CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal informações sobre os ônibus escolares do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal:

a)  Foi noticiado pelo DF2 do dia 16 de agosto que crianças estão se sujando no ônibus escolar para ir à escola na região do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III) (https://globoplay.globo.com/v/9774064/). Nesse contexto, há algum projeto para resolução desse problema? Ademais, com que frequência esses ônibus estão sendo limpos? Quais as medidas que serão tomadas para mitigar o problema, considerando a pandemia em curso?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obtenção de informações à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal acerca dos ônibus escolares do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III).

Com efeito,  foi noticiado que as crianças estão se sujando no ônibus escolar para ir à escola na região em questão. Diante disso, e considerando os inúmeros problemas respiratórios que podem ser engendrados devido à inalação contínua de terra, é preciso que o monitoramento da questão seja feito de forma contínua.

Por outro lado, não parece ser aceitável que as crianças cheguem na escola sujos de poeira, em razão da ausência de qualquer manutenção dos veículos que fazem o transporte dos alunos que moram no Assentamento 26 de Setembro.

A Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, portanto, pode informar ao Parlamento o que está sendo feito para mitigar esse inconveniente.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

Ao SPL, para as devidas providências.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Revoga a Lei nº 900, de 11 de agosto de 1995, que "Destina terreno para a construção do Memorial da Bíblia e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 900, de 11 de agosto de 1995, que “Destina terreno para a construção do Memorial da Bíblia e dá outras providências."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a revogação da Lei que destinou terreno para a construção, no Plano Piloto, do Memorial da Bíblia. A referida Lei foi sancionada em 1995, entretanto, só teve o início de seu planejamento no ano de 2019, quando a pedra fundamental foi lançada pelo atual Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e as tratativas junto à Secretaria de Cultura para a realização do concurso de projetos para o Memorial começaram a ser realizadas. Custeada com recursos direcionados por emendas parlamentares da bancada evangélica no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa, o orçamento tem previsão inicial de custos de 26 milhões de reais, dos quais aproximadamente 12 milhões do orçamento do Distrito Federal.

Criada há mais de vinte e seis anos, a inexecução do projeto pode ser explicada por sua nítida afronta a alguns dos princípios mais basilares da República. O primeiro deles, a regra das licitações, uma vez o §2º da Lei Distrital 900/95 direciona responsabilidade de edificação, administração e manutenção do Memorial da Bíblia a uma entidade privada, o Conselho Nacional de Pastores do Brasil – CNPB, sem, contudo motivar a inviabilidade de competição ou apresentar as razões pelas quais o serviço exigiria profissionais ou empresas de notória especialização. Nesse ponto, a Lei Distrital afronta os dispositivos da Lei Federal 8.666/93 acerca da inexigibilidade de licitação.

Além disso, o elevado custo orçamentário preocupa gestores culturais e museólogos, que vêem um desequilíbrio de recursos em relação à manutenção de espaços culturais e museus que vêm se degradando ao longo dos anos sem realização de obras e reparos para seu funcionamento. No Distrito Federal, o fechamento de espaços como o Teatro Nacional e o Memorial dos Povos indígenas são reflexos da falta de manutenção e do descaso com o patrimônio histórico e cultural da capital. Em âmbito nacional, são igualmente lamentáveis as irreparáveis perdas de grande parte do acervo do Museu Nacional, do Museu da Língua Portuguesa e da Cinemateca, em razão de incêndios que poderiam ter sido evitados caso os reparos necessários tivessem sido realizados. [2]

Além de afetar a gestão do patrimônio cultural, artístico e histórico existente no Distrito Federal, o empenho de vultoso montante de recursos públicos na incorporação do Museu da Bíblia põe em risco a subsistência dos agentes culturais de Brasília, que vêm suportando as devastadoras consequências de uma prolongada crise sanitária. A pandemia da COVID-19 afetou significativamente os eventos e a produção cultural no DF, impactando a economia criativa e manutenção da renda dos produtores de cultura da cidade. A Lei Aldir Blanc, embora necessária e celebrada pelo setor cultural, não foi suficiente para socorrer a situação do setor e aplacar os danos causados pela pandemia, atualmente, mais do que nunca, os gestores culturais e artistas do DF padecem com a falta de recursos. Apenas para efeito de comparação - todo o valor executado pelo Distrito Federal com a Lei Aldir Blanc não chega a 34 milhões de reais, ao passo que com essa obra prevê-se despender, apenas inicialmente, 26 milhões de reais. 

Vale destacar também que, em carta pública, entidades da sociedade civil expuseram as impropriedades e ilegalidades do edital de concurso de projetos vigentes, alertando, principalmente, para o descumprimento da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A carta foi assinada pela pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), pelo Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal (Arquitetos-DF), pela Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap) no DF e pelo departamento distrital da Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (Fenea). Dentre as ilegalidades do edital estão o desrespeito ao prazo de três dias para julgamento e resposta às questões encaminhadas pelas entidades ao Poder Público. Ainda, segundo a carta redigida pelas entidades mencionadas, o edital também desrespeita a Lei 8.666/93, em relação à falta de clareza do objeto a ser licitado, à falta de minuta de contrato, à formação da comissão julgadora, ao prazo de impugnação, à falta de clareza acerca da habilitação de pessoa física.[3]

São, portanto, evidentes as ilegalidades percebidas no arcabouço normativo que embasa a construção do Memorial da Bíblia, sem contar o descaso com a gestão do patrimônio cultural, histórico e artístico do DF, ante à destinação de verba pública de grande monta para a incorporação da obra. 

O patrimônio público não pode contemplar um processo nitidamente ilegal e com claro desvio de finalidade, vez que os recursos orçamentários da União e do Distrito Federal não podem ser destinados em benefício a entidades privadas sem que haja processo licitatório adequado para sua realização, já que não restou comprovada hipótese de inexigibilidade de licitação para a administração do Museu.

Por essas razões, peço aos nobres pares que votem favoravelmente à presente proposição, em defesa da arte, da cultura e do patrimônio histórico do Distrito Federal.

Referências: 

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/08/11/secretario-de-cultura-do-df-diz-ser-contra-projeto-de-museu-da-biblia-em-brasilia-por-mim-nao-teria.ghtml 

[2] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4943355-apos-debate-grupo-organiza-projeto-para-revogar-lei-que-cria-museu-da-biblia.html 

[3] http://www.iabdf.org.br/uploads/5/1/2/5/5125626/museu-bib_carta_arquitetos_final__1_.pdf 

Sala das Sessões em      de                         de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior.

Art. 1° - Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, determinadas a expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma confeccionada em braille para os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do ensino médio ou superior. 

Parágrafo único. O diploma em Braille será expedido junto à versão impressa em tinta e  deve seguir o prazo de expedição e registro do diploma regular, contendo ainda os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.

Art. 2º - As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a emissão gratuita dos diplomas, com a devida adaptação de acessibilidade visual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

                                                                 JUSTIFICATIVA

No Brasil, existem mais de 6,5 milhões depessoas com deficiência visual, sendo 582 mil, cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados da fundação com Base no Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estastística (IBGE).

Há 188 anos, o jovem francês Louis Braille, que perdeu sua visão aos 3 anos de idade, inventou um sistema de leitura especial e contribuiu para a formação de milhões de pessoas no mundo.

Além disso, prepara deficientes visuais para sere, independentes e terem condições de conquistar espaço no mercado de trabalho.

A cada ano, aumenta o número de pessoas com deficiência em salas de aulas comuns: entre 2005 e 2015, o salto foi equivalente a 6,5 vezes, de acordo com o Censo Escolar no INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). O total subiu de 114.834 para 750.9836 estudandes especiais convivendo com os demais alunos.

Os dados do INEP, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), apontam que no ano de 2018, eram, ao todo, 930.683 alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular e no EJA (Educação de Jovens e Adultos).

Destes, 81%, estavam em escolas e salas comuns e 19% nos colégios ou salas exclusivas para pessoas com deficiência. Em 2005, o quadro era bem diferente: 492.908 pessoas com necessidades espeiais estudavam no país, apenas 23% no ensino comum e 77% em escolas especiais.

Entretanto, no que diz respeito à pessoa com deficiência, a Educação constitui uma questão crucial no Brasil e no mundo, tendo sido objeto de inúmeros debates e reflexões.

Para tanto, propõem-se em analisar questões peculiars ligadas a esse grupo, de modo a garantir maior efetividade nessa inclusão ou iteração.

A pessoa que perdeu a visão parcial ou total precisa aprender a se desolocar e executar tarefas do dia-a-dia, inclusive aprender a aprender. Para aprender é necessário que o orientado de deficiência visual seja estimulado através dos órgãos remanescentes.

A conclusão do Ensino Médio ou Superior para qualquer aluno é uma grande conquista, no entanto, para um deficiente visual é uma data para ficar na história e na memória de um estudante, merecendo o reconhecimentos da sua dedicação e emprenho sendo concedido o certificado em Braille, assim o formando terá o privilégio de saber o que está escrito em seu diploma.

Diante da iportância do tema, solicito aos nobre pares os préstimos na aprovação dessa lei em tela.

Sala das sessões,   agosto de 2021.

deputado hermeto

Líde de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurada a permanência do Monumento do Periquito na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Art. 2º É vedada a transferência do monumento para outra localidade, salvo motivo de relevante interesse público, sendo exigida a realização de prévia e ampla audiência pública da comunidade interessada.

Art. 3º Fica o Monumento do Periquito declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

                O presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear a arte, a cultura e a história do Gama, por meio da preservação do Monumento do Periquito, elaborado pelo saudoso arquiteto, urbanista e artista plástico, Ariomar da Luz Nogueira (Cidadão Honorário de Brasília), na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

                É preciso dizer que o artista Ariomar, além dos projetos arquitetônicos de primeira grandeza edificados em várias localidades do Distrito Federal e outras regiões do país, cuidou de espalhar diversas esculturas pelas praças e áreas públicas do Gama, entre elas o Monumento do Periquito, o qual foi elaborado em homenagem a Sociedade Esportiva do Gama – SEG, time de futebol que detém a maior e mais apaixonada torcida de futebol do DF.

                O referido monumento inclusive deu nome a rotatória, que a partir da sua implantação passou a ser denominada “Balão do Periquito”, referência artística e viária para todas as pessoas que trafegam pelas rodovias que nela se encontram.

                Talvez fosse o caso de empreender melhorias na área onde se localiza o monumento, com a construção de uma base elevatória, de forma a transformá-lo mais evidente, além da realização de obras de urbanismos e paisagismo em sua proximidade, transformando-o num ponto turístico e de encontro para a comunidade. 

                Mas é correto afirmar que não há dúvida quanto ao fato de que o monumento deve ser preservado na localidade onde foi instalado desde o início, tendo em vista ser o mesmo motivo de orgulho e celebração pela comunidade gamense. 

                Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

                Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, o presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Para tanto, é mister que se responda às seguintes questões:

- Qual a estrutura prevista e e qual a estrutura em funcionamento para a execução da Lei nº 4.899/2012?

- Quais as iniciativas em curso para fortalecimento da Economia Popular e Solidária?

- Qual sistema de monitoramento e de avaliação desta política pública está sendo utilizado pelo GDF?

- Quantas e quais parcerias estão firmadas para execução da Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária?

- Qual o orçamento previsto e executado em 2021 e qual o planejado para 2022?

                                                                       JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 4.899/2012, regulamentada por meio do nº Decreto 38.462, de 31 de agosto de 2017, estabelece um conjunto de princípios e objetivos que visam garantir a oferta de empreendimentos voltados à população trabalhadora de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, de modo a possibilitar-lhes a melhoria de qualidade de vida.

