CLDF

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.833/06, que “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” e Projeto de Lei nº, que “”.. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PARECER Nº                     , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 2.195/2021, que “Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.195/2021, que "Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte”.

A proposição foi apresentada com vinte e quatro artigos.

O artigo primeiro institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas e o Programa Escola do Esporte.

No capítulo II a seção I é composta por dois artigos onde tratam dos conceitos e princípios aplicados nos programas criados.

Já na seção II, do mesmo capítulo, estabelecem, em cinco artigos, os níveis da prática desportiva, bem como trata da formação, excelência, vivência esportiva e do esporte educacional.

Por sua vez no capítulo III, trata em seis artigos, do programa esporte na cidade, onde estão previstos os objetivos, bem como as regras para os editais de chamamento do Programa Esporte nas Regiões Administrativas.

O Capítulo IV, traz em quatro artigos os regramentos atinentes ao Programa Escola do Esporte, especificando  também seus objetivos.

Por fim o capítulo V apresenta as disposições finais, bem com especifica que a entrada em vigor da lei, bem como as revogações.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas ao esporte.

A presente proposição visa criar programa para fomentar a prática esportiva no Distrito Federal, indo de encontro com o que estabelece nossa Constituição Federal, em especial o previsto em seu art. 217, onde determina que é dever do Estado fomentar a prática desportiva, sejam elas formais ou não-formais.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.195/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO Martins machado

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.092/18, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 215/19, que ”Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO”.. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 162/19, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil do Governo do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.513/10, que “Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro.” .(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CTMU/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CFGTC 

Projeto de Lei 2.000/2.021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE a respeito do PROJETO DE LEI N.º 2.000/2.021, que estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

  I – RELATÓRIO

À Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle foi distribuído o Projeto de Lei n.º 2.000/2.021, de autoria do Deputado Delmasso, conforme a ementa acima transcrita. 

O artigo 1° da proposição estabelece sanção administrativa a ser aplicada às pessoas físicas que adquirirem, guardarem, tiverem em depósito, transportarem ou trouxerem consigo as substâncias proscritas pela autoridade sanitária brasileira e que seja para consumo pessoal. 

O artigo 2º estipula o valor da multa em dois salários mínimos para àqueles que desobedecerem às normas do projeto de lei em comento. 

O parágrafo primeiro define que o infrator hipossuficiente terá a multa revertida em prestação de serviços de caráter social ou comunitário. Já o parágrafo segundo complementa o primeiro no sentido de que a exigibilidade da multa será extinta após o cumprimento integral do disposto no primeiro parágrafo. Por fim, o terceiro parágrafo trata dos casos de reincidências.

O artigo 3º dispõe sobre a inscrição do nome do infrator na Dívida Ativa nos casos de inadimplemento do pagamento da multa.

O artigo 4º trata dos recursos administrativos contra as sanções delineadas no art. 2º, desde que regulamentado pelo Poder Executivo.

O artigo 5º delibera acerca dos casos em que o infrator for criança ou adolescente. Nestes casos o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90) deverá ser observado.

O artigo 6º incube à Polícia Militar do Distrito Federal a aplicação da sanção prevista no art. 2º desta lei.

O artigo 7º destina que o montante arrecado com as multas poderá ser usado em programas de prevenção ao uso de Drogas no Distrito Federal.

O artigo 8º diz sobre a ampla divulgação dos dispositivos da presente iniciativa, que poderá acontecer através de ato regulamentar do Poder Executivo. 

Por fim, os artigos 9º e 10º estampam as costumeiras cláusulas de regulamentação e vigência.

Ao justificar sua iniciativa, o nobre Deputado Delmasso cita o crescimento dos índices no consumo de drogas em todo o mundo. Tal preocupação é recorrente em vários governos e sociedades, pois desencadeia questões de grave problema de ordem pública.

O Autor da proposição cita ainda o Relatório Mundial de Drogas das Nações Unidas por meio do qual se obtém a informação de que aproximadamente 275 milhões de pessoas usam drogas ilegais regularmente, além de 31 milhões pessoas que são dependentes crônicas.

Diz que o objetivo do presente Projeto de Lei é criar um mecanismo para que o Poder Público possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas ilícitas no Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi lido no dia 15 de junho de 2021 e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, Inciso II, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes a transparência na gestão pública.

Inicialmente, deve-se observar que a análise do mérito das proposições abrange aspectos de conveniência (adequação e propriedade) e oportunidade (interação temporal com as normas vigentes). 

Cabe a esta Comissão apreciar o Projeto de Lei em tela que apresenta mecanismos para combater o uso desenfreado do consumo das substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, qual seja, Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”.

Tais substâncias proscritas são aquelas cujo uso está proibido no Brasil. A referida Portaria apresenta uma lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas e lista de substancias proscritas, categorizadas em entorpecentes, psicotrópicos e precursores.

A transparência na gestão pública é de suma importância para o desenvolvimento regular de qualquer procedimento que envolva o Distrito Federal, logo considera-se louvável o teor da presente proposição, pois esta visa coibir o uso e abuso de drogas que irradia as suas consequências para as mais diversas esferas da nossa sociedade.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.000, de 2.021, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.  

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 2105/2021, que“Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais”.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATOR(A): Deputado Deputado Daniel Donizet

I – RELATÓRIO

                Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, que Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais.

O texto legislativo modifica a Lei nº 5.958, de 2017 para acrescentar parágrafos que estabelecem que a cirurgia reparadora para atendimento das fissuras labiopalatinas ou de fenda de palato deverão ocorrer no prazo máximo de seis meses após o nascimento, bem como será assegurado o acompanhamento e tratamento pós-cirúrgico por equipe multiprofissional, inclusive apoio psicológico.

Na sua justificação destaca que o presente projeto de lei objetiva assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais, visando a plena integração dessas pessoas no contexto socioeconômico e cultural, respeitadas as suas peculiaridades.

Distribuída para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a proposição foi aprovada na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição altera a Lei nº 5.958, de 2017 para acrescentar parágrafos que estabelecem que a cirurgia reparadora para atendimento das fissuras labiopalatinas ou de fenda de palato deverão ocorrer no prazo máximo de seis meses após o nascimento, bem como será assegurado o acompanhamento e tratamento pós-cirúrgico por equipe multiprofissional, inclusive apoio psicológico.

 Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, os Projetos de Lei encontram-se insertos na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XIV, CF/88), in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 ...

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

...

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

          ...

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

...”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Ressalte-se, por fim, quando da elaboração da redação na CCJ, que se deve observar o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 13/1996.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2105/2021, no âmbito da CCJ, nos termos do texto aprovado no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das  Reuniões, em …

Deputada Jaqueline Silva         Deputado Daniel Donizet

Presidente                                           Relator