CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de maio de 2023, às 19h, em homenagem ao Aniversário da Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene externa em homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Riacho Fundo II, a realizar-se no dia 08 de maio de 2023, às 19h, na RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A cidade iniciou sua ocupação em 1995 a partir da demanda de pessoas que lutavam pelo seu direito de moradia própria, acampados e retirados algumas vezes, os pioneiros do Riacho venceram e a cidade começou a acontecer. 

Em 2001, foi criada a Subadministração Regional do Riacho Fundo II e em 06 de maio de 2003, tornou-se independente, a partir do Decreto nº3.153/2003, onde criou a RA XXI. É formada pelas quadras nortes (QN), centrais (QC), Sul (QS) e Quadras Industriais (QI), além do conglomerados Agrourbanos de Brasília (CAUB) I e II e a Granja Modelo, unidade habitacional mais antiga. 

Ao longo dos anos a cidade tem alcançado importante desenvolvimento social e se encontra em um processo continuo de expansão. De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílio (PDAD), de 2011, a RA XXI registrou de 2000 a 2011, uma taxa de crescimento populacional de 12,2% cinco vezes maior no mesmo período. Hoje com cerca de 100 mil habitantes, o Riacho Fundo II continua se expandindo e atraindo pra si, oportunidades de desenvolvimento e visibilidade. Atualmente a cidade tem crescido a cada dia devido aos programas habitacionais do Governo Federal como Morar Bem, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é oferecer toda a infraestrura para os novos e antigos moradores que está chegando e os que já estão.

Toda essa história do Riacho Fundo II merece ser lembrada e homenageada. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para APROVAÇÃO do presente Requerimento.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz)

Requer à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, informações sobre a adesão ao teletrabalho na vigência do Decreto nº 44.462, de 30 de agosto de 2021, ora revogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, III; 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, informações sobre a adesão ao teletrabalho na vigência do Decreto nº 44.462, ora revogado, nos seguintes quesitos: 

1. Informar quais os órgãos do GDF aderiram ao regime de teletrabalho, de forma integral ou híbrida;
2. Informar o quantitativo de servidores que aderiu ao regime de teletrabalho, na forma do Decreto nº 42.462/2021, quantificado e classificado por órgão;
3. Informar a taxa porcentual de resultados efetivamente entregues conforme as metas pactuadas pelos servidores em teletrabalho;
4. Informar o quantitativo de servidores desligados do teletrabalho por não atendimento das metas de produtividade pactuadas, classificado por órgão;
5. Informar o quantitativo de servidores em regime de teletrabalho por meio de outro instrumento legal diverso do Decreto nº 42.462/2021, informar qual a norma, se for o caso e classificar por órgão;
6. Encaminhar relatórios de produtividade e/ou cumprimento de metas dos órgãos/secretarias referentes ao período de 2019 a 2022.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo atender demanda dos servidores públicos, especialmente os que foram afetados pela revogação do Decreto que regulamentava o teletrabalho no âmbito da administração pública do DF. 

Embora o Decreto previsse em seu art. 11, parágrafo único, verbis:  “A comunicação do desligamento do teletrabalho, em ambos os casos, deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência.”, a norma foi revogada sem oferecer aos trabalhadores tempo hábil para se ajustarem aos impactos decorrentes da revogação. 

Por oportuno, é importante considerar que o Decreto obrigava a elaboração de plano de trabalho com regras para a implementação do teletrabalho como requisito para a adesão do servidor, desde que autorizada pelo gestor, o que, em tese, permitia o controle do cumprimento do disposto na norma. 

Destaco ainda que o Decreto revogado estabelecia regras claras e rígidas para quem aderisse o que caracteriza a forma de cumprimento da jornada como apenas um meio para execução das atividades pelo trabalhador e não como um privilégio, vez que o foco é no resultado e nas entregas, cujas regras para aferição também constavam do Decreto e se apresentavam suficientes para sua manutenção, especialmente no tocante ao controle. 

Para dar andamento pelo nosso mandato a respeito do tema e diante dos fatos expostos, conto com o apoio dos Nobres pares no sentido de Requerimento 

Sala das Sessões, em ….

rogério morro da cruz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da regulamentação da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) A Lei nº 7.163/2022 já foi regulamentada?

b) Quais as ações tomadas pela Secretaria a fim de tornar efetiva a aplicação da Lei 7.163/2022, uma vez que o artigo 5º indica que o Poder Executivo regulamentaria, no prazo de 90 dias e, ao menos até o momento, não se tem notícia de Decreto do Poder Executivo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da regulamentação da Lei 7.163/2022. A referida lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 5 de julho de 2022.

Contudo, o prazo para regulamentação se esvaiu, sem que houvesse Decreto regulamentador. Veja-se que a lei é extremamente importante e as ações ali descritas são de grande valia para toda a população do Distrito Federal. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE e outras ações necessárias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE e outras ações necessárias.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE. 

Trata-se de reivindicação da comunidade local que sofre com a falta de espaços em boas condições para o lazer e para a prática de atividades esportivas. A existência de um espaço adequado para essas atividades estimula não só uma vida saudável, como amplia as possibilidades de convívio social, fundamental na construção de uma sociedade mais harmônica e pacífica.

Ao Poder Público, compete garantir o bem-estar da população por meio de políticas públicas que garantam o acesso ao lazer e ao esporte, bem como fornecer condições para o desenvolvimento do cidadão.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP a instalação de brinquedos infantis no Parque Vivencial Metropolitana, localizado no Núcleo Bandeirante - RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP a instalação de brinquedos infantis no Parque Vivencial Metropolitana, localizado no Núcleo Bandeirante - RA VIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender reivindicações dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. 

O parque infantil estimulará a saúde física e psicológica das crianças, além da socialização e contribuir para uma infância feliz. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade. 

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 

Brasília, 30 de março de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de março de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 210 DO RI/CLDF. 

Brasília, 30 de março de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 30 de março de 2

Brasília, 30 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 30 de março de 2

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

<Digite NOME>

Cargo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/05/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 30 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 1858/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1858/2021, que “Institui reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em área profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Foi distribuído, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1858 de 2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Viana, o qual versa sobre a instituição de reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal. 

Em análise pregressa, a matéria foi submetida ao crivo da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, tendo recebido emenda substitutiva do Excelentíssimo Deputado Iolando, a qual ora relatamos. 

A nova proposição assevera em seu artigo inaugural que a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passará a ser acrescida do art. 44 A, visando assegurar que as pessoas com deficiência passem a ter o direito de se inscrever em processos seletivos para graduação e pós-graduação de instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal em igualdade de condições com os demais candidatos.

No mesmo sentido, consta art. 1º ressaltando que o candidato com deficiência, em razão das necessárias igualdades de condições, concorrerá a todas as vagas, porém, 10% destas serão reservadas a estes. 

O § 2º do mesmo artigo 44 A assevera que os candidatos portadores de deficiência irão se submeter às mesmas regras impostas aos demais candidatos, sendo: conteúdo das provas; critérios de avaliação e aprovação; mesmo horário e local de aplicação das provas, garantido a observação da acessibilidade; exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato de sua inscrição, comprovação da condição confessada, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo, se for o caso, de critérios adicionais previstos no certame. 

Os parágrafos 3º e 4º aduzem que: não sendo as vagas reservadas preenchidas na sua totalidade, serão estas revertidas aos demais candidatos, sem prejuízo da ordem classificatória. Quando da aplicação do percentual resultar em números fracionados, arredondar-se-á a fração igual ou superior a cinco décimos para o número inteiro subsequente, e a fração inferior a cinco décimos para o número antecedente.

Finaliza a proposta de novo artigo 44 A com o § 5º ressaltando que as novas disposições serão aplicadas aos processos seletivos para residências médicas e em áreas profissionais da saúde, observada a compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiência. 

O artigo 2º do substitutivo busca alterar a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, dando a esta a nova redação, acrescida do dispositivo art. 41-A. O novo artigo aduz que fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em processos seletivos para graduação e pós-graduação de instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal em igualdade de condições com os demais candidatos. Observa-se que o artigo retro e seus dispositivos anexos, trazem em seu escopo proposta similar a constante da alteração da Lei nº 6.637/2020, acima relatada, prestigiando o princípio da simetria entre normas correlatas.

Em arremate, anotam os artigos 3º e 4º as cláusulas de vigência e revogação das disposições contrárias. 

Na justificação originária, emendada pelo relator substituto, restou asseverado que a proposta não apresenta inovações jurídicas, tendo como ideia assegurar direito constitucional das pessoas com deficiência. Ratifica o autor suas posições trazendo à baila o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.637/2020, a qual constam como acrescida de artigo 44 A, juntamente com a Lei nº 4.317/2009, também acrescida do art. 41 A, na forma do substitutivo, consoante acima relatado.

Releva o proponente que os editais de seleção para residências nas áreas de saúde falham por não apresentarem reserva de vagas para os estudantes com deficiência. Da mesma forma, sustenta que o projeto de lei em análise objetiva assegurar que os alunos com algum tipo de deficiência, discentes das áreas de saúde, tenham as mesmas oportunidades de realizar residência. 

A proposição foi lida em 13/04/2021, tendo sido distribuída para a análise de mérito pela CAS (RICL, art. 65, I, “c”), para análise de mérito e admissibilidade pela CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, por derradeiro, para análise admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), conforme despacho da Secretaria Legislativa de 23/11/2021 – PLE.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, no prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas. 

II - VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária ou financeira bem como o mérito da repercussão orçamentária ou financeira, conforme orienta o art. 64, inciso II, alínea “a”, do nosso Regimento Interno.

No âmbito da CEOF, em convergência com as manifestações pregressas dos colegiados desta CLDF, em especial o parecer já emitido no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, anota-se pela continuidade da tramitação, haja vista, a inexistência de impedimentos legais para o prosperar da matéria.

O texto na forma da emenda substitutiva é meritório no sentido de que tem como foco instituir no ordenamento jurídico distrital a reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos públicos e privados aos estudantes com deficiência. A dinâmica da proposta consiste na elaboração de editais com a previsão das citadas vagas nos concursos para residências multiprofissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal.

Não obstante, busca a proposição corrigir falhas dos sistemas de seleção distrital, os quais deixam de estabelecer e ou prever vagas, por não terem normativo específico, que atendam parcela da população com deficiência e que fazem jus aos programas de residência nas áreas de saúde, trazendo assim equilíbrio e igualdade no âmbito do certame. 

Diante da análise de admissibilidade, não vislumbra este relator qualquer óbice para o seguimento da matéria, uma vez que, não se verificam ofensas aos ditames de Planejamento Distrital – Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 

Considerando que o texto não aponta qualquer expansão das despesas além das já previstas na Lei Orçamentária Anual e, ainda, não inova em obrigações de ordem financeira, inexistindo conflitos com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, voto pela Admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1858/2021, nos termos do art. 64 do RICLDF, na forma da emenda substitutiva, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais – CAS/CLDF.

É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em …

PROJETO DE LEI  Nº 218 DE 2023

redação final

Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O acolhimento das vítimas no local reservado é realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, da psicologia ou da psiquiatria.

Parágrafo único. Em casos de internação da vítima, a unidade de saúde deve fazer o registro do caso e encaminhar aos órgãos competentes para apuração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 28 de março de 2023.