CLDF

Encaminho o PL 231 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando )

Manifesta Moção de Louvor aos que especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares a apreciação da Moção de Louvor às estudantes Anna Luiza Silva Serafim e Samira Ravelly França de Oliveira; à Professora Bárbara Maria Soares dos Santos e ao Diretor Marcos Acléssio Carvalho Sousa, do Centro de Ensino Médio 02 de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Durante grande parte do ano letivo de 2020 e todo o ano letivo de 2021, devido a um tremendo equívoco na elaboração da portaria de estratégia de matrícula, sofremos com a falta de professores intérpretes para acompanhar os nossos estudantes surdos. Os prejuízos para a aprendizagem e, principalmente, a dificuldade de comunicação com esses estudantes se tornaram muito evidentes quando, em agosto do ano passado, retomamos às atividades presenciais. Naquele momento, era nítido o constrangimento, não só por parte das estudantes surdas, mas também dos seus colegas e professores, uma vez que a comunicação foi prejudicada pela ausência de intérpretes. 

Para superar esse problema, a aluna Anna Luiza Serafim (surda), sentiu a necessidade de fazer algo para viabilizar e melhorar a interação entre ela e seus colegas. Sob a supervisão da professora (intérprete de libras), Bárbara Soares, a oficina pedagógica contextualizada em libras foi ministrada pela própria estudante, com aulas uma vez por semana, em turno contrário ao das aulas regulares. Inicialmente, foram ofertadas 45 vagas, que foram preenchidas em poucos minutos. 

Já na aula inaugural, além de alguns professores da própria instituição, estiveram presentes, o subsecretário da pessoa com deficiência, César Pessoa, os diretores da Central de Libras da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Alexandre Castro e Waldimar Carvalho, o administrador de Brazlândia, Marcelo Gonçalves e o Deputado Distrital Iolando Almeida.  

A gestão do CEM 02 é uma grande entusiasta desse projeto de inclusão e protagonismo estudantil e temos certeza que será um sucesso!

Ser estudante é ser inquieto e ter curiosidade sobre a vida e sobre si mesmo. É encarar os desafios no processo de ensino aprendizagem, e com suas relações, buscar a constante evolução. 

É com esse espirito de enfrentar desafios que estes, alcançaram relevantes resultados para a sua formação acadêmica, pessoal e, social. 

Diante disso não poderíamos deixar de homenageá-los. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção.

Sala de Sessões, em 

Deputado IOLANDO ALVEIDA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- O Art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

Art. 10 (….) 

VI - (…)

VII- divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público. 

II- O Art. 12, II e III, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12 (…) 

I - (…)

II - de médio porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 6 m2 (seis metros quadrados) e inferior ou igual a 22m² (vinte e dois metros quadrados) e altura máxima de 9m (nove metros)

III - de grande porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) e inferior ou igual a 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) e altura máxima de 12 m (doze metros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto propões alterar os tipos de propagandas permitidos nas edificações e solo de Brasília, para possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público, bem como alterar as dimensões máximas permitidas para os meios de propaganda fixos no solo, tipo médio e de grande porte. 

O II passará do limite 20m²x6m para 22m²x6m. Enquanto que o III altera a área total de 20m² para 22m² e altura máxima de 10m para 12m. 

Essas mudanças proporcionarão a inserção de novas tecnologias e utilização eficiente dos espações passiveis de publicidade. 

Por isso, defendo a aprovação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 145/2021

Susta os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/ 2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/ 2022

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento científico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, além de monitorar proposições legislativas que as impactem; II - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade no que concerne ao desenvolvimento cientifico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, em especial àquelas entidades e órgãos atuantes em setores com alto valor agregado; III - promover amplo debate, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, a respeito de como desenvolver, no Distrito Federal, um ambiente de negócios favorável ao surgimento e ao desenvolvimento econômico e social de nossas cidades, voltados a geração de emprego e renda; IV - estimular a difusão de uma cultura empreendedora e inovadora, em especial, aos jovens iniciantes no mercado de trabalho; V - incentivar o aumento dos investimentos em políticas públicas voltadas a fortalecer os setores científico e tecnológico no Distrito Federal e estimular a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas favoráveis ao empreendedorismo e o surgimento de um ambiente favorável à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no DF; VI - fomentar políticas públicas em torno do ecossistema inovador, como parques tecnológicos, centros de inovação, aceleradoras, incubadoras, empresas juniores, investidores-anjos e coworkings; VII - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar; VIII - realizar estudos para aprimoramento da legislação distrital, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento cientifico, tecnológico, inovação e de apoio as startups; IX - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica e científica, a desburocratização, à análise da carga tributária e a redução de custos; X - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar; XI - fomentar a políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos; XII - implementar novos arranjos produtivos para criação de postos de trabalho nos mais variados setores; XIII - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão nas áreas científicas, tecnológicas, pesquisas, inovações e incentivo as startups; XIV -  compendiar a legislação, normas e procedimentos sobre o tema, além de receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento., dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, a Senhora Deputada João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: a) Conselho Executivo: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Ricardo Vale e o Deputado Sardinha; b) Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputado Joaquim Roriz Neto, Segundo Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte, Primeiro Secretário-Geral, Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral, Reginaldo Sardinha. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS e, por mim, Deputada João Cardoso que a Secretariei.