CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/06/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de maio de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Companhia Energética de Brasília - CEB - acerca da iluminação do Bairro Morro da Cruz, na Região Administrativa de São Sebastião.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Companhia Energética de Brasília - CEB - as seguintes informações:

a) Em Comissão Geral realizada no Plenário da Câmara Legislativa no dia 9.3.2023, a Companhia se comprometeu a realizar a instalação da iluminação pública no Bairro Morro da Cruz. Dito isso, quais as medidas que foram tomadas para tanto?

b) Caso não tenha sido tomada nenhuma providência, há algum cronograma por parte da Companhia para a realização de tais obras?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo buscar informações acerca dos encaminhamentos tirados na Comissão Geral havida nesta Casa de Leis no último dia 9.3.2023, que tinha por escopo debater o Projeto de Lei nº 3.069/2022.

Nesta assentada, estiveram presentes representantes comunitários do Morro da Cruz, em São Sebastião, que indagaram ao Presidente da CEB o andamento das obras daquela localidade. E se tirou encaminhamento de que as obras seriam iniciadas o quanto antes.

Sendo assim, é importante, para o Parlamento, obter as informações dos encaminhamentos tirados na Comissão Geral, para os fins de fiscalização, que é competência desta Deputada.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda modIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 118/2023, que “Altera a Lei Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.”

Dê-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

Art. 2º………………………………………………..

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º, o prazo para a utilização do crédito do Cartão Prato Cheio, a partir da sua concessão, não será inferior a 12 meses.

§ 5º Fica proibida a utilização do crédito do Cartão Prato Cheio, sob pena de perda do benefício, para os beneficiários, e de descredenciamento, para os estabelecimentos, para aquisição de bebidas alcóolicas, cigarros ou qualquer outro produto que não tenha natureza estritamente alimentar.

 JUSTIFICAÇÃO

Em sua redação inicial, o art. 1º do PL 118/2023 traz o acréscimo do § 4º ao art. 2º da Lei nº 7.009/2021, estabelecendo que o prazo para utilização do crédito do Cartão Prato Cheio seja de, no mínimo, 12 meses.

Apresentamos a presente emenda modificativa para, alterando o art. 1º da proposição, aperfeiçoar a redação do § 4º, de modo a deixar claro que, independentemente da regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo, o crédito no Cartão Prato Cheio será válido por período não inferior a 12 meses.

A modificação do art. 1º do PL 118/2023 também visa a acrescentar à Lei nº 7.009/2021 um § 5º, regulando o uso do Cartão Prato Cheio, de modo a impedir que seus créditos destinem-se à aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros ou quaisquer produtos que não tenham natureza estritamente alimentar.

Essa previsão tem por finalidade dar concretude aos objetivos da Lei nº 7.009/2021, que visa a combater a insegurança alimentar e nutricional de nossa população.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a realização de gestão junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a implantação de posto de atendimento dos Correios na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de posto de atendimento dos Correios na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela localidade, trazida, frequentemente, ao meu Gabinete, por suas mais expressivas lideranças comunitárias. E que, com o crescimento e desenvolvimento natural, nessa região começam a surgir aumento de procura pelos principais serviços prestados pelo Poder Público.

Atualmente não há posto de atendimento dos Correios no local, e sempre que a população necessita utilizar dos serviços daquela conceituada empresa, precisa se deslocar para outros centros urbanos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CAS

Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 491 e Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 9 de maio de 2023.

Brasília, 12 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(AUTORIA: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Sugere ao Poder Executivo a ampliação de horários das linhas de ônibus que circulam entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a ampliação de horários das linhas de ônibus que circulam entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Por meio desta proposição solicitamos a ampliação dos horários das linhas de ônibus que circulam entre a Rodoviária do Plano Piloto e Samambaia, para facilitar a vida dos moradores da região na locomoção rotineira, principalmente pela carência de mais horários das linhas circulares.

Essa ampliação facilitaria a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, além das atividades rotineiras de todos, como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc. Com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a ampliação dos horários das linhas de ônibus para a Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a ampliação dos horários das linhas de ônibus para a Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, que lutam por melhorias naquela região, principalmente no que se refere a transporte público.

Os usuários do transporte público, alegam que frequentemente ficam esperando por ônibus durante muitas horas, uma vez que os veículos não cumprirem os poucos horários estabelecidos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a construção de quadra poliesportiva na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a construção de quadra poliesportiva na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da Região, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a esporte, lazer e obras.

Com a concretização da obra, as crianças e jovens passarão a dispor de um equipamento público adequado que propicie a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Anexado Requerimento. nº 99/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Jorge Vianna, lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 44/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de maio de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.