CLDF

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 29 de junho de 2023 

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Altera o Anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999 fica alterado conforme o quadro:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa alterar o Anexo I da Lei que institui o Bolsa Atleta no Distrito Federal, de modo a adicionar as modalidades Skate e Breaking (ou break dance) como modalidades aptas a recebimento do benefício. Ambas as modalidades foram incluídas recentemente como esportes olímpicos, o que as habilita para recebimento do valor do Bolsa Atleta, como incentivo à prática desses esportes pelo Poder Público brasileiro.

O skate foi incluído no programa olímpico após as Olimpíadas de 2016, estando apto à sua participação em 2020. A modalidade olímpica apareceu, pela primeira vez, nos Jogos Olímpicos de Tóquio em 2021. Ainda, também foi aprovado pelo Comité Olímpico Internacional para inclusão nos Jogos Olímpicos de 2024, em Paris.

Posteriormente, nas Olimpíadas de 2021, o Skate contou com a participação de diversos brasileiros, incluindo a do brasiliense Felipe Gustavo Alves de Macedo, pela categoria street. Dessa forma, a modalidade necessita de incentivo aos atletas para que consigam realizar a prática desportiva integralmente, como forma de treina-los para os próximos jogos, que ocorrerão no ano de 2024.

Ademais, ao se tratar do Breaking, este já entrou nos Jogos Olímpicos como modalidade teste em jogos passados. Entretanto, o Comitê Olímpico Internacional (COI) ratificou a inclusão do break dance apenas em dezembro de 2020, mas sua participação como modalidade apenas ocorrerá nos Jogos de Paris em 2024. 

Apesar de ainda não haver, oficialmente, um atleta brasileiro e/ou brasiliense na competição olímpica, espera-se que em 2024 haja a representação do Brasil devido à enorme difusão que a dança possui no país. O último mundial da modalidade contou o bboy Luan San em quarto colocado.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, informações acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos.

 Tem-se que a função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, juntamente com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara é realizada com o auxílio de diferentes instrumentos, dentre eles, o requerimento. Sendo assim, devemos fiscalizar e buscar a transparência de tudo aquilo que diz respeito aos interesses dos cidadãos.

Ante o exposto, e entendendo ser relevante a informação, solicito o encaminhamento e requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 96 DE 2023

Redação Final 

Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nas delegacias de polícia do Distrito Federal, devem ser reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF dependências para uso dos advogados no exercício da atividade profissional.

§ 1º As dependências de que trata este artigo devem ter áreas que propiciem aos advogados usuários dignas condições de trabalho.

§ 2º Em qualquer obra ou serviço de reforma, modificação, ampliação ou redução do prédio, são reservadas ou preservadas as dependências de que trata este artigo.

Art. 2º Fica vedada a utilização das dependências reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF para finalidade diversa da prevista no art. 1º.

Art. 3º A administração das dependências de que trata o art. 1º cabe à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.940 DE 2021

Redação Final 

Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões-guinchos de veículos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o uso das faixas exclusivas para o transporte público coletivo do Distrito Federal pelos caminhões-guinchos de veículos, em serviço e devidamente identificados e caracterizados, excetuados os caminhões-guinchos de caçamba.

§ 1º A autorização aos caminhões-guinchos para a utilização das faixas exclusivas pode ocorrer somente para o resgate de veículos quebrados ou acidentados.

§ 2º A autorização disposta no caput não se aplica às vias exclusivas do BRT Expresso DF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Encaminho o PL 84/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Retornaram os autos a esta Comissão, através do Despacho SACP ID 80222, “para providências de correção no Parecer/Voto do Relator, onde aprova o Projeto de Resolução nº 317/2023”.

Considerando que em todo o Parecer faz-se menção à "Projeto de Lei" e somente nessa situação pontual foi mencionado “Projeto de Resolução”, optamos por anexar as Notas Taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária ID 82180, que apresentam na Errata a retificação oral do Parecer nº 1 - CESC ID 77235. Durante a leitura do Voto do Relator, o Sr. Deputado Ricardo Vale fez a ressalva expressamente, de forma que, onde se lê: “Projeto de Resolução nº 317/2023”, leia-se: “Projeto de Lei nº 317/2023”.

Ante o exposto e primando pela economia processual, encaminhamos o PL para continuidade da tramitação e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 12 de julho de 2023. 

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura