À CAF/CAS/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, que estão em manutenção há muito tempo; e também a ausência de macas extras para as viaturas, que são essenciais para o atendimento de urgência e emergência.

Segundo reportagem exibida em 04/08/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo [1], das oitenta e cinco ambulâncias da rede pública, trinta estão em manutenção. Ainda, inexiste macas extras nas viaturas, o que inviabiliza vários atendimentos.

O jornal destaca que esses veículos são cruciais para a manutenção da vida de muitos pacientes, em casos de urgência e emergência, visto que nesses casos a rapidez é crucial. Outrossim, que a quantidade de ambulâncias e macas é muito pequena para o atendimento de toda a população que necessita dos serviços em referência.

A Secretaria de Saúde alegou que são oitenta e cinco viaturas para atender todo o Distrito Federal, sendo quarenta e cinco do SAMU. Contudo, trinta estão em manutenção.

Conforme o relato do Sr. Rodrigo, na última quinta-feira a sua mãe teve uma hemorragia. Por essa razão, ligou para o SAMU. Porém, foi informado de que não era possível atender ao chamado, porque só contavam com uma ambulância para o atendimento de toda a Região de Samambaia.

Ainda, a Sra. Aldeane aduziu que seu irmão enfartou. Logo, ligou para o SAMU e os Bombeiros, mas, não havia ambulâncias disponíveis. Infelizmente, o paciente foi a óbito.

Mais além, de acordo com o depoimento do Sr. Wesley Oliveira, seu irmão teve um princípio de AVC, na última segunda-feira, contudo, em sua residência não havia ninguém apto a dirigir ou para realizar o pronto-atendimento. Em ligação para o SAMU foi informado de que não havia ambulância disponível. Assim, o paciente foi socorrido por um vizinho. No entanto, ele aponta que há total omissão do Governo com a população mais carente.

Ademais, uma servidora da saúde alegou que há anos contam com a mesma quantidade de viaturas, sendo cinco em Ceilândia. Todavia, somente uma avançada. No entanto, houve significativo aumento da população de Ceilândia, que ainda atende os moradores do Sol Nascente e do Pôr do Sol, além de regiões adjacentes, como Taguatinga ou Vicente Pires, pois não há equipe suficiente e a demanda é muito grande. Além disso, que há pelo menos cinco meses as viaturas estão no conserto, mas retornam com os mesmos problemas.

Não suficiente, uma equipe do SAMU asseverou que as viaturas não possuem maca extra. Logo, quando os hospitais não possuem maca para acomodar os pacientes por eles transportados, a maca da ambulância é deixada nos hospitais. Deste modo, a viatura fica desguarnecida até a finalização do atendimento ou internação, o que inviabiliza novos atendimentos de urgência.

A Secretaria de Economia informou que o tempo de manutenção das viaturas é de acordo com a necessidade de peças e a sua disponibilidade pelos fornecedores. Porém, não se pronunciou sobre a data final da manutenção pendente das trinta viaturas; ou se realmente há casos de viaturas com reincidência de consertos pelos mesmos problemas, que já custaram quase um milhão e trezentos mil ao erário.

Finalmente, a Secretaria de Saúde declarou que existe processo de compra de 62 ambulâncias, sendo doze para o SAMU, mas, não informou quando a licitação será concluída. Tampouco, quando a manutenção em andamento será finalizada.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que esses veículos e equipamentos são essenciais para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.
 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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[1]Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Das 85 ambulâncias da rede pública, 30 estão em manutenção.