CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 124 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 62187, de 15 de março de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 2.283/2021, que “altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n° 2.283/2021 trata tão somente da alteração da Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, dando nova redação ao art. 1º, da referida Lei, passando a vigorar com as seguinte redação:

Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 203/2023 tem por finalidade estabelecer que as empresas enquadradas como bar, restaurante, quiosque, trailer, food-truck, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá orientar todos os seus funcionários a identificarem, sempre que possível, situações de assédio sexual, importunação sexual e estupro, praticados contra a mulher que trabalhe ou que frequente tais estabelecimentos.

O presente projeto de lei vem trazer mais um canal de proteção às mulheres nos locais especificados em seu caput, considerando a vulnerabilidade a que muitas estão expostas no período em que frequenta locais públicos e com grande concentração de pessoas.

Portanto, trata-se de medida que tem como objetivo criar uma referência dentro do próprio estabelecimento comercial em que está ocorrendo o crime, de forma a dar um “atendimento” inicial à vítima, é extremamente importante para o fortalecimento do combate a esses crimes, tanto daqueles mulheres que são vítimas em seus ambientes de trabalho, como também daquelas que sejam apenas frequentadora esporádica do local.

Assim, o objeto do PL 203/2023 ao dispor sobre a orientação dos funcionários de bares, restaurantes, quiosque, trailer, food-truck, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a orientá-los a identificar situações de prática de assédio sexual, importunação sexual e estupro, praticados contra as mulheres, visa propor uma responsabilidade social do estabelecimento em guarnecer e proteger, tanto suas empregadas/funcionárias como também suas frequentadoras.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 203/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada no Projeto de Lei identificado como matéria correlata/análoga.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 17 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PDL 180 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1679 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria: Do Senhor deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do repasse do benefício bolsa atleta. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer as seguintes informações: 

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do repasse do benefício bolsa atleta, instituído pela Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999. Sucede que, a despeito da regulamentação trazida pela Portaria Normativa n° 80, de 23 de maio de 2011, estabelecer que o repasse do primeiro mês ocorrerá após a análise e autorização expedida pelo Secretário de Estado de Esporte do Distrito Federal, urgem queixas de que a data do pagamento da primeira mensalidade ocorre sempre no mês de fevereiro, sob a reclamação de que no mês de janeiro vários torneios e provas já estão em curso. Qual a justificativa para o repasse estar acontecendo dessa maneira?

 JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos para a participação em torneios e provas que acontecerem durante o mês de janeiro. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse do benefício da bolsa atleta. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2693/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2720/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG, para verificar duplicidade do despacho de distribuição do PL.

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 7.008/21, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências” e Lei 3.822/06 que “Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa