em todo o país. Recentemente, após o corte de cerca de 407 milhões de reais da saúde pelo Governo Bolsonaro, ocorreu o desabastecimento das medicações integrantes do TARV, com a redução dos estoques em todo o país e a falta de recursos para adquirir tais remédios.[3] Isso representa uma política de desmonte, pois os recursos anteriormente destinados ao TARV, agora são alocados na suplementação do orçamento secreto. Há fortes indícios de que esse corte ocasione, muito em breve, o desabastecimento de várias medicações em todo o país, o que gera preocupações em especialistas e pacientes.[4]

No Distrito Federal há cerca de 8,4 mil pessoas fazendo o tratamento com antirretrovirais pelo SUS. Recentemente, um dos remédios utilizados na TARV, a lamivudina, foi objeto de desabastecimento nas farmácias do DF.[5] 

A lamivudina faz parte da chamada “terapia antirretroviral de alta potência”, combinada com outros dois medicamentos, e é essencial para o controle da infecção em casos específicos. Segundo o Ministério da Saúde, esse remédio não estava em falta nos estoques nacionais, todavia, por problemas de logística atribuídos à rede de saúde do DF, houve desabastecimento nas unidades locais.[6] 

A escassez de remédios integrantes do TARV pode afetar significativamente as chamadas populações-chave, que representam um recorte mais vulnerável da população. Segundo o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais “apesar dos avanços alcançados pela política de IST, HIV/AIDS e hepatites virais no Brasil e em todo o mundo, pessoas que usam álcool e outras drogas, pessoas transexuais, travestis, gays e os HSH's (homens tem relações sexuais com outros homens), trabalhadoras do sexo e pessoas privadas de liberdade estão entre as populações que ainda enfrentam grandes obstáculos para obter cuidado integral, alcançar inclusão social e acessar programas e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento em IST, HIV/aids e hepatites virais.” [7]

Em razão disso, é fundamental que uma estratégia de cuidado integral para essa população seja adotada pela autoridade sanitária, de forma descentralizada, em todo o país. Isso, contudo, só é possível na medida em que a tomada de decisões do gestor sanitário esteja amparada em conhecimento qualificado das características da população mais vulnerável, razão pela qual a realização de estudos e pesquisas sobre essas populações-chave devem ser incentivadas pelo Poder Público em geral e pela comunidade científica.

Finalmente, em atenção aos elementos apresentados, que geram grande preocupação nos profissionais de saúde e usuários do SUS nesta unidade da Federação, é necessário que sejam explicitadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio de sua pasta da saúde, os dados mais sensíveis ao cuidado integral das populações-chave em relação às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), principalmente acerca do HIV/Aids. Motivos pelos quais encaminhamos o presente Requerimento de Informações, com espeque no artigo 40 do Regimento interno da CLDF, em cumprimento do papel fiscalizador atribuído à esta Casa de Leis.

Sala das Sessões em             de                              de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

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1. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-12/hiv-brasil-tem-694-mil-pessoas-em-terapia-antirretroviral
2. https://www.saude.df.gov.br/medicamentos-dst-aids
3. https://www.estadao.com.br/politica/governo-bolsonaro-reduz-verba-para-tratamento-de-aids-e-protege-orcamento-secreto-em-2023/
4. https://www.camara.leg.br/noticias/835074-apos-40-anos-do-primeiro-caso-epidemia-de-hiv-aids-ainda-mata-brasileiros/
5. https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pacientes-com-hiv-denunciam-falta-de-medicamento-na-rede-publica-do-df.ghtml
6. https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/10/5046542-pacientes-com-hiv-aids-temem-falta-de-medicamentos.html
7. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_estrategica_ampliacao_cuidado_integral_populacoes_chave.pdf

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a proibição de vender, comprar, fabricar, portar, manter em depósito, manusear, utilizar, queimar e soltar fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido, no Distrito Federal, vender, comprar, fabricar, portar, manter em depósito, manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de artifício, bombas, foguetes, morteiros ou qualquer artefato pirotécnico, exceto os que produzem efeitos meramente visuais e sem estampido.

Parágrafo único. A exceção prevista no caput quanto aos artefatos de efeitos meramente visuais e sem estampido não se aplica aos eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.

Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Distrito Federal, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, independentemente da atividade.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao infrator a imposição de multa de no mínimo 20 (vinte) salários mínimos por ação, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas.

§ 1º O valor mencionado no caput será dobrado em caso de reincidência.

§ 2º Aas pessoas jurídicas são responsabilizadas conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

§ 3º Verificada a ocorrência da proibição prevista nesta Lei, os produtos e instrumentos serão apreendidos e encaminhados para sua imediata destruição.

§ 4º A sanção administrativa de que trata a presente lei independe da caracterização de crime por maus-tratos na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 6.647, de 17 de agosto de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo promover maior rigor no que toca a proibição de fogos de artificio no Distrito Federal, deixando claro quanto ao objetivo central, que é proibir a venda, porte, qualquer tipo de comercialização, o manuseio, utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, bombas, foguetes, morteiros ou qualquer artefato pirotécnico, exceto os que produzem efeitos meramente visuais e sem qualquer estampido.

Além disso, busca aumentar consideravelmente a multa imposta para quem descumprir e aos que reincidirem na proibição, de forma a torna a lei ainda mais efetiva.

Busca também, não condicionar a aplicação da lei à regulamentação do Poder Executivo, o que tem sido barreira e acaba tornando a norma mera produção legislativa sem alcance algum.

No mesmo sentido, não condiciona prazo para a norma entrar em vigor, posto que se trata de comando normativo autoaplicável, sem depender de prazo para o seu cumprimento.

Tudo isso, considerando que infligir qualquer dor e sofrimento a um animal é uma prática cruel, proibida pela nossa Carta Magna, e que pode levar à prisão os infratores, de acordo com o art. 32 da Lei 9.605, de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Dessa forma, o objetivo deste projeto de lei é verdadeiramente impedir que algo que já não se usa mais em vários países mundo a fora continue acontecendo aqui na Capital da República, garantindo que essa proibição passe a valer de imediato, sem subterfúgios para aqueles que insistem em não querer se adequar à realidade.

Assim, para a efetivação de mais uma medida legislativa a favor da proteção aos animais, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ...     

Deputado DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assitência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta:

Art. 1° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal consiste na criação de grupo de especialistas na área de saúde para o atendimento de alunos regularmente matriculados na educação básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal e conveniadas.

Parágrafo Único: Entende-se por educação básica a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio, conforme a Lei Federal n° 9.394/96.

Art. 2° No Programa haverá aporte de equipe de enfermagem e administrativo para a logística de atendimento e assistência à saúda nas seguintes especialidades:

I-fonoaudiologia;

II- nutrição;

III- endocrinologia;

IV- psicologia e;

V- neurologia pediátrica.

Art. 3° O cronograma de atendimento deverá ocorrer por meio de sistema integrado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 4° Os alunos atendidos pelo Programa deverão ser indicados, via relatório de observação do grupo de docentes da unidade de ensino, para a gerência da equipe de saúde, a qual promoverá os encaminhamentos necessários para cada caso.

Art. 5° Os pacientes que necessitarem de acompanhamento prolongado de equipe especializada ou por especialidade que não estejam contemplada na equipe de assistência deverão ser regulados para outras unidades de saúde.

Art. 6° Os alunos diagnosticados com algum tipo de transtorno ou deficiência terão direito a tratamento na rede pública de saúde e acompanhamento escolar diferenciado, conforme Lei Federal n° 9.394/96, preservando o atingimento das metas do Currículo em Movimento do Distrito Federal.

Art. 7° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal deverá ser executado inicialmente em formato de ação piloto.

Art. 8° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal atendem a, aproximadamente, 430 mil alunos¹, entre os quais alunos com transtornos, deficiências e altas habilidades, de forma que alguns apresentam condições para inclusão e outros não.

Das 690 escolas públicas do DF, 239 possuem turmas especiais, formadas por alunos devidamente laudados  que, por isso recebem os estimulos adequados. Entretanto, o número de alunos com necessidades especiais pode ser ainda maior, haja vista os relatos de pais e responsáveis que acompanham as dificuldades dos filhos, corroboradas pelas equipes gestoras das unidades de ensino, mas que têm grandes dificuldade de obterem pareceres de equipe especializada para fins de laudo, isso devido as longas filas do Sistema Único de Saúde-SUS.

A presente proposta legislativa objetiva criar um núcleo de saúde com especialidades em área fisiológicas e psiquicas, a fim de promover qualidade de vida e crescimento pedagógico de forma isonomica entre os alunos. Os profissionais em questão terão a missão fundamental de identicar os alunos com transtornos, deficiência e altas habidades para que tenham o atendimento pedagógico adequado e, os casos que necessitarem de acompanhamento especializado, serão regulados para atendimento pelo SUS.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.867, de 2022, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e o seu encaminhamento para a CAS, bem como à CDDHCEDP, para análise de mérito.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do inciso I do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a Vossa Excelência reconsideração para retirada do Projeto de Lei nº 2.867, de 2022, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e o seu encaminhamento para a CAS, bem como à CDDHCEDP, para análise de mérito, para regular tramitação.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposição em análise tem por objeto estabelecer infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores.

Trata-se, portanto, não de matéria relativa à saúde pública, como se supõe com a distribuição da proposição a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, com fundamento no art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Casa – RICLDF; mas, sim, à defesa dos direitos individuais e coletivos, dos direitos inerentes à pessoa humana e de combate a discriminações sociais, e, mais especificamente, à proteção aos direitos das pessoas com deficiência. 

Em apoio a essa interpretação, saliente-se que nada há a dizer sobre a proposição no que respeita às políticas públicas de saúde orientadas a pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Na verdade, seu julgamento de mérito terá que enfrentar os aspectos de necessidade, oportunidade, conveniência e viabilidade da imposição de infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometidas contra aquelas pessoas.

Nesse sentido, o PL nº 2.867/2022 deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, à luz do disposto no art. 65, I, “c”, do RICLDF, que trata das matérias ligadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, além da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, de acordo com o art. 67, V, “a”, “b” e “e” do mesmo normativo.

Portanto, o encaminhamento do Projeto para análise de mérito a esta CESC, a nosso ver, deixou de observar os dispositivos regimentais que norteiam a distribuição das proposições para as comissões, especialmente o art. 62, II, do RICLDF, que veda às comissões permanentes manifestarem-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Vê-se, portanto, que a distribuição da matéria para apreciação não se deu em conformidade com os preceitos regimentais. Por essa razão, com base na Nota Técnica anexa da Assessoria Legislativa, requeremos a Vossa Excelência reconsideração para retirada do Projeto de Lei nº 2.867, de 2022, da CESC, para análise de mérito, com vistas a seu seguimento às demais comissões a que foi distribuído, para regular tramitação.

Sala das Sessões, em           2022.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente