CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos membros titulares dos órgãos de justiça, que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, abaixo arrolados, pela contribuição fundamental na construção do Programa de Capacitação Continuada da Polícia Penal do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, manifestando “votos de louvor aos membros titulares dos órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, abaixo arrolados, pela contribuição fundamental na construção do Programa de Capacitação Continuada da Polícia Penal do Distrito Federal”:

REINALDO ROSSANO ALVES
Defensor Público do Distrito Federal - DPDF

CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
Corregedora de Justiça do Distrito Federal e Territórios

MARILZA NEVES GEBRIM 
Juíza Auxiliar da Corregedoria

IVANA HERMINIA UEDA RESENDE
Servidora da Corregedoria da Justiça- TJDFT

SANDRA VIEIRA CADETE
Servidora da Corregedoria da Justiça- TJDFT

RAFAEL MESQUITA DA ROSA
Representante da OAB/DF- OAB-DF 47046

JUSTIFICAÇÃO

A segunda profissão mais perigosa do mundo, amarga em uma triste estimativa de vida de apenas 45 anos. Exposta à condições insalubres, sofre pressões psicológicas, ameaças de morte, é agredida e é exposta a doenças. No local onde trabalham há um déficit funcional absurdo. 

Enquanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estima que o ideal no ambiente prisional é um profissional para cada 05 presos, a realidade é de 01 profissional para cada 08 pessoas presas. 

Os Policiais Penais do Distrito Federal são sobreviventes... Sobrevivem diariamente ao crime organizado, ao déficit funcional, à superlotação carcerária e às doenças advindas de todas estas situações desumanas a que são obrigados a conviver. Sobrevivem diariamente com a leniência e a ignorância do Estado, que insiste em ser indiferente a todas essas situações.

Os profissionais devem, por si só, atender aos quesitos legais de aprimoramento profissional. Assim sendo, o  programa de capacitação continuada vem a ser o reflexo daquilo que está no texto da Lei da Carreira de Policial Penal. 

A Escola Penitenciária, desde a criação da SEAPE, vem trabalhando e buscando métodos e ações para fomentar a integração entre os órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do Distrito Federal. 

A formação continuada dos profissionais de qualquer instituição prestadora de serviços pode ser considerada como um fator decisivo na melhoria e manutenção da qualidade dos serviços a serem oferecidos ao público alvo. E não seria diferente para a Polícia Penal, que trabalha com a vigilância e custódia de internos, segurança e inteligência penitenciária.

Um ponto importante para que se tenha especial atenção na manutenção da qualidade dos serviços dos profissionais de segurança pública reside no fato de que um policial é um agente do estado, com poder para restringir determinados direitos do cidadão, e isto o coloca margeando uma linha entre a justiça a ser aplicada de acordo com o arcabouço jurídico disponível ou se tornar um justiceiro, que faz justiça de acordo com as leis, que suas concepções acham adequadas. 

Por este motivo, e em razão de todo trabalho e dedicação dos membros titulares dos órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, os mesmos merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões,                         de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 1.773/2021, que "Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 361/2021-GAG, de 29 de setembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.773/2021, que "Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que opôs veto parcial ao §4º do Art. 7º; ao parágrafo único do Art. 11; ao inciso XII do Art. 23; ao §2º do Art. 31; ao parágrafo único do Art. 36; e ao §3º do Art. 43.

No tocante ao §4º do Art. 7º, aduziu que tal medida submeteria o simples feirante a regime jurídico revestido de formalidades reservadas a organizações da sociedade civil robustamente constituídas, tal submissão poderia engessar sobremaneira o trabalho de feirantes e ambulantes no DF. Argumenta também que há incoerência interna do dispositivo, que prevê a transferência da autorização e, ao mesmo tempo, atribui-lhe caráter personalíssimo, o que, por si só, conduz ao veto jurídico.

Em relação ao inciso XII do Art. 23, o veto é medida que se impera, uma vez que tanto a posse quanto o porte de arma de fogo para defesa pessoal, e a limitação espacial deste último, aos quais têm direito, em tese, como qualquer cidadão, o feirante a que se refere o art. 23 do Projeto de Lei em apreço, têm sua disciplina determinada nos transcritos dispositivos da Lei federal nº 10.826, de 2003, e em seu Regulamento, circunstância que torna desnecessária a proibição estabelecida naquele art. 23, inciso XII, que, não obstante, mais do que desnecessária, como visto, afigura-se inconstitucional por dispor sobre matéria de competência privativa da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 5010 e 2729.

A respeito do §2º do Art. 31, argumenta que este resulta de má técnica legislativa, pois condiciona a restituição de produtos e equipamentos revela-se, assim, incoerente, por dificultar a compreensão correta de seu real alcance, caso não seja esse ora vislumbrado. 

Por fim, justifica o veto ao parágrafo único do Art. 36 e o §3º do Art. 43, por contrariar o art. 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do projeto de reinauguração do Centro de Ensino Fundamental 01, localizado na Vila Planalto (RA I).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência , ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes informações:

A) Em março deste ano foi reinaugurado o Centro de Ensino Fundamental 01 (CEF 01), localizado na Vila Planalto (RA I). Contudo, atualmente, o referido Centro de Ensino possui seu auditório e suas salas de aula alagadas em decorrência do início das chuvas no Distrito Federal. Diante disso, indaga-se, o projeto realizado para a reinauguração do CEF 01 da Vila Planalto (RA I) está de acordo com o projeto original? Por quais motivos estão ocorrendo esses vazamentos? 

B) Há garantia da obra realizada para fazer os reparos necessários? Qual é o plano de reforma para que o auditório e a sala de aula não fiquem alagados novamente?

C) Ademais, o Centro de Ensino 01 da Vila Planalto (RA I) foi entregue sem mobiliários. Há previsão de entrega dos mobiliários, posto que são fundamentais para o devido atendimento dos alunos e dos servidores?
 

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente requerimento tem o fito de obter informações, junto à Secretaria de Estado de Educação, acerca da reinauguração do Centro de Ensino 01, localizado na Vila Planalto (RA I). 

Com efeito, o Centro de Ensino foi reinaugurado em março deste ano e atualmente está com problemas de alagamento. Além disso, a referida escola foi reconstruída mas não possui mobiliários suficientes para atender as demandas dos alunos e dos servidores da instituição.

Diante disso, tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar.

Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII). 

Com efeito, há cerca de vinte mil habitantes na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII), o qual irá aumentar consideravelmente em decorrência de entrega de novos condomínios na referida região. Por conseguinte, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde na região seria de grande valia para a comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de uma escola na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a implantação de uma escola na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a implantação de uma escola na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII). 

Com efeito, há cerca de vinte mil habitantes na região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII), o qual irá aumentar consideravelmente em decorrência de entrega de novos condomínios na referida região. Por conseguinte, a implantação de uma escola na região seria de grande valia para a comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 947/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT