CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, indicação de relevante importância para o avanço no combate à violência contra a mulher e para o fortalecimento da proteção e assistência às vítimas. Trata-se da criação de um sistema informatizado compartilhado entre as Secretarias de Estado envolvidas (saúde, educação, segurança, desenvolvimento social), polícias civil e militar, corpo de bombeiros, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, indicação de relevante importância para o avanço no combate à violência contra a mulher e para o fortalecimento da proteção e assistência às vítimas. Trata-se da criação de um sistema informatizado compartilhado entre as Secretarias de Estado envolvidas (saúde, educação, segurança, desenvolvimento social), polícias civil e militar, corpo de bombeiros, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação salienta relevante importância no que concerne em avanço no combate à violência contra a mulher e fortalecimento da proteção e assistência às vítimas. Trata-se da criação de um sistema informatizado compartilhado entre as Secretarias de Estado envolvidas (saúde, educação, segurança, desenvolvimento social), polícias civil e militar, corpo de bombeiros, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

A implementação desse sistema tem como objetivo principal facilitar a comunicação entre todos os órgãos envolvidos, possibilitando uma resposta mais rápida e eficiente no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, ante as demandas do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM). Além disso, o sistema permitiria o compartilhamento de informações relevantes sobre casos de violência, agilizando a troca de dados e evitando a reincidência criminal contra as vítimas.

Entre as demandas da proposição, sugerimos também a ampliação da rede de parceiros, especialmente nas áreas de direito e serviço social. É essencial fortalecer parcerias com as demais áreas do serviço público e da sociedade civil organizada, ampliando e fortalecendo a rede de apoio às vítimas. Isso inclui a capacitação de profissionais, a disseminação de informações sobre direitos e serviços disponíveis, e a criação de canais de denúncia acessíveis e seguros.

Além disso, é importante compatibilizar a agenda das obras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) com a necessidade de estudos acerca da aprendizagem do espaço físico e o cronograma de obra em execução para o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM). Essas medidas contribuirão para aprimorar a estrutura física de atendimento e garantir um ambiente seguro e adequado para as vítimas.

Para o pleno funcionamento desse sistema e das iniciativas propostas, sugerimos que o Governo do Distrito Federal busque viabilizar recursos orçamentários e financeiros. É necessário destinar recursos adequados para a criação de funções de chefia, tanto para a coordenadora do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM), quanto para os chefes de postos de atendimento, em conformidade com a Lei n. 6525/20 e o Decreto n. 40.610/20.

Com a implementação desse sistema informatizado compartilhado e o fortalecimento da rede de apoio às vítimas, o Distrito Federal pode se tornar referência nacional e até mesmo mundial no combate à violência contra a mulher. 

Acreditamos que a implementação dessas medidas será analisada com a devida atenção e consideração, em prol da proteção e dos direitos das mulheres, enfatizando comprometimento e esforços em favor dessa causa tão urgente e fundamental.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre o processo de regularização fundiária do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina - RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH apresente as informações acerca do andamento e das providências a serem adotadas a respeito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano Bairro Nossa Senhora de Fátima, localizado na região administrativa de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

Neste contexto, a presente solicitação busca atender demanda apresentada pela Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima e Condomínios Adjacentes - Ambac, que espera por providências do poder público para solucionar a situação fundiária da região, onde moram majoritariamente famílias de baixa renda que são prejudicadas em razão da escassez de políticas, de serviços e de equipamentos públicos. 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a regulamentação da Lei nº 6.892, de 2021, que "Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central – CPC, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a regulamentação da Lei nº 6.892, de 2021, que "Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central – CPC, e dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.892/21 trata da institucionalização das trilhas ecológicas como instrumento de educação ambiental, preservação ambiental, turismo ecológico e lazer, reconhecendo o importante papel que elas desempenham na integração da sociedade com a natureza, particularmente com as áreas ambientalmente protegidas.

É evidente a ampla e crescente prática de caminhadas, ciclismo e outros esportes na natureza, inclusive como parte de programas e atividades escolares e governamentais, tanto para conscientização e proteção ambiental quanto para atividades econômicas de ecoturismo. 

A sugestão da regulamentação visa proporcionar eficácia a Lei supracitada, para efetiva normatização do sistema de trilhas ecológicas no Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a implantação de Hospital Veterinário Público na região norte do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a implantação de Hospital Veterinário Público na região norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere a meio ambiente.

Infelizmente, a grande maioria dos donos de animais não tem condições de arcar com os custos de um atendimento veterinário. Existem milhares de animais que vivem nas ruas, em estado de abandono, que também necessitam de tratamento. A falta de atendimento adequado leva ao sofrimento e, na maioria das vezes, ocasiona a morte.

O Hospital Veterinário Público de Brasília, localizado em Taguatinga, apesar de referência de atendimento, não consegue suprir a demanda de todo Distrito Federal. Além disso, devido a longa distância, muitos moradores, de outras regiões, têm dificuldades na busca pela assistência especializada.

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de creche comunitária no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de creche comunitária no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de região que concentra um grande número de crianças em idade pré-escolar, cujas mães necessitam de um local adequado para deixá-las com tranquilidade no horário de trabalho.

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 7º, inciso XXV, a garantia de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Universidade do Distrito Federal – UnDF, a criação de campo universitário, na região norte do Distrito Federal, para oferecimento de cursos aplicados ao conhecimento rural e áreas afins.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Universidade do Distrito Federal – UnDF, a criação de campo universitário, na região norte do Distrito Federal, para oferecimento de cursos aplicados ao conhecimento rural e áreas afins.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere a educação. 

O ensino rural é importante para promover o desenvolvimento do cidadão e de suas competências profissionais com comprometimento e responsabilidade socioambiental, através da busca constante pela melhoria dos processos educacionais com atividades práticas de ensino, pesquisa e extensão dos cursos das áreas agropecuárias e afins

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, a implantação de laboratório público de análise de águas na região norte do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, a implantação de laboratório público de análise de águas na região norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Café sem troco que lutam por melhorias naquela região, principalmente no que se refere a vigilância em saúde.

O laboratório de análise de águas serve para executar monitoramento da qualidade da água dos mananciais superficiais e subterrâneos utilizados para o abastecimento público. O exame da água, principalmente daquela destinada ao consumo humano, é de fundamental importância para evitar a contaminação por substâncias que podem ser prejudiciais à saúde.

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a criação do Parque da Serrinha, no Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a criação do Parque da Serrinha, no Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Região, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere a meio ambiente. 

Os parques ajudam a combater a poluição, favorecem a biodiversidade no núcleo das grandes cidades e facilitam o controle da temperatura e da umidade. As áreas verdes também são importantes elementos de coesão social. Além disso, oferecem opções de lazer às pessoas de todas as idades.

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

O atendimento da presente Indicação virá ao encontro das reivindicações da população mais carente do Núcleo Rural Café sem Troco, garantindo uma alimentação de adequada a baixo custo, proporcionando melhoria na qualidade de vida e saúde a todos.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais do que justo o acatamento do presente pleito, que contribuirá para a supressão das necessidades da nossa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques de reagentes no Hospital de Base

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques de reagentes no Hospital de Base.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de reagentes necessários para a efetivação de exames essenciais para os pacientes da rede pública de saúde. 

Conforme a reportagem exibida em 17/05/2023, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], vários pacientes não conseguem realizar exames cruciais para os seus tratamentos, em especial de câncer, por falta de reagentes. 

Segundo o depoimento da Sra. Maria Célia Soares, que trata um câncer, de 03 em 03 meses, os pacientes precisam fazer exames de sangue para acompanhar a evolução dos tratamentos. Todavia, que nesse mês não foi possível, pois não há reagentes no Hospital de Base. Ainda, que o câncer não espera. Também, que é aposentada e não possui condições financeiras de arcar com esses exames.

 Conforme o relato do Sr. Luís Antônio Moreira da Costa, que luta contra um câncer há mais de 05 anos, não há reagentes para exames no Hospital de Base. Além disso, que inúmeras vezes esses insumos estão em falta naquele local. Ainda, que sem os exames não é possível acompanhar adequadamente o tratamento dos pacientes. Por fim, que é um problema de logística administrativa, aduzindo que o órgão público responsável não faz corretamente o trabalho.

O IGES/DF negou a falta dos reagentes. Porém, a reportagem enfatizou que vários pacientes atestaram que não conseguiram realizar exames fundamentais para o tratamento de câncer. Ainda, que, de acordo com o relato desses pacientes não há nenhuma previsão de resolução da questão.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Saúde que regularize os estoques dos reagentes faltantes, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Faltam reagentes para exames no Hospital de Base. 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, acerca das medidas adotadas para garantir a conservação e manutenção do Teatro Nacional Cláudio Santoro, inclusive em relação a situação de projetos atuais e futuros de reforma de seus diversos espaços.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dos artigos 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII, e 40 do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, informações acerca das medidas adotadas para garantir a conservação e manutenção do Teatro Nacional Cláudio Santoro, inclusive em relação a situação de projetos atuais e futuros de reforma de seus diversos espaços.

JUSTIFICAÇÃO

O Teatro Nacional Cláudio Santoro encontra-se fechado para o público desde janeiro de 2014. Além de desabrigar a Orquestra Sinfônica de seu espaço de trabalho, carente também se encontra a população do Distrito Federal de espaço para consumir cultura e gozar de momentos de lazer.

Também se faz necessário frisar que o edifício compõe Patrimônio Cultural da Humanidade. Reformas são essenciais para garantir que edificação de tal importância não se deteriore por conta do descaso dos responsáveis desde então.

Notícias relativas à reforma do espaço datam entre dezembro de 2022[1] e fevereiro de 2023[2]; as primeiras informando do começo das obras e as últimas sugerindo que não há recursos suficientes para entrega absoluta do espaço à comunidade. A notícia mais recente versa sobre pedido de providências e explicações por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF[3].

Considerando a importância do edifício à cultura, comunidade e humanidade, acredito que é necessária transparência e eficiência quanto a planos de reforma e manutenção de patrimônio público.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] https://www.cultura.df.gov.br/cultura-da-inicio-a-reforma-do-teatro-nacional/

[2] https://www.cultura.df.gov.br/governo-federal-apoiara-reforma-do-teatro-nacional/

[3] https://www.metropoles.com/distrito-federal/secretario-de-cultura-tera-que-explicar-ao-tcdf-demora-na-reabertura-do-teatro-nacional

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 106, de 19 de maio de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 2374/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 19/05/2023, Último dia: 01/06/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de maio de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria-GMD 51 /2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 166/2023 e Portaria-GMD 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa