CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1407/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 22 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1078/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 22 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.104/2021 de minha autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada do PL nº 2.104/2021 , de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada do PL, de minha autoria, tendo em vista que parte de dispositivos da proposição, constam em outro projeto de lei apresentado no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.279/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.279/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/10/2021, conforme publicação no DCL nº 231, de 28/10/2021.

Brasília, 22 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1067/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 22 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1068/2021 À ADMINISTRADORA REGIONAL DE SANTA MARIA.

Brasília, 22 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui o Prêmio Inteligência Jovem de Brasília no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Inteligência Jovem de Brasília a ser concedido anualmente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar os jovens estudantes do Distrito Federal que se destaquem na elaboração de estudos, projetos e iniciativas inovadoras baseadas no uso de tecnologias de informação e comunicação no contexto de cidades inteligentes.

Parágrafo Único. Concorrerão ao prêmio alunos matriculados no ensino médio das redes pública e privada do Distrito Federal.

Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio os jovens regularmente matriculados nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal dentro das seguintes condições:

I – os candidatos, professores ou diretores de escolas deverão apresentar o Plano ou Projeto desenvolvido durante a formação no período escolar em que se encontra o aluno;

II – cada candidato poderá estar vinculado a apenas um Plano ou Projeto concorrente;

III – poderão concorrer Planos ou Projetos com um ou vários autores;

IV – autores já premiados pelo Prêmio Inteligência Jovem de Brasília não poderão concorrer novamente;

V – os trabalhos já premiados em outros concursos não poderão concorrer, ainda que de autores diferentes.

Art. 3º Os estudos, projetos e iniciativas inovadoras visando à indicação de candidatos ao Prêmio serão apresentados ao Protocolo Legislativo e apreciados, quanto ao mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo único: Os procedimentos de seleção e avaliação dos projetos apresentados poderão contar com o apoio de especialistas em cidades inteligentes, bem como com o de entidades acadêmicas e técnicas, de entidades profissionais e outros.

Art.4º A Câmara Legislativa do Distrito Federal, através de Ato da Mesa Diretora, estabelecerá o Regulamento Anual do Prêmio Inteligência Jovem de Brasília, as regras do Prêmio e os valores de premiação dos jovens estudantes.

Art. 5º O Prêmio Inteligência Jovem de Brasília será entregue em sessão solene, a ser marcada para este fim na primeira quinzena de setembro de cada ano.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo premiar jovens estudantes do ensino médio da rede pública e privada do Distrito Federal.

A proposta pretende estimular alunos a empreenderem ações criativas, apresentadas por meio de planos, projetos e protótipos no contexto do uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs) em Cidades Inteligentes.

O Distrito Federal aprovou, em 2021, o Plano Diretor do Projeto Brasília Inteligente. O Plano foi resultado do Planejamento Estratégico DF 2019-2060 que o colocou como uma de suas prioridades. 

O objetivo do Plano Diretor é acelerar a adoção de tecnologias para tornar as cidades do Distrito Federal, inteligentes, humanas e sustentáveis, como previsto no Plano Estratégico, cuja elaboração envolveu diversas atores de órgãos do GDF e da sociedade civil e resultou em mais de mais de 40 propostas orientadas para  os eixos Governança e Economia, Desenvolvimento Social, Planejamento Urbano/Mobilidade, Segurança, Meio Ambiente, Educação, Esporte e Cultura, sob responsabilidade do Governo do Distrito Federal. 

Além disso, o GDF também conta com Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC para apoiar, estimular e promover a produção de plataformas, aplicativos e aparelhos que são utilizados em cidades inteligentes para fortalecer a cidadania, a governança, o desenvolvimento econômico, o social e o ambiental, assim como para oferecer melhor qualidade de vida urbana para sua população.

Este conjunto de praticas e iniciativas adotados na gestão do Distrito Federal atende às determinações da Lei Distrital Nº 6.620 de 15 de junho de 2020, que tem objetivo de estimular a pesquisa e em seu Art. 13º traz que “Os projetos inseridos no Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da CHISC (CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E CRIATIVA) devem basear-se em aplicações voltadas à eficiência de serviços e utilidades públicas ao cidadão e ao turista, tendo como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS divulgados pela Organização das Nações Unidas – ONU”.

O Prêmio Inteligência Jovem de Brasília complementa e reforça a condição de Brasília como Cidade Inteligente na medida em que incentiva jovens estudantes de ensino médio do Distrito Federal a serem atores criativos e parceiros ativos - não só usuários e consumidores - na produção na tecnologia da informação e comunicação. 

O setor das TICs é hoje responsável por um sem número de transformações e melhorias no dia a dia de cada um. Seja no âmbito da cidadania e da gestão urbana, seja no combate às disparidades sociais ou na promoção do desenvolvimento econômico, assim como na cultura, esportes e educação, o uso de plataformas e aplicativos constitui instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e cidadão do país. Daí a importância de, a partir de premiações concedidas anualmente a Câmara Legislativa do Distrito Federal reconhecer e premiar atividades criativas de estudantes de ensino médio, no âmbito das demandas de cidades inteligentes.

Logo, por tais motivos, conclamamos esta Casa a aprovar o presente Projeto de Resolução entendendo que ele trará inúmeros avanços para o Distrito Federal. 

jÚLIA LUCY

Deputada Distrital