Em tempos de acirramento das desigualdades sociais, agravadas ainda mais pela crise sanitária, econômica e social que vivemos em decorrência da pandemia da COVID-19, é urgente e necessário que sejam garantidas pelo GDF alternativas de acesso à geração de renda, criando novas oportunidades de trabalho e incentivando a democratização de sua gestão.    

Nesse sentido, solicita-se, com a importância que o caso requer, a aprovação e encaminhamento do presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações à SETRAB.           

ARLETE SAMPAIO

Chefe da USE

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, que torne sem efeito a Portaria nº 31, de 13 de maio de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, que torne sem efeito a Portaria nº 31, de 13 de maio de 2021, considerando que sua aplicação tem prejudicado, sobremaneira, o trabalho dos catadores de materiais recicláveis avulsos que executam suas atividades em diferentes pontos do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O disposto na Portaria nº 31, de 13 de maio de 2021, do DF Legal, que disciplina procedimentos e ações fiscais aplicáveis aos responsáveis pela coleta, transporte e disposição final dos resíduos indiferenciados clandestinos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, tem prejudicado, sobremaneira, o trabalho dos catadores de materiais recicláveis avulsos que executam suas atividades em diferentes pontos do DF.

Com efeito, de acordo com o art. 1º da referida Portaria, considera-se resíduo indiferenciado clandestino todo acondicionamento, coleta, transporte e disposição de resíduos que não possuam documentação regularmente expedida pelos órgãos responsáveis, que comprovem a origem e destinação dos resíduos ou que certifique a regularidade do ponto de seu descarte, com previsão, inclusive a aplicação de multas. 

Desse modo, são considerados clandestinos os materiais coletados pelos catadores avulsos, ou seja, aqueles que não são cooperativados ou que não possuem vínculos com as cooperativas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU. 

Assim, a ação fiscalizatória do Órgão junto aos catadores de materiais recicláveis avulsos que executam suas atividades em diferentes pontos do DF tem prejudicado o desenvolvimento de suas atividades e interferido drasticamente na sobrevivência desse segmento social, já tão duramente prejudicado e agravado pela crise sanitária, econômica e social que vivemos em decorrência da COVID-19.

Diante do exposto, é crucial que seja tornado sem efeito o disposto na Portaria nº 31, de 2021. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em           de            de 2021. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2114/2021, que dispõe sobre conceder, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto no âmbito do Distrito Federal e dá 

outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

            Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Lei 2114/2021, que dispõe sobre conceder, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

                                                               JUSTIFICATIVA

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a qual esse projeto tem Legislação existente sobre a matéria, Lei nº 6.300/19, que “Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população”

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada dos projetos de lei em epígrafe de tramitação e seus respectivos arquivamento.

É o que se requer.

DEPUTADO HERMETO

Líde de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2091/2021, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge, O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de2091/2021, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge, O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”.

                                                               JUSTIFICATIVA

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a qual esse projeto já possui Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.298/09, que “Inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa de São Jorge e Santo Expedito e dá outras providências” .

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada dos projetos de lei em epígrafe de tramitação e seus respectivos arquivamento.

É o que se requer.

DEPUTADO HERMETO

Líde de Governo MDB/DF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento das proposições que mencionam.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento das proposições a seguir:

PL 2120/2021 que “Dispõe sobre a criação do sistema QR Code de informações artísticas, culturais, turísticas e ambientais no Distrito Federa”.

PL 2124/2021 que “Dispõe sobre a relação de consumo entre as empresas provedoras de internet fixa e seus respectivos usuários consumidores, imputando direitos e obrigações no Distrito Federal”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A retirada e o arquivamento dos Projetos de Lei nº 2120/2021 e PL 2124/2021, se fazem com base no caput do art. 136 do Regimento Interno. 

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF