CLDF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa de Brazlandia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa de Brazlandia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a execução de mutirão de castração em Brazlandia, realizados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental.

Com efeito, atualmente existem duas modalidades que englobam as políticas públicas de castração de cães e gatos: as campanhas de castração e a castração para protetores e ONGs.

É fato que a esterilização, ou castração, é instrumento essencial para o controle populacional de cães e gatos, problema de ordem mundial. Por essa razão a doação de animais inteiros, nos Estados Unidos, é fortemente desaconselhada pela American Humane Association, desde 1992[1].

CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO

As campanhas de castração ocorrem de forma periódica e as informações quanto à novas campanhas são disponibilizadas com antecedência no site do Brasília Ambiental e nos canais de comunicação.

As vagas para castração são destinadas somente para a quantidade de animais. Dessa forma, quando o Brasília Ambiental divulga, por exemplo, que serão ofertadas 1000 vagas, serão 1000 animais castrados. A quantidade de animais disponíveis que cada pessoa poderá indicar fica condicionada a disponibilidade orçamentária. A quantidade disponível para cada tutor será informada no ato da divulgação da campanha.

As regras e condições para a participação da campanha serão sempre lançadas com antecedência no site do Brasília Ambiental.

Nesse sentido, verifica-se que as campanhas até então realizadas pelo Instituto foram louváveis e muito bem-sucedidas, o que se denota a partir do número de castrações realizadas anualmente [2].

No entanto, considerando o sucesso das campanhas até então realizadas, sugere-se, por meio do presente ofício, que aconteça um mutirão de castrações, de forma a atender o maior número possível de animais e tutores de Brazlandia. Dessa forma, estaremos contribuindo diretamente para o controle populacional de animais domésticos do Distrito Federal e indiretamente para a minimização de diversos outros problemas decorrentes do descontrole populacional desses animais.

Desse modo, considerando que a execução das referidas medidas é competência do Poder Executivo, notadamente por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Instituto Brasília Ambiental, proponho a presente indicação de modo a sugerir providências para realização do mutirão de castração.

Diante do exposto e por se tratar de uma questão ambiental e sanitária de extrema importância para a população do Distrito Federal, bem como para a população de animais domésticos que habitam o DF, conto com o apoio dos ilustres pares na aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…    

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca da suspensão do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, autorizado pela Portaria n.º 210, de 27 de junho de 2022, e publicado por meio do Edital Normativo n.º 01, de 19 de maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD as seguintes informações:

a) O Diário Oficial do Distrito Federal trouxe publicação, neste dia 31.5.2023, feita pela SEPLAD, em que consta a suspensão do certame destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, autorizado pela Portaria n.º 210, de 27 de junho de 2022, e publicado por meio do Edital Normativo n.º 01, de 19 de maio de 2023. A justificativa, com efeito, foi o Decreto nº 44.549 de 19 de maio de 2023, que tratou do contingenciamento de R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). O referido decreto efetivamente impede a realização do certame?

b) Considerando a necessidade do certame, consoante a aprovação realizada ainda no ano de 2022, as leis orçamentárias do ano de 2023 permitem a realização do certame ou não? O contingenciamento afetará, doravante, quaisquer outros concursos eventualmente em andamento?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento acerca da suspensão do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, consoante a publicação havida no DODF de 31.5.2023. Eis a referida publicação:

Com efeito, a justificativa para tanto foi o Decreto nº 44.549/2023, que tratou do contingenciamento de recursos. A preocupação que tenho se referem a alguns aspectos: em primeiro lugar, a própria confiança da população na realização do certame, o que torna angustiante a sua suspensão.

Ademais, observa-se outra preocupação, que se refere à própria suspensão de outros concursos. A partir do contingenciamento, essa será a postura, doravante, da Secretaria. Por fim, e não menos sem importância, a população do Distrito Federal precisa do serviço daqueles que eventualmente sejam aprovados. E precisa de forma urgente, em razão da periclitante situação da Saúde do Distrito Federal.

Assim, diante da importância do tema, é preciso que tais fatos sejam esclarecidos. Portanto, peço aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em .

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a criação de uma CRAS, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região Administrativa do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a criação de uma CRAS, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região Administrativa do Paranoá. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela comunidade rural Café sem Troco, população que hoje gira em torno de 22 (vinte e dois) mil habitantes e de grande vulnerabilidade social.                        

Com a criação de um Centro de Referência de Assistência Social, (CRAS), como um espaço de convivência e a porta de entrada para os serviços de Assistência Social, conseguiremos desenvolver as potencialidades da comunidade e a autonomia dos indivíduos, e fortalecer a convivência com as famílias locais e com a comunidade. 

Além disso, no último ano, a comunidade Café sem Troco, recebeu os Indígenas refugiados da Venezuela, população descompassada da realidade, cujo trabalho de prevenção junto aos mesmos, se faz necessário. 

Assim sendo, é dever do Estado e função da Secretaria de Desenvolvimento Social, dispor de condições para a proteção e promover ações que garantam à comunidade convivência social, ofertando serviços e programas da assistência social por meio da formulação e implementação de políticas públicas, nesse caso em especial, a Comunidade do Café sem Troco. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF   

(Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD acerca da situação das ambulâncias paradas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD as seguintes informações:

Obtive relatos de que das trinta (30) viaturas do SAMU, quinze (15) estão paradas sem prestar atendimento à população. E das oito (8) viaturas avançadas, usadas para o atendimento e transporte de pacientes de alto risco e que necessitam de cuidados médicos intensivos, apenas duas (2) estão em circulação. Diante disso indaga-se, há contrato de manutenção vigente das viaturas? A empresa eventualmente contratada foi notificada para fazer a manutenção? Quais as razões para que essas ambulâncias estejam paradas?

Na hipótese de haver contrato de manutenção em vigor, qual a punição para empresa que não prestou o serviço, caso tenha sido instada a fazê-lo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca da situação das ambulâncias do SAMU paradas e, consequentemente, sem prestar atendimento à população. 

Com efeito, considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Brazlandia - RA IV com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Brazlandia - RA IV com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo contribuir e levar atendimento clínico e ambulatorial para os animais de estimação.

A unidade móvel do Hospital Público Veterinário realiza de forma itinerante o atendimento primário de cães e gatos, levando este atendimento para mais perto da população. Muitos tutores não conseguem se deslocar com seus animais de estimação até Taguatinga onde fica o hospital, por isso a importância de levar o serviço para todas as regiões do Distrito Federal.

O serviço móvel oferece a recepção e a triagem do animal, atendimento clínico e ambulatorial, e coletas para exames de sangue (hemograma e bioquímicos) e, aos tutores dos bichanos, orientações educacionais.

Diariamente, são realizadas até dez consultas. Na parte da manhã, o atendimento é feito por ordem de chegada, enquanto o período da tarde é reservada para retornos e medicações.

Diante disso, ressaltamos a importância da Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público atender a demanda da população da Região Administrativa de Brazlandia.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2566/2022

Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/23.

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a ampliação dos horários das linhas ônibus para a Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a ampliação dos horários das linhas ônibus para a Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Em 5 de junho de 1933 foi criada a cidade de Brazlândia, pertencente ao Goiás, e ao longo dos anos passou a sediar grandes festas e eventos que atraem a população do DF. Em 1989, passou a ser uma Região Administrativa do Distrito Federal (RA IV), conforme o Decreto nº 11.921/89.

Esta proposição foi criada com intuito de sugerir o aumento do número de linhas de ônibus para aquela localidade, de forma que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília moram em outras RAs, sendo necessário o aumento de horários, pois hoje, os moradores relatam que há poucas linhas e poucos horários.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/06/2023 - 09 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 31 de maio de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a reforma das calçadas nas proximidades do lago da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a reforma das calçadas nas proximidades do lago da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Em 5 de junho de 1933 foi criada a cidade de Brazlândia, pertencente ao Goiás, e ao longo dos anos ela tornou-se ponto de festas e eventos que atraem a população próxima. Mas em 1989 ela passou a ser uma Região Administrativa do Distrito Federal (RA IV), conformo o Decreto nº 11.921/89. .

A população solicita a reforma das calçadas das proximidades do lago, e, uma das ruas, a calçada ainda é feita de pedras, o que impede na acessibilidade dos cidadãos e ainda atrapalha o trânsito de pedestres.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 396/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 396/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

Após o protocolo, percebeu-se a necessidade de maior reflexão quanto à forma e concepção do Projeto de Lei nº 396/2023, que “Reconhece as Escolas de Samba como Manifestação Cultural no âmbito do Distrito Federal”.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